{"id":78640,"date":"2026-03-17T15:40:55","date_gmt":"2026-03-17T18:40:55","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/eca-digital-e-a-lei-mais-avancada-para-proteger-criancas-e-adolescentes\/"},"modified":"2026-03-17T15:40:55","modified_gmt":"2026-03-17T18:40:55","slug":"eca-digital-e-a-lei-mais-avancada-para-proteger-criancas-e-adolescentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/eca-digital-e-a-lei-mais-avancada-para-proteger-criancas-e-adolescentes\/","title":{"rendered":"ECA Digital \u00e9 a lei mais avan\u00e7ada para proteger crian\u00e7as e adolescentes"},"content":{"rendered":"

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Marco fundamental criado para resguardar crian\u00e7as e adolescentes no ambiente de internet, o ECA Digital entra em vigor nesta ter\u00e7a-feira (17). \u201cEssa lei tem import\u00e2ncia hist\u00f3rica. Primeiramente, porque efetiva a diretriz constitucional de que a prote\u00e7\u00e3o desse p\u00fablico, no Brasil, \u00e9 uma prioridade absoluta e deve ser compartilhada entre fam\u00edlia, Estado e sociedade\u201d, diz Renata Mielli, coordenadora do Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).<\/p>\n

O Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente (ECA) Digital tem como foco as plataformas voltadas ou com forte acesso deste p\u00fablico \u2014 tais como as redes sociais, os jogos eletr\u00f4nicos, os servi\u00e7os de v\u00eddeo e lojas virtuais. \u201cEu diria que o ECA Digital \u00e9 a lei mais avan\u00e7ada do mundo no quesito prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital\u201d, argumenta Renata.<\/p>\n

Entre outros pontos, a nova lei obriga as empresas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o a remover imediatamente conte\u00fados relacionados a abuso ou explora\u00e7\u00e3o infantil com notifica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades \u2014 comp\u00f5em esse rol publica\u00e7\u00f5es de teor pornogr\u00e1fico e que incitem a viol\u00eancia f\u00edsica, o uso de drogas, a automutila\u00e7\u00e3o e o suic\u00eddio, al\u00e9m da venda de jogos de azar, entre outros.<\/p>\n

A lei ainda ainda determina a ado\u00e7\u00e3o de ferramentas de controle parental e de verifica\u00e7\u00e3o de idade dos usu\u00e1rios. Al\u00e9m disso, pro\u00edbe o uso de dados de crian\u00e7as e adolescentes para direcionar an\u00fancios; os loot boxes (caixas de recompensa) em jogos acessados pelo p\u00fablico infantojuvenil e a monetiza\u00e7\u00e3o ou impulsionamento de qualquer conte\u00fado que retrate menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta (veja mais abaixo).<\/em><\/p>\n

Nos pr\u00f3ximos dias, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva assinar\u00e1 tr\u00eas decretos detalhando desdobramentos da lei. Um deles \u00e9 o que estabelece a regulamenta\u00e7\u00e3o do ECA Digital, com detalhamento das regras e responsabilidades.<\/p>\n

Saiba mais:<\/strong> Lula sanciona lei contra adultiza\u00e7\u00e3o e defende soberania digital brasileira<\/a><\/p>\n

O outro decreto diz respeito \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de centro na Pol\u00edcia Federal para receber den\u00fancias de potenciais crimes contra crian\u00e7as e adolescentes provenientes das plataformas. O terceiro trata da nova estrutura da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), que ter\u00e1 o papel de acompanhar o cumprimento da lei.<\/p>\n

Soberania para proteger<\/strong><\/p>\n

Apesar de o Brasil ter o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) desde 1990, assim como uma s\u00e9rie de outras leis, Renata Mielli explica que a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital ainda era completamente desregulada e n\u00e3o garantida.<\/p>\n

\u201cO ECA Digital preenche essa lacuna uma vez que determina, de forma muito clara, quais s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es e os deveres que os prestadores de servi\u00e7os de internet no Brasil precisam observar e garantir para que a prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a seja preservada dentro dos seus ambientes\u201d, afirma.<\/p>\n

Ela ressalta ainda que com o ECA Digital, essa prote\u00e7\u00e3o \u2014 que al\u00e9m de prec\u00e1ria, reca\u00eda praticamente apenas sobre a fam\u00edlia\u2014 passa a atingir tamb\u00e9m o setor privado, a sociedade e o Estado, cada um com pap\u00e9is claramente estabelecidos.<\/p>\n

O segundo ponto que Renata levanta como fundamental \u00e9 o fato de a nova lei demonstrar que \u201co Estado brasileiro tem autonomia e soberania para definir as regras de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os dessas plataformas digitais no territ\u00f3rio brasileiro \u2014 nesse sentido, ela tamb\u00e9m \u00e9 paradigm\u00e1tica\u201d.<\/p>\n

Saiba mais:<\/strong> Maioria apoia regula\u00e7\u00e3o das redes sociais, mostra pesquisa<\/a><\/p>\n

Renata lembra que a lei determina uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es que as plataformas v\u00e3o precisar cumprir caso queiram continuar prestando o seu servi\u00e7o no pa\u00eds sem serem sancionadas (veja mais abaixo).<\/em><\/p>\n

Para al\u00e9m das redes sociais, ela lembra que o ECA Digital abrange servi\u00e7os diversos no campo da internet, determinando a implementa\u00e7\u00e3o de ferramentas capazes de dar cumprimento ao que est\u00e1 legalmente previsto.<\/p>\n

Um exemplo \u00e9 o fim da autodeclara\u00e7\u00e3o de idade para a aquisi\u00e7\u00e3o, via sites, de produtos proibidos para menores de 18 anos, como bebidas alc\u00f3olicas. \u201cEsse tipo de servi\u00e7o online vai precisar ter mecanismos mais robustos de aferi\u00e7\u00e3o de idade e verifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria, para que seja garantido que a pessoa que est\u00e1 entrando naquele ambiente, de fato, seja maior de 18 anos\u201d, explica.<\/p>\n

Renata ressalta que, com a entrada em vigor da lei, \u201cvem o momento de termos as adapta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnica, fiscalizat\u00f3ria, normativa e mesmo cultural, ou seja, de como as pessoas v\u00e3o interagir com o ambiente digital nos casos em que o ECA Digital for aplicado\u201d.<\/p>\n

A coordenadora do CGI.br conclui dizendo que \u201cesta \u00e9 uma fase em que a sociedade vai precisar compreender melhor o que s\u00e3o as determina\u00e7\u00f5es do ECA Digital e como a gente vai, juntos, construir esse ambiente de maior seguran\u00e7a a partir das diretrizes legais previstas\u201d.<\/p>\n

Hist\u00f3rico<\/strong><\/p>\n

O ECA Digital (Lei 15.211\/2025) teve origem num projeto de lei apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) em 2022 e teve o apoio do governo federal em meio ao debate sobre a regula\u00e7\u00e3o das redes.<\/p>\n

O tema ganhou maior impulso a partir da den\u00fancia feita pelo influenciador Felipe Bressianim Pereira (o Felca), em agosto de 2025, de sites que promoviam a adultiza\u00e7\u00e3o e sexualiza\u00e7\u00e3o de menores de 18 anos.<\/p>\n

A den\u00fancia levou a um amplo debate sobre o tema e a uma s\u00e9rie de desdobramentos no \u00e2mbito federal. Tamb\u00e9m resultou no aumento recorde no n\u00famero de den\u00fancias via Disque 100 (de 123%, comparando agosto de 2024 e 2025) de viol\u00eancia sexual online contra crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, o projeto apresentado em 2022 rapidamente passou pela an\u00e1lise do Senado e seguiu para a C\u00e2mara, onde foi aprovado um substitutivo, o que obrigou o retorno do texto \u00e0 casa de origem. A aprova\u00e7\u00e3o ocorreu no final de agosto e a publica\u00e7\u00e3o em setembro, quando foi \u00e0 san\u00e7\u00e3o do presidente Lula no dia 17.<\/p>\n

Quando sancionou a lei, Lula declarou: \u201c\u00c9 um equ\u00edvoco acreditar que as big techs tomar\u00e3o a iniciativa de se autorregular. Esse equ\u00edvoco j\u00e1 custou a vida de v\u00e1rias crian\u00e7as e adolescentes. V\u00e1rios pa\u00edses avan\u00e7aram na cria\u00e7\u00e3o de dispositivos legais para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no meio digital. A partir de hoje, o Brasil tem a honra de se juntar a este grupo de pa\u00edses\u201d.<\/p>\n

Principais pontos da lei<\/strong><\/p>\n

Conhe\u00e7a os alguns dos principais pontos estabelecidos pelo ECA Digital.<\/p>\n