{"id":6591,"date":"2024-11-26T20:50:01","date_gmt":"2024-11-26T23:50:01","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/viola-o-direito-adquirido-diz-jurista-sobre-decisao-do-tst-de-aplicar-reforma-trabalhista-em-contratos-anteriores-a-lei\/"},"modified":"2024-11-26T20:50:01","modified_gmt":"2024-11-26T23:50:01","slug":"viola-o-direito-adquirido-diz-jurista-sobre-decisao-do-tst-de-aplicar-reforma-trabalhista-em-contratos-anteriores-a-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/viola-o-direito-adquirido-diz-jurista-sobre-decisao-do-tst-de-aplicar-reforma-trabalhista-em-contratos-anteriores-a-lei\/","title":{"rendered":"‘Viola o direito adquirido’, diz jurista sobre decis\u00e3o do TST de aplicar reforma trabalhista em contratos anteriores \u00e0 lei"},"content":{"rendered":"

A partir de agora, todos os contratos de trabalho em curso no Brasil devem seguir as normas da reforma trabalhista<\/a>, incluindo aqueles firmados antes da sua aprova\u00e7\u00e3o, em novembro de 2017. A decis\u00e3o foi tomada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) nesta segunda-feira (25).\u00a0<\/p>\n

At\u00e9 o momento, a Justi\u00e7a do Trabalho emitia entendimentos diferentes sobre a\u00e7\u00f5es relacionadas a direitos que antes estavam previstos e que foram abolidos pela reforma<\/a> (lei 13.467\/2017). Entre eles, horas de deslocamento remuneradas, intervalos intrajornada e gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o. \u00a0<\/p>\n

Agora, todas as inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a do Trabalho devem ter a mesma interpreta\u00e7\u00e3o: as normas da reforma trabalhista<\/a> ser\u00e3o aplicadas para julgar qualquer situa\u00e7\u00e3o que tenha acontecido ap\u00f3s 2017, ainda que o contrato entre empregado e empregador tenha sido firmado antes disso. \u00a0<\/p>\n

“A decis\u00e3o do TST \u00e9 daquelas que mudam paradigmas”, avalia Leonardo Fazito, mestre em Direito pela Universidade de Paris, advogado sindical e trabalhista. “O que o TST julgou ontem \u00e9 que a reforma trabalhista pode violar o direito adquirido dos trabalhadores”, resume.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

A reforma trabalhista, proposta e aprovada pela gest\u00e3o de Michel Temer (MDB), representa a mais robusta mudan\u00e7a recente na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis de Trabalho<\/a> (CLT). Foi sancionada enquanto nos gramados da esplanada cerca de 45 mil pessoas tomavam bombas<\/a> da Pol\u00edcia Militar em protesto de centrais sindicais e movimentos populares tentando impedi-la.\u00a0<\/p>\n

A lei prev\u00ea, entre outros pontos, a flexibiliza\u00e7\u00e3o dos acordos coletivos, a n\u00e3o obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical, a legaliza\u00e7\u00e3o da jornada de 12×36, da redu\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de almo\u00e7o e do banco de horas informal. \u00a0<\/p>\n

“Uma pervers\u00e3o do direito do trabalho”<\/p>\n

Para o jurista e professor Jorge Luiz Souto Maior, a decis\u00e3o do TST n\u00e3o s\u00f3 legitima a reforma trabalhista, que ele considera “uma agress\u00e3o recorrente aos direitos dos trabalhadores”, como amplia a sua aplica\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

“\u00c9 um problema muito grave porque interfere diretamente num princ\u00edpio basilar do direito do trabalho que \u00e9 o da condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica. Ou seja, que nenhuma lei posterior diminui o patrim\u00f4nio jur\u00eddico j\u00e1 integrado ao trabalhador ou trabalhadora \u00c9 um princ\u00edpio b\u00e1sico, que est\u00e1 alinhado com a ideia da melhoria social dos trabalhadores”, explica Souto Maior, que foi desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

“Toda a discuss\u00e3o se coloca, exatamente, porque se reconhece que essa legisla\u00e7\u00e3o diminuiu a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica trabalhista”, acrescenta. “A decis\u00e3o \u00e9 mais um ataque aos direitos dos trabalhadores do Brasil, infelizmente vindo desta vez do TST”, define Souto Maior.\u00a0<\/p>\n

“Isto \u00e9 um problema ser\u00edssimo do ponto de vista da pr\u00f3pria compreens\u00e3o te\u00f3rica do direito do trabalho, das suas formula\u00e7\u00f5es, dos seus objetivos. \u00c9 uma pervers\u00e3o do direito do trabalho”, salienta o ex-desembargador.\u00a0<\/p>\n

Fazito lembra, ainda, que est\u00e1 em curso “um confronto aberto entre o Supremo Tribunal Federal e os tribunais do trabalho, o TST inclusive. E a decis\u00e3o acena para uma capitula\u00e7\u00e3o do TST frente a este embate. Muitos dos desembargadores que se pronunciaram na sess\u00e3o sobre a decis\u00e3o que foi tomada, concordando com o relator, foram neste sentido”. \u00a0<\/p>\n

“Isso faz com que a gente inverta a l\u00f3gica do direito do trabalho mais uma vez. A gente tem brincado entre colegas falando de duplo twist carpado hermen\u00eautico. Porque o pr\u00f3ximo passo \u00e9 a possibilidade de as legisla\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias suspenderem vig\u00eancia, mitigarem efeitos e at\u00e9 revogarem normas constitucionais”, afirma Leonardo Fazito.\u00a0<\/p>\n

O julgamento\u00a0<\/p>\n

O caso concreto que chegou ao TST foi o de uma mulher que trabalhou como faqueira no setor de abate da JBS em Porto Velho (RO). Ela demandou ser remunerada pelo tempo de deslocamento ao trabalho enquanto esteve no servi\u00e7o, entre dezembro de 2013 e janeiro de 2018.\u00a0<\/p>\n

Por 15 votos a 10, o colegiado condenou a empresa dos irm\u00e3os Wesley e Joesley Batista a pagar pelas horas de deslocamento at\u00e9 10 de novembro de 2017, um dia antes de a reforma trabalhista entrar em vigor.\u00a0<\/p>\n

Acompanhando o voto do relator e presidente do Tribunal, o ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, prevaleceu o entendimento de que direitos adquiridos deixam de valer a partir da data da vig\u00eancia da nova lei, que os extinguiu. \u00a0\u00a0<\/p>\n

\u201cA gente est\u00e1 vendo hoje em dia uma perda gigantesca do trabalho celetista\u201d, pontua Fazito. \u201cAs formas mais precarizadas de trabalho tem sido valorizadas de maneira ilus\u00f3ria, como o empreendedorismo, o que cria impactos inclusive no recolhimento tribut\u00e1rio, gera consequ\u00eancias na aposentadoria das pessoas, por exemplo\u201d, ilustra o advogado. \u201cE para quem tem o emprego ainda com alguma prote\u00e7\u00e3o, os tribunais t\u00eam se ocupado em destrui-la\u201d, alerta.\u00a0<\/p>\n

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