{"id":73280,"date":"2026-02-05T17:00:00","date_gmt":"2026-02-05T20:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/lei-de-licenciamento-ambiental-entra-em-vigor-sob-questionamentos-na-justica\/"},"modified":"2026-02-05T17:00:00","modified_gmt":"2026-02-05T20:00:00","slug":"lei-de-licenciamento-ambiental-entra-em-vigor-sob-questionamentos-na-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/lei-de-licenciamento-ambiental-entra-em-vigor-sob-questionamentos-na-justica\/","title":{"rendered":"Lei de licenciamento ambiental entra em vigor sob questionamentos na justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"
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A Lei Geral do Licenciamento Ambiental \u2013 resultado do longo processo de tramita\u00e7\u00e3o no Congresso daquele que ficou conhecido como PL (projeto de lei) da devasta\u00e7\u00e3o \u2013, entrou em vigor nesta ter\u00e7a-feira (4) sob o risco de trazer muito mais inseguran\u00e7a jur\u00eddica do que resolver esse problema<\/strong>, como prometiam seus defensores.<\/p>\n

Criada sob o argumento de que o processo de licenciamento ambiental ent\u00e3o vigente \u201ctravava o desenvolvimento do pa\u00eds\u201d, a lei ficou com um texto t\u00e3o permissivo que o tiro pode acabar saindo pela culatra. A batalha jur\u00eddica j\u00e1 come\u00e7ou.<\/p>\n

No fimzinho do ano passado, a Articula\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas do Brasil (Apib) e o PSOL entraram com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a lei e pedindo sua suspens\u00e3o imediata. A relatoria do caso ficou a cargo do ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n

De acordo com a ADI, a nova lei geral \u201cn\u00e3o cumpre a fun\u00e7\u00e3o de moderniza\u00e7\u00e3o, unifica\u00e7\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o das melhores pr\u00e1ticas para o licenciamento ambiental brasileiro\u201d. Pelo contr\u00e1rio, alega: \u201caprofunda as defici\u00eancias existentes e, mais do que isso, p\u00f5e por terra o sistema de gest\u00e3o ambiental de atividades e empreendimentos que podem ocasionar polui\u00e7\u00e3o ou outras formas de degrada\u00e7\u00e3o ambiental\u201d.<\/p>\n

A rede de ONGs ambientais Observat\u00f3rio do Clima (OC), que tamb\u00e9m assina a peti\u00e7\u00e3o com mais 11 organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, afirma que a nova lei \u201ccriar\u00e1 um livre mercado da destrui\u00e7\u00e3o, enterrando uma pol\u00edtica de licenciamento que n\u00e3o era infal\u00edvel, mas que contava com mais salvaguardas para proteger o meio ambiente, a sa\u00fade e a vida da popula\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d.<\/p>\n

Um dos pontos questionados \u00e9 que a lei permite que estados e munic\u00edpios estabele\u00e7am as suas pr\u00f3prias defini\u00e7\u00f5es dos crit\u00e9rios e procedimentos de licenciamento. Por exemplo, o porte e o potencial poluidor de um determinado empreendimento e atividades que s\u00e3o pass\u00edveis de receber a Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso, a LAC. Esse era um dos 63 pontos da lei que tinham sido vetados pelo presidente Lula, mas foram derrubados pelo Congresso.\u00a0<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do governo, essas defini\u00e7\u00f5es deveriam ser padronizadas em n\u00edvel nacional. A lei ainda traz a permissividade de que a LAC, mais conhecida como \u201cauto-licenciamento\u201d, possa ser obtida por empreendimentos de m\u00e9dio porte e m\u00e9dio potencial poluidor.<\/p>\n

At\u00e9 o in\u00edcio da semana, lembra o OC, \u201ctodo estado ou munic\u00edpio seguia as mesmas regras gerais de licenciamento ambiental\u201d. Agora, \u201ccada um inventa a regra que quiser, o que pode gerar um com\u00e9rcio do desregramento, em que \u2018ganha\u2019 aquele que exigir menos do empreendedor \u2013\u00a0 uma esp\u00e9cie de guerra fiscal anti-ambiental\u201d, alerta a rede.\u00a0<\/p>\n

Esse mesmo alerta foi feito tamb\u00e9m pela ci\u00eancia. A Plataforma Brasileira de Biodiversidade e Servi\u00e7os Ecossist\u00eamicos postou nas redes sociais, em ingl\u00eas \u2013 o que serve de mensagem para a comunidade internacional \u2013, que estava de luto pela morte da \u201cmais antiga pol\u00edtica de licenciamento ambiental do pa\u00eds\u201d. Segundo a organiza\u00e7\u00e3o, a mudan\u00e7a \u201cn\u00e3o moderniza o sistema, pelo contr\u00e1rio\u201d. Ela \u201camplifica falhas j\u00e1 existentes e enfraquece o controle sobre atividades que podem causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental, destrui\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, polui\u00e7\u00e3o e perda de conhecimentos das popula\u00e7\u00f5es tradicionais\u201d.<\/p>\n

Uma das principais preocupa\u00e7\u00f5es levantadas por ambientalistas \u00e9 de que a lei possa abrir brechas para novos desastres como os que ocorreram com as barragens de Mariana e <\/strong>Brumadinho<\/strong>, ambas em Minas.<\/strong> Detalhe que ambas passaram pelo processo de licenciamento mais rigoroso que vigorava antes e ainda assim houve falhas. O medo \u00e9 que agora erros como aqueles possam passar despercebidos mais facilmente.<\/strong><\/p>\n

\u201cAntes, uma obra de porte m\u00e9dio, como uma barragem de rejeitos, precisava passar por um processo complexo de licenciamento, de forma a diminuir os riscos de um desastre (o que nem sempre funcionava, mostrando que a lei precisava ser aprimorada, e n\u00e3o depauperada). A partir de hoje o empreendedor s\u00f3 precisa preencher um formul\u00e1rio na internet, a Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC), e a obra est\u00e1 devidamente aprovada. \u00c9 uma senha para futuros desastres e a pavimenta\u00e7\u00e3o para que o Brasil deixe de cumprir suas metas clim\u00e1ticas\u201d, alerta o OC.<\/p>\n

Al\u00e9m do questionamento da constitucionalidade da lei no STF, h\u00e1 a expectativa de que processos de licenciamento ambiental de obras que possam ser consideradas pol\u00eamicas ou perigosas demais venham a ser questionados na justi\u00e7a em todo o pa\u00eds. O que pode, em vez de acelerar as coisas, como era o objetivo dos legisladores, acabar travando geral.<\/strong><\/p>\n

Um dos pontos que deve ser alvo de judicializa\u00e7\u00e3o \u00e9 a chamada Licen\u00e7a Ambiental Especial (LAE), uma possibilidade inclu\u00edda pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o Brasil-AP), quando o projeto de lei tramitou no Senado e depois foi destacada \u00e0 parte como medida provis\u00f3ria pelo presidente Lula, tamb\u00e9m virando lei.\u00a0<\/p>\n

O texto prev\u00ea que obras consideradas estrat\u00e9gicas pelo governo podem passar por um rito mais acelerado de licenciamento, de apenas um ano. Imagina-se que este seja o caso de empreendimentos como a explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo na foz do Amazonas, que liga Porto Velho (RO) a Manaus (AM).<\/p>\n

Quando foram apresentados os vetos do presidente Lula e manuten\u00e7\u00e3o da LAE, a ministra do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima, Marina Silva, afirmou que equipes do Ibama ser\u00e3o \u201cdestinadas para dar celeridade, mas isso n\u00e3o permitir\u00e1 que se fa\u00e7a simplificado\u201d. Mas a preocupa\u00e7\u00e3o continua, especialmente para casos como o asfaltamento de rodovias<\/strong> j\u00e1 existentes, como \u00e9 o caso da pol\u00eamica BR-319, que liga Porto Velho (RO) a Manaus.<\/p>\n

\u201cA judicializa\u00e7\u00e3o n\u00e3o vai ser s\u00f3 da lei, mas vai ocorrer no pa\u00eds inteiro quando come\u00e7arem a aprovar mega empreendimentos por LAE e plantas industriais nos \u00f3rg\u00e3os ambientais subnacionais por LAC. Quando isso come\u00e7ar a acontecer, vai ter judicializa\u00e7\u00e3o principalmente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas tamb\u00e9m por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. Vai ser gigante. No lugar de trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica, os apoiadores da lei conseguiram \u00e9 gerar muita inseguran\u00e7a\u201d, me disse Suely Ara\u00fajo, coordenadora de Pol\u00edticas P\u00fablicas do Observat\u00f3rio do Clima e ex-presidente do Ibama.<\/p>\n

Essa novela ainda vai se seguir por muitos e muitos cap\u00edtulos, permanecendo incapaz de resolver gargalos ou de avan\u00e7ar em pontos nos quais o pa\u00eds j\u00e1 deveria, h\u00e1 muito, estar avan\u00e7ando. Em especial em promover o desenvolvimento sem comprometer a seguran\u00e7a ambiental e \u00e0s vidas de todos n\u00f3s.<\/strong><\/p>\n

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