{"id":71988,"date":"2026-01-27T12:50:39","date_gmt":"2026-01-27T15:50:39","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/governo-de-sc-tem-48-horas-para-explicar-lei-que-barra-cotas-raciais\/"},"modified":"2026-01-27T12:50:39","modified_gmt":"2026-01-27T15:50:39","slug":"governo-de-sc-tem-48-horas-para-explicar-lei-que-barra-cotas-raciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/governo-de-sc-tem-48-horas-para-explicar-lei-que-barra-cotas-raciais\/","title":{"rendered":"Governo de SC tem 48 horas para explicar lei que barra cotas raciais"},"content":{"rendered":"

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 48 horas para que o governo de Santa Catarina envie mais informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos sobre a nova legisla\u00e7\u00e3o que pro\u00edbe cotas raciais para ingresso em universidades do estado.<\/strong> Leia em TVT News<\/a><\/strong>. <\/p>\n

Relator do tema, o ministro deu o mesmo prazo para que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) explique a nova lei, que pro\u00edbe a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em qualquer institui\u00e7\u00e3o de ensino que receba verbas p\u00fablicas do estado.<\/p>\n

O ministro justificou a urg\u00eancia \u201cante a not\u00edcia de processos seletivos em andamento potencialmente afetados pela legisla\u00e7\u00e3o estadual impugnada\u201d, por\u00e9m sem fazer men\u00e7\u00e3o a algum certame em espec\u00edfico.\u00a0<\/strong><\/p>\n

A\u00a0Lei 19.722\/2026<\/a>\u00a0foi aprovada pela Alesc em dezembro e sancionada pelo governador Jorginho Melo na \u00faltima sexta-feira (23). Desde ent\u00e3o, a oposi\u00e7\u00e3o em SC acionou a Justi\u00e7a Federal contra a nova legisla\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

No Supremo, a\u00a0constitucionalidade da nova lei foi questionada<\/a>\u00a0por partidos como PSOL e PT, bem como pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Uni\u00e3o Nacional dos Estudantes (Une), Coaliz\u00e3o Negra por Direitos e Educafro \u2013 associa\u00e7\u00e3o que luta pela inclus\u00e3o de negros, em especial, e pobres em geral, em universidades p\u00fablicas ou particulares, com bolsa de estudo.\u00a0<\/p>\n

Entenda<\/h2>\n

De acordo com a lei, universidades p\u00fablicas estaduais e outras institui\u00e7\u00f5es de ensino superior que recebem recursos do governo do estado ficam proibidas de adotarem pol\u00edticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou a\u00e7\u00e3o afirmativa,\u00a0<\/strong>como vagas suplementares e medidas cong\u00eaneres.<\/p>\n

A proibi\u00e7\u00e3o vale para o ingresso de estudantes e de funcion\u00e1rios nos quadros, incluindo professores.<\/strong><\/p>\n

A lei admite exce\u00e7\u00f5es, como a reserva de vaga por crit\u00e9rios exclusivamente econ\u00f4micos, para pessoas com defici\u00eancia e estudantes vindos da rede p\u00fablica estadual.<\/p>\n

As puni\u00e7\u00f5es previstas para quem descumprir a nova legisla\u00e7\u00e3o s\u00e3o multa de R$ 100 mil por edital e corte de repasses p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n

Uma das institui\u00e7\u00f5es afetadas pelo texto \u00e9 a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que tem cerca de 14 mil alunos distribu\u00eddos em mais de 60 cursos de gradua\u00e7\u00e3o e em mais de 50 programas de mestrados e doutorados.<\/p>\n

A proibi\u00e7\u00e3o de cotas n\u00e3o vale para institui\u00e7\u00f5es federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).<\/strong><\/p>\n

Lei federal<\/h2>\n

A Lei de Cotas vigora no \u00e2mbito federal desde 2012 (Lei n\u00ba 12.711\/2012<\/a>) e prev\u00ea 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes que cursaram integralmente o ensino m\u00e9dio em escolas p\u00fablicas, incluindo crit\u00e9rios de renda, ra\u00e7a (pretos, pardos, ind\u00edgenas e quilombolas) e pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Em alguns estados, como no Rio de Janeiro, h\u00e1 leis espec\u00edficas para universidades estaduais.<\/p>\n

Em 2012, o STF decidiu pela constitucionalidade da pol\u00edtica de cotas para negros e ind\u00edgenas nas universidades. Os ministros julgaram o caso da Universidade de Bras\u00edlia (UnB), que foi a primeira institui\u00e7\u00e3o federal a implementar pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa para estudantes negros e ind\u00edgenas.<\/p>\n

\u201cA regra tem o objetivo de superar distor\u00e7\u00f5es sociais hist\u00f3ricas, com base no direito \u00e0 igualdade material e no princ\u00edpio da proporcionalidade\u201d, define o resultado do julgamento.<\/p>\n

Felipe Pontes \u2013 rep\u00f3rter da Ag\u00eancia Brasil<\/a><\/em><\/p>\n

The post Governo de SC tem 48 horas para explicar lei que barra cotas raciais<\/a> appeared first on TVT News<\/a>.<\/p>\n

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