![\"\"](\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/cotas-Rovena-Rosa_Agencia-Brasil.jpg)
<\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina suspendeu, em decis\u00e3o liminar tomada nesta ter\u00e7a-feira (27), a lei que proibia a ado\u00e7\u00e3o de cotas raciais e outras pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa por institui\u00e7\u00f5es de ensino superior p\u00fablicas ou que recebam recursos p\u00fablicos no estado.\u00a0<\/p>\n
A liminar suspende, at\u00e9 o julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o, os efeitos da Lei Estadual 19.722\/26, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada no dia 22 de janeiro pelo governador bolsonarista Jorginho Mello (PL).<\/p>\n
Tamb\u00e9m ficou estabelecido que tanto o governador quanto o presidente da Alesc ter\u00e3o 30 dias para prestarem as informa\u00e7\u00f5es que julgarem necess\u00e1rias. Ao mesmo tempo, foi aberto prazo de 15 dias, ap\u00f3s esse per\u00edodo, para a an\u00e1lise da Procurador-Geral do Estado e \u00e0 Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Respons\u00e1vel pela determina\u00e7\u00e3o, a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta chama aten\u00e7\u00e3o, entre outros pontos, para a inconstitucionalidade da lei. \u201cA veda\u00e7\u00e3o absoluta de a\u00e7\u00f5es afirmativas de cunho \u00e9tnico-racial apresenta aparente tens\u00e3o com o regime constitucional da igualdade material, com os objetivos fundamentais da Rep\u00fablica voltados \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e ao combate a discrimina\u00e7\u00f5es, bem como com o direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o (\u2026)\u201d, aponta.<\/p>\n
Saiba mais<\/strong>: Santa Catarina sanciona fim das cotas e aprofunda agenda de retrocessos<\/a><\/p>\n Al\u00e9m disso, sustenta que \u201ca norma imp\u00f5e veda\u00e7\u00e3o direta \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de cotas e a\u00e7\u00f5es afirmativas, acompanhada de consequ\u00eancias jur\u00eddicas relevantes, como nulidade de certames, restri\u00e7\u00f5es financeiras \u00e0s institui\u00e7\u00f5es e responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos, de modo que sua simples vig\u00eancia j\u00e1 interfere na organiza\u00e7\u00e3o administrativa das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior\u201d.<\/p>\n A magistrada salienta, ainda, que \u201ca perman\u00eancia provis\u00f3ria da lei no ordenamento, ainda que por curto lapso temporal, mostra-se apta a produzir efeitos concretos antes do julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o, sobretudo no contexto do in\u00edcio do ano acad\u00eamico, per\u00edodo em que se definem regras de ingresso e contrata\u00e7\u00e3o. A posterga\u00e7\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o cautelar permitiria a consolida\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e administrativas de dif\u00edcil revers\u00e3o, comprometendo a utilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional\u201d.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade que resultou na decis\u00e3o foi apresentada pelo PSol de SC.<\/p>\n Lei dificulta combate ao racismo<\/strong><\/p>\n O projeto, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro do ano passado, apesar de parecer jur\u00eddico que apontava para a sua inconstitucionalidade.<\/p>\n Entre outros pontos, a lei prev\u00ea san\u00e7\u00f5es severas em caso de descumprimento, como multa de R$ 100 mil por edital e suspens\u00e3o de repasses de verbas p\u00fablicas, o que, na pr\u00e1tica, imp\u00f5e forte coer\u00e7\u00e3o \u00e0s universidades e limita sua autonomia acad\u00eamica.<\/p>\n O conte\u00fado da lei gerou forte recha\u00e7o por parte de universidades, movimentos sociais e governo federal. O Minist\u00e9rio da Igualdade Racial tamb\u00e9m classificou a lei como inconstitucional e acionou a OAB para discutir medidas jur\u00eddicas. Para a pasta, a retirada das cotas amea\u00e7a uma das pol\u00edticas p\u00fablicas mais bem-sucedidas no enfrentamento ao racismo estrutural no Brasil.<\/p>\n O post Justi\u00e7a de SC suspende lei que proibia cotas raciais em universidades<\/a> apareceu primeiro em Vermelho<\/a>.<\/p>\n