{"id":75900,"date":"2026-02-26T19:16:33","date_gmt":"2026-02-26T22:16:33","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/trabalho-o-stf-ameaca-rasgar-a-lei\/"},"modified":"2026-02-26T19:16:33","modified_gmt":"2026-02-26T22:16:33","slug":"trabalho-o-stf-ameaca-rasgar-a-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/trabalho-o-stf-ameaca-rasgar-a-lei\/","title":{"rendered":"Trabalho: o STF amea\u00e7a rasgar a lei"},"content":{"rendered":"<figure><img fetchpriority=\"high\" fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"577\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/photo_4971996868367813731_y.jpg\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/photo_4971996868367813731_y.jpg 1024w, https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2026\/02\/26191516\/photo_4971996868367813731_y-300x169.jpg 300w, https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2026\/02\/26191516\/photo_4971996868367813731_y-768x433.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\"><\/figure>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<h4>Boletim Outras Palavras<\/h4>\n<p>Receba por email, diariamente, todas as publica\u00e7\u00f5es do site<\/p>\n<\/p><\/div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n                <button type=\"submit\">Assinar<\/button><br \/>\n                <button disabled type=\"button\"> <\/p>\n<div><\/div>\n<p> <span>Loading&#8230;<\/span> <\/button>\n              <\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n            <button type=\"submit\">Assinar<\/button><br \/>\n            <button disabled type=\"button\"> <\/p>\n<div><\/div>\n<p> <span>Loading&#8230;<\/span> <\/button>\n          <\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n<div>\n<h4>Agradecemos!<\/h4>\n<p>Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 inscrito e come\u00e7ar\u00e1 a receber os boletins em breve. Boa leitura!<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<p>Num pa\u00eds desigual, empobrecido e perigosamente desencantado da pol\u00edtica, poucos temas despertaram tanta envolvimento popular quanto a cr\u00edtica \u00e0 escala 6\u00d71. H\u00e1 pouco mais de dois anos, Rick Azevedo, um jovem negro at\u00e9 ent\u00e3o desconhecido, tornou-se campe\u00e3o de votos para a C\u00e2mara Municipal do Rio ao defender o fim da jornada desumana. A deputada \u00c9rika Hilton transformou-se em seguida em refer\u00eancia nacional das lutas contra o sofrimento dos trabalhadores, ao empunhar a mesma bandeira. Ainda no final de 2025, o governo Lula conseguiu paut\u00e1-la no Congresso Nacional. Nada menos de 73% dos brasileiros a apoiam, segundo pesquisa do Instituto Nexus. J\u00e1 o grande empresariado quer evitar que ela se torne tema do debate nacional e da democracia. Em 22\/2, o jornal <em>Valor Econ\u00f4mico <\/em><strong>revelou<\/strong> que a estrat\u00e9gia dos <em>lobbies<\/em> corporativos \u00e9 postergar a tramita\u00e7\u00e3o do tema para depois das elei\u00e7\u00f5es \u2013 pois \u201cn\u00e3o haver\u00e1 como barrar a aprova\u00e7\u00e3o\u201d se os \u201crepresentantes\u201d da sociedade tiverem que prestar contas de seus votos antes de pleito.<\/p>\n<p>Os mais ricos contam, em seu socorro, com o Supremo Tribunal Federal. Em breve, o STF poder\u00e1 adotar decis\u00e3o que substituir\u00e1 as leis e a justi\u00e7a do Trabalho pela \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d sem freios. Ou seja desobrigar\u00e1 os empres\u00e1rios de respeitar n\u00e3o apenas o fim da escala 6\u00d71, mas os direitos trabalhistas conquistados ao longo de d\u00e9cadas pelos trabalhadores. Sem que tenha recebido mandato popular algum para tanto, o Supremo amea\u00e7a emitir decis\u00e3o que permitir\u00e1 aos empregadores manter a 6\u00d71 e avan\u00e7ar sobre direitos como as f\u00e9rias, o descanso semanal remunerado, o 13\u00ba sal\u00e1rio, as licen\u00e7as-maternidade e paternidade e todos os outros. De quebra, os ministros poder\u00e3o contratar uma crise grav\u00edssima da Seguridade Social (e, portanto, das aposentadorias, pens\u00f5es e seguros), pois os empres\u00e1rios estar\u00e3o livres de contribuir para a manuten\u00e7\u00e3o destas conquistas. Como tudo isso est\u00e1 se tornando poss\u00edvel?<\/p>\n<p>Desde 14 de abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspens\u00e3o de todos os processos trabalhistas e c\u00edveis relativos \u00e0 legalidade da contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica ou trabalhador aut\u00f4nomo para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. O argumento do magistrado foi a necessidade de se evitar decis\u00f5es conflitantes sobre a quest\u00e3o antes que a corte fixe uma \u201ctese vinculante\u201d \u2013 ou seja, uma resolu\u00e7\u00e3o incontest\u00e1vel em qualquer inst\u00e2ncia judici\u00e1ria do pa\u00eds.<\/p>\n<div>\n<div><img decoding=\"async\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/2Semana-289-410-Descontos-e-parcerias-editoras--10.png\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/2Semana-289-410-Descontos-e-parcerias-editoras--10.png 680w, https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2022\/12\/31180428\/2.Semana-28.9-4.10-Descontos-e-parcerias-editoras-3-300x110.png 300w\" sizes=\"(max-width: 680px) 100vw, 680px\" width=\"680\" height=\"250\"><\/div>\n<\/div>\n<p>A origem da decis\u00e3o foi o recebimento, por parte de Gilmar, de um Recurso Extraordin\u00e1rio (ARE), ferramenta jur\u00eddica usada para levar um processo ao STF quando se alega que uma decis\u00e3o de inst\u00e2ncias inferiores desrespeitou a Constitui\u00e7\u00e3o. Um corretor pedia o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio com uma seguradora, tendo como base um contrato de franquia. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) havia negado a pretens\u00e3o. Contudo, ao determinar a repercuss\u00e3o geral, fazendo com que a decis\u00e3o de m\u00e9rito proferida pelo Supremo seja observada por todos os tribunais do pa\u00eds que julgarem casos semelhantes, o ministro foi al\u00e9m daquilo que era discutido no caso. Abordou n\u00e3o s\u00f3 a validade desses contratos, como tamb\u00e9m a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar casos de fraude e definir sobre quem dever\u00e1 arcar com o \u00f4nus da prova \u2013 o trabalhador ou o contratante.<\/p>\n<p>De sa\u00edda, o movimento de Gilmar Mendes afetou dezenas de milhares de trabalhadores que denunciavam fraudes em contratos na Justi\u00e7a. \u201cA paralisa\u00e7\u00e3o dessas a\u00e7\u00f5es (\u2026) pode resultar na nega\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de direitos fundamentais, sobretudo diante da natureza alimentar das parcelas discutidas\u201d, pontuam pesquisadores da Universidade de Bras\u00edlia (UnB) em artigo. De acordo com dados compilados pelo Tribunal Superior do Trabalho (2025), at\u00e9 agosto de 2025 havia 224.350 processos em curso que buscavam o reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o de emprego. Em sua maioria, tais a\u00e7\u00f5es visam assegurar o pagamento de verbas trabalhistas de car\u00e1ter essencial, como sal\u00e1rios, dep\u00f3sitos de FGTS, 13\u00ba sal\u00e1rio e f\u00e9rias, indispens\u00e1veis \u00e0 subsist\u00eancia e \u00e0 dignidade do trabalhador.<\/p>\n<p>Contudo, os efeitos podem ser mais graves e duradouros. Como destacam os pesquisadores da UnB, o que se decidir na corte pode determinar um cen\u00e1rio no qual \u201ca ret\u00f3rica da livre iniciativa empurra a regula\u00e7\u00e3o social do trabalho para um \u2018<em>soft law<\/em> trabalhista\u2019 complacente com o poder econ\u00f4mico \u2013 um direito sem obriga\u00e7\u00e3o\u201d. Neste cen\u00e1rio, passa a existir apenas uma esperan\u00e7a de que as empresas atuem de maneira \u00e9tica e tenham responsabilidade social, Por\u00e9m, diferentemente de legisla\u00e7\u00f5es como a trabalhista que podem proteger o interesse p\u00fablico, as regulamenta\u00e7\u00f5es internas das companhias visam proteger apenas os seus pr\u00f3prios interesses.<\/p>\n<h3><strong>Pejotiza\u00e7\u00e3o: de fraude trabalhista a regra geral?<\/strong><\/h3>\n<p>A chamada pejotiza\u00e7\u00e3o, termo que se tornou corrente no mercado de trabalho brasileiro h\u00e1 algumas d\u00e9cadas, consiste na contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores para exercerem atividades t\u00edpicas de empregados por meio da constitui\u00e7\u00e3o de uma Pessoa Jur\u00eddica (PJ). Em algumas ocasi\u00f5es, \u00e9 utilizada como mecanismo para buscar uma situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria mais favor\u00e1vel para profissionais liberais, favorecidos pela leni\u00eancia fiscal brasileira. Por\u00e9m, na maior parte das vezes torna-se uma forma de desvincular empregadores das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n<p>O STF firmou, no julgamento do Tema 725, o entendimento de que \u00e9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre pessoas jur\u00eddicas, inclusive na atividade-fim da empresa. Segundo esta regra, uma metal\u00fargica pode, ao inv\u00e9s de empregar oper\u00e1rios, contratar uma segunda empresa que os \u201cforne\u00e7a\u201d, desobrigando-se de responder pelas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas existentes. Por\u00e9m, ficou uma brecha. A validade da pejotiza\u00e7\u00e3o depende, mesmo nesses casos, da exist\u00eancia de uma real autonomia e n\u00e3o pode ser fruto de qualquer tipo de coa\u00e7\u00e3o. Quando utilizada apenas para mascarar uma rela\u00e7\u00e3o que possui os elementos cl\u00e1ssicos de emprego \u2013 como subordina\u00e7\u00e3o, pessoalidade e n\u00e3o eventualidade \u2013 ela \u00e9 considerada uma fraude. Agora, isso pode mudar, a depender do julgamento em pauta no Supremo.<\/p>\n<p>\u201cO pior de tudo dessa decis\u00e3o do STF \u00e9 o car\u00e1ter simb\u00f3lico. A pr\u00e1tica de n\u00e3o assinar a carteira e contratar pessoas como empresa j\u00e1 existe h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada. Mas o que o STF poder\u00e1 dizer agora, e ningu\u00e9m tinha dito at\u00e9 ent\u00e3o, \u00e9 que \u00e9 regular contratar uma pessoa como se ela fosse uma pessoa jur\u00eddica\u201d, analisa a ju\u00edza do Trabalho e professora de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Valdete Souto Severo. \u201cAt\u00e9 agora, a contrata\u00e7\u00e3o por meio de pessoa jur\u00eddica era considerada fraudulenta na jurisprud\u00eancia. Eu posso contratar uma empresa se quiser o servi\u00e7o de uma empresa, mas se estou contratando o Jo\u00e3o, ele tem que ter a carteira assinada. O STF est\u00e1 discutindo se isso, que at\u00e9 agora era chamado de fraude, virar\u00e1 algo aceit\u00e1vel juridicamente. \u00c9 muito grave, porque atinge a espinha dorsal do direito do trabalho: o v\u00ednculo de emprego.\u201d<\/p>\n<p>A magistrada observa que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 foi um avan\u00e7o ao estabelecer que quem trabalha tem que ter direitos, independentemente do modelo de v\u00ednculo. Mas esse salto n\u00e3o foi assimilado pela jurisprud\u00eancia e pela doutrina na \u00e1rea do Direito do Trabalho. \u201cNingu\u00e9m construiu uma teoria e uma pr\u00e1tica que aprofundasse essa expans\u00e3o dos direitos para todos. Pelo contr\u00e1rio, o que se fez foi come\u00e7ar a reduzir esse campo\u201d, explica. \u201cEsse desmonte vem sendo feito desde a d\u00e9cada de 1990, com v\u00e1rias leis espec\u00edficas tirando das pessoas o direito de ter carteira assinada. Agora, o STF quer expandir isso para todos. \u00c9 um desastre.\u201d<\/p>\n<div>\n<div><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Arte-2_banner-site-outras-palavras_IC-na-Unesp_728x90-5.png\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Arte-2_banner-site-outras-palavras_IC-na-Unesp_728x90-5.png 728w, https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2025\/02\/31191312\/Arte-2_banner-site-outras-palavras_IC-na-Unesp_728x90-300x37.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 728px) 100vw, 728px\" width=\"728\" height=\"90\"><\/div>\n<\/div>\n<h3><strong>Repercuss\u00f5es na viol\u00eancia dom\u00e9stica e de g\u00eanero<\/strong><\/h3>\n<p>\u201cLegalizar\u201d a pejotiza\u00e7\u00e3o de forma praticamente irrestrita traria consequ\u00eancias \u00f3bvias e imediatas para o trabalhador, como a perda do acesso direto a verbas rescis\u00f3rias e benef\u00edcios garantidos pelo regime celetista, como f\u00e9rias remuneradas, 13\u00ba sal\u00e1rio, aviso-pr\u00e9vio e o dep\u00f3sito do FGTS com sua respectiva multa de 40%. O princ\u00edpio da irredutibilidade salarial tamb\u00e9m deixaria de existir, permitindo que a empresa reduza o valor pago unilateralmente, j\u00e1 que a rela\u00e7\u00e3o passa a ser tratada como comercial e n\u00e3o laboral.<\/p>\n<p>Mas, em uma sociedade caracterizada por desigualdades hist\u00f3ricas e com um significativo d\u00e9ficit democr\u00e1tico, os efeitos ir\u00e3o al\u00e9m, afetando todo o tecido social, como ressalta Valdete Souto Severo. \u201cN\u00e3o tem como combater com alguma efetividade viol\u00eancia dom\u00e9stica se eu n\u00e3o cuidar dos direitos trabalhistas. Se as pessoas est\u00e3o trabalhando demais, 12 horas, sem intervalo, em p\u00e9, pegando \u00f4nibus lotados para chegar em casa uma hora, uma hora e meia depois, e est\u00e3o numa sociedade machista e patriarcal como \u00e9 a nossa, essa exaust\u00e3o, essa precariza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de vida, esse \u2018n\u00e3o saber\u2019 o que vai ser de mim no dia seguinte, vai potencializar a viol\u00eancia masculina sobre os corpos femininos\u201d, pontua.<\/p>\n<p>\u201cE \u00e9 um exemplo s\u00f3, talvez menos intuitivo, mas o resto fica muito mais \u00f3bvio. Se eu quero diminuir as filas em hospitais, que as pessoas tenham sa\u00fade, se alimentem bem, tem que haver intervalo de pelo menos uma hora para alimenta\u00e7\u00e3o e repouso. Se queremos que as pessoas n\u00e3o tenham adoecimento ps\u00edquico, elas precisam dormir, precisam ter a certeza de que v\u00e3o ter sal\u00e1rio e emprego no m\u00eas seguinte\u201d, aponta. \u201cO direito do trabalho \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de possibilidade para todos os outros direitos.\u201d<\/p>\n<p>A poss\u00edvel transfer\u00eancia de compet\u00eancia para julgar casos de fraude para a Justi\u00e7a Comum tamb\u00e9m \u00e9 considerada uma amea\u00e7a, j\u00e1 que ela n\u00e3o \u00e9 especializada para analisar a complexidade das rela\u00e7\u00f5es laborais, enquanto a Justi\u00e7a do Trabalho foi criada justamente para este fim. Outro ponto prejudicial aos trabalhadores \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o sobre de quem \u00e9 a responsabilidade de se provar a fraude na contrata\u00e7\u00e3o civil \u2013 se ela recai sobre o autor da reclama\u00e7\u00e3o ou sobre a empresa contratante. Algumas decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho aplicam o entendimento de que, uma vez admitida a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pela empresa, cabe a ela o \u00f4nus de provar a natureza aut\u00f4noma da rela\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que se trata de um fato impeditivo do direito do trabalhador. Contudo, o julgamento do Supremo pode alterar a din\u00e2mica do \u00f4nus da prova, que atualmente considera as evidentes assimetrias entre patr\u00e3o e empregado, al\u00e9m da vulnerabilidade do trabalhador nessa rela\u00e7\u00e3o, podendo deslocar a carga probat\u00f3ria de forma desfavor\u00e1vel a quem pede o reconhecimento dos seus direitos.<\/p>\n<h3><strong>O colapso anunciado da Previd\u00eancia Social<\/strong><\/h3>\n<p>Ainda dentre os poss\u00edveis efeitos da decis\u00e3o do STF, \u00e9 preciso considerar a quest\u00e3o previdenci\u00e1ria e mesmo a execu\u00e7\u00e3o de diversas pol\u00edticas p\u00fablicas, que j\u00e1 sofrem os impactos de um mercado de trabalho cada vez mais precarizado.<\/p>\n<p>Um estudo dos economistas Nelson Marconi e Marco Capraro Brancher, da FGV, mostra que entre 2017, ano em que entrou em vigor a contrarreforma trabalhista, e o final de 2022, o n\u00famero de trabalhadores por conta pr\u00f3pria classificados como MEIs aumentou 57%. J\u00e1 o n\u00famero de trabalhadores por conta pr\u00f3pria, com empresas cadastradas no Simples Nacional, aumentou 97%. \u201cSe os trabalhadores por conta pr\u00f3pria que foram incorporados no mercado de trabalho ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista tivessem sido contratados como celetistas, calculamos que a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria teria sido pelo menos 89 bilh\u00f5es superior \u00e0 observada (caso fossem empregados em empresas do Simples Nacional), ou de 144 bilh\u00f5es (caso fossem empregados em empresas do Lucro Real ou Lucro Presumido), considerando os valores acumulados entre 2018 e 2023. Estes valores representam, respectivamente, cerca de 6,2% ou 3,8% da arrecada\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal de 2023\u201d, pontuam.<\/p>\n<p>Com a naturaliza\u00e7\u00e3o desse tipo de rela\u00e7\u00e3o, a situa\u00e7\u00e3o tende a piorar. \u201cAdicionalmente, se supusermos que, dado o avan\u00e7o da pejotiza\u00e7\u00e3o e com o passar dos anos, 50% da for\u00e7a de trabalho com carteira assinada passe a atuar como conta pr\u00f3pria formal \u2013 isso \u00e9, seja pejotizada \u2013 a perda arrecadat\u00f3ria seria da ordem de 384 bilh\u00f5es de reais por ano. Esta redu\u00e7\u00e3o corresponde a 16,6% da arrecada\u00e7\u00e3o federal de 2023, a valores do ano passado\u201d, calculam.<\/p>\n<p>Isso \u00e9 fatal para a Previd\u00eancia. A perda ocorre porque, no regime de pejotiza\u00e7\u00e3o, o tributo que deveria incidir sobre a folha de pagamento de sal\u00e1rios reais \u00e9 deslocado para tributa\u00e7\u00f5es de pessoas jur\u00eddicas, menos onerosas no aspecto tribut\u00e1rio. Al\u00e9m disso, como MEIs costumam contribuir sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo, o valor arrecadado \u00e9 drasticamente inferior ao que seria gerado por um trabalhador celetista com a mesma remunera\u00e7\u00e3o, o que poder\u00e1 inviabilizar a Previd\u00eancia p\u00fablica. \u201cNesse cen\u00e1rio, a pr\u00f3pria discuss\u00e3o sobre desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, cujo alcance a Uni\u00e3o vem tentando restringir, se torna in\u00f3cua, pois tanto o conjunto de impostos, como a base de tributa\u00e7\u00e3o que incidiria sobre o trabalho se reduziria consideravelmente. Destaque-se que a elimina\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas decorrentes da pejotiza\u00e7\u00e3o, como d\u00e9cimo terceiro, horas extras, adicionais de insalubridade ou periculosidade, tamb\u00e9m diminuir\u00e1 a base de c\u00e1lculo dos impostos.\u201d<\/p>\n<p>Os pesquisadores aplicaram o mesmo racioc\u00ednio para o FGTS, estimando que desde 2018 mais de 15 bilh\u00f5es de reais deixaram de ser recolhidos, o que representa uma perda de mais de 40% da arrecada\u00e7\u00e3o para o Fundo em 2023. Como ele n\u00e3o \u00e9 apenas uma reserva individual do trabalhador, mas um fundo de investimento essencial para o desenvolvimento de pol\u00edticas p\u00fablicas, a redu\u00e7\u00e3o de sua arrecada\u00e7\u00e3o compromete diretamente o investimento em \u00e1reas como habita\u00e7\u00e3o, saneamento e mobilidade urbana.<\/p>\n<h3><strong>Terra arrasada ou novo horizonte de lutas?<\/strong><\/h3>\n<p>A legaliza\u00e7\u00e3o da fraude via pejotiza\u00e7\u00e3o implica n\u00e3o apenas a perda de direitos como tamb\u00e9m uma \u201ccrise fiscal\u201d contratada. O termo, sempre muito mencionado pela m\u00eddia corporativa e pela elite econ\u00f4mico-financeira quando \u201cexigem\u201d cortes de recursos para \u00e1reas sociais, \u00e9 ignorado diante de um cen\u00e1rio, j\u00e1 real e que pode piorar, que pode comprometer o futuro do pa\u00eds. N\u00e3o \u00e9 destes setores, beneficiados com a normaliza\u00e7\u00e3o da supress\u00e3o de direitos, que vir\u00e1 uma mobiliza\u00e7\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n<p>Mas ser\u00e1 que o abuso resultar\u00e1 no fim das lutas dos socialmente oprimidos? \u201cLembre-se que os direitos trabalhistas n\u00e3o foram d\u00e1divas do Estado e sim conquistas dos trabalhadores. Diante da quebra expl\u00edcita do pacto de solidariedade, ser\u00e1 bem mais poss\u00edvel aos trabalhadores se compreenderem no processo hist\u00f3rico como classe social que s\u00e3o e, com isto, passarem, de uma forma mais efetiva e assumida, a exercer a luta de classes. Para cont\u00ea-los, o capital n\u00e3o mais ter\u00e1, a seu favor, as limita\u00e7\u00f5es impostas pela forma de organiza\u00e7\u00e3o sindical vinda desde os idos da d\u00e9cada de 40 do s\u00e9culo passado\u201d, pontua o desembargador aposentado e professor livre-docente de Direito do Trabalho, na Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) Jorge Luiz Souto Maior em artigo sobre o Tema 1389.<\/p>\n<p>Longe de aceitar a desregulamenta\u00e7\u00e3o como um destino imut\u00e1vel, o jurista sugere uma perspectiva de mobiliza\u00e7\u00e3o social diante do aprofundamento da precariza\u00e7\u00e3o do trabalho. \u201cA nova realidade que se anuncia no mundo do trabalho n\u00e3o ser\u00e1, necessariamente, aquela da definitiva \u2018terra arrasada\u2019, da autonomia privada individual, do livre ajuste de vontades entre o capital e um trabalhador individualmente considerado e submetido ao estado de necessidade, podendo ser, isto sim, a realidade da revitaliza\u00e7\u00e3o da consci\u00eancia de classe e das lutas dos trabalhadores e trabalhadoras por melhores condi\u00e7\u00f5es de vida, emergencialmente, dentro e fora do trabalho, e, idealmente, em outro modelo de sociedade, no qual n\u00e3o se tenha a apropria\u00e7\u00e3o privada dos meios de produ\u00e7\u00e3o e a venda da for\u00e7a de trabalho, por consequ\u00eancia, n\u00e3o constitua meio de sobreviv\u00eancia.\u201d<\/p>\n<p><em>\u00c9 na mesma linha de necessidade de ruptura que a ju\u00edza Valdete Souto Severo avalia o cen\u00e1rio.<\/em> \u201cAcho que a \u00fanica forma de enfrentamento n\u00e3o ser\u00e1 em curto prazo. Teremos um per\u00edodo bem complicado pela frente, mas \u00e9 uma quest\u00e3o hist\u00f3rica, \u00e9 preciso seguir acreditando que o que a gente faz hoje pode servir para as gera\u00e7\u00f5es futuras. Se eu tivesse que escolher uma palavra, acho que o momento agora \u00e9 de perceber que contemporizar, que um direito do trabalho \u2018fofinho\u2019, conciliador e bem-intencionado n\u00e3o funciona para ningu\u00e9m. Nem para o capital, que n\u00e3o aceita esse direito e o est\u00e1 desmanchando, e muito menos para o trabalho\u201d, acredita Valdete Souto Severo. \u201cPortanto, \u00e9 preciso radicalizar o direito do trabalho, radicalizar a ideia de prote\u00e7\u00e3o aos trabalhadores. Realmente levar a s\u00e9rio que jornada de oito horas \u00e9 oito horas, n\u00e3o \u00e9 dez ou doze. Hora extraordin\u00e1ria \u00e9 extraordin\u00e1ria; se \u00e9 habitual, n\u00e3o \u00e9 extraordin\u00e1ria.\u201d<\/p>\n<p>Para a ju\u00edza, trata-se de uma quest\u00e3o que se conecta \u00e0 realidade humana de uma forma imposs\u00edvel de se dissociar de outras \u00e1reas. \u201cN\u00e3o se pode falar mais de direito do trabalho sem problematizar com a quest\u00e3o ecol\u00f3gica, com os direitos humanos, com a possibilidade de exist\u00eancia de sociedade. Porque \u00e9 disso que estamos falando. Se a sociedade \u00e9 capitalista e n\u00e3o tem direito do trabalho, o que a gente tem n\u00e3o \u00e9 uma possibilidade de conv\u00edvio social. S\u00e3o pessoas desesperadas, que \u00e9 o que est\u00e1 acontecendo cada vez mais. Cada vez mais vemos seres humanos existindo por a\u00ed sem a m\u00ednima perspectiva de futuro, sem condi\u00e7\u00e3o m\u00ednima de exist\u00eancia. Para esses seres humanos, qual \u00e9 a possibilidade de vida em sociedade?\u201d, questiona.<\/p>\n<p>\u201cE se para eles n\u00e3o tem, para n\u00f3s tamb\u00e9m n\u00e3o tem. Para n\u00f3s que somos os inclu\u00eddos, que temos trabalho, que temos sal\u00e1rio, \u00e9 s\u00f3 uma quest\u00e3o de tempo para chegar at\u00e9 n\u00f3s. Quanto mais a gente precarizar a condi\u00e7\u00e3o da classe trabalhadora, mais estamos precarizando a condi\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia social\u201d, conclui.<\/p>\n<div>\n<div>\n<p><span><em>Outras Palavras \u00e9 feito por muitas m\u00e3os. Se voc\u00ea valoriza nossa produ\u00e7\u00e3o, contribua com um PIX para <strong>outrosquinhentos@outraspalavras.net<\/strong> e fortale\u00e7a o jornalismo cr\u00edtico.<\/em><\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<p>The post Trabalho: o STF amea\u00e7a rasgar a lei appeared first on Outras Palavras.<\/p>\n<!-- Begin Yuzo --><div class='yuzo_related_post style-1'  data-version='5.12.89'><!-- without result --><div class='yuzo_clearfixed yuzo__title yuzo__title'><h3>Related Post<\/h3><\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/o-rato-charlatao-caiu-na-panela-de-feijao\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/plugins\/yuzo-related-post\/assets\/images\/default.png') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; \"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t\t   <span class=\"yuzo__text--title\" style=\"font-size:13px;\">O rato charlat\u00e3o caiu na panela de feij\u00e3o<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <\/a>\n\n\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/espetaculo-m-e-d-e-i-a-retorna-a-porto-alegre-nesta-terca-feira-27-com-entrada-gratuita\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/48f64e87b7241043b1f513dd7879699d-1536x192-2-150x150.gif') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; \"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t\t   <span class=\"yuzo__text--title\" style=\"font-size:13px;\">Espet\u00e1culo M.E.D.E.I.A retorna a Porto Alegre nest...<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <\/a>\n\n\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/sp-apos-tentar-mobilizar-cassacao-de-deputadas-do-psol-parlamentar-do-pl-vai-responder-por-violencia-de-genero\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/plugins\/yuzo-related-post\/assets\/images\/default.png') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; \"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t\t   <span class=\"yuzo__text--title\" style=\"font-size:13px;\">SP: Ap\u00f3s tentar mobilizar cassa\u00e7\u00e3o de deputadas do...<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <\/a>\n\n\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/tres-em-cada-quatro-moradores-de-favela-expressam-discordar-de-operacoes-policiais-no-rj\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/plugins\/yuzo-related-post\/assets\/images\/default.png') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; \"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t\t   <span class=\"yuzo__text--title\" style=\"font-size:13px;\">Tr\u00eas em cada quatro moradores de favela expressam ...<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <\/a>\n\n\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n<\/div> <script>\n\t\t\t\t\t\t  jQuery(document).ready(function( $ ){\n\t\t\t\t\t\t\t\/\/jQuery('.yuzo_related_post').equalizer({ overflow : 'relatedthumb' });\n\t\t\t\t\t\t\tjQuery('.yuzo_related_post .yuzo_wraps').equalizer({ columns : '> div' });\n\t\t\t\t\t\t   })\n\t\t\t\t\t\t  <\/script> <!-- End Yuzo :) -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No momento em que pa\u00eds desperta para a perversidade da escala 6&#215;1 e das jornadas exaustivas, poss\u00edvel decis\u00e3o do Supremo pode eliminar d\u00e9cadas de conquistas, ampliar ainda mais a desigualdade e fabricar uma crise da Previd\u00eancia<\/p>\n<p>The post <a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/crise-brasileira\/trabalho-suprema-corte-ameaca-rasgar-a-lei\/\">Trabalho: o STF amea\u00e7a rasgar a lei<\/a> appeared first on <a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/\">Outras Palavras<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":75901,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[5511,6007,7027,307,1963,1654,1948,1477,1865,1442,260],"tags":[],"class_list":["post-75900","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-capa","category-crise-brasileira","category-direito-do-trabalho","category-direitos-humanos","category-escala-6x1","category-gilmar-mendes","category-jornada-de-trabalho","category-pejotizacao","category-precarizacao","category-reforma-trabalhista","category-stf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/75900","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=75900"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/75900\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/media\/75901"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=75900"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=75900"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=75900"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}