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O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela inconstitucionalidade do uso de incentivos fiscais a agrot\u00f3xicos. A posi\u00e7\u00e3o foi apresentada durante julgamento de duas a\u00e7\u00f5es sobre o tema, retomado nesta quarta-feira (5).<\/p>\n
Para Fachin, relator do processo, a Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e que o sistema tribut\u00e1rio brasileiro seja ambientalmente calibrado, de modo que mercadorias ou processos produtivos mais nocivos ao meio ambiente tenham tributa\u00e7\u00e3o mais severa.\u00a0<\/p>\n
O ministro tamb\u00e9m ressaltou que produtos comprovadamente nocivos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente n\u00e3o devem receber incentivos fiscais do Estado porque isso representaria uma viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.<\/p>\n
Ele tamb\u00e9m alertou para a l\u00f3gica da responsabilidade do Estado e de agentes econ\u00f4micos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade, contida na Constitui\u00e7\u00e3o, afirmando que manter as isen\u00e7\u00f5es significaria abolir esse princ\u00edpio.<\/p>\n
Leia tamb\u00e9m:<\/strong> Laborat\u00f3rio Brasil-China: futuro da agricultura familiar<\/a><\/p>\n Al\u00e9m de mostrar estudos que comprovam a nocividade desses produtos para a sa\u00fade humana, o relator tamb\u00e9m se referiu a uma pesquisa da FAO (Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para Alimenta\u00e7\u00e3o e Agricultura), segundo a qual a cobran\u00e7a diferenciada de impostos sobre agrot\u00f3xicos pode reduzir sensivelmente os riscos \u00e0 sa\u00fade, al\u00e9m de incentivar o uso de alternativas menos t\u00f3xicas.<\/p>\n As a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade que est\u00e3o sendo julgadas foram apresentadas pelo PSol e pelo PV e questionam dispositivos do de um conv\u00eanio do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) que reduziram\u00a0em 60% a base de c\u00e1lculo do ICMS dos agrot\u00f3xicos, al\u00e9m de normas que fixam al\u00edquota zero de IPI para alguns desses produtos. O PV ainda contesta trecho de emenda constitucional\u00a0que autoriza regime tribut\u00e1rio diferenciado para insumos agropecu\u00e1rios.\u00a0<\/p>\n Fachin votou pela\u00a0inconstitucionalidade de cl\u00e1usulas\u00a0do conv\u00eanio, bem como em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquota zero para agrot\u00f3xicos. A decis\u00e3o proposta\u00a0n\u00e3o\u00a0teria efeitos\u00a0retroativos.\u00a0<\/p>\n Iniciado em 16 de outubro, o julgamento foi suspenso ap\u00f3s os votos de Fachin e do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que divergiu parcialmente do relator. Ele prop\u00f4s que o\u00a0Estado conceda benef\u00edcios fiscais apenas os\u00a0produtos mais eficientes\u00a0e\u00a0com menor toxicidade.<\/p>\n O post Fachin vota por inconstitucionalidade de incentivos fiscais a agrot\u00f3xicos<\/a> apareceu primeiro em Vermelho<\/a>.<\/p>\n