{"id":63715,"date":"2025-11-11T19:24:31","date_gmt":"2025-11-11T22:24:31","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/confira-as-mudancas-no-vale-alimentacao-e-no-vale-refeicao\/"},"modified":"2025-11-11T19:24:31","modified_gmt":"2025-11-11T22:24:31","slug":"confira-as-mudancas-no-vale-alimentacao-e-no-vale-refeicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/confira-as-mudancas-no-vale-alimentacao-e-no-vale-refeicao\/","title":{"rendered":"Confira as mudan\u00e7as no vale-alimenta\u00e7\u00e3o e no vale-refei\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p>O <a href=\"https:\/\/tvtnews.com.br\/tag\/governo-lula\/\" data-type=\"post_tag\" data-id=\"4208\">presidente Lula<\/a> assinou hoje, 11\/11 o decreto que melhora as regras do sistema de vale-alimenta\u00e7\u00e3o e vale-refei\u00e7\u00e3o. Confira como vai ficar o VR e o VA com a <a href=\"http:\/\/tvtnews.com.br\/\" data-type=\"link\" data-id=\"tvtnews.com.br\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer nofollow\">TVT News<\/a>. <\/p>\n<h2>Lula assina medida que atualiza Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador<\/h2>\n<p>Nova regulamenta\u00e7\u00e3o fortalece o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT), amplia a liberdade de escolha trabalhadores no uso do vale-alimenta\u00e7\u00e3o (VA) e do vale-refei\u00e7\u00e3o (VR), traz mais transpar\u00eancia, concorr\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica para trabalhadores, empresas e estabelecimentos<\/p>\n<p>Principais mudan\u00e7as:<\/p>\n<ul>\n<li>qualquer cart\u00e3o de VA e VR vai funcionar em qualquer maquininha de pagamento;<\/li>\n<li>limite de taxas cobradas pelas operadoras;<\/li>\n<li>o prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos ser\u00e1 reduzido para at\u00e9 15 dias corridos<\/li>\n<li>o trabalhador passa a ter mais liberdade para escolher onde usar o benef\u00edcio.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Como v\u00e3o ficar o vale-alimenta\u00e7\u00e3o e no vale-refei\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>O <a href=\"https:\/\/tvtnews.com.br\/tag\/lula\/\" data-type=\"post_tag\" data-id=\"4337\">presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> assinou nesta ter\u00e7a-feira (11) o decreto que moderniza o <a href=\"https:\/\/tvtnews.com.br\/tag\/trabalho\/\" data-type=\"post_tag\" data-id=\"4402\">Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador<\/a> (PAT). A medida atualiza regras do sistema de vale-alimenta\u00e7\u00e3o e vale-refei\u00e7\u00e3o, com o objetivo de ampliar a transpar\u00eancia, a concorr\u00eancia e a integridade no setor.<\/p>\n<p>As mudan\u00e7as beneficiam mais de 22 milh\u00f5es de trabalhadores, que ter\u00e3o maior liberdade de escolha e melhor aceita\u00e7\u00e3o dos cart\u00f5es.\u00a0O decreto tamb\u00e9m traz equil\u00edbrio para empresas e estabelecimentos, garantindo que os recursos sejam usados exclusivamente para alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Entre as novidades, o decreto estabelece limites para taxas cobradas pelas operadoras: a taxa m\u00e1xima dos estabelecimentos (MDR) ser\u00e1 de 3,6%, e a tarifa de interc\u00e2mbio ter\u00e1 teto de 2%. Tamb\u00e9m reduz o prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos para at\u00e9 15 dias corridos, e determina que, em at\u00e9 360 dias, qualquer cart\u00e3o do programa funcione em qualquer maquininha de pagamento \u2014 medida que garante interoperabilidade entre bandeiras.<\/p>\n<\/p>\n<figure><img fetchpriority=\"high\" fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"576\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/LULA_TRABALHADORES-e1762899393746.webp\" alt=\"https:\/\/www.gov.br\/planalto\/pt-br\/acompanhe-o-planalto\/noticias\/2025\/11\/perguntas-e-respostas-sobre-o-decreto-que-moderniza-o-programa-de-alimentacao-do-trabalhador-pat\" title=\"Confira as mudan\u00e7as no vale-alimenta\u00e7\u00e3o e no vale-refei\u00e7\u00e3o 3\" srcset=\"https:\/\/tvtnews.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/LULA_TRABALHADORES-e1762899393746-1024x576.webp 1024w, https:\/\/tvtnews.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/LULA_TRABALHADORES-e1762899393746-300x169.webp 300w, https:\/\/tvtnews.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/LULA_TRABALHADORES-e1762899393746-768x432.webp 768w, https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/LULA_TRABALHADORES-e1762899393746.webp 1168w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\"><figcaption>Mais de 22 milh\u00f5es de pessoas ser\u00e3o beneficiadas com as mudan\u00e7as no VA e no VR. Foto: Ricardo Suckert\/PR<\/figcaption><\/figure>\n<p>Os sistemas de pagamento com mais de 500 mil trabalhadores dever\u00e3o ser abertos em at\u00e9 180 dias, o que amplia a concorr\u00eancia e reduz a concentra\u00e7\u00e3o de mercado.\u00a0O decreto tamb\u00e9m pro\u00edbe pr\u00e1ticas abusivas, como descontos, benef\u00edcios indiretos e vantagens financeiras que n\u00e3o estejam relacionadas \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Para os trabalhadores, o novo decreto garante manuten\u00e7\u00e3o integral do benef\u00edcio e uso exclusivo para alimenta\u00e7\u00e3o. Para os estabelecimentos, amplia a rede de aceita\u00e7\u00e3o e melhora o fluxo de recebimentos. J\u00e1 as empresas benefici\u00e1rias ter\u00e3o mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade de custos.<\/p>\n<\/p>\n<h2>Principais mudan\u00e7as no VA e VR<\/h2>\n<p>\u2013<strong>\u00a0Limites m\u00e1ximos para as taxas cobradas pelas operadoras:<\/strong><\/p>\n<p>A taxa cobrada dos estabelecimentos (MDR) n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 3,6%.\u00a0A tarifa de interc\u00e2mbio ter\u00e1 teto de 2%, sendo vedada qualquer cobran\u00e7a adicional. As empresas ter\u00e3o 90 dias para se adequar a essas regras.<\/p>\n<p><strong>\u2013 Interoperabilidade plena entre bandeiras:<\/strong><\/p>\n<p>Em at\u00e9 360 dias, qualquer cart\u00e3o do programa dever\u00e1 funcionar em qualquer maquininha de pagamento, com a implanta\u00e7\u00e3o da interoperabilidade plena entre bandeiras. Essa medida amplia a liberdade de escolha de empresas, trabalhadores e estabelecimentos.<\/p>\n<p><strong>Redu\u00e7\u00e3o do prazo de repasse financeiro:<\/strong><\/p>\n<p>O repasse aos estabelecimentos dever\u00e1 ocorrer em at\u00e9 15 dias corridos ap\u00f3s a transa\u00e7\u00e3o \u2014 norma que entra em vigor em at\u00e9 90 dias. \u00a0Atualmente, restaurantes e similares recebem os valores 30 dias ap\u00f3s as transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p><strong>Abertura dos arranjos de pagamento:<\/strong><\/p>\n<p>Sistemas com mais de 500 mil trabalhadores dever\u00e3o ser abertos em at\u00e9 180 dias, de maneira que quaisquer facilitadoras que observarem as regras da bandeira poder\u00e3o participar do arranjo. Isso amplia a concorr\u00eancia e reduz a concentra\u00e7\u00e3o de mercado, uma vez que, no arranjo fechado, as fun\u00e7\u00f5es de instituidor, emissor e credenciador podem ser exercidas pela mesma empresa.<\/p>\n<p><strong>Regras de prote\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n<p>Proibi\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas comerciais abusivas, como des\u00e1gios, descontos, benef\u00edcios indiretos, prazos incompat\u00edveis com repasses pr\u00e9-pagos e vantagens financeiras n\u00e3o relacionadas \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o. Essas regras t\u00eam vig\u00eancia imediata, assim como a obriga\u00e7\u00e3o das empresas benefici\u00e1rias de orientar os trabalhadores e cumprir todas as normas do programa.<\/p>\n<h3>O que \u00e9 o PAT?<\/h3>\n<p>Criado em 1976, o PAT \u00e9 a pol\u00edtica p\u00fablica mais antiga do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) e deve completar 50 anos em 2026. O programa conta com 327 mil empresas cadastradas e alcan\u00e7a 22,1 milh\u00f5es de trabalhadores em todo o pa\u00eds.<\/p>\n<p>De acordo com o Minist\u00e9rio do Trabalho,\u00a0as mudan\u00e7as fortalecem a fiscaliza\u00e7\u00e3o e evitam distor\u00e7\u00f5es contratuais,\u00a0promovendo um ambiente mais justo e previs\u00edvel. <\/p>\n<p>O Comit\u00ea Gestor Interministerial do PAT ser\u00e1 respons\u00e1vel por definir par\u00e2metros t\u00e9cnicos e disciplinar as regras do sistema.<\/p>\n<h2>Perguntas e respostas sobre o decreto que moderniza o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT)<\/h2>\n<h4><strong>O que muda para quem recebe vale-alimenta\u00e7\u00e3o (VA) ou vale-refei\u00e7\u00e3o (VR)?<\/strong><\/h4>\n<p>O trabalhador continuar\u00e1 recebendo normalmente. A <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/planalto\/pt-br\/acompanhe-o-planalto\/noticias\/2025\/11\/perguntas-e-respostas-sobre-o-decreto-que-moderniza-o-programa-de-alimentacao-do-trabalhador-pat\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.gov.br\/planalto\/pt-br\/acompanhe-o-planalto\/noticias\/2025\/11\/perguntas-e-respostas-sobre-o-decreto-que-moderniza-o-programa-de-alimentacao-do-trabalhador-pat\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer nofollow\">principal mudan\u00e7a<\/a> \u00e9 ampliar a liberdade de escolha, permitindo uso do cart\u00e3o em mais estabelecimentos e bandeiras, sem limita\u00e7\u00e3o a redes exclusivas. O trabalhador passa a ter mais liberdade para escolher onde usar o benef\u00edcio, respeitando a finalidade do programa.<\/p>\n<h4><strong>O meu cart\u00e3o vai funcionar em qualquer maquininha?<\/strong><\/h4>\n<p>Sim, mas a mudan\u00e7a ser\u00e1 gradual. Empresas e operadoras ter\u00e3o at\u00e9 360 dias para garantir a integra\u00e7\u00e3o total entre bandeiras. Ou seja, a integra\u00e7\u00e3o entre diferentes sistemas e redes de pagamento, permitindo o uso de qualquer cart\u00e3o em qualquer maquininha<\/p>\n<h4><strong>Posso continuar usando meu benef\u00edcio em mercados, padarias e restaurantes como antes?<\/strong><\/h4>\n<p>Sim. Nada muda no uso imediato. A expectativa \u00e9 que, com o tempo, a rede de aceita\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es aumentar\u00e1 e as taxas aos estabelecimentos devem diminuir.<\/p>\n<\/p>\n<figure><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"576\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/20052020supermercado_rio_de_janeiro_0520203148-e1762898908178.webp\" alt=\"confira-as-mudancas-no-vale-alimentacao-e-no-vale-refeicao-va-e-vr-tvt-news\" title=\"Confira as mudan\u00e7as no vale-alimenta\u00e7\u00e3o e no vale-refei\u00e7\u00e3o 4\" srcset=\"https:\/\/tvtnews.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/20.05.2020.supermercado_rio_de_janeiro_0520203148-e1762898908178-1024x576.webp 1024w, https:\/\/tvtnews.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/20.05.2020.supermercado_rio_de_janeiro_0520203148-e1762898908178-300x169.webp 300w, https:\/\/tvtnews.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/20.05.2020.supermercado_rio_de_janeiro_0520203148-e1762898908178-768x432.webp 768w, https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/20052020supermercado_rio_de_janeiro_0520203148-e1762898908178.webp 1168w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\"><figcaption>A principal mduan\u00e7a \u00e9 ampliar a liberdade de escolha entre VA e VR, permitindo uso do cart\u00e3o em mais estabelecimentos e bandeiras, sem limita\u00e7\u00e3o a redes exclusivasFoto: T\u00e2nia R\u00eago\/Ag\u00eancia Brasil<\/figcaption><\/figure>\n<\/p>\n<h4><strong>A empresa pode continuar oferecendo vale apenas de uma bandeira?<\/strong><\/h4>\n<p>Pode, desde que respeite as regras. Arranjos com mais de 500 mil trabalhadores dever\u00e3o ser abertos em at\u00e9 180 dias. A medida permitir\u00e1 a ades\u00e3o de outras institui\u00e7\u00f5es ao mesmo sistema, promovendo concorr\u00eancia.<\/p>\n<h4><strong>O benef\u00edcio poder\u00e1 ser usado para outras despesas, como academia, farm\u00e1cia ou cursos?<\/strong><\/h4>\n<p>N\u00e3o. O PAT \u00e9 exclusivo para alimenta\u00e7\u00e3o. O decreto pro\u00edbe o uso do benef\u00edcio para qualquer outro fim, como cr\u00e9dito, cashback, plano de sa\u00fade, cursos ou academias.<\/p>\n<h4><strong>A mudan\u00e7a vai reduzir o valor que recebo?<\/strong><\/h4>\n<p>N\u00e3o. O valor do benef\u00edcio permanece o mesmo. As altera\u00e7\u00f5es tratam apenas do funcionamento do sistema, sem afetar o trabalhador. A medida garantir\u00e1 mais concorr\u00eancia, transpar\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador.<\/p>\n<h4><strong>As novas regras permitir\u00e3o o pagamento do VA e VR em dinheiro?<\/strong><\/h4>\n<p>As propostas de aprimoramento do <strong>VA e VR<\/strong> n\u00e3o autorizam o pagamento em dinheiro nem o uso livre dos recursos. O Decreto n\u00ba 10.854\/2021 veda expressamente o pagamento dos valores em dinheiro, o que n\u00e3o ser\u00e1 alterado com o novo decreto.<\/p>\n<h4><strong>As novas regras v\u00e3o encarecer a alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador?<\/strong><\/h4>\n<p>N\u00e3o. O objetivo \u00e9 justamente reduzir custos e ampliar a concorr\u00eancia. Ao limitar as taxas cobradas dos estabelecimentos e reduzir o prazo de repasse dos valores, o decreto torna o sistema mais eficiente e menos oneroso para quem aceita os cart\u00f5es.\u00a0Com mais concorr\u00eancia e menos pr\u00e1ticas abusivas, o resultado esperado \u00e9 maior rede de aceita\u00e7\u00e3o, estabilidade de pre\u00e7os e benef\u00edcio integral ao trabalhador.<strong><\/strong><\/p>\n<\/p>\n<figure><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"576\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/IFOOD-e1762898830941.webp\" alt=\"confira-as-mudancas-no-vale-alimentacao-e-no-vale-refeicao-va-e-vr-tvt-news\" title=\"Confira as mudan\u00e7as no vale-alimenta\u00e7\u00e3o e no vale-refei\u00e7\u00e3o 5\" srcset=\"https:\/\/tvtnews.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/IFOOD-e1762898830941-1024x576.webp 1024w, https:\/\/tvtnews.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/IFOOD-e1762898830941-300x169.webp 300w, https:\/\/tvtnews.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/IFOOD-e1762898830941-768x432.webp 768w, https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/IFOOD-e1762898830941.webp 1168w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\"><figcaption>Ao limitar as taxas cobradas dos estabelecimentos e reduzir o prazo de repasse dos valores, a mudan\u00e7a torna o sistema mais eficiente e menos oneroso para quem aceita os cart\u00f5es de VA e VR. Foto: Fernando Fraz\u00e3o\/Ag\u00eancia Brasil<\/figcaption><\/figure>\n<\/p>\n<h4><strong>O que muda para as empresas que concedem vale-refei\u00e7\u00e3o ou vale-alimenta\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h4>\n<p>As concess\u00f5es continuam plenamente poss\u00edveis. O novo decreto d\u00e1 mais clareza \u00e0s regras operacionais do mercado de benef\u00edcios, estabelecendo limites de taxas, prazos de repasse e par\u00e2metros para interoperabilidade entre bandeiras, ou seja, moderniza a pr\u00e1tica de integra\u00e7\u00e3o dos sistemas de bandeiras da mesma maneira que acontece com os cart\u00f5es de cr\u00e9dito, que podem ser usados em qualquer maquininha. O objetivo \u00e9 assegurar integridade, livre concorr\u00eancia e destina\u00e7\u00e3o exclusiva \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador, sem onerar as empresas participantes do PAT.<\/p>\n<h4><strong>Haver\u00e1 impacto no custo para o empregador?<\/strong><\/h4>\n<p>N\u00e3o. O decreto n\u00e3o cria obriga\u00e7\u00f5es financeiras nem altera o valor dos benef\u00edcios concedidos.<\/p>\n<p>Ao contr\u00e1rio, ao definir tetos para as taxas cobradas pelas operadoras, traz maior previsibilidade contratual e reduz desequil\u00edbrios de mercado.<\/p>\n<h4><strong>Como ficam os contratos vigentes com as operadoras?<\/strong><\/h4>\n<p>Contratos em desacordo com o novo decreto n\u00e3o poder\u00e3o ser prorrogados.<\/p>\n<p>Empresas e operadoras dever\u00e3o renegociar e adequar cl\u00e1usulas contratuais conforme os prazos de transi\u00e7\u00e3o definidos para cada tema:\u00a0 90, 180 e 360 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h4><strong>O empregador pode continuar oferecendo um cart\u00e3o de rede fechada (\u00fanica empresa operadora em todas as etapas)?<\/strong><\/h4>\n<p>Sim, desde que a empresa facilitadora atenda menos de 500 mil trabalhadores.<\/p>\n<p>A bandeira do cart\u00e3o que atende mais de 500 mil trabalhadores dever\u00e1 migrar para o modelo aberto em at\u00e9 180 dias, ampliando a concorr\u00eancia entre as facilitadoras.<\/p>\n<h4><strong>O empregador pode receber cashback, bonifica\u00e7\u00e3o ou desconto das operadoras?<\/strong><\/h4>\n<p>N\u00e3o. O decreto veda qualquer tipo de vantagem financeira indireta, como cashback, des\u00e1gio, descontos, patroc\u00ednios, marketing cruzado ou benef\u00edcios extras.\u00a0O objetivo \u00e9 garantir que todo o valor destinado ao benef\u00edcio seja revertido ao trabalhador. A vig\u00eancia \u00e9 imediata.<\/p>\n<h4><strong>O empregador pode exigir exclusividade de rede ou bandeira?<\/strong><\/h4>\n<p>N\u00e3o. A exclusividade entre arranjos concorrentes (bandeiras) passa a ser proibida nos sistemas abertos.<\/p>\n<p>A interoperabilidade plena, ou seja, a integra\u00e7\u00e3o dos sistemas de bandeiras (da mesma maneira que acontece com os cart\u00f5es de cr\u00e9dito, que podem ser usados em qualquer maquininha) permitir\u00e1 o compartilhamento de redes credenciadas e tratamento igualit\u00e1rio entre bandeiras e dever\u00e1 ocorrer em at\u00e9 360 dias.<\/p>\n<h4><strong>Qual \u00e9 a responsabilidade das empresas benefici\u00e1rias do PAT?<\/strong><\/h4>\n<p>O empregador deve:<\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2022 orientar corretamente os trabalhadores sobre o uso do benef\u00edcio;<\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2022 assegurar destina\u00e7\u00e3o exclusiva \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2022 manter regularidade cadastral junto ao MTE.<\/p>\n<p>A vig\u00eancia \u00e9 imediata.<\/p>\n<p>Altera\u00e7\u00f5es para as Operadoras de Cart\u00f5es, Credenciadoras e Emissoras<\/p>\n<h4><strong>Quais s\u00e3o os novos limites de taxas (MDR e interc\u00e2mbio)?<\/strong><\/h4>\n<p>O decreto define tetos para as tarifas cobradas nas transa\u00e7\u00f5es de vale-refei\u00e7\u00e3o e vale-alimenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2022 MDR (Merchant Discount Rate) que \u00e9 taxa m\u00e1xima paga pelo estabelecimento \u00e0 credenciadora: at\u00e9 3,6%;<\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2022 Tarifa de interc\u00e2mbio: at\u00e9 2%, j\u00e1 inclu\u00edda dentro do limite de 3,6%;<\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2022 Proibi\u00e7\u00e3o de qualquer taxa adicional.<\/p>\n<p>Prazo de adequa\u00e7\u00e3o: 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n<h4><strong>Qual \u00e9 o novo prazo de repasse financeiro aos estabelecimentos?<\/strong><\/h4>\n<p>Os valores dever\u00e3o ser repassados em at\u00e9 15 dias corridos ap\u00f3s a transa\u00e7\u00e3o (reduzindo o prazo m\u00e9dio anterior de 30 dias).<\/p>\n<p>Prazo de implementa\u00e7\u00e3o: 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h4><strong>Como funcionar\u00e1 a interoperabilidade entre arranjos (bandeiras)?<\/strong><\/h4>\n<p>O decreto estabelece a abertura gradual dos arranjos de pagamento.<\/p>\n<p>As operadoras dever\u00e3o adaptar seus sistemas para permitir aceita\u00e7\u00e3o cruzada de cart\u00f5es, conforme cronograma:<\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2022 Arranjos com mais de 500 mil trabalhadores: abertura em at\u00e9 180 dias;<\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2022 Interoperabilidade total entre bandeiras: at\u00e9 360 dias.<\/p>\n<h4><strong>\u00a0Quais pr\u00e1ticas passam a ser proibidas para operadoras e credenciadoras?<\/strong><\/h4>\n<p>Al\u00e9m da veda\u00e7\u00e3o de cashback e exclusividade, o decreto pro\u00edbe pr\u00e1ticas anticoncorrenciais como:<\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2022 contratos de exclusividade com redes comerciais;<\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2022 imposi\u00e7\u00e3o de marca ou bandeira \u00fanica;<\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2022 cobran\u00e7a de tarifas adicionais n\u00e3o previstas no regulamento;<\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2022 repasses financeiros a empregadores ou estabelecimentos fora das regras do PAT.<\/p>\n<h4><strong>Quem fiscalizar\u00e1 o cumprimento das novas regras?<\/strong><\/h4>\n<p>A fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) por meio da Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho.\u00a0<\/p>\n<\/p>\n<p><em>Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Brasil<\/em> e do Pal\u00e1cio do Planalto<\/p>\n<\/p>\n<p>The post <a rel=\"nofollow\" href=\"https:\/\/tvtnews.com.br\/confira-as-mudancas-vale-alimentacao-vale-refeicao\/\">Confira as mudan\u00e7as no vale-alimenta\u00e7\u00e3o e no vale-refei\u00e7\u00e3o<\/a> appeared first on <a rel=\"nofollow\" 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