Leia a reportagem \u201cQuilombolas denunciam impacto da extra\u00e7\u00e3o de ur\u00e2nio na BA e dizem temer radia\u00e7\u00e3o\u201c<\/p>\n
1. Segundo o documento, a Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o da mina teria vencido em 15 de janeiro e estaria em processo de renova\u00e7\u00e3o. A informa\u00e7\u00e3o procede? Qual \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o atual da licen\u00e7a ambiental do empreendimento?<\/strong><\/p>\n A Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o (LO) da unidade, emitida pelo IBAMA, teve seu prazo de vig\u00eancia encerrado em 12 de janeiro de 2026. Contudo, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 237\/1997, art. 14, \u00a74\u00ba, quando o pedido de renova\u00e7\u00e3o \u00e9 protocolado 120 dias antes do t\u00e9rmino da vig\u00eancia, a licen\u00e7a permanece v\u00e1lida at\u00e9 manifesta\u00e7\u00e3o final do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente. A INB protocolou o pedido de renova\u00e7\u00e3o em agosto de 2025, portanto dentro do prazo regulamentar previsto na legisla\u00e7\u00e3o ambiental. O processo se encontra em tramita\u00e7\u00e3o, aguardando manifesta\u00e7\u00e3o do IBAMA.<\/p>\n 2. O relat\u00f3rio afirma que existem comunidades quilombolas localizadas dentro do raio de 20 km considerado no RIMA como \u00e1rea de influ\u00eancia do empreendimento, incluindo comunidades certificadas pela Funda\u00e7\u00e3o Palmares e outras em processo de certifica\u00e7\u00e3o. A INB reconhece a presen\u00e7a dessas comunidades dentro da \u00e1rea de influ\u00eancia da mina?<\/strong><\/p>\n O reconhecimento formal de comunidades quilombolas \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Cultural Palmares. A delimita\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de influ\u00eancia de empreendimentos licenciados ambientalmente, por sua vez, decorre dos estudos ambientais analisados e validados pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador competente durante o processo de licenciamento. Nesse contexto, eventuais an\u00e1lises sobre a rela\u00e7\u00e3o entre comunidades certificadas e a 3. Ainda de acordo com o relat\u00f3rio da CNDH, comunidades quilombolas da regi\u00e3o afirmam n\u00e3o ter sido submetidas a consulta livre, pr\u00e9via e informada nos processos de licenciamento e renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a do empreendimento. Qual \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o da INB sobre essa alega\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n O licenciamento ambiental da Unidade da INB, em Caetit\u00e9\/BA, foi conduzido conforme as normas e procedimentos vigentes \u00e0 \u00e9poca de sua implanta\u00e7\u00e3o (1997), incluindo a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas e demais instrumentos participativos previstos na legisla\u00e7\u00e3o ambiental. Nos processos administrativos posteriores relacionados ao empreendimento, a empresa observa as exig\u00eancias, as diretrizes e as condicionantes estabelecidas pelos \u00f3rg\u00e3os licenciadores.<\/p>\n 4. O documento tamb\u00e9m menciona preocupa\u00e7\u00f5es das comunidades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qualidade da \u00e1gua utilizada na regi\u00e3o e ao acesso aos resultados de monitoramento ambiental e radiol\u00f3gico. Como funciona atualmente o monitoramento da \u00e1gua, do solo e da radia\u00e7\u00e3o no entorno da mina? Esses dados s\u00e3o p\u00fablicos ou acess\u00edveis \u00e0s comunidades locais?<\/strong><\/p>\n Na Unidade de Concentra\u00e7\u00e3o de Ur\u00e2nio (URA), a INB realizou entre 1989 e 1999, o Programa de Monitora\u00e7\u00e3o Ambiental Pr\u00e9-Operacional, que estabeleceu uma base de refer\u00eancia dos par\u00e2metros ambientais da regi\u00e3o, incluindo solo, sedimentos, \u00e1guas superficiais e subterr\u00e2neas, poeira e radia\u00e7\u00e3o ambiental. Esses dados constituem refer\u00eancia t\u00e9cnica para compara\u00e7\u00e3o com os resultados obtidos no Programa de Monitora\u00e7\u00e3o Ambiental que \u00e9 realizado de forma cont\u00ednua no entorno da Unidade.<\/p>\n Os resultados dos monitoramentos ambientais e radiol\u00f3gicos s\u00e3o encaminhados periodicamente aos \u00f3rg\u00e3os reguladores e fiscalizadores competentes, em conformidade com as normas ambientais, radiol\u00f3gicas e de seguran\u00e7a aplic\u00e1veis. No site da INB \u00e9 disponibilizado um resumo dos resultados de Monitora\u00e7\u00e3o Ambiental e Socioambiental. Os resultados de monitora\u00e7\u00e3o de \u00e1gua s\u00e3o entregues \u00e0s comunidades em reuni\u00f5es coletivas e individuais, durante o Programa Conversa com a Vizinhan\u00e7a. A empresa tamb\u00e9m desenvolve iniciativas voltadas ao acompanhamento socioambiental na regi\u00e3o, incluindo programa de monitoramento da qualidade da \u00e1gua em comunidades situadas na Prov\u00edncia Uran\u00edfera de Lagoa Real. O objetivo desse programa \u00e9 contribuir com os \u00f3rg\u00e3os gestores de recursos h\u00eddricos com informa\u00e7\u00f5es sobre a qualidade dessas \u00e1guas, considerando os usos predominantes pela popula\u00e7\u00e3o local, normalmente dom\u00e9stico, irriga\u00e7\u00e3o ou dessedenta\u00e7\u00e3o animal.<\/p>\n 5. A INB possui programas espec\u00edficos de di\u00e1logo, compensa\u00e7\u00e3o ou acompanhamento social voltados \u00e0s comunidades quilombolas localizadas no entorno da mina?<\/strong><\/p>\n A INB mant\u00e9m iniciativas voltadas \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o social, transpar\u00eancia e relacionamento comunit\u00e1rio, desenvolvidas em conson\u00e2ncia com as diretrizes estabelecidas no processo de licenciamento ambiental. Essas iniciativas integram o Programa de Inser\u00e7\u00e3o Regional (PIR), apresentado ao IBAMA em 2014 e atualizado conforme solicita\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o licenciador.<\/p>\n Entre as iniciativas de comunica\u00e7\u00e3o e relacionamento mantidas pela empresa est\u00e1 o Espa\u00e7o INB, inaugurado em 2010 no centro da cidade de Caetit\u00e9, na Bahia. O local \u00e9 aberto ao p\u00fablico e disponibiliza informa\u00e7\u00f5es sobre as atividades da empresa, al\u00e9m de exposi\u00e7\u00f5es tem\u00e1ticas, incluindo conte\u00fados relacionados \u00e0 hist\u00f3ria do munic\u00edpio. Desde sua inaugura\u00e7\u00e3o, o espa\u00e7o j\u00e1 recebeu mais de 40 mil visitantes.<\/p>\n A empresa tamb\u00e9m promove visitas institucionais \u00e0 Unidade de Concentra\u00e7\u00e3o de Ur\u00e2nio (URA), ampliando o acesso da sociedade \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre o empreendimento. Entre 2018 e 2025, a unidade recebeu 2.353 visitantes. Al\u00e9m disso, a INB desenvolve o programa Conversa com a Vizinhan\u00e7a, por meio do qual equipes multidisciplinares visitam comunidades e resid\u00eancias no entorno da unidade para dialogar com os moradores, apresentar informa\u00e7\u00f5es institucionais e compartilhar, por exemplo, os resultados da monitora\u00e7\u00e3o ambiental realizada na regi\u00e3o. Complementando essas a\u00e7\u00f5es, a empresa mant\u00e9m um programa de r\u00e1dio em emissora local de grande audi\u00eancia nas comunidades do entorno, al\u00e9m de presen\u00e7a ativa em diferentes canais de comunica\u00e7\u00e3o, como site institucional e redes sociais (Facebook, Instagram, YouTube, LinkedIn e TikTok).<\/p>\n Esse conjunto de iniciativas evidencia o esfor\u00e7o cont\u00ednuo da INB em fortalecer o di\u00e1logo com seus p\u00fablicos de interesse, ampliando a transpar\u00eancia e buscando a melhoria permanente de seus processos de comunica\u00e7\u00e3o e relacionamento institucional.<\/p>\n 6. H\u00e1 previs\u00e3o de mudan\u00e7as ou medidas adicionais relacionadas \u00e0 renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ambiental ou ao relacionamento com as comunidades da regi\u00e3o?<\/strong><\/p>\n O processo de renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ambiental encontra-se em an\u00e1lise pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador. Eventuais medidas adicionais ser\u00e3o avaliadas e implementadas conforme as determina\u00e7\u00f5es, condicionantes e orienta\u00e7\u00f5es do IBAMA. A INB destaca que atua de forma permanente no relacionamento com as comunidades do entorno da Unidade de Concentra\u00e7\u00e3o de Ur\u00e2nio (URA), mantendo iniciativas de di\u00e1logo, informa\u00e7\u00e3o e acompanhamento que v\u00e3o al\u00e9m das exig\u00eancias formais do licenciamento ambiental, buscando sempre aprimorar suas pr\u00e1ticas e fortalecer o relacionamento com a popula\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o.<\/p>\n 1. A Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o (LO) da mina de ur\u00e2nio da INB em Caetit\u00e9 venceu em 15 de janeiro de 2026?<\/strong><\/p>\n A Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o n\u00ba 274\/2002 \u2013 2\u00aa Renova\u00e7\u00e3o \u2013 1\u00aa Retifica\u00e7\u00e3o encontra-se vencida desde 12 de janeiro de 2026.<\/p>\n 2. Caso positivo, o empreendimento est\u00e1 atualmente em processo de renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a junto ao Ibama?<\/strong><\/p>\n Sim. Foi protocolado requerimento de renova\u00e7\u00e3o da referida licen\u00e7a junto ao Ibama. Nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o Conama n\u00ba 237\/1997 e da Lei Complementar n\u00ba 140\/2011, a licen\u00e7a permanece automaticamente prorrogada at\u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o definitiva do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente.<\/p>\n 3. Qual \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o atual do processo de renova\u00e7\u00e3o da LO?<\/strong><\/p>\n O pedido de renova\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o n\u00ba 274\/2002 \u2013 2\u00aa Renova\u00e7\u00e3o \u2013 1\u00aa Retifica\u00e7\u00e3o encontra-se em an\u00e1lise t\u00e9cnica. Em fevereiro de 2026, a equipe t\u00e9cnica do Ibama realizou vistoria nas instala\u00e7\u00f5es da Unidade de Concentrado de Ur\u00e2nio (URA), localizada no munic\u00edpio de Caetit\u00e9 (BA). O parecer t\u00e9cnico decorrente est\u00e1 em elabora\u00e7\u00e3o e subsidiar\u00e1 a decis\u00e3o administrativa quanto ao pedido de renova\u00e7\u00e3o apresentado pela Ind\u00fastrias Nucleares do Brasil (INB).<\/p>\n 4. O empreendimento pode continuar operando enquanto o pedido de renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a estiver em an\u00e1lise?<\/strong><\/p>\n Sim. Conforme previsto na Resolu\u00e7\u00e3o Conama n\u00ba 237\/1997 e na Lei Complementar n\u00ba 140\/2011, a Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o n\u00ba 274\/2002 \u2013 2\u00aa Renova\u00e7\u00e3o \u2013 1\u00aa Retifica\u00e7\u00e3o permanece automaticamente prorrogada at\u00e9 manifesta\u00e7\u00e3o definitiva do Ibama sobre o pedido de renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 5. H\u00e1 exig\u00eancia ou previs\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de consulta livre, pr\u00e9via e informada \u00e0s comunidades quilombolas situadas na \u00e1rea de influ\u00eancia do empreendimento no \u00e2mbito desse processo?<\/strong><\/p>\n Trata-se de empreendimento em opera\u00e7\u00e3o desde 2002 e o processo atualmente em an\u00e1lise refere-se \u00e0 renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a ambiental. Nesse contexto, houve comunica\u00e7\u00e3o ao Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) acerca do processo de renova\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o n\u00ba 274\/2002 \u2013 2\u00aa Renova\u00e7\u00e3o \u2013 1\u00aa Retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ressalta-se que, embora o Brasil seja signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), ainda n\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que estabele\u00e7a o procedimento para realiza\u00e7\u00e3o da consulta livre, pr\u00e9via e informada no \u00e2mbito do licenciamento ambiental federal. Ademais, deve-se ressaltar que esse instrumento n\u00e3o deve ser confundido com as consultas ou audi\u00eancias p\u00fablicas previstas na legisla\u00e7\u00e3o ambiental, as quais, em regra, n\u00e3o s\u00e3o exigidas em processos de renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a.<\/p>\n 6. Existe prazo estimado ou previs\u00e3o para decis\u00e3o sobre a renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel estabelece que, uma vez protocolado o pedido de renova\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia de 120 dias, a licen\u00e7a permanece v\u00e1lida at\u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o definitiva do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, n\u00e3o havendo prazo legal espec\u00edfico para essa decis\u00e3o.<\/p>\n 7. Qual \u00e9 o n\u00famero do processo administrativo relacionado \u00e0 licen\u00e7a ou \u00e0 sua renova\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n O processo administrativo referente ao licenciamento ambiental da Unidade de Concentrado de Ur\u00e2nio em Caetit\u00e9 (BA) \u00e9 o 02001.000458\/90-03.<\/p>\n Seguem as considera\u00e7\u00f5es da \u00e1rea t\u00e9cnica:<\/p>\n Previamente \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o das considera\u00e7\u00f5es sobre os questionamentos encaminhados, sob a \u00f3tica da prote\u00e7\u00e3o radiol\u00f3gica, considera-se importante apresentar informa\u00e7\u00f5es sobre atribui\u00e7\u00f5es da Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a Nuclear (ANSN), definidas em lei, relacionadas \u00e0s suas atividades como autoridade regulat\u00f3ria e ao processo de licenciamento da Unidade de Concentra\u00e7\u00e3o de Ur\u00e2nio (URA):<\/p>\n \u2022\u2002A Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a Nuclear (ANSN) \u00e9 uma autarquia federal vinculada ao Minist\u00e9rio de Minas e Energia (MME) que, nos termos da Lei n\u00ba 14.222\/2021, tem como finalidade institucional monitorar, regular e fiscalizar a seguran\u00e7a nuclear e a prote\u00e7\u00e3o radiol\u00f3gica das atividades e instala\u00e7\u00f5es nucleares, dos materiais nucleares e das fontes de radia\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional, em conformidade com a Pol\u00edtica Nuclear Brasileira e as diretrizes do Governo Federal. Compete ainda \u00e0 ANSN estabelecer normas e requisitos espec\u00edficos sobre esses aspectos;<\/p>\n \u2022\u2002O processo de licenciamento de instala\u00e7\u00f5es minero-industriais nucleares, como a URA, envolve a emiss\u00e3o de atos administrativos e a ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias orientadas por normas t\u00e9cnicas da ANSN, sendo conduzido por corpo t\u00e9cnico especializado;<\/p>\n \u2022\u2002Atualmente, o licenciamento da referida instala\u00e7\u00e3o envolve a\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias complementares da ANSN, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (IBAMA) e da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM), cada qual no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias legais;<\/p>\n \u2022\u2002Os processos de licenciamento constituem instrumentos essenciais para a avalia\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de empreendimentos, contribuindo para a manuten\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os reguladores e para a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e decis\u00f5es baseadas em normas t\u00e9cnicas espec\u00edficas de cada \u00e1rea, de modo a evitar potenciais conflitos de interesse entre os atores envolvidos;<\/p>\n \u2022\u2002O licenciamento em quest\u00e3o \u00e9 conduzido com base em normas t\u00e9cnicas sustentadas por consensos internacionais. Como exemplo, o crit\u00e9rio de dose adotado na avalia\u00e7\u00e3o do impacto radiol\u00f3gico ambiental de instala\u00e7\u00f5es nucleares segue recomenda\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Internacional de Energia At\u00f4mica (AIEA), organismo do sistema das Na\u00e7\u00f5es Unidas, considerando que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio de diversas conven\u00e7\u00f5es internacionais na \u00e1rea de seguran\u00e7a nuclear e prote\u00e7\u00e3o radiol\u00f3gica;<\/p>\n \u2022\u2002Destaca-se, ainda, que, conforme estabelecido nos artigos 9\u00ba e 10 da Norma ANSN 3.01 (Resolu\u00e7\u00e3o CNEN n\u00ba 344\/2025 \u2013 Requisitos B\u00e1sicos de Radioprote\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a Radiol\u00f3gica de Fontes de Radia\u00e7\u00e3o):<\/p>\n Art. 9\u00ba Os titulares devem cumprir os requisitos estabelecidos nesta Norma e demais requisitos estabelecidos pela ANSN. 1. Quantas inspe\u00e7\u00f5es ou vistorias a ANSN realizou na mina de ur\u00e2nio de Caetit\u00e9 nos \u00faltimos anos, especialmente em 2024 e 2025?<\/strong><\/p>\n A ANSN mant\u00e9m supervis\u00e3o regulat\u00f3ria cont\u00ednua sobre as atividades relacionadas \u00e0 opera\u00e7\u00e3o da mina de ur\u00e2nio de Caetit\u00e9, por meio de um modelo de fiscaliza\u00e7\u00e3o que combina inspe\u00e7\u00f5es programadas, inspe\u00e7\u00f5es reativas, an\u00e1lise cont\u00ednua de relat\u00f3rios t\u00e9cnicos e acompanhamento complementar por meio de inspetoria residente. Em 2024<\/strong>, foram conduzidas seis inspe\u00e7\u00f5es<\/strong>, abrangendo diferentes aspectos de seguran\u00e7a da instala\u00e7\u00e3o, incluindo prote\u00e7\u00e3o radiol\u00f3gica ocupacional, garantia da qualidade, processos operacionais, prote\u00e7\u00e3o radiol\u00f3gica ambiental e licenciamento.<\/p>\n Em 2025<\/strong>, foram realizadas cinco inspe\u00e7\u00f5es<\/strong>, abrangendo diferentes aspectos de seguran\u00e7a da instala\u00e7\u00e3o, incluindo prote\u00e7\u00e3o radiol\u00f3gica ocupacional, processos operacionais, prote\u00e7\u00e3o radiol\u00f3gica ambiental e meteorologia.<\/p>\n Adicionalmente, o acompanhamento das atividades da instala\u00e7\u00e3o conta com o apoio de uma inspetoria residente da ANSN.<\/p>\n Esse modelo de supervis\u00e3o permite \u00e0 Autoridade acompanhar de forma permanente as opera\u00e7\u00f5es da instala\u00e7\u00e3o, verificar o cumprimento das normas aplic\u00e1veis e adotar medidas regulat\u00f3rias sempre que necess\u00e1rio.<\/p>\n 2. Como \u00e9 feito o monitoramento da radia\u00e7\u00e3o e da qualidade da \u00e1gua na regi\u00e3o?<\/strong><\/p>\n Inicialmente, cabe esclarecer que a ANSN n\u00e3o \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente pelo monitoramento da qualidade da \u00e1gua na regi\u00e3o. No que se refere \u00e0 potabilidade da \u00e1gua, diretamente relacionada \u00e0 sua qualidade, a compet\u00eancia \u00e9 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n No \u00e2mbito das atribui\u00e7\u00f5es da ANSN, o monitoramento radiol\u00f3gico ocupacional e ambiental \u00e9 realizado por meio de um Programa de Monitora\u00e7\u00e3o Radiol\u00f3gica Ambiental e de um Programa de Monitora\u00e7\u00e3o Radiol\u00f3gica Ocupacional, implementados pelo operador da instala\u00e7\u00e3o em conformidade com os requisitos estabelecidos na regulamenta\u00e7\u00e3o e aprovados pela Autoridade.<\/p>\n O Programa de Monitora\u00e7\u00e3o Radiol\u00f3gica Ambiental contempla a coleta e an\u00e1lise peri\u00f3dica de diferentes matrizes ambientais, com o objetivo de acompanhar, de forma sistem\u00e1tica, eventuais impactos das atividades da instala\u00e7\u00e3o sobre o meio ambiente e a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os resultados obtidos s\u00e3o regularmente reportados \u00e0 ANSN por meio de relat\u00f3rios peri\u00f3dicos, avaliados no \u00e2mbito das atividades de licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a Autoridade realiza inspe\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias e avalia\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas independentes, destinadas a verificar a conformidade das opera\u00e7\u00f5es com os limites e crit\u00e9rios de prote\u00e7\u00e3o radiol\u00f3gica e ambiental estabelecidos na regulamenta\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n 3. A ANSN identificou, em suas fiscaliza\u00e7\u00f5es, algum n\u00edvel de radia\u00e7\u00e3o ou contamina\u00e7\u00e3o acima dos par\u00e2metros considerados seguros para a popula\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n At\u00e9 o presente momento, n\u00e3o foram identificados pela ANSN resultados de monitora\u00e7\u00e3o radiol\u00f3gica ambiental associados \u00e0 opera\u00e7\u00e3o da Unidade de Concentra\u00e7\u00e3o de Ur\u00e2nio (URA) que indiquem n\u00edveis de radia\u00e7\u00e3o ou contamina\u00e7\u00e3o acima dos par\u00e2metros estabelecidos na regulamenta\u00e7\u00e3o nacional de prote\u00e7\u00e3o radiol\u00f3gica para a prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o fora da instala\u00e7\u00e3o. A Autoridade mant\u00e9m acompanhamento cont\u00ednuo dos dados de monitora\u00e7\u00e3o ambiental apresentados pelo operador, bem como conduz atividades pr\u00f3prias de fiscaliza\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise t\u00e9cnica, com o objetivo de assegurar que as condi\u00e7\u00f5es ambientais permane\u00e7am em conformidade com os padr\u00f5es de seguran\u00e7a estabelecidos para a prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e do meio ambiente.<\/p>\n 4. Qual \u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o da ANSN sobre as preocupa\u00e7\u00f5es apresentadas no relat\u00f3rio do CNDH?<\/strong><\/p>\n O relat\u00f3rio mencionado encontra-se em processo de protocolo administrativo e encaminhamento para an\u00e1lise pela equipe t\u00e9cnica da ANSN.<\/p>\n Essa an\u00e1lise envolve a verifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es apresentadas \u00e0 luz dos dados regulat\u00f3rios dispon\u00edveis, incluindo resultados de monitora\u00e7\u00e3o ambiental, registros de fiscaliza\u00e7\u00e3o e demais informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas relacionadas \u00e0 instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ap\u00f3s a conclus\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, a ANSN poder\u00e1 se manifestar de forma mais detalhada sobre os pontos apresentados no relat\u00f3rio.<\/p>\n Cabe mencionar que t\u00e9cnicos da ANSN participaram de reuni\u00f5es pr\u00e9vias junto ao Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) para tratar do tema<\/p>\n<\/p>\n The post Posicionamentos enviados para reportagem sobre impactos da minera\u00e7\u00e3o de ur\u00e2nio em comunidades quilombolas na Bahia appeared first on Rep\u00f3rter Brasil.<\/p>\n
\u00e1rea de influ\u00eancia do empreendimento devem observar os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e os
procedimentos estabelecidos no processo de licenciamento ambiental conduzido pelo
IBAMA.<\/p>\nIbama<\/h2>\n
ANSN (Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a Nuclear)<\/h2>\n
Art. 10. Os titulares s\u00e3o respons\u00e1veis pela radioprote\u00e7\u00e3o das pessoas e do meio ambiente e pela seguran\u00e7a radiol\u00f3gica das instala\u00e7\u00f5es e atividades, devendo:
I \u2013 fixar objetivos de radioprote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a radiol\u00f3gica em conformidade com as normas da ANSN;
II \u2013 estabelecer estrutura de radioprote\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a natureza e os riscos radiol\u00f3gicos das instala\u00e7\u00f5es e atividades;
III \u2013 adotar a\u00e7\u00f5es para assegurar que os indiv\u00edduos ocupacionalmente expostos estejam cientes de que sua seguran\u00e7a integra o programa de radioprote\u00e7\u00e3o;
IV \u2013 garantir e promover a seguran\u00e7a das fontes sob sua responsabilidade, considerando a categoriza\u00e7\u00e3o constante no Anexo B; e
V \u2013 assegurar a execu\u00e7\u00e3o de programas de treinamento para o pessoal com fun\u00e7\u00f5es relevantes para a prote\u00e7\u00e3o dos membros do p\u00fablico.<\/p>\n
No \u00e2mbito das inspe\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias formais realizadas pela ANSN:<\/p>\n