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A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da OAB-SP (CDH) realizou, nesta segunda-feira (24), uma reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria que colocou no centro da pauta o Novembro Negro e a Proposta de Emenda Constitucional 27\/2024 \u2014 a PEC da Repara\u00e7\u00e3o. O encontro, realizado de forma h\u00edbrida, contou com a participa\u00e7\u00e3o remota do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da proposta no Congresso Nacional.<\/p>\n
A atividade mobilizou cerca de 90 advogadas, advogados, movimentos sociais, coletivos da luta antirracista e especialistas que analisaram os eixos estruturantes da PEC. A proposta \u00e9 considerada um marco hist\u00f3rico por estabelecer bases concretas para pol\u00edticas de repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, social e institucional destinadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o negra brasileira.<\/p>\n
Representantes da OAB-SP, como a vice-presidente da CDH Camila Torres e a secret\u00e1ria-geral adjunta Viviane Escrivani, enfatizaram o compromisso institucional com a luta antirracista. \u201cN\u00e3o se trata apenas de representatividade, mas de repara\u00e7\u00e3o material e hist\u00f3rica\u201d, afirmou Camila. Viviane destacou iniciativas internas da Ordem, como cotas em editais e diretorias, e refor\u00e7ou que o combate ao racismo \u00e9 responsabilidade de toda a sociedade, n\u00e3o apenas da popula\u00e7\u00e3o negra.<\/p>\n
Orlando Silva: \u201cA repara\u00e7\u00e3o \u00e9 uma pol\u00edtica de Estado\u201d<\/strong><\/p>\n Em sua interven\u00e7\u00e3o, o deputado Orlando Silva destacou que a PEC 27\/2024 representa \u201cum compromisso do Estado brasileiro com a supera\u00e7\u00e3o do racismo estrutural e com a constru\u00e7\u00e3o de outro patamar civilizat\u00f3rio\u201d. Ele sublinhou que a proposta n\u00e3o se limita a reconhecer desigualdades hist\u00f3ricas, mas cria instrumentos permanentes \u2014 como um Fundo Nacional de Repara\u00e7\u00e3o \u2014 destinados a financiar a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 mobilidade social, combate \u00e0s desigualdades e fortalecimento de direitos.<\/p>\n A PEC prop\u00f5e a inclus\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de um cap\u00edtulo dedicado \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial, estabelecendo-a como dever do Estado e da sociedade e como direito fundamental. Entre os principais eixos est\u00e3o: a cria\u00e7\u00e3o de um Fundo Nacional de Repara\u00e7\u00e3o, com dota\u00e7\u00e3o inicial de R$ 1 bilh\u00e3o por ano durante 20 anos (recursos vir\u00e3o do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o, doa\u00e7\u00f5es e valores de condena\u00e7\u00f5es por racismo e trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o); o fortalecimento do Sistema Nacional de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial (Sinapir), hoje previsto em lei, que passar\u00e1 a integrar a Constitui\u00e7\u00e3o, assim como o SUS e o SUAS, fortalecendo a atua\u00e7\u00e3o em rede entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios; e pol\u00edticas intersetoriais com enfoque em quilombolas, representatividade pol\u00edtica e valoriza\u00e7\u00e3o cultural.<\/p>\n Orlando Silva explicou as altera\u00e7\u00f5es feitas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta original \u2014 como a exclus\u00e3o da responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas por indeniza\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas, em raz\u00e3o de debates jur\u00eddicos complexos \u2014 e refor\u00e7ou a necessidade de governan\u00e7a parit\u00e1ria e transpar\u00eancia na gest\u00e3o dos recursos.<\/p>\n \u201cN\u00e3o estamos falando de um gesto simb\u00f3lico, mas de um mecanismo concreto para transformar a realidade. A repara\u00e7\u00e3o \u00e9 uma ferramenta para democratizar oportunidades\u201d, afirmou o parlamentar.<\/p>\n Orlando Silva conclamou todos os presentes a atuarem como multiplicadores da causa, lembrando a c\u00e9lebre frase de Angela Davis. \u201cEsta \u00e9 uma luta de todos que n\u00e3o se conformam com um pa\u00eds marcado pela desigualdade racial\u201d, disse. A expectativa \u00e9 que a PEC seja votada na Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara nos pr\u00f3ximos dias, abrindo caminho para as vota\u00e7\u00f5es em plen\u00e1rio \u2014 que exigem 308 votos em dois turnos.<\/p>\n \u201cN\u00e3o importa o partido, importa somar na cruzada antirracista\u201d, afirmou, pedindo engajamento de entidades e da advocacia para pressionar o apoio de pol\u00edticos e seus partidos em C\u00e2maras e Assembleias.<\/p>\n Contribui\u00e7\u00f5es da advocacia e dos movimentos sociais<\/strong><\/p>\n O encontro foi marcado por interven\u00e7\u00f5es diversas, que abordaram desde a urg\u00eancia de a\u00e7\u00f5es afirmativas mais robustas at\u00e9 a necessidade de garantir que a repara\u00e7\u00e3o contemple dimens\u00f5es econ\u00f4micas, territoriais, educacionais e de mem\u00f3ria hist\u00f3rica.<\/p>\n Advogadas e advogados enfatizaram a import\u00e2ncia de um arcabou\u00e7o jur\u00eddico que enfrente frontalmente os efeitos de quase quatro s\u00e9culos de escraviza\u00e7\u00e3o e de um s\u00e9culo de desigualdades produzidas no p\u00f3s-aboli\u00e7\u00e3o, sem pol\u00edticas de integra\u00e7\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o de terra, renda e direitos.<\/p>\n Representantes de coletivos negros alertaram para a necessidade de que o fundo de repara\u00e7\u00e3o contemple mecanismos de participa\u00e7\u00e3o social, transpar\u00eancia e destina\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria para territ\u00f3rios com alto \u00edndice de vulnerabilidade racial.<\/p>\n O encontro teve como objetivo central articular contribui\u00e7\u00f5es da sociedade civil para a elabora\u00e7\u00e3o de um documento oficial da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da OAB-SP, que ser\u00e1 encaminhado ao relator e aos parlamentares. A ideia \u00e9 fortalecer a press\u00e3o pol\u00edtica por sua aprova\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, especialmente junto \u00e0 bancada paulista e parlamentares de centro e direita, e mobilizar a advocacia em torno de uma agenda suprapartid\u00e1ria de justi\u00e7a racial.<\/p>\n Documento oficial da OAB-SP ser\u00e1 encaminhado ao Congresso<\/strong><\/p>\n Um dos principais encaminhamentos da reuni\u00e3o foi a elabora\u00e7\u00e3o de um documento oficial da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da OAB-SP, consolidando as contribui\u00e7\u00f5es apresentadas pelos participantes. O texto ser\u00e1 enviado formalmente ao deputado Orlando Silva, refor\u00e7ando o apoio institucional da Ordem \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da PEC.<\/p>\n A Comiss\u00e3o destacou que a agenda da repara\u00e7\u00e3o dialoga diretamente com sua miss\u00e3o institucional: defesa dos direitos humanos, da igualdade racial e da mem\u00f3ria das viola\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas que atingem a popula\u00e7\u00e3o negra no Brasil.<\/p>\n Repara\u00e7\u00e3o, mem\u00f3ria e justi\u00e7a: compromisso do Novembro Negro<\/strong><\/p>\n A reuni\u00e3o marcou o fechamento das atividades do Novembro Negro da OAB-SP, que neste ano se concentrou na amplia\u00e7\u00e3o do debate p\u00fablico sobre desigualdades raciais e na constru\u00e7\u00e3o de caminhos concretos de justi\u00e7a e equidade.<\/p>\n Para a Comiss\u00e3o, o debate sobre a PEC \u00e9 mais do que uma agenda legislativa: trata-se de enfrentar um legado de s\u00e9culos de exclus\u00e3o e afirmar que direitos, cidadania e dignidade precisam ser garantidos com pol\u00edticas de Estado \u2014 e n\u00e3o apenas boas inten\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A expectativa \u00e9 que, com o apoio de entidades jur\u00eddicas, movimentos sociais e institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, a PEC da Repara\u00e7\u00e3o avance no Congresso em 2024, abrindo um novo ciclo na luta por justi\u00e7a racial no pa\u00eds.<\/p>\n O evento encerrou com um convite para o II Simp\u00f3sio da Semana da Consci\u00eancia Negra no TJ-SP, no dia 27, refor\u00e7ando a necessidade de presen\u00e7a negra em todos os espa\u00e7os de poder, inclusive na magistratura.<\/p>\n O post OAB-SP fortalece apoio \u00e0 PEC da Repara\u00e7\u00e3o em debate do Novembro Negro<\/a> apareceu primeiro em Vermelho<\/a>.<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/vermelho.org.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/Reuniao-OAB-1024x720.png)