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O governo federal publicou nesta segunda-feira (2\/3) o Decreto n\u00ba 12.861, que atualiza as regras da Lei de Incentivo ao Esporte. Essa lei permite que pessoas e empresas destinem parte do Imposto de Renda (IR) para apoiar projetos esportivos aprovados pelo Minist\u00e9rio do Esporte. O novo decreto deixa tudo mais claro, refor\u00e7a a fiscaliza\u00e7\u00e3o e garante que o dinheiro seja usado da forma correta.<\/p>\n
Com as novas regras, o governo melhora todas as etapas da Lei de Incentivo ao Esporte: desde a apresenta\u00e7\u00e3o dos projetos at\u00e9 a an\u00e1lise, a aprova\u00e7\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o de contas. O decreto tamb\u00e9m explica melhor como funcionam os recursos, j\u00e1 que o dinheiro usado pelos projetos vem das dedu\u00e7\u00f5es que pessoas e empresas podem fazer no IR ao apoiar iniciativas esportivas. <\/p>\n
Os limites de dedu\u00e7\u00e3o no IR tamb\u00e9m mudaram. At\u00e9 2027, as empresas podem usar at\u00e9 2% do imposto devido para apoiar projetos esportivos. A partir de 2028, esse percentual sobe para 3%. Quando o projeto for voltado \u00e0 inclus\u00e3o social pelo esporte em \u00e1reas vulner\u00e1veis, o limite pode chegar a 4%. Para pessoas f\u00edsicas, o m\u00e1ximo permitido continua sendo 7%.<\/p>\n
O decreto tamb\u00e9m impede que empresas usem o benef\u00edcio para obter vantagens pr\u00f3prias ou beneficiar pessoas ligadas a elas. Al\u00e9m disso, os valores n\u00e3o podem ser utilizados para reduzir o lucro real ou a base de c\u00e1lculo da CSLL.<\/p>\n
O ministro do Esporte, Andr\u00e9 Fufuca, afirmou que o decreto fortalece a pol\u00edtica esportiva e garante mais seguran\u00e7a para quem investe e quem executa os projetos. Segundo ele, a medida \u201crepresenta um avan\u00e7o importante na consolida\u00e7\u00e3o de uma Lei de Incentivo ao Esporte moderna, transparente e segura. Garantimos a LIE como uma pol\u00edtica p\u00fablica permanente e estamos aprimorando crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, fortalecendo os mecanismos de controle e dando mais previsibilidade para quem investe e para quem executa projetos esportivos em todo o Brasil.\u201d<\/p>\n
Na parte da fiscaliza\u00e7\u00e3o, o decreto refor\u00e7a mecanismos de controle para evitar irregularidades, proteger o uso dos recursos e garantir penalidades proporcionais caso ocorram problemas na execu\u00e7\u00e3o dos projetos.<\/p>\n
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com informa\u00e7\u00f5es do Governo Federal<\/em><\/p>\n O post Governo aperfei\u00e7oa Lei de Incentivo ao Esporte e refor\u00e7a fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/a> apareceu primeiro em Vermelho<\/a>.<\/p>\n