![\"\"](\"https:\/\/vermelho.org.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/flavio-dino-\u00a9-Marcelo-CamargoAgencia-Brasil-1024x613.webp)
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Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida nesta segunda-feira (16), o ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o fim da aposentadoria compuls\u00f3ria como san\u00e7\u00e3o principal para magistrados condenados por viola\u00e7\u00f5es disciplinares graves. Com a medida, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) deve aplicar a perda de cargo e de subs\u00eddios<\/strong> como puni\u00e7\u00e3o m\u00e1xima.<\/p>\n A decis\u00e3o alinha o regime disciplinar do Judici\u00e1rio \u00e0 Emenda Constitucional 103\/2019 (Reforma da Previd\u00eancia)<\/strong>. Esta emenda extinguiu a possibilidade de utilizar a aposentadoria como medida punitiva, uma vez que o benef\u00edcio passou a ter car\u00e1ter estritamente previdenci\u00e1rio, baseado em tempo de contribui\u00e7\u00e3o e idade, e n\u00e3o mais uma ferramenta de san\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n O caso concreto<\/strong><\/p>\n A liminar de Dino, que ainda ser\u00e1 analisada pelo plen\u00e1rio do STF, surgiu em um processo movido pelo magistrado Raphael Casoli Rebou\u00e7as Amorim<\/strong>, do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ). Ele havia sido punido pelo CNJ por irregularidades graves, como a libera\u00e7\u00e3o indevida de bens sem parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico e a demora intencional em processos para favorecer milicianos.<\/p>\n O ministro Dino anulou a puni\u00e7\u00e3o anterior de aposentadoria e determinou que o CNJ reanalise o caso, com o encaminhamento ao TJRJ para o desligamento efetivo<\/strong> do magistrado, caso a pena m\u00e1xima seja mantida.<\/p>\n Fim do privil\u00e9gio<\/strong><\/p>\n Ao fixar a tese do julgamento, Dino afirmou que \u201cn\u00e3o existe mais aposentadoria compuls\u00f3ria como \u2018puni\u00e7\u00e3o\u2019 a magistrados, em face da Emenda Constitucional 103. Infra\u00e7\u00f5es graves de magistrados devem ser punidas com a perda do cargo.\u201d<\/p>\n O ministro oficiou o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, para que o sistema de responsabilidade disciplinar seja revisto, priorizando a\u00e7\u00f5es judiciais para a perda de cargo via Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n Impacto na magistratura<\/strong><\/p>\n Dados do CNJ revelam que, nos \u00faltimos 20 anos, 126 magistrados<\/strong> foram punidos com a aposentadoria compuls\u00f3ria. A san\u00e7\u00e3o era alvo de intensas cr\u00edticas da sociedade por preservar sal\u00e1rios integrais vital\u00edcios, funcionando na pr\u00e1tica como um \u201cpr\u00eamio\u201d mesmo em casos de corrup\u00e7\u00e3o ou abuso de poder.<\/p>\n A medida representa um avan\u00e7o na reforma do Judici\u00e1rio e na responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos e refor\u00e7a que a aposentadoria vital\u00edcia em fun\u00e7\u00e3o do cargo est\u00e1 condicionada \u00e0 boa conduta, conforme o artigo 93 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n \u00a0A decis\u00e3o de Dino incide diretamente sobre o debate acerca da impunidade no Judici\u00e1rio. Exemplo emblem\u00e1tico \u00e9 o caso do juiz Marcelo Bretas<\/strong> que foi punido pelo CNJ com a aposentadoria compuls\u00f3ria em junho do ano passado.\u00a0 <\/p>\n Em decis\u00e3o un\u00e2nime, o Conselho reconheceu irregularidades grav\u00edssimas na condu\u00e7\u00e3o da Lava Jato no Rio de Janeiro<\/strong>, incluindo parcialidade, interfer\u00eancia pol\u00edtica nas elei\u00e7\u00f5es de 2018 para beneficiar candidatos, negocia\u00e7\u00f5es indevidas de dela\u00e7\u00f5es e at\u00e9 atua\u00e7\u00e3o irregular como \u201ccoach\u201d em redes sociais. Com a nova diretriz estabelecida no STF, casos de desvio de conduta dessa magnitude devem ser punidos com perda total de cargo e benef\u00edcios<\/strong>.<\/p>\n O post Dino acaba com aposentadoria-pr\u00eamio para ju\u00edzes que cometem crimes<\/a> apareceu primeiro em Vermelho<\/a>.<\/p>\n