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A aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Livre Com\u00e9rcio entre o Mercosul e a Uni\u00e3o Europeia pela C\u00e2mara dos Deputados, em 25 de fevereiro, e pelo Senado, em 4 de mar\u00e7o, abre caminho para sua ratifica\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o plena. Muito se fala em oportunidades comerciais, mas pouco se discute o que o texto efetivamente significa para os servi\u00e7os p\u00fablicos e, em especial, para os Correios. Quando analisamos o acordo com aten\u00e7\u00e3o, percebemos que n\u00e3o estamos diante de um detalhe t\u00e9cnico.<\/p>\n
O acordo dedica uma subse\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aos servi\u00e7os postais, com regras pr\u00f3prias sobre concorr\u00eancia, financiamento e funcionamento do prestador do servi\u00e7o universal. Isso, por si s\u00f3, demonstra que os servi\u00e7os postais s\u00e3o considerados estrat\u00e9gicos na arquitetura do com\u00e9rcio internacional.<\/p>\n
O texto n\u00e3o enquadra o servi\u00e7o postal como uma fun\u00e7\u00e3o social do Estado voltada \u00e0 integra\u00e7\u00e3o nacional. Ele o trata como uma atividade econ\u00f4mica competitiva, definida pela coleta, triagem e entrega de envios, independentemente de o operador ser p\u00fablico ou privado. Essa mudan\u00e7a de concep\u00e7\u00e3o altera profundamente o debate. Quando o servi\u00e7o postal passa a ser visto prioritariamente como mercado, as pol\u00edticas p\u00fablicas passam a ser avaliadas sob a l\u00f3gica da concorr\u00eancia e do lucro.<\/p>\n
Um dos pontos mais sens\u00edveis diz respeito \u00e0 Lei n\u00ba 14.744\/2023, que determina que os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal devem contratar preferencialmente os Correios para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os postais n\u00e3o exclusivos. Essa lei n\u00e3o \u00e9 um privil\u00e9gio corporativo. Ela \u00e9 um instrumento de sustenta\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica e de garantia de previsibilidade financeira para que os Correios cumpram sua miss\u00e3o nacional.<\/p>\n
O acordo, por\u00e9m, estabelece, no cap\u00edtulo de compras governamentais, o princ\u00edpio do tratamento nacional, exigindo que o Brasil conceda \u00e0s empresas europeias condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o menos favor\u00e1veis do que \u00e0s empresas brasileiras. Al\u00e9m disso, pro\u00edbe mecanismos que favore\u00e7am o desenvolvimento local ou empresas estatais espec\u00edficas. Na pr\u00e1tica, a prefer\u00eancia legal aos Correios poder\u00e1 ser questionada por empresas estrangeiras em grandes licita\u00e7\u00f5es federais. O que hoje \u00e9 pol\u00edtica p\u00fablica pode se tornar objeto de disputa jur\u00eddica internacional.<\/p>\n
Outro aspecto relevante est\u00e1 no financiamento do servi\u00e7o universal. O modelo hist\u00f3rico dos Correios sempre se apoiou no chamado financiamento cruzado: os resultados obtidos em grandes centros ajudam a sustentar opera\u00e7\u00f5es em regi\u00f5es remotas e deficit\u00e1rias. \u00c9 isso que garante presen\u00e7a nacional e tarifas acess\u00edveis.<\/p>\n
O acordo imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es a esse tipo de mecanismo ao limitar a utiliza\u00e7\u00e3o de receitas oriundas de \u00e1reas protegidas para financiar atividades consideradas competitivas. N\u00e3o se trata de um detalhe cont\u00e1bil, mas do cora\u00e7\u00e3o do modelo postal p\u00fablico brasileiro.<\/p>\n
Basta observar o que ocorre na Europa para compreender a dimens\u00e3o do problema. A PostNord, empresa estatal de correios controlada por Su\u00e9cia e Dinamarca, est\u00e1 sob investiga\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia ap\u00f3s um aporte de aproximadamente 15,4 milh\u00f5es de euros feito pelos governos. O questionamento central \u00e9 se houve uso indevido de recursos p\u00fablicos para sustentar segmentos comerciais da empresa. Isso revela que as estatais postais europeias operam sob vigil\u00e2ncia permanente. <\/p>\n
Qualquer apoio estatal precisa ser justificado como se o governo fosse um investidor privado em busca de rentabilidade.<\/p>\n
Se esse padr\u00e3o for aplicado ao Brasil ap\u00f3s a ratifica\u00e7\u00e3o definitiva do acordo, qualquer tentativa de aporte na Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT) poder\u00e1 enfrentar questionamentos sob o argumento de distor\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia. Embora exista previs\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o para o cumprimento de finalidade p\u00fablica, o \u00f4nus de provar que n\u00e3o h\u00e1 impacto concorrencial recair\u00e1 sobre o Estado brasileiro.<\/p>\n
O risco que se coloca n\u00e3o \u00e9 necessariamente uma privatiza\u00e7\u00e3o formal, mas algo mais silencioso e estrutural. Os Correios podem continuar sendo estatais no papel, mas perder instrumentos jur\u00eddicos e financeiros que garantem sua sustentabilidade. Sem prefer\u00eancia nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, com restri\u00e7\u00f5es ao financiamento cruzado e sob press\u00e3o permanente contra aportes estatais, a empresa passaria a operar em um ambiente que privilegia exclusivamente a l\u00f3gica do mercado.<\/p>\n
A pergunta que precisa ser feita \u00e9 se o Brasil est\u00e1 preparado para defender sua empresa p\u00fablica dentro desse novo marco regulat\u00f3rio internacional ou se aceitar\u00e1 que regras pensadas sob a l\u00f3gica do mercado global se sobreponham \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social do servi\u00e7o postal. O debate n\u00e3o \u00e9 corporativo. \u00c9 um debate sobre soberania, integra\u00e7\u00e3o nacional e o papel do Estado. O servi\u00e7o postal n\u00e3o \u00e9 apenas entrega de encomendas; \u00e9 a presen\u00e7a do Brasil onde o mercado n\u00e3o tem interesse em estar.<\/p>\n
O post Acordo Mercosul-Uni\u00e3o Europeia pode fragilizar os Correios do Brasil<\/a> apareceu primeiro em Vermelho<\/a>.<\/p>\n