{"id":75053,"date":"2026-02-20T14:46:25","date_gmt":"2026-02-20T17:46:25","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/ministro-do-trabalho-anula-autuacao-da-jbs-aves-por-trabalho-escravo-em-granja-fornecedora\/"},"modified":"2026-02-20T14:46:25","modified_gmt":"2026-02-20T17:46:25","slug":"ministro-do-trabalho-anula-autuacao-da-jbs-aves-por-trabalho-escravo-em-granja-fornecedora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/ministro-do-trabalho-anula-autuacao-da-jbs-aves-por-trabalho-escravo-em-granja-fornecedora\/","title":{"rendered":"Ministro do Trabalho anula autua\u00e7\u00e3o da JBS Aves por trabalho escravo em granja fornecedora"},"content":{"rendered":"<p><strong>O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO<\/strong>, Luiz Marinho, anulou os autos de infra\u00e7\u00e3o que responsabilizavam a JBS Aves, do grupo JBS, por condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo em granjas fornecedoras da empresa em Passo Fundo (RS), onde dez trabalhadores foram resgatados em abril de 2025.\u00a0<\/p>\n<p>Marinho usou parecer da Consultoria Jur\u00eddica do MTE (Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego), que recomendou a anula\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o com base na decis\u00e3o do STF que reconheceu, em 2018, a legalidade da terceiriza\u00e7\u00e3o para quaisquer atividades de uma empresa. O parecer sustenta que uma companhia n\u00e3o pode ser responsabilizada diretamente por viola\u00e7\u00f5es cometidas pela prestadora de servi\u00e7os terceirizada \u2013 indo na contram\u00e3o do entendimento do pr\u00f3prio governo federal sobre o tema at\u00e9 agora.<\/p>\n<p>Na avalia\u00e7\u00e3o de auditores fiscais e fontes ouvidas pela <strong>Rep\u00f3rter Brasil<\/strong>, a decis\u00e3o do minist\u00e9rio enfraquece a fiscaliza\u00e7\u00e3o de casos de trabalho escravo e dificulta a responsabiliza\u00e7\u00e3o ao longo da cadeia produtiva, principalmente em empreendimentos em que a terceirizac\u00e3o vem sendo usada como justificativa para encobrir fraudes.<\/p>\n<p>\u201cDecis\u00f5es desse tipo impactam profundamente a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos humanos em toda a cadeia produtiva, porque se compartimenta demais a responsabilidade\u201d, diz o procurador do Trabalho Ilan Fonseca, gerente do projeto Rea\u00e7\u00e3o em Cadeia, do MPT (Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho).\u00a0<\/p>\n<p>\u201cComo consequ\u00eancia, o poder das empresas em rela\u00e7\u00e3o a determinados fornecedores \u00e9 t\u00e3o grande que \u00e9 muito f\u00e1cil para elas substituir essas pe\u00e7as do jogo quando s\u00e3o flagradas praticando crimes\u201d, avalia ele. \u201cMas os agentes mais fr\u00e1geis dessa rela\u00e7\u00e3o s\u00e3o os trabalhadores e, no nosso entendimento, essas decis\u00f5es v\u00e3o na contram\u00e3o de um pensamento que vem evoluindo no Brasil e no mundo no sentido de responsabilizar essas empresas l\u00edderes\u201d, completa Fonseca.<\/p>\n<p>\u201cVai ser um retrocesso de d\u00e9cadas\u201d, afirma Rodrigo de Carvalho, coordenador nacional da Anafitra (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho). Ele avalia que esse tipo de anula\u00e7\u00e3o pode afetar mais de 80% das a\u00e7\u00f5es de combate ao trabalho escravo, j\u00e1 que, nas empresas maiores, a terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 frequente.\u00a0<\/p>\n<div data-elementor-type=\"section\" data-elementor-id=\"77670\" data-elementor-post-type=\"elementor_library\">\n<div data-id=\"17a659f\" data-element_type=\"container\" data-settings='{\"background_background\":\"classic\"}'>\n<div>\n<div data-id=\"386385d\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n<div>\n<h2>ASSINE NOSSA NEWSLETTER<\/h2>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<div data-id=\"6546917\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"html.default\">\n<div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n<\/p><\/div>\n<div data-id=\"8c2e333\" data-element_type=\"widget\" data-settings='{\"button_width\":\"20\",\"step_next_label\":\"Next\",\"step_previous_label\":\"Previous\",\"button_width_mobile\":\"20\",\"step_type\":\"number_text\",\"step_icon_shape\":\"circle\"}' data-widget_type=\"form.default\">\n<div>\n<div>\n<div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<label for=\"form-field-email\"><br \/>\n\t\t\t\t\t\t\t\tEmail\t\t\t\t\t\t\t<\/label><\/p><\/div>\n<div>\n\t\t\t\t\t<button type=\"submit\"><br \/>\n\t\t\t\t\t\t<span><br \/>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span><br \/>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<i aria-hidden=\"true\"><\/i>\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span>Submit<\/span><br \/>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/span><br \/>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/span><br \/>\n\t\t\t\t\t<\/button>\n\t\t\t\t<\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<h2>Em setembro, ministro do Trabalho j\u00e1 havia barrada a entrada da JBS Aves na Lista Suja<\/h2>\n<p>O imbr\u00f3glio envolvendo a JBS teve in\u00edcio em setembro de 2025, quando o ministro do Trabalho avocou para si a decis\u00e3o sobre a autua\u00e7\u00e3o \u00e0 JBS e barrou a entrada da companhia na Lista Suja do Trabalho Escravo, cadastro de empregadores responsabilizados por explora\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra escrava.\u00a0<\/p>\n<p>A conduta, aplicada pela primeira vez desde que a Lista Suja foi criada, em novembro de 2003, causou a ren\u00fancia em massa de auditores fiscais do trabalho de cargos de coordena\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n<p>Desde ent\u00e3o, o caso \u00e9 debatido judicialmente. A pedido do MPT (Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho), a Justi\u00e7a do Trabalho determinou que o governo federal inclu\u00edsse a JBS Aves na Lista Suja. Inicialmente, o MTE descumpriu a ordem judicial e, em dezembro, o governo federal obteve uma liminar que o beneficiou. Em raz\u00e3o do epis\u00f3dio, auditores do trabalho mant\u00eam paralisa\u00e7\u00e3o parcial das fiscaliza\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n<figure><img fetchpriority=\"high\" fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/0d7a9334.jpg\" alt=\"A JBS Aves teve sua entrada na \u201clista suja\u201d suspensa por decis\u00e3o do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, contrariando a \u00e1rea t\u00e9cnica (Foto: Valter Campanato\/Ag\u00eancia Brasil)\" srcset=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/0d7a9334.jpg 1024w, https:\/\/reporterbrasil.org.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/0d7a9334-300x200.jpg 300w, https:\/\/reporterbrasil.org.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/0d7a9334-768x512.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\"><figcaption>A JBS Aves teve sua entrada na \u201clista suja\u201d suspensa por decis\u00e3o do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, contrariando a \u00e1rea t\u00e9cnica (Foto: Valter Campanato\/Ag\u00eancia Brasil)<\/figcaption><\/figure>\n<p>A paralisa\u00e7\u00e3o foi suspensa no come\u00e7o deste m\u00eas. Segundo Carvalho, da Anafitra, tr\u00eas motivos principais levaram os auditores fiscais do trabalho a chegarem a essa decis\u00e3o.\u00a0<\/p>\n<p>Um deles \u00e9 a quantidade de den\u00fancias de trabalho escravo pendentes no Brasil. A segunda raz\u00e3o \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o, pela Conatrae (Comiss\u00e3o Nacional para a Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Escravo), de uma comiss\u00e3o de acompanhamento da da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica de combate ao trabalho escravo, que dever\u00e1 tomar medidas contra qualquer amea\u00e7a \u00e0s a\u00e7\u00f5es fiscais.\u00a0<\/p>\n<p>Por \u00faltimo, o ajuizamento, pela Anafitra, de uma ADPF no STF solicitando que a corte decida pela inconstitucionalidade do artigo 638 da CLT, que prev\u00ea a avoca\u00e7\u00e3o (quando o ministro pode chamar para si a compet\u00eancia de decidir sobre alguma autua\u00e7\u00e3o), e de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pelo MPT pedindo a inclus\u00e3o da JBS Aves na Lista Suja do trabalho escravo.<\/p>\n<p>A anula\u00e7\u00e3o dos autos de infra\u00e7\u00e3o foi publicada em 18 de novembro de 2025, mas s\u00f3 se tornou p\u00fablica na \u00faltima semana, porque o processo administrativo havia sido colocado em sigilo pela Consultoria Jur\u00eddica do MTE.\u00a0 O sigilo foi retirado a pedido da Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho, para viabilizar o cumprimento da anula\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n<p>Procurada, a JBS disse que n\u00e3o ir\u00e1 se manifestar sobre a anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Relembre o caso<\/h2>\n<p>Em maio de 2025, dez trabalhadores foram resgatados em condi\u00e7\u00f5es de trabalho escravo na apanha de frango em uma granja em Passo Fundo. Eles haviam sido contratados por uma terceirizada da JBS Aves, a MRJ Prestadora de Servi\u00e7os. Segundo os auditores fiscais do trabalho que participaram do resgate, os funcion\u00e1rios tinham jornadas de at\u00e9 16 horas di\u00e1rias e comiam frangos descartados. Alguns chegaram a buscar atendimento m\u00e9dico com sintomas de esgotamento f\u00edsico.<\/p>\n<p>Durante a opera\u00e7\u00e3o, os auditores do MTE classificaram a unidade local da JBS Aves como a \u201cprincipal respons\u00e1vel\u201d pelas infra\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que a empresa estabelecia os locais, cronogramas e hor\u00e1rios do trabalho nas granjas fornecedoras, enviados com 24 horas de anteced\u00eancia para a MRJ.<\/p>\n<p>Ainda segundo a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ocorria, pelo menos, desde agosto de 2023. Diariamente, duas equipes de trabalhadores sa\u00edam de Arvorezinha (RS) para realizar a apanha nas granjas. As equipes deveriam iniciar suas atividades nos hor\u00e1rios fixados, \u201csob pena de multa pelos transtornos causados no processo produtivo\u201d da JBS Aves, segundo os relat\u00f3rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n<h2>Parecer jur\u00eddico do MTE contrap\u00f5e entendimento dos auditores fiscais do trabalho<\/h2>\n<p>De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta terceiriza\u00e7\u00f5es e que foi considerada pelos auditores no momento da fiscaliza\u00e7\u00e3o, cabe \u00e0 empresa contratante fiscalizar e garantir condi\u00e7\u00f5es adequadas de trabalho quando o servi\u00e7o \u00e9 realizado em suas depend\u00eancias ou em locais designados por ela. A JBS Aves foi considerada \u201crespons\u00e1vel pela\u00a0<\/p>\n<p>manuten\u00e7\u00e3o dos empregados terceirizados em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravizados\u201d \u00e0 \u00e9poca, segundo os autos de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Contudo, no parecer t\u00e9cnico que pede a anula\u00e7\u00e3o dos autos, o procurador federal Ricardo Augusto Panquestor Nogueira avaliou que a JBS Aves n\u00e3o poderia ser responsabilizada diretamente pelas condi\u00e7\u00f5es encontradas, com base em decis\u00f5es do STF (Superior Tribunal Federal) que declararam constitucional a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades-fim e meio nas empresas. O texto faz refer\u00eancia \u00e0 ADPF 324 (Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental) e ao RE 958252 (Recurso Extraordin\u00e1rio), julgados pela corte em 2018.<\/p>\n<p>O procurador argumentou que as pr\u00e1ticas que caracterizam o trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o s\u00e3o \u201ctipicamente cometidas pelo empregador direto, que det\u00e9m o poder de dire\u00e7\u00e3o e subordina\u00e7\u00e3o sobre os trabalhadores, exercendo controle sobre o recrutamento, a jornada, o alojamento, o pagamento e as san\u00e7\u00f5es disciplinares\u201d.\u00a0<\/p>\n<p>Ainda de acordo com o parecer, o auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o imputa \u00e0 JBS Aves atos de recrutamento, subordina\u00e7\u00e3o ou comando direto sobre trabalhadores e atribui \u00e0 empresa \u201csuposta omiss\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d das condi\u00e7\u00f5es de trabalho da prestadora. Diz ainda que as refer\u00eancias \u00e0 \u201ccondi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo\u201d constantes no auto de infra\u00e7\u00e3o \u201cn\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de gerar, por si, responsabilidade direta da tomadora nem de fundamentar sua inclus\u00e3o em cadastros p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n<p>O entendimento \u00e9 contr\u00e1rio ao auto de infra\u00e7\u00e3o, agora anulado pelo ministro. Os auditores fiscais relataram na \u00e9poca que, \u201cao n\u00e3o cumprir com obriga\u00e7\u00e3o que lhe era pr\u00f3pria e ao n\u00e3o atuar de forma diligente\u201d, a JBS Aves \u201cpermitiu a ocorr\u00eancia das diversas infra\u00e7\u00f5es trabalhistas em sua cadeia produtiva, e contribuiu para que diversos dispositivos dos tratados internacionais e da legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria mencionados fossem violados\u201d.\u00a0<\/p>\n<figure><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/resgate_mrj_granja_jbs_mte.jpg\" alt=\"Trabalhador da MRJ em granja: caso em empresa terceirizada levou JBS Aves a ser autuada por trabalho escravo (Foto: MTE)\" srcset=\"https:\/\/reporterbrasil.org.br\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/resgate_mrj_granja_jbs_mte-1024x683.jpg 1024w, https:\/\/reporterbrasil.org.br\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/resgate_mrj_granja_jbs_mte-300x200.jpg 300w, https:\/\/reporterbrasil.org.br\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/resgate_mrj_granja_jbs_mte-768x512.jpg 768w, https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/resgate_mrj_granja_jbs_mte.jpg 1200w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\"><figcaption>Trabalhador da MRJ em granja: caso em empresa terceirizada levou JBS Aves a ser autuada por trabalho escravo (Foto: MTE)<\/figcaption><\/figure>\n<h2>Decis\u00e3o enfraquece combate ao trabalho escravo e responsabiliza\u00e7\u00e3o de grandes empresas<\/h2>\n<p>\u201c\u00c9 grav\u00edssimo porque \u00e9 uma interpreta\u00e7\u00e3o que contribui para afastar de forma radical a possibilidade de responsabilizar o tomador de servi\u00e7os quando ele se utiliza da terceiriza\u00e7\u00e3o\u201d, avalia frei Xavier, membro da Comiss\u00e3o Pastoral da Terra e da Comiss\u00e3o Nacional de Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Escravo. \u201cEst\u00e1 longe de tudo o que se busca nas discuss\u00f5es sobre a \u00e9tica empresarial, a responsabilidade patronal, a devida dilig\u00eancia\u201d, defende.\u00a0<\/p>\n<p>Xavier afirmou que a situa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser apresentada \u00e0 OIT (Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho). \u201cNa verdade, n\u00e3o \u00e9 somente a quest\u00e3o do trabalho escravo. \u00c9 muito mais amplo. \u00c9 a dignidade do trabalho e a rela\u00e7\u00e3o que se cria entre um empregador e um trabalhador na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o\u201d, afirma.\u00a0\u00a0<\/p>\n<p>Para Rodrigo de Carvalho, da Anafitra, o argumento do conselho jur\u00eddico do MTE \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0s pol\u00edticas de combate ao trabalho escravo adotadas nas \u00faltimas duas d\u00e9cadas pelas equipes de fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u201cA decis\u00e3o desconsidera a responsabilidade direta da empresa e, dessa forma, fica imposs\u00edvel de se conectar a cadeia produtiva [\u00e0 infra\u00e7\u00e3o]\u201d, afirma Carvalho.\u00a0\u00a0<\/p>\n<p>Na \u00faltima sexta-feira (13), a Anafitra enviou of\u00edcio ao Secret\u00e1rio de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho do MTE manifestando rep\u00fadio ao parecer de anula\u00e7\u00e3o e cobrando provid\u00eancias, como o encaminhamento do caso ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e a defini\u00e7\u00e3o sobre as diretrizes normativas a serem seguidas pelos auditores.\u00a0<\/p>\n<h2>STF ir\u00e1 discutir responsabilidade do empregador neste ano\u00a0\u00a0<\/h2>\n<p>A posi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho \u00e9 publicizada no momento em que a PGR (Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica) enviou um parecer ao STF sobre o Tema 1389. A a\u00e7\u00e3o discute de quem \u00e9 a compet\u00eancia para julgar conflitos contratuais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com empresas individuais. E tamb\u00e9m vai definir de quem \u00e9 o \u00f4nus da prova de que houve fraude na rela\u00e7\u00e3o: a empresa-patr\u00e3o ou a empresa-trabalhador.<\/p>\n<p>A PGR defende a tese que, se um contrato diz que s\u00e3o duas empresas, o caso vai para a Justi\u00e7a Comum e n\u00e3o a Justi\u00e7a do Trabalho, mesmo que o trabalhador afirme que, na realidade, a rela\u00e7\u00e3o era entre uma empresa real e um trabalhador vulner\u00e1vel precarizado. O recurso chegou ao STF (que reconheceu repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria) e est\u00e1 sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. O julgamento deve acontecer ainda este ano. Mendes suspendeu decis\u00f5es de outras inst\u00e2ncias judiciais at\u00e9 que uma decis\u00e3o seja tomada.<\/p>\n<p>No parecer assinado em 4 de fevereiro de 2026, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, sustenta que a jurisprud\u00eancia do STF reconhece a constitucionalidade de modelos contratuais diversos da rela\u00e7\u00e3o de emprego, como terceiriza\u00e7\u00e3o, parcerias, franquias e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por pessoa jur\u00eddica.\u00a0<\/p>\n<p>O documento destaca precedentes do Supremo que afirmam n\u00e3o haver imposi\u00e7\u00e3o constitucional de um modelo \u00fanico de organiza\u00e7\u00e3o do trabalho. A PGR defende que cabe \u00e0 Justi\u00e7a Comum decidir sobre a exist\u00eancia, validade e efic\u00e1cia de contratos civis ou comerciais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, aplicando as regras processuais civis quanto \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova. Apenas no caso de reconhecimento de nulidade do contrato \u00e9 que os autos deveriam ser remetidos \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho para an\u00e1lise de eventuais consequ\u00eancias trabalhistas.<\/p>\n<p>Cr\u00edticos a essa posi\u00e7\u00e3o apontam que se o STF entender que a exist\u00eancia de um contrato comercial basta para afastar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, pode criar um escudo para a fraude. Bastaria a um empregador redigir um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para escapar ao crivo da fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista.\u00a0<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o fluxo de processos sobrecarregaria ainda mais a Justi\u00e7a Comum e trabalhadores levariam anos para receber seus direitos. Pessoas n\u00e3o teriam acesso aos direitos garantidos pelo Artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, como f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e limita\u00e7\u00e3o da jornada \u2014 exatamente no momento em que o Congresso pode aprovar o fim da escala 6\u00d71 e reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas para quem tem carteira assinada.\u00a0<\/p>\n<p>\u201cA autoriza\u00e7\u00e3o da pejotiza\u00e7\u00e3o de maneira ampla e irrestrita s\u00f3 favorece a pr\u00e1tica de fraudes relacionadas a rela\u00e7\u00f5es trabalhistas. A contrata\u00e7\u00e3o direta \u00e9 substitu\u00edda por uma terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra e, em um segundo momento, os pr\u00f3prios direitos trabalhistas n\u00e3o seriam respeitados, porque haveria uma contrata\u00e7\u00e3o de falsos prestadores de servi\u00e7o na qualidade de pessoa jur\u00eddica\u201d, avalia o procurador do Trabalho Ilan Fonseca. \u201cO Tema 1389 vai incrementar n\u00e3o apenas as fraudes, mas tamb\u00e9m a precariza\u00e7\u00e3o, a viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos e a pr\u00e1tica de trabalho escravo no Brasil\u201d, conclui.<\/p>\n<p><em>* <\/em>Edi\u00e7\u00e3o: <strong>Bruna Borges<\/strong> e <strong>Diego Junqueira<\/strong><\/p>\n<div data-elementor-type=\"container\" data-elementor-id=\"75228\" data-elementor-post-type=\"elementor_library\">\n<div data-id=\"5e8db1e6\" data-element_type=\"container\">\n<div>\n<div data-id=\"36eb6c91\" data-element_type=\"container\">\n<div>\n<div data-id=\"6f52f515\" data-element_type=\"container\">\n<div data-id=\"65d9f401\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"divider.default\">\n<div>\n<div>\n\t\t\t<span><br \/>\n\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t<\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<div data-id=\"134a1245\" data-element_type=\"container\">\n<div>\n<div data-id=\"10fe55fe\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n<div>\n<p>Leia tamb\u00e9m<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<div data-id=\"3c9495ae\" data-element_type=\"widget\" data-settings='{\"template_id\":\"75221\",\"columns\":1,\"row_gap\":{\"unit\":\"px\",\"size\":10,\"sizes\":[]},\"_skin\":\"post\",\"columns_tablet\":\"2\",\"columns_mobile\":\"1\",\"edit_handle_selector\":\"[data-elementor-type=\"loop-item\"]\",\"row_gap_tablet\":{\"unit\":\"px\",\"size\":\"\",\"sizes\":[]},\"row_gap_mobile\":{\"unit\":\"px\",\"size\":\"\",\"sizes\":[]}}' data-widget_type=\"loop-grid.post\">\n<div>\n<div>\n\t\t<\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p>\n<p>The post Ministro do Trabalho anula autua\u00e7\u00e3o da JBS Aves por trabalho escravo em granja fornecedora appeared first on Rep\u00f3rter Brasil.<\/p>\n<!-- Begin Yuzo --><div class='yuzo_related_post style-1'  data-version='5.12.89'><!-- without result --><div class='yuzo_clearfixed yuzo__title yuzo__title'><h3>Related Post<\/h3><\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/visibilidade-trans-bancarios-lutam-por-diversidade-e-inclusao\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/raissa-150x150.jpeg') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; 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Para organiza\u00e7\u00f5es do setor, a decis\u00e3o representa \u2018retrocesso de d\u00e9cadas\u2019. JBS Aves segue fora da Lista Suja do Trabalho escravo<\/p>\n<p>The post <a href=\"https:\/\/reporterbrasil.org.br\/2026\/02\/ministro-autuacao-jbs-trabalho-escravo\/\">Ministro do Trabalho anula autua\u00e7\u00e3o da JBS Aves por trabalho escravo em granja fornecedora<\/a> appeared first on <a href=\"https:\/\/reporterbrasil.org.br\/\">Rep\u00f3rter Brasil<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":75054,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[13690,5879,5891,973,5799,36326],"tags":[],"class_list":["post-75053","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-_destaque-da-home-1","category-conteudo-original-em-portugues","category-jbs","category-ministerio-do-trabalho","category-reportagens","category-trabalho-esccravo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/75053","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=75053"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/75053\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/media\/75054"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=75053"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=75053"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=75053"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}