{"id":63613,"date":"2025-11-11T14:13:35","date_gmt":"2025-11-11T17:13:35","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/decisao-do-stf-abre-caminho-para-regularizar-mototaxi-em-sao-paulo\/"},"modified":"2025-11-11T14:13:35","modified_gmt":"2025-11-11T17:13:35","slug":"decisao-do-stf-abre-caminho-para-regularizar-mototaxi-em-sao-paulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/decisao-do-stf-abre-caminho-para-regularizar-mototaxi-em-sao-paulo\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do STF abre caminho para regularizar motot\u00e1xi em S\u00e3o Paulo"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> derrubou, nesta segunda-feira (10), a lei estadual que restringia o servi\u00e7o de motot\u00e1xi <\/strong>em S\u00e3o Paulo e condicionava sua opera\u00e7\u00e3o \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios. A decis\u00e3o abre caminho para a regulamenta\u00e7\u00e3o definitiva da atividade na capital, que estava suspensa por determina\u00e7\u00e3o da Prefeitura. Saiba mais na TVT News<\/a><\/strong>.<\/p>\n

A lei paulista n\u00ba 18.156\/2025, sancionada em junho pelo governador Tarc\u00edsio de Freitas (Republicanos), foi considerada inconstitucional pela maioria dos ministros da Corte. O relator, ministro Alexandre de Moraes, apontou que o Estado de S\u00e3o Paulo invadiu a compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes de transporte e tr\u00e2nsito, violando ainda os princ\u00edpios da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia.<\/p>\n

Moraes destacou que a proibi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por estados ou munic\u00edpios fere a Constitui\u00e7\u00e3o, pois restringe o direito de escolha do consumidor e limita a atua\u00e7\u00e3o de empresas de tecnologia. \u201cAs restri\u00e7\u00f5es for\u00e7am os cidad\u00e3os a submeterem-se a alternativas potencialmente mais caras, mais lentas e menos eficientes, enfraquecendo o ambiente competitivo, em claro preju\u00edzo ao consumidor\u201d, afirmou. A decis\u00e3o confirma liminar concedida em setembro e encerra, na pr\u00e1tica, a disputa judicial entre a Prefeitura de S\u00e3o Paulo e as plataformas de mobilidade, como Uber e 99.<\/p>\n

Apesar de liberar o funcionamento do servi\u00e7o, o STF manteve a possibilidade de os munic\u00edpios regulamentarem e fiscalizarem a atividade. O ministro Cristiano Zanin ressaltou que as prefeituras podem definir regras locais que considerem fatores como seguran\u00e7a e tr\u00e2nsito, desde que n\u00e3o impe\u00e7am a opera\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o ministro Fl\u00e1vio Dino defendeu que a regulamenta\u00e7\u00e3o futura tamb\u00e9m deve garantir direitos b\u00e1sicos aos motociclistas parceiros das plataformas.<\/p>\n

Com o julgamento, a Prefeitura de S\u00e3o Paulo ser\u00e1 obrigada a regulamentar o servi\u00e7o. Em setembro, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado (TJ-SP) j\u00e1 havia invalidado o decreto municipal n\u00ba 62.144\/2023, que proibia o motot\u00e1xi por aplicativo, mas manteve a suspens\u00e3o at\u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de normas espec\u00edficas.<\/p>\n<\/p>\n

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