{"id":63511,"date":"2025-11-10T19:22:10","date_gmt":"2025-11-10T22:22:10","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/lei-do-streaming-e-os-riscos-ao-cinema-independente\/"},"modified":"2025-11-10T19:22:10","modified_gmt":"2025-11-10T22:22:10","slug":"lei-do-streaming-e-os-riscos-ao-cinema-independente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/lei-do-streaming-e-os-riscos-ao-cinema-independente\/","title":{"rendered":"Lei do Streaming: e os riscos ao cinema independente"},"content":{"rendered":"<figure><img fetchpriority=\"high\" fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"682\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/Ivan-Bonifacio.jpg\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/Ivan-Bonifacio.jpg 1024w, https:\/\/outraspalavras.net\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/Ivan-Bonifacio-300x200.jpg 300w, https:\/\/outraspalavras.net\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/Ivan-Bonifacio-768x512.jpg 768w, https:\/\/outraspalavras.net\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/Ivan-Bonifacio-272x182.jpg 272w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\"><figcaption>Daniel Fagundes, cineasta e morador do bairro Jardim Primavera, zona sul de S\u00e3o Paulo (foto: Ivan Bonif\u00e1cio) <\/figcaption><\/figure>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<h4>Boletim Outras Palavras<\/h4>\n<p>Receba por email, diariamente, todas as publica\u00e7\u00f5es do site<\/p>\n<\/p><\/div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n                <button type=\"submit\">Assinar<\/button><br \/>\n                <button disabled type=\"button\"> <\/p>\n<div><\/div>\n<p> <span>Loading&#8230;<\/span> <\/button>\n              <\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n            <button type=\"submit\">Assinar<\/button><br \/>\n            <button disabled type=\"button\"> <\/p>\n<div><\/div>\n<p> <span>Loading&#8230;<\/span> <\/button>\n          <\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n<div>\n<h4>Agradecemos!<\/h4>\n<p>Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 inscrito e come\u00e7ar\u00e1 a receber os boletins em breve. Boa leitura!<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<p>No momento em que o Congresso Nacional aprovar\u00e1 um Projeto de Lei (PL 8.889\/2017) que pode ter a for\u00e7a de modificar a ind\u00fastria audiovisual nacional, cabe refletir o que nos trouxe at\u00e9 aqui e o que estamos votando.<\/p>\n<p>O audiovisual \u00e9 uma ind\u00fastria de n\u00fameros impressionantes. De acordo com o Anu\u00e1rio Estat\u00edstico do Audiovisual Brasileiro 2024, foram R$ 32,7 bilh\u00f5es em valor adicionado \u00e0 economia brasileira. Qualquer projeto de lei que pretenda modificar ou criar mecanismos de interven\u00e7\u00e3o nesse mercado possui uma responsabilidade enorme.<\/p>\n<p>O Brasil tem um sistema de investimento p\u00fablico no audiovisual s\u00f3lido e estruturado, apesar de operacionalmente muito falho, com uma legisla\u00e7\u00e3o robusta e complexa, fruto de d\u00e9cadas de discuss\u00e3o e aprimoramento da pol\u00edtica p\u00fablica. Seu mecanismo mais moderno e abrangente \u00e9 o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).<\/p>\n<div>\n<div><img decoding=\"async\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/15-1-2.png\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/15-1-2.png 680w, https:\/\/outraspalavras.net\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/15-1-300x110.png 300w\" sizes=\"(max-width: 680px) 100vw, 680px\" width=\"680\" height=\"250\"><\/div>\n<\/div>\n<p>Este \u00e9 o principal mecanismo p\u00fablico de fomento ao cinema e ao audiovisual no Brasil, destinado a financiar a produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e exibi\u00e7\u00e3o de obras nacionais. \u00c9 alimentado pela Condecine (Contribui\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento da Ind\u00fastria Cinematogr\u00e1fica Nacional), que recolhe recursos da pr\u00f3pria cadeia audiovisual para reinvesti-los no desenvolvimento do setor. A Condecine, que financia o FSA, \u00e9 uma Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (CIDE) incidente sobre atividades ligadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o comercial de obras audiovisuais no Brasil.<\/p>\n<p>A modernidade tribut\u00e1ria do FSA consiste em n\u00e3o criar uma carga tribut\u00e1ria externa ao setor, recolhendo apenas uma fra\u00e7\u00e3o da receita das pr\u00f3prias atividades econ\u00f4micas do audiovisual (TV, telecomunica\u00e7\u00f5es, publicidade, streaming etc.) e realocando esses recursos dentro do pr\u00f3prio setor. Parte da receita gerada pelo setor, portanto, retorna ao pr\u00f3prio setor, fortalecendo a produ\u00e7\u00e3o independente e a diversidade de conte\u00fados. Sem cadeia operante, n\u00e3o h\u00e1 CIDE; e sem CIDE, n\u00e3o h\u00e1 fomento.<\/p>\n<p>Essa rela\u00e7\u00e3o de interdepend\u00eancia circular entre o mercado e a pol\u00edtica p\u00fablica \u00e9 justamente o que torna o modelo brasileiro \u00fanico: ele n\u00e3o cria impostos novos, mas realimenta o ecossistema com parte da riqueza que ele mesmo gera. Os recursos captados pela Condecine s\u00e3o aplicados em editais p\u00fablicos, linhas de cr\u00e9dito e investimentos diretos, com o objetivo de equilibrar o mercado, fortalecer produtoras independentes e estimular a produ\u00e7\u00e3o nacional. Desde o in\u00edcio do recolhimento, uma generosa parcela \u00e9 contingenciada pela Fazenda e vai para os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n<p>Atualmente, existem tr\u00eas modalidades principais: Condecine T\u00edtulo, Condecine Remessa e Condecine Teles \u2014 esta \u00faltima sendo a principal fonte de recursos do FSA. At\u00e9 agora, o \u00fanico segmento n\u00e3o regulado era o v\u00eddeo sob demanda (VoD). Portanto, \u00e9 natural e necess\u00e1rio que essa contribui\u00e7\u00e3o exista \u2014 por raz\u00f5es de equil\u00edbrio de for\u00e7as, interesse p\u00fablico, pol\u00edtica cultural e industrial, soberania, mercado e isonomia entre os players.<\/p>\n<p>O PL 8.889\/2017 prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o da Condecine-Streaming, justamente para integrar o segmento de streaming ao ecossistema regulat\u00f3rio. \u00c9 neste final de terceiro ano do presidente Lula que, finalmente, um projeto de lei dessa import\u00e2ncia \u00e9 colocado em vota\u00e7\u00e3o. O substitutivo atual altera de forma sens\u00edvel o equil\u00edbrio do modelo, permitindo abatimentos e investimentos diretos pelas plataformas, reduzindo os repasses ao FSA e transferindo poder de decis\u00e3o sobre recursos p\u00fablicos para agentes privados.<\/p>\n<p>Neste texto, procuro destacar alguns dos aspectos dessa discuss\u00e3o que considero relevantes, considerando o contexto e o momento pol\u00edtico de sua vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O PL define uma al\u00edquota muito baixa \u2014 4% contra os 12% recomendados pelo Conselho Superior de Cinema e os 6% negociados pelo Minist\u00e9rio da Cultura \u2014 e permite que grande parte da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos da contribui\u00e7\u00e3o seja gerenciada pelos pr\u00f3prios regulados. Tamb\u00e9m concentra recursos nas produtoras j\u00e1 integradas comercialmente \u00e0s plataformas e abre um precedente hist\u00f3rico e perigos\u00edssimo de desvio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica do fomento, permitindo que empresas n\u00e3o independentes (com v\u00ednculo com canais, operadoras ou plataformas que exibem seus pr\u00f3prios conte\u00fados) acessem recursos oriundos de contribui\u00e7\u00e3o p\u00fablica para produ\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n<div>\n<div><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/Prancheta-4-8.png\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/Prancheta-4-8.png 680w, https:\/\/outraspalavras.net\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/Prancheta-4-300x110.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 680px) 100vw, 680px\" width=\"680\" height=\"250\"><\/div>\n<\/div>\n<p>Trata-se, em termos t\u00e9cnicos e simb\u00f3licos, de uma inflex\u00e3o no modelo de pol\u00edtica audiovisual brasileira, onde o dinheiro p\u00fablico passa a servir para refor\u00e7ar o poder dos grandes players, em vez de promover diversidade, regionaliza\u00e7\u00e3o e independ\u00eancia criativa.<\/p>\n<p><strong>Estrutura resumida do modelo<\/strong><\/p>\n<p>A grosso modo, deixando de lado aspectos de descontos e tabelas mais detalhadas, o substitutivo prop\u00f5e que as plataformas de v\u00eddeo sob demanda (VoD) recolham m\u00edseros 4% de sua receita bruta no Brasil, com a seguinte reparti\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>60% podem ser deduzidos da contribui\u00e7\u00e3o quando da contrata\u00e7\u00e3o de direitos de explora\u00e7\u00e3o comercial, de licenciamento ou de pr\u00e9-licenciamento de conte\u00fados brasileiros independentes;<\/li>\n<li>40% desses 60% podem ser aplicados em produ\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, na hip\u00f3tese de o contribuinte qualificar-se como produtora brasileira registrada na Ancine;<\/li>\n<li>De 1% a 3% podem ser deduzidos para forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>A porcentagem restante vai para o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), destinado a editais p\u00fablicos e linhas de fomento.<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u00c9 relevante dizer que logo de partida h\u00e1 um erro conceitual relevante na defini\u00e7\u00e3o de valor bruto: o percentual de 4% \u00e9 apresentado como incidente sobre a \u201creceita bruta\u201d, mas exclui da base de c\u00e1lculo os tributos indiretos (PIS, Cofins, ISS e ICMS) que incidem sobre ela. Essa exclus\u00e3o reduz a base efetiva de recolhimento, podendo diminuir em at\u00e9 19% o valor total da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Um dos aspectos que mais me chama a aten\u00e7\u00e3o, do ponto de vista de questionar a utilidade p\u00fablica do PL, \u00e9 que o controle da destina\u00e7\u00e3o dos 60% dos recursos \u2014 ou seja, a decis\u00e3o sobre onde, como e em quais obras investir \u2014 fica inteiramente nas m\u00e3os das pr\u00f3prias empresas que deveriam ser reguladas pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n<p>Isso inverte o princ\u00edpio de governan\u00e7a do fomento audiovisual, transferindo a fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria e de planejamento cultural do Estado para as plataformas privadas, que passam a definir a aplica\u00e7\u00e3o do recurso de natureza p\u00fablica segundo seus interesses comerciais.<\/p>\n<p>O Projeto de Lei deveria criar, em tese, um equil\u00edbrio entre iniciativa privada e pol\u00edtica p\u00fablica. Mas, na pr\u00e1tica, o modelo institucionaliza a intermedia\u00e7\u00e3o privada de recursos p\u00fablicos, deslocando o eixo do fomento estatal para o investimento condicionado por plataformas e conglomerados.<\/p>\n<p><strong>O verdadeiro efeito do abatimento de 60%<\/strong><\/p>\n<p>Os 60% de abatimento favorecem quem j\u00e1 est\u00e1 dentro da engrenagem comercial das plataformas \u2014 as grandes produtoras independentes, que j\u00e1 mant\u00eam contratos recorrentes com plataformas de streaming nacionais e internacionais.<\/p>\n<p>Essas empresas passam a captar diretamente o dinheiro que seria tributo, convertendo obriga\u00e7\u00e3o fiscal em investimento dirigido. Ou seja, a lei garante financiamento p\u00fablico para contratos privados entre grandes conglomerados globais e grandes produtoras nacionais.<\/p>\n<p>Veja, \u00e9 natural que o contato comercial estabelecido na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para <em>originals<\/em> seja o caminho utilizado pelas plataformas para escolher de quem licenciar e pr\u00e9-licenciar novas obras. Isso \u00e9 pr\u00e1tica comum em todas as rela\u00e7\u00f5es comerciais. \u00c9 natural, se dada a op\u00e7\u00e3o para qualquer um de n\u00f3s, que prefiramos trabalhar com aqueles que j\u00e1 conhecemos e com quem tivemos boas rela\u00e7\u00f5es profissionais.<\/p>\n<p>\u00c9 fato que o dinheiro que vai entrar no mercado diretamente atrav\u00e9s desses 60% \u00e9 significativo e vai aquecer o pr\u00f3prio mercado e a ind\u00fastria. Isso \u00e9 positivo para a economia do setor e para t\u00e9cnicos, artistas e fornecedores contratados, pois haver\u00e1 aumento de demanda de trabalho e fluxo financeiro na cadeia produtiva.<\/p>\n<p>No entanto, o problema central n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 desconsiderar as pr\u00e1ticas de mercado que deixar\u00e3o de fora as produtoras que n\u00e3o mant\u00eam rela\u00e7\u00e3o com as plataformas. O problema \u00e9 que, ao permitir 60% de desconto na obriga\u00e7\u00e3o de recolhimento, destina-se muito pouco recurso ao FSA, que \u00e9 justamente o mecanismo que poderia beneficiar essas produtoras \u2014 m\u00e9dias, regionais ou emergentes \u2014 por meio de editais p\u00fablicos e pol\u00edticas de redistribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00c9, portanto, uma fal\u00e1cia dizer que o setor de produtoras independentes na totalidade se beneficia desse modelo de abatimento. O que de fato ocorre \u00e9 que um seleto, experiente e muito competente grupo de produtoras independentes \u2014 aquelas j\u00e1 inseridas na cadeia comercial das plataformas \u2014 sai beneficiado, enquanto a maioria do setor permanece \u00e0 margem do acesso a recursos p\u00fablicos.<\/p>\n<p>Al\u00e9m do mais, \u00e9 justamente quando o produtor tem liberdade editorial e autonomia criativa \u2014 livre de demandas de encomendas e padr\u00f5es de conte\u00fado impostos por plataformas e seus algoritmos pasteurizantes \u2014 que surgem novas propriedades intelectuais e novos talentos, a base de uma ind\u00fastria perene e soberana, capaz de gerar valor autoral, art\u00edstico e econ\u00f4mico de longo prazo. \u00c9 da\u00ed que vieram filmes como \u201cCidade de Deus\u201d, \u201cQue Horas Ela Volta\u201d, \u201c2 Filhos de Francisco\u201d, \u201cO Cheiro do Ralo\u201d, entre tantos outros filmes brasileiros independentes.<\/p>\n<p><strong>O novo precedente: inclus\u00e3o de empresas brasileiras de comunica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>O ponto mais sens\u00edvel do texto \u2014 e que altera a l\u00f3gica hist\u00f3rica do fomento audiovisual brasileiro \u2014 \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o para que at\u00e9 40% dos 60% de abatimento possam ser aplicados em conte\u00fados pr\u00f3prios, produzidos pelo contribuinte que se qualificar como produtora brasileira registrada na Ancine.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, isso significa que grupos como Globo, SBT, Record, Band, RedeTV e outros conglomerados nacionais, desde que formalmente registrados na Ancine como produtoras brasileiras, poderiam utilizar parte do tributo abatido para investir em suas pr\u00f3prias obras.<\/p>\n<p>Isso representa um precedente in\u00e9dito na hist\u00f3ria da pol\u00edtica de fomento: \u00e9 a primeira vez, desde a cria\u00e7\u00e3o da Ancine (2001) e do FSA (2006), que se admite o uso de recursos de natureza p\u00fablica em empresas n\u00e3o independentes. Esse precedente \u00e9 imoral.<\/p>\n<p>O efeito pr\u00e1tico \u00e9 o mesmo: transfer\u00eancia de recursos p\u00fablicos para conglomerados integrados verticalmente, com produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e exibi\u00e7\u00e3o dentro do mesmo grupo econ\u00f4mico. Essa brecha rompe o princ\u00edpio fundacional do fomento audiovisual brasileiro de promover diversidade e corrigir assimetrias estruturais, convertendo pol\u00edtica p\u00fablica em instrumento de refor\u00e7o do poder privado.<\/p>\n<p><strong>Consequ\u00eancia pol\u00edtica e estrutural<\/strong><\/p>\n<p>O que est\u00e1 em jogo aqui \u00e9 a natureza da Condecine: ela n\u00e3o existe apenas para arrecadar, mas para corrigir desequil\u00edbrios e promover equil\u00edbrio de for\u00e7as dentro de um determinado setor econ\u00f4mico. A destina\u00e7\u00e3o dos recursos \u00e9 t\u00e3o ou mais importante do que o valor arrecadado.<\/p>\n<p>Ao permitir o investimento pr\u00f3prio e reduzir a transfer\u00eancia para o FSA, o texto cria brechas enormes para judicializa\u00e7\u00f5es futuras, justamente porque rompe o princ\u00edpio da isonomia entre contribuintes e distorce o prop\u00f3sito original da CIDE. Estamos, na pr\u00e1tica, financiando o cat\u00e1logo das plataformas com dinheiro p\u00fablico, ao autorizar que invistam parte da contribui\u00e7\u00e3o em obras de sua pr\u00f3pria escolha ou produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Enquanto isso, os CABEQs \u2014 Canais Brasileiros de Espa\u00e7o Qualificado \u2014 n\u00e3o podem usar esse tipo de recurso: eles precisam investir dinheiro pr\u00f3prio para adquirir licenciamentos e alimentar seus cat\u00e1logos. Ou seja, a pol\u00edtica proposta favorece quem j\u00e1 tem poder de investimento, em detrimento de quem efetivamente promove diversidade de conte\u00fado nacional.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, nenhum outro contribuinte da Condecine \u2014 seja Condecine Teles, Condecine T\u00edtulo ou Condecine Remessa \u2014 tem a prerrogativa de produzir conte\u00fado pr\u00f3prio com o dinheiro da contribui\u00e7\u00e3o. Podem, sim, escolher aplicar recursos em Obras Independentes de Produtoras Brasileiras independentes em troca de porcentagem patrimonial. A exce\u00e7\u00e3o criada para o Condecine-Streaming rompe a isonomia tribut\u00e1ria e regulat\u00f3ria do setor, abrindo uma brecha grave que enfraquece a coer\u00eancia jur\u00eddica e pol\u00edtica do sistema audiovisual brasileiro.<\/p>\n<p><strong>Considera\u00e7\u00f5es adicionais sobre o processo e os custos da negocia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>Existem ainda diversos detalhes t\u00e9cnicos e pol\u00edticos \u2014 e n\u00e3o menos importantes. Alguns deixei de lado e foco nos mais essenciais para o objetivo deste artigo, mas os cito aqui rapidamente: entre eles, a diverg\u00eancia sobre a al\u00edquota a ser aplicada \u00e0s plataformas \u2014 h\u00e1 propostas variando entre 12% e o m\u00ednimo acordado previamente de 6%, o que demonstra aus\u00eancia de consenso dentro do pr\u00f3prio setor e arbitrariedade da proposta.<\/p>\n<p>Houve tamb\u00e9m a redu\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de compartilhamento de conte\u00fado (plataformas como Youtube e Tik Tok), que caiu de 2% para 0,8%, bem como aumento dos percentuais de abatimento e descontos, diminuindo significativamente o potencial arrecadat\u00f3rio e o alcance redistributivo da pol\u00edtica. Equiparou-se tamb\u00e9m, para fins de cota de tela, um epis\u00f3dio de uma s\u00e9rie a um longa-metragem, o que enfraquece mais uma vez o cinema.<\/p>\n<p>No geral, as concess\u00f5es do PL refletem quest\u00f5es cruciais: a que custo se negocia? Quais s\u00e3o as batalhas que precisamos perder? Quais vit\u00f3rias s\u00e3o de Pirro?<\/p>\n<p>Estamos, de fato, aprovando um marco fundamental para o cinema e a economia audiovisual brasileira. A cria\u00e7\u00e3o da Condecine-Streaming e a institui\u00e7\u00e3o de uma regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o segmento s\u00e3o medidas necess\u00e1rias e compat\u00edveis com as pr\u00e1ticas de todos os pa\u00edses que possuem produ\u00e7\u00e3o audiovisual relevante. Chamo aten\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 ao m\u00e9rito da regula\u00e7\u00e3o, mas \u00e0 forma e ao momento em que ela est\u00e1 sendo conduzida.<\/p>\n<p>H\u00e1 um legado nefasto nessa aprova\u00e7\u00e3o de \u00faltima hora, no \u00faltimo momento do ano pr\u00e9-eleitoral: \u00e9 sintom\u00e1tico que o pa\u00eds s\u00f3 agora consiga pautar um tema que deveria ter sido regulamentado h\u00e1 quase uma d\u00e9cada e que era o que mais se esperava do atual governo pelo setor. E o pior, a urg\u00eancia pol\u00edtica est\u00e1 nos levando a aprovar um texto enfraquecido e desequilibrado, sob o argumento verdadeiro de que o calend\u00e1rio eleitoral de 2026 impede qualquer avan\u00e7o legislativo no pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, isso significa que, se o projeto n\u00e3o for aprovado ainda em 2025, qualquer aprova\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorreria a partir de 2027, com a primeira arrecada\u00e7\u00e3o efetiva de recursos apenas em 2028, o que representaria mais dois anos de paralisia para o setor.<\/p>\n<p>Essa pressa \u00e9 compreens\u00edvel diante do v\u00e1cuo de pol\u00edtica audiovisual do Poder Executivo, mas n\u00e3o deixa de ser tr\u00e1gica. Hoje, a pol\u00edtica p\u00fablica para o audiovisual \u00e9 ineficiente, desarticulada e politicamente negligenciada. N\u00e3o h\u00e1, de fato, investimento pol\u00edtico real por parte das lideran\u00e7as do governo federal \u2014 Lula, Haddad e Alckmin \u2014 para reconhecer o peso econ\u00f4mico e simb\u00f3lico do audiovisual brasileiro no PIB e na cultura nacional. As mesmas lideran\u00e7as que se beneficiam em suas redes sociais com o discurso ufanista do sucesso do cinema nacional. Filmes como \u201cAinda Estou Aqui\u201d, \u201cO Agente Secreto\u201d e \u201cO \u00daltimo Azul\u201d s\u00e3o produtos diretos de resultados passados da pol\u00edtica cultural quando esta permitiu o desenvolvimento de roteiristas, diretores, elenco e produtores.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o Minist\u00e9rio da Cultura, a Secretaria do Audiovisual (SaV) e a Ancine demonstram falta de coordena\u00e7\u00e3o, agilidade e capacidade de opera\u00e7\u00e3o. A SaV age constantemente de forma reativa, relatando-se pega de surpresa pelos movimentos pol\u00edticos que deveria estar capitaneando. As convoca\u00e7\u00f5es do CSC (Conselho Superior do Cinema) e do CGFSA (Comit\u00ea Gestor do FSA), pilar da pol\u00edtica audiovisual, foram poucas, mal conduzidas e ineficientes, e a burocracia da Ancine atingiu n\u00edveis paralisantes. Um exemplo concreto: j\u00e1 se passou mais de um ano desde a abertura do \u00faltimo edital do FSA sem que os resultados tenham sido sequer anunciados. Nada aconteceu no long\u00ednquo edital da EBC, e acumulam-se derrotas e retrocessos administrativos que comprometem qualquer tentativa de reconstru\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n<p>Esses fatores ajudam a explicar por que o setor aceita negociar em condi\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis para al\u00e9m do benef\u00edcio econ\u00f4mico direto de poucos, motivado pelo medo e pela in\u00e9rcia pol\u00edtica do governo. Estamos todos batalhando para que algo seja aprovado sem termos campe\u00f5es da causa como tivemos no passado, seja no governo ou fora dele.<\/p>\n<p>No entanto, esse desequil\u00edbrio de for\u00e7as, somado ao conservadorismo ignorante do Congresso e \u00e0 miopia da pr\u00f3pria classe audiovisual, com extrema dificuldade de ver e entender pontos de vista e interesses daqueles que n\u00e3o os seus, cria um ciclo permanente de antagonismo, onde ideologias desinformadas prevalecem sobre dados concretos \u2014 dados que, ali\u00e1s, s\u00e3o de dif\u00edcil acesso devido \u00e0 falta de transpar\u00eancia e sistematiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n<p>A aus\u00eancia de indicadores confi\u00e1veis e de dados abertos sobre faturamento, investimentos, impacto econ\u00f4mico e resultados das pol\u00edticas culturais impede qualquer debate qualificado e mant\u00e9m o setor ref\u00e9m de narrativas distorcidas e simplifica\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e matem\u00e1ticas.<\/p>\n<p>Nesse ambiente, a polariza\u00e7\u00e3o substitui o diagn\u00f3stico t\u00e9cnico, e a discuss\u00e3o sobre o audiovisual passa a ser pautada por ressentimentos, disputas de ego e alian\u00e7as circunstanciais. Reina o \u201cfarinha pouca, meu pir\u00e3o primeiro\u201d.<\/p>\n<p>A falta de unidade interna da classe, somada \u00e0 incapacidade institucional do Estado de produzir informa\u00e7\u00e3o e coordenar pol\u00edticas de longo prazo, transforma o audiovisual brasileiro num campo fragmentado, onde os interesses imediatos prevalecem sobre a constru\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica s\u00f3lida e sustent\u00e1vel.<\/p>\n<p>Assim, a gan\u00e2ncia de poucos \u2014 amparada por conveni\u00eancias pol\u00edticas e pelo p\u00e2nico de paralisia \u2014 acaba por justificar o apagamento progressivo das pol\u00edticas p\u00fablicas, reduzindo o papel estrat\u00e9gico do Estado e comprometendo o futuro de uma das \u00e1reas mais din\u00e2micas e simb\u00f3licas da economia criativa nacional.<\/p>\n<p>Ainda, fomento p\u00fablico \u00e9 uma escolha de pa\u00eds \u2014 como me disseram recentemente \u2014 e, no fundo, \u00e9 isso que est\u00e1 em jogo.<\/p>\n<p>Em um ambiente verdadeiramente republicano, onde o FSA fosse de fato capitaneado e executado com planejamento por uma Ancine tal qual foi um dia, onde a previsibilidade fosse uma realidade e os tributos fossem recolhidos e geridos pelo poder p\u00fablico, n\u00e3o cometer\u00edamos o erro de aprovar um projeto de lei que transfere de forma desproporcional o poder de decis\u00e3o para as plataformas. Estamos muito distantes deste ambiente.<\/p>\n<p>Aprovaremos uma lei que tem de muito importante a cria\u00e7\u00e3o da Condecine-Streaming e, tamb\u00e9m, um aporte de recursos pessimamente distribu\u00eddos. O simples fato de ela existir nestes termos revela a dimens\u00e3o do nosso fracasso como pa\u00eds em estruturar uma pol\u00edtica audiovisual coerente, soberana e \u00e0 altura de seu potencial econ\u00f4mico e cultural.<\/p>\n<\/p>\n<div>\n<div>\n<p><span><em>Outras Palavras \u00e9 feito por muitas m\u00e3os. 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Mas desvirtua o modelo que promoveu inova\u00e7\u00f5es e pluralidade no cinema brasileiro. Corpora\u00e7\u00f5es podem escolher onde aplicar boa parte dos recursos \u2013 inclusive, nelas pr\u00f3prias<\/p>\n<p>The post <a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/direitosouprivilegios\/lei-do-streaming-migalhas-ao-cinema-independente\/\">Lei do Streaming: e os riscos ao cinema independente<\/a> appeared first on <a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/\">Outras Palavras<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":63512,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[2888,28630,19943,27405,8698,29304,29305,29306],"tags":[],"class_list":["post-63511","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ancine","category-audiovisual-brasileiro","category-cinema-independente","category-condecine","category-direitos-ou-privilegios","category-fomento-ao-audiovisual","category-pl-8-889-2017","category-streamings"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63511","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=63511"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63511\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/media\/63512"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=63511"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=63511"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=63511"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}