![\"\"](\"https:\/\/vermelho.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/congresso-Luciano-1024x683.jpg)
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A PEC n. 38\/2025 apresenta-se como uma reforma administrativa abrangente, mas, do ponto de vista pol\u00edtico-constitucional, configura uma remodela\u00e7\u00e3o estrutural da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong> que tensiona par\u00e2metros essenciais do constitucionalismo brasileiro: a separa\u00e7\u00e3o de poderes, o pacto federativo, a prote\u00e7\u00e3o de direitos funcionais e a estabilidade das institui\u00e7\u00f5es burocr\u00e1ticas.<\/p>\n A come\u00e7ar pela forma pouco ortodoxa que o presidente da c\u00e2mara federal, Deputado Hugo Mota, d\u00e1 inicio ao trabalho de elabora\u00e7\u00e3o da proposta, desrespeitando totalmente o rito das emendas constitucionais, criando um \u201cGT\u201d n\u00e3o previsto regimentalmente, impedindo a realiza\u00e7\u00e3o do debate publico, uma vez que n\u00e3o passou pelas comiss\u00f5es previstas no regimento e mesmo que tenha possibilitado a participa\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios deputados progressistas no GT, poucos, sen\u00e3o apenas o relator, Deputado Pedro Paulo, tiveram efetiva participa\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio apresentado.<\/p>\n Seu conte\u00fado expande o poder reformador do legislador constituinte derivado a limites pr\u00f3ximos da viola\u00e7\u00e3o material das cl\u00e1usulas p\u00e9treas<\/strong> (art. 60, \u00a74\u00ba da CF), n\u00e3o por ruptura expl\u00edcita, mas por afetar os pressupostos que garantem a autonomia dos entes federativos e a independ\u00eancia funcional da burocracia estatal<\/strong>.<\/p>\n Interven\u00e7\u00e3o sobre o n\u00facleo organizacional do Estado<\/strong><\/p>\n A PEC incide diretamente sobre os seguintes dispositivos constitucionais:<\/p>\n Artigos da Constitui\u00e7\u00e3o alterados pela PEC 38\/2025.<\/strong><\/p>\n A amplitude das altera\u00e7\u00f5es revela que a PEC n\u00e3o \u00e9 uma simples reforma administrativa<\/strong>; trata-se da reformula\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria engenharia constitucional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>, alterando em bloco todo o cap\u00edtulo relativo ao regime jur\u00eddico dos servidores.<\/p>\n Risco pol\u00edtico-constitucional: centraliza\u00e7\u00e3o federal e eros\u00e3o do pacto federativo<\/strong><\/p>\n O dispositivo mais cr\u00edtico do ponto de vista federativo \u00e9 a introdu\u00e7\u00e3o do novo inciso no art. 22 (XXIII-A)<\/strong>, que amplia dramaticamente a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para definir normas gerais de gest\u00e3o de pessoas, organiza\u00e7\u00e3o administrativa, governan\u00e7a e governo digital<\/strong>.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, isso converte o Governo Federal em \u00f3rg\u00e3o regulador do modelo administrativo de Estados e Munic\u00edpios<\/strong>, subtraindo sua capacidade constitucional de:<\/p>\n Trata-se de um movimento de centraliza\u00e7\u00e3o estrutural<\/strong>, que redunda em esvaziamento significativo do pacto federativo \u2013 n\u00facleo material protegido como cl\u00e1usula p\u00e9trea (art. 60, \u00a74\u00ba, I).<\/p>\n Em outras palavras: a PEC n\u00e3o extingue formalmente o federalismo, mas reconfigura seu conte\u00fado ao subordinar a autonomia administrativa dos entes \u00e0 regula\u00e7\u00e3o federal<\/strong>, o que constitui uma forma indireta de viola\u00e7\u00e3o material da cl\u00e1usula p\u00e9trea federativa.<\/p>\n Contradi\u00e7\u00e3o entre moderniza\u00e7\u00e3o ret\u00f3rica e mecanismos de opacidade e controle.<\/strong><\/p>\n A PEC proclama inten\u00e7\u00e3o de \u201cmodernizar\u201d a Administra\u00e7\u00e3o ao alterar o art. 37<\/strong>, substituindo o princ\u00edpio da publicidade pela \u201ctranspar\u00eancia\u201d e acrescentando princ\u00edpios como:<\/p>\n Contudo, diversas medidas do mesmo texto produzem o efeito inverso<\/strong>:<\/p>\n O resultado \u00e9 uma contradi\u00e7\u00e3o performativa: o discurso de transpar\u00eancia e efici\u00eancia legitima mecanismos de aumento da opacidade, inseguran\u00e7a jur\u00eddica e judicializa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n Estabilidade transformada em fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (art. 41)<\/strong><\/p>\n A PEC afirma preservar a estabilidade (art. 41), mas introduz mecanismos avaliativos que:<\/p>\n A estabilidade constitucional, concebida como garantia da independ\u00eancia funcional contra press\u00f5es pol\u00edticas<\/strong>, transforma-se em estabilidade condicionada<\/strong>, vulner\u00e1vel \u00e0 gest\u00e3o imediata.<\/p>\n Trata-se de uma relativiza\u00e7\u00e3o material de direito constitucional<\/strong>, potencialmente incompat\u00edvel com o n\u00facleo essencial da garantia prevista no art. 41 (cl\u00e1usula de prote\u00e7\u00e3o institucional ao servidor e \u00e0 impessoalidade).<\/p>\n Reestrutura\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria e destrui\u00e7\u00e3o das carreiras t\u00edpicas (art. 39)<\/strong><\/p>\n Ao intervir no art. 39<\/strong>, a PEC prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de uma tabela remunerat\u00f3ria \u00fanica<\/strong> por ente federado, dentro de limites r\u00edgidos.<\/p>\n O efeito institucional disso \u00e9 duplo:<\/p>\n \u00c9 uma homogeneiza\u00e7\u00e3o for\u00e7ada que trata de maneira igual carreiras profundamente desiguais<\/strong>, produzindo um rebaixamento sist\u00eamico da capacidade de o Estado atrair quadros qualificados \u2014 o oposto do que uma reforma administrativa deveria buscar.<\/p>\n Crescimento de cargos estrat\u00e9gicos e potencializa\u00e7\u00e3o de captura pol\u00edtica (art. 37, V e correlatos)<\/strong><\/p>\n A PEC cria uma nova categoria de \u201ccargos estrat\u00e9gicos\u201d<\/strong>, com remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel ampliada e maior liberdade de ocupa\u00e7\u00e3o por n\u00e3o efetivos.<\/p>\n Isso aumenta a margem de discricionariedade pol\u00edtica e pressiona departamentos menores, que n\u00e3o t\u00eam quadros suficientes para manter propor\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de servidores efetivos em fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O resultado pr\u00e1tico \u00e9 um deslocamento do eixo decis\u00f3rio da burocracia profissional para n\u00facleos estrat\u00e9gicos politicamente control\u00e1veis<\/strong>, fragilizando a impessoalidade e a separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n Prolifera\u00e7\u00e3o de veda\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es (principalmente no art. 37)<\/strong><\/p>\n A PEC introduz uma lista extensa de proibi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n A cr\u00edtica central do parecer \u00e9 que essa l\u00f3gica parte da presun\u00e7\u00e3o de abuso<\/strong>, generalizando puni\u00e7\u00f5es a todos os servidores, em vez de atuar sobre nichos espec\u00edficos de distor\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Trata-se de um movimento pol\u00edtico de constru\u00e7\u00e3o do servidor como culpado estrutural<\/strong>, legitimando endurecimento normativo que mina direitos funcionais j\u00e1 estabilizados.<\/p>\n Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n A PEC 38\/2025, ao alterar de forma extensa os arts. 22, 37, 38, 39, 40, 41<\/strong> da CF e dispositivos do ADCT<\/strong>, n\u00e3o \u00e9 apenas uma reforma administrativa: \u00e9 uma reconfigura\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-constitucional do Estado brasileiro<\/strong>.<\/p>\n Seu conte\u00fado, apesar de revestido de discurso modernizador, produz efeitos que caminham em sentido inverso:<\/p>\n Assim, a PEC opera uma transforma\u00e7\u00e3o silenciosa do equil\u00edbrio constitucional<\/strong>, aproximando-se perigosamente de interven\u00e7\u00e3o em cl\u00e1usulas p\u00e9treas \u2014 n\u00e3o pela forma, mas pelos efeitos institucionais estruturantes<\/strong>.<\/p>\n O post Detalhando os principais problemas da PEC 38\/2025 \u2013 (De)forma Administrativa.<\/a> apareceu primeiro em Vermelho<\/a>.<\/p>\n\n
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