![\"\"](\"https:\/\/vermelho.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/Flavio-Dino-emendas-1024x532.jpg)
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Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o em novembro pelo Congresso do projeto de lei complementar sobre o assunto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Fl\u00e1vio Dino liberou nesta segunda-feira (2) as emendas parlamentares que estavam bloqueadas desde agosto por falta de transpar\u00eancia e rastreabilidade.<\/p>\n
Todavia, o ministro definiu novos crit\u00e9rios de transpar\u00eancia e controle para as chamadas transfer\u00eancias especiais, as \u201cemendas PIX\u201d, que dever\u00e3o constar o nome de quem a indiciou e o destino do recurso.<\/p>\n
\u201cEsclare\u00e7o que as libera\u00e7\u00f5es de emendas \u2013 observados estritamente os termos desta decis\u00e3o \u2013 podem ocorrer caso a caso, mediante informa\u00e7\u00f5es e an\u00e1lises que competem aos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Executivo. Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba. 210\/2024, n\u00e3o h\u00e1 bloqueio judicial generalizado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares, mas sim trilhos constitucionais e legais a serem observados, consoante a presente decis\u00e3o\u201d, diz o ministro na decis\u00e3o.<\/p>\n
Leia mais: Lula sanciona lei que d\u00e1 transpar\u00eancia para as emendas parlamentares<\/a><\/p>\n Dino determinou que, nos pr\u00f3ximos anos, a libera\u00e7\u00e3o dos recursos das \u201cemendas PIX\u201d s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel mediante um plano de trabalho apresentado e aprovado previamente.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas de bancada, o ministro tamb\u00e9m exigiu que as indica\u00e7\u00f5es sejam feitas com o nome do parlamentar.<\/p>\n \u201cRepito: tais emendas devem ser deliberadas nas respectivas bancadas e comiss\u00f5es, sempre com registro detalhado em Ata, na qual deve conter, inclusive, a identifica\u00e7\u00e3o nominal do (s) parlamentar (es) \u2018solicitante (s)\u2019 ou autor (es) da (s) proposta(s)\u201d, diz a decis\u00e3o.<\/p>\n O ministro tamb\u00e9m definiu que as emendas de comiss\u00e3o podem ser apresentadas por qualquer parlamentar membro de cada colegiado.<\/p>\n Para ele, os l\u00edderes partid\u00e1rios \u201cn\u00e3o det\u00eam monop\u00f3lio da autoria\u201d\u201d, uma vez que isso feriria regras do Congresso Nacional e o processo legislativo.<\/p>\n Dino tamb\u00e9m estabeleceu travas para o crescimento considerado \u201cexponencial\u201d dessas emendas, pressionando ainda mais os gastos p\u00fablicos.<\/p>\n \u201cCertamente, nenhuma despesa no Brasil teve similar trajet\u00f3ria em desfavor da responsabilidade fiscal. Acredito at\u00e9 que a citada trajet\u00f3ria n\u00e3o encontra paralelo na hist\u00f3ria econ\u00f4mica internacional\u201d, diz o ministro.<\/p>\n Dessa forma, ele definiu que as emendas poder\u00e3o crescer, no m\u00e1ximo, seguindo o menor percentual entre tr\u00eas op\u00e7\u00f5es: o crescimento das despesas discricion\u00e1rias (n\u00e3o obrigat\u00f3rias) do Executivo federal; o limite de crescimento do teto do novo arcabou\u00e7o fiscal; o crescimento da receita corrente l\u00edquida.<\/p>\n Execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Na decis\u00e3o, Dino estabeleceu condi\u00e7\u00f5es pelas quais o governo pode deixar de executar determinada emendas.<\/p>\n S\u00e3o elas: n\u00e3o tenham despesa compat\u00edvel com sua finalidade; n\u00e3o tenham projeto de engenharia ou licen\u00e7a ambiental pr\u00e9via, se n\u00e3o for comprovada a capacidade dos estados, do Distrito Federal ou dos munic\u00edpios de fazerem a opera\u00e7\u00e3o do projeto; e sejam incompat\u00edveis com a pol\u00edtica p\u00fablica desenvolvida pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela sua programa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O post Fl\u00e1vio Dino libera emendas parlamentares, mas exige regras de transpar\u00eancia<\/a> apareceu primeiro em Vermelho<\/a>.<\/p>\n