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O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (25) a lei que cria a Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). O objetivo \u00e9 fortalecer a estrutura do \u00f3rg\u00e3o para garantir autonomia, poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o sobre os dados dos brasileiros.<\/p>\n
A lei transformou a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados na ANPD, uma \u201cautarquia especial com autonomia funcional, t\u00e9cnica, decis\u00f3ria, administrativa e financeira, possuindo patrim\u00f4nio pr\u00f3prio e sede no Distrito Federal, vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica\u201d.<\/p>\n
A ANPD ser\u00e1 sucessora das obriga\u00e7\u00f5es, dos direitos e das receitas da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, assumindo seus acervos t\u00e9cnicos, documentais e patrimoniais.<\/p>\n
Leia tamb\u00e9m: Seguran\u00e7a digital e prote\u00e7\u00e3o de dados<\/a><\/p>\n Segundo o governo, a nova norma cria a carreira de Regula\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, composta pelo cargo de n\u00edvel superior de Especialista em Regula\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n Suas atribui\u00e7\u00f5es envolvem regula\u00e7\u00e3o, inspe\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle de prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, al\u00e9m da implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas.<\/p>\n \u201cO texto autoriza a transforma\u00e7\u00e3o de 797 cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal em 200 cargos de Especialista em Regula\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e 18 cargos em comiss\u00e3o. Adicionalmente, s\u00e3o criados Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Fun\u00e7\u00f5es Comissionadas Executivas (FCE) especificamente para a Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\u201d, diz nota do Planalto.<\/p>\n Os ocupantes dos cargos poder\u00e3o interditar estabelecimentos, instala\u00e7\u00f5es ou equipamentos, al\u00e9m de apreens\u00e3o de bens ou produtos. Tamb\u00e9m poder\u00e3o requisitar, quando necess\u00e1rio, o aux\u00edlio de for\u00e7a policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embara\u00e7o ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Crian\u00e7as e adolescentes<\/strong><\/p>\n A ANPD tamb\u00e9m possui novas atribui\u00e7\u00f5es relacionadas ao Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA Digital). Como autoridade administrativa aut\u00f4noma respons\u00e1vel pela prote\u00e7\u00e3o dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital, a ag\u00eancia amplia de forma significativa seu papel institucional.<\/p>\n \u201cEsse conjunto de novas compet\u00eancias refor\u00e7a a necessidade de uma ag\u00eancia reguladora forte, aut\u00f4noma e tecnicamente estruturada, capaz de atuar de maneira independente, c\u00e9lere e proporcional diante dos riscos associados \u00e0 economia digital, \u00e0s plataformas online e \u00e0s tecnologias emergentes, como a intelig\u00eancia artificial\u201d, diz o governo.<\/p>\n Com informa\u00e7\u00f5es do Planalto<\/em><\/p>\n O post Lula sanciona lei que cria ag\u00eancia para fiscalizar e proteger dados no pa\u00eds<\/a> apareceu primeiro em Vermelho<\/a>.<\/p>\n