{"id":7903,"date":"2024-12-09T20:24:09","date_gmt":"2024-12-09T23:24:09","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/opiniao-despejar-a-ocupacao-eliana-silva-e-absurdo-dos-absurdos\/"},"modified":"2024-12-09T20:24:09","modified_gmt":"2024-12-09T23:24:09","slug":"opiniao-despejar-a-ocupacao-eliana-silva-e-absurdo-dos-absurdos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/opiniao-despejar-a-ocupacao-eliana-silva-e-absurdo-dos-absurdos\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: Despejar a Ocupa\u00e7\u00e3o Eliana Silva \u00e9 absurdo dos absurdos"},"content":{"rendered":"

Assessor da Comiss\u00e3o Pastoral da Terra, frei Gilvander Moreira denuncia a tentativa do Estado de despejar a Ocupa\u00e7\u00e3o Eliana Silva, organizada pelo MLB em Belo Horizonte (MG). 400 fam\u00edlias est\u00e3o consolidadas no terreno h\u00e1 12 anos, mas mesmo assim o poder p\u00fablico quer despej\u00e1-las<\/strong><\/p>\n

Frei Gilvander Comiss\u00e3o Pastoral da Terra<\/strong><\/p>\n

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Ficamos estarrecidos ao recebermos a confirma\u00e7\u00e3o de que uma ju\u00edza de uma Vara P\u00fablica Municipal de Belo Horizonte (MG) havia exarado decis\u00e3o para despejar mais de 400 fam\u00edlias da Ocupa\u00e7\u00e3o-Comunidade Eliana Silva, coordenada pelo Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) na regi\u00e3o do Barreiro, na capital mineira. Trata-se de absurdo dos absurdos, uma das decis\u00f5es mais brutais que j\u00e1 vi em 30 anos lutando ao lado dos camponeses\/as por terra e ao lado dos sem-teto por moradia digna e adequada. Eliana Silva, como carinhosamente \u00e9 conhecida<\/a> a comunidade, tem sido h\u00e1 12 anos um extraordin\u00e1rio exemplo de organiza\u00e7\u00e3o e de conquista de direitos para todas as Ocupa\u00e7\u00f5es do Brasil e de outros pa\u00edses. Intuo que se a ju\u00edza for visitar Eliana Silva ou pelo menos assistir alguns dos v\u00eddeos que gravamos l\u00e1 dia 7 de dezembro \u00faltimo, na hora ela voltar\u00e1 atr\u00e1s e cancelar\u00e1 a decis\u00e3o de despejo. S\u00f3 se ela n\u00e3o tiver cora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Ocupa\u00e7\u00e3o Eliana Silva \u00e9 uma Ccmunidade com 12 anos de luta e com in\u00fameras conquistas que j\u00e1 a transformou em um bairro consolidado muito mais organizado do que centenas de bairros da capital mineira. Seguindo Plano Urban\u00edstico feito por professoras\/es doutores em Arquitetura da UFMG em conjunto com as fam\u00edlias, Eliana Silva j\u00e1 tem todas suas ruas asfaltadas, todas as casas constru\u00eddas de alvenaria, sendo a maioria das casas de 2 ou 3 andares, com rede de \u00e1gua e esgoto instalada pela COPASA, rede de energia instalada pela CEMIG, coleta de lixo feita por caminh\u00f5es da prefeitura de Belo Horizonte e conta com a Creche Tia Carminha, que atende h\u00e1 12 anos mais de 30 crian\u00e7as, viabilizando que as m\u00e3es possam ir trabalhar e deixar as crian\u00e7as sendo bem cuidadas. Tem tamb\u00e9m Centro Cultural da Quebrada. Ou seja, Eliana Silva est\u00e1 no n\u00edvel da Vila Santa Rita, ao lado. Quem desconhece a hist\u00f3ria n\u00e3o percebe que Eliana Silva foi fruto de ocupa\u00e7\u00e3o, tamanha a evolu\u00e7\u00e3o da comunidade.<\/p>\n

Qualquer pessoa sensata ou autoridade que chegar l\u00e1 e ver dir\u00e1 na hora: \u201c\u00c9 imposs\u00edvel despejar mais de 1300 pessoas de um bairro consolidado como Eliana Silva.\u201d Para al\u00e9m do grau de consolida\u00e7\u00e3o que impede despejo e reintegra\u00e7\u00e3o de posse, a decis\u00e3o que manda despejar est\u00e1 eivada de ilegalidades e \u00e9 inconstitucional sob muitos aspectos legais e \u00e9ticos.<\/p>\n

Processos question\u00e1veis<\/strong><\/h4>\n

Tr\u00eas processos de reintegra\u00e7\u00e3o ainda existem como uma espada de D\u00e2mocles na cabe\u00e7a das mais de 400 fam\u00edlias da Comunidade Eliana Silva: um do empres\u00e1rio Fernando Rehfeld, outro do Newton Pedrosa, dono de um ferro velho, e outro da Prefeitura de Belo Horizonte. Est\u00e3o em duas Varas diferentes. Precisam ser reunidos com o ju\u00edzo prevento, o que recebeu o primeiro processo. N\u00e3o sei se o primeiro processo protocolado fisicamente ou o primeiro no sistema eletr\u00f4nico, que s\u00e3o diferentes. Tem que decidir isto tamb\u00e9m, reunir os processos para que n\u00e3o se tenham decis\u00f5es discrepantes.<\/p>\n

H\u00e1 seis A\u00e7\u00f5es Civis P\u00fablicas (ACPs) da Defensoria P\u00fablica de Minas Gerais e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais, a\u00e7\u00f5es estranhamente n\u00e3o julgadas at\u00e9 hoje, a\u00e7\u00f5es que colocam como r\u00e9us a Prefeitura de Belo Horizonte, o Estado de Minas Gerais, Bradesco e empres\u00e1rios. Todas defendem o direito das fam\u00edlias de continuarem ocupando as \u00e1reas ocupadas e exigem a anula\u00e7\u00e3o dos contratos de aliena\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas (devolutas) at\u00e9 a d\u00e9cada de 1990, mas que foram repassadas para empres\u00e1rios pelo Governo de Minas Gerais, atrav\u00e9s da empresa CIA de Distritos Industriais de Minas Gerais (CDI\/MG) e posteriormente CODEMIG, de forma ilegal, sem licita\u00e7\u00e3o e a pre\u00e7o irris\u00f3rio, com cl\u00e1usula contratual que previa que os empres\u00e1rios teriam que em 12 ou 24 meses, de acordo com cada contrato de venda dos terrenos, comprovar que estavam gerando emprego no aludido Distrito Industrial do Vale do Jatob\u00e1. Com a cumplicidade do Governo de Minas Gerais, Marcos Val\u00e9rio, Banco Real, Bradesco e muitos empres\u00e1rios se apossaram, de forma ilegal, de 1,5 milh\u00e3o de metros quadrados de terra nas imedia\u00e7\u00f5es da Comunidade Eliana Silva, mas poucas empresas prosperaram.<\/p>\n

A maioria dos empres\u00e1rios deixou os terrenos abandonados sem cumprir a fun\u00e7\u00e3o social por interesses especulativos. Por isso, a regi\u00e3o se transformou no Vale das Ocupa\u00e7\u00f5es, com uma ocupa\u00e7\u00e3o acontecendo ap\u00f3s a outra: em 1996, Ocupa\u00e7\u00e3o Corumbiara; em 2008, Ocupa\u00e7\u00e3o Camilo Torres; em 2010, Ocupa\u00e7\u00e3o Irm\u00e3 Dorothy; em 2012, Ocupa\u00e7\u00e3o Eliana Silva (a 1\u00aa Ocupa\u00e7\u00e3o Eliana Silva resistiu tr\u00eas semanas e foi despejada por 500 policiais militares com uso de caveir\u00e3o, inclusive, mas tr\u00eas meses ap\u00f3s as fam\u00edlias despejadas ocuparam outro terreno a 1 km de dist\u00e2ncia. O terreno da 1\u00aa Eliana Silva est\u00e1 abandonado at\u00e9 hoje); no carnaval de 2014, Ocupa\u00e7\u00e3o Nelson Mandela; Em 2015, Ocupa\u00e7\u00e3o Paulo Freire; e Ocupa\u00e7\u00e3o da Horta. Na luta coletiva, os movimentos sociais, como o MLB, tem constru\u00eddo muito mais moradia do que o poder p\u00fablico.<\/p>\n

As A\u00e7\u00f5es Civis P\u00fablicas devem ser julgadas primeiro, pois os direitos do povo devem estar acima dos interesses dos empres\u00e1rios que mesmo deixando os terrenos abandonados e sendo usados para especula\u00e7\u00e3o, pleiteiam judicialmente a reintegra\u00e7\u00e3o em uma posse que nunca estiveram, pois se estivessem na posse e dando fun\u00e7\u00e3o social para a propriedade, n\u00e3o teriam acontecido ocupa\u00e7\u00f5es. Empres\u00e1rios respons\u00e1veis que constru\u00edram empresas em v\u00e1rios dos terrenos est\u00e3o tocando seus neg\u00f3cios e n\u00e3o tiveram suas propriedades ocupadas.<\/p>\n

Decis\u00e3o desrespeita ADPF 828<\/strong><\/h4>\n

A decis\u00e3o que manda despejar as fam\u00edlias<\/a> da Ocupa\u00e7\u00e3o Eliana Silva viola e desrespeita tamb\u00e9m a decis\u00e3o do plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 828 que obrigou os tribunais estaduais e federais a criarem Comiss\u00f5es de Conflitos Fundi\u00e1rios e a encaminharem processo de negocia\u00e7\u00e3o que impe\u00e7a despejo sem alternativa pr\u00e9via e digna. \u00c9 preciso que a Comiss\u00e3o de Conflitos Fundi\u00e1rios do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) fa\u00e7a uma Visita T\u00e9cnica na Ocupa\u00e7\u00e3o Eliana Silva e convoque a prefeitura de Belo Horizonte, o Governo de Minas Gerais e o Governo Federal para audi\u00eancias de tentativas de concilia\u00e7\u00e3o que apontem que o correto, justo e necess\u00e1rio a fazer \u00e9 a Prefeitura de Belo Horizonte desapropriar o terreno da Ocupa\u00e7\u00e3o Eliana Silva e encaminhar o processo de Regulariza\u00e7\u00e3o Urbana e Fundi\u00e1ria Social (REURBs), expedindo ao final a escritura e Registro de posse e propriedade para as fam\u00edlias que moram na Comunidade Eliana Silva h\u00e1 12 anos com todas suas casas constru\u00eddas j\u00e1 pagando contas de \u00e1gua e energia.<\/p>\n

Caso a Prefeitura de Belo Horizonte se negue a fazer o que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o dela, que \u00e9 fazer a REURBs na Comunidade Eliana Silva, a Defensoria P\u00fablica de Minas Gerais deve entrar com A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica exigindo a desapropria\u00e7\u00e3o indireta da \u00e1rea, ou seja, o juiz dever\u00e1 acolher o pedido e determinar que a Prefeitura e Estado de Minas Gerais pague em dinheiro certo valor para os empres\u00e1rios que pleiteiam reintegra\u00e7\u00e3o de posse.<\/p>\n

Sobre isto, j\u00e1 temos v\u00e1rias jurisprud\u00eancias do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que pro\u00edbem despejar ocupa\u00e7\u00e3o- omunidade consolidada, inclusive decis\u00e3o do TJMG que determinou desapropria\u00e7\u00e3o indireta no caso da Ocupa\u00e7\u00e3o Fidel Castro na beira do Anel Rodovi\u00e1rio em Belo Horizonte, o que impediu o despejo de centenas de fam\u00edlias e a prefeitura de Belo Horizonte foi condenada a pagar em dinheiro o pretenso propriet\u00e1rio da \u00e1rea.<\/p>\n

H\u00e1 precedente para desapropriar terreno<\/strong><\/h4>\n

Temos muitos exemplos que podemos citar de casos em que o Estado (Poderes Judici\u00e1rio, Executivo e Legislativo) reconheceu a comunidade e o despejo n\u00e3o aconteceu. Por exemplo, em abril de 2016, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no Recurso Especial 1.302.736, confirmou decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG), que negou reintegra\u00e7\u00e3o de posse contra Ocupa\u00e7\u00e3o que tinha se tornado bairro em Uberaba (MG). Diante da exist\u00eancia de in\u00fameras edifica\u00e7\u00f5es e moradores no local, ap\u00f3s tantos anos de disputa judicial, a justi\u00e7a mineira reconheceu e negou o direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o de posse em preval\u00eancia do interesse p\u00fablico, social e coletivo. A decis\u00e3o judicial de reintegra\u00e7\u00e3o foi convertida em perdas e danos a ser paga em dinheiro.<\/p>\n

Em voto repleto de doutrinas, teses e precedentes, o ministro do STJ, Luis Felipe Salom\u00e3o, discorreu sobre os princ\u00edpios da proporcionalidade e da pondera\u00e7\u00e3o como forma de o Judici\u00e1rio dar aos lit\u00edgios solu\u00e7\u00e3o serena e eficiente. O ministro relator ressaltou que \u201co im\u00f3vel originalmente reivindicado n\u00e3o existe mais, j\u00e1 que no lugar do terreno antes objeto de comodato surgiu um bairro com vida pr\u00f3pria e dotado de infraestrutura urbana.\u201d Segundo a decis\u00e3o do STJ, n\u00e3o pode ser desconsiderado o surgimento do bairro, onde in\u00fameras fam\u00edlias constru\u00edram suas vidas, sob pena de cometer-se injusti\u00e7a maior a pretexto de fazer justi\u00e7a.<\/p>\n

Outro caso julgado pelo STJ \u00e9 o do Ac\u00f3rd\u00e3o da Favela do Pullman, em Santo Amaro, SP, que inicialmente era \u00e1rea destinada a um loteamento, mas foi ocupada pouco a pouco e se tornou um bairro em franco processo de consolida\u00e7\u00e3o e o Poder Judici\u00e1rio reconheceu ao final o \u201cperecimento do direito \u00e0 propriedade\u201d, ou seja, negou o direito de reintegra\u00e7\u00e3o. Em 2005, o ministro do STJ, Aldir Passarinho J\u00fanior (Relator) decidiu negar a reintegra\u00e7\u00e3o de nove lotes com 30 fam\u00edlias na Favela do Pullman.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, o ministro Aldir afirma: \u201cTrata-se de favela consolidada, com ocupa\u00e7\u00e3o iniciada h\u00e1 cerca de 20 anos. Est\u00e1 dotada, pelo Poder P\u00fablico, de pelo menos tr\u00eas equipamentos urbanos: \u00e1gua, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e luz domiciliar. Fotos mostram algumas obras de alvenaria, os postes de ilumina\u00e7\u00e3o, um pobre ateli\u00ea de costureira etc., tudo a revelar uma vida urbana est\u00e1vel. No caso da Favela do Pullman, a coisa reivindicada n\u00e3o \u00e9 concreta, nem mesmo existente. \u00c9 uma fic\u00e7\u00e3o. Os lotes de terreno reivindicados e o pr\u00f3prio loteamento n\u00e3o passam, h\u00e1 muito tempo, de mera abstra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. A realidade urbana \u00e9 outra. A favela j\u00e1 tem vida pr\u00f3pria, est\u00e1, repita-se, dotada de equipamentos urbanos. L\u00e1 vivem muitas centenas, ou milhares, de pessoas. S\u00f3 nos locais onde existiam os nove lotes reivindicados residem 30 fam\u00edlias. L\u00e1 existe uma outra realidade urbana, com vida pr\u00f3pria, com os direitos civis sendo exercitados com naturalidade. A realidade concreta prepondera sobre a \u2018pseudo-realidade jur\u00eddico-cartor\u00e1ria\u2019. Segundo o art. 77 do C\u00f3digo Civil, perece o direito perecendo o seu objeto. E nos termos do art. 78, I e III, entende-se que pereceu o objeto do direito quando fica em lugar de onde n\u00e3o pode ser retirado. Raz\u00f5es econ\u00f4micas e sociais impedem a recupera\u00e7\u00e3o f\u00edsica do antigo im\u00f3vel. O desalojamento for\u00e7ado de trinta fam\u00edlias, cerca de cem pessoas \u2013 na Favela do Pullman -, todas inseridas na comunidade urbana muito maior da extensa favela, j\u00e1 consolidada, implica uma opera\u00e7\u00e3o cir\u00fargica de natureza \u00e9tico-social, sem anestesia, inteiramente incompat\u00edvel com a vida e a natureza do Direito. \u00c9 uma opera\u00e7\u00e3o socialmente imposs\u00edvel. E o que \u00e9 socialmente imposs\u00edvel \u00e9 juridicamente imposs\u00edvel. Em cidade de franca expans\u00e3o populacional, com problemas grav\u00edssimos de habita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode prestigiar o comportamento de propriet\u00e1rios que deixam o terreno abandonado sem cumprir sua fun\u00e7\u00e3o social e depois exigem judicialmente reintegra\u00e7\u00e3o de posse\u201d.<\/p>\n

Justi\u00e7a para a ocupa\u00e7\u00e3o Eliana Silva!<\/strong><\/h4>\n

Tal julgado do\u00a0STJ\u00a0\u00e9 inclusive citado pelo\u00a0TJMG, que em julgamento de recurso (n\u00ba 1.0024.13.304260-6\/001) envolvendo as ocupa\u00e7\u00f5es da\u00a0Izidora, em\u00a0Belo Horizonte, registrou que o\u00a0direito de propriedade\u00a0deve ter correspond\u00eancia no atendimento \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social, que lhe \u00e9 inerente, de maneira a buscar a\u00a0prote\u00e7\u00e3o da dignidade humana, fundamento da Rep\u00fablica (art. 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Concluiu o desembargador\u00a0Correia J\u00fanior\u00a0que prevalece o postulado da\u00a0dignidade humana\u00a0em se tratando de quest\u00f5es que envolvem a\u00a0coletividade da popula\u00e7\u00e3o, mormente por se tratar de\u00a0desocupa\u00e7\u00e3o de casas, em que vivem idosos e crian\u00e7as, com o uso prematuro e inadmiss\u00edvel da for\u00e7a policial, n\u00e3o devendo ser concedida ordem de despejo que favorece o direito de propriedade com viola\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais.<\/p>\n

Essa situa\u00e7\u00e3o por que passa a Comunidade Eliana Silva exige aten\u00e7\u00e3o e solidariedade. Conclamamos a todas as pessoas de boa vontade que unam-se a n\u00f3s nessa luta urgente, justa e necess\u00e1ria, para impedir esse despejo absurdo! Que a justi\u00e7a aconte\u00e7a! Que a Ocupa\u00e7\u00e3o-Comunidade Eliana Silva resista mais uma vez! Que venha a regulariza\u00e7\u00e3o urbana e fundi\u00e1ria social (REURBs)!<\/p>\n

As videorreportagens nos links, abaixo, versam sobre o assunto tratado, acima.<\/p>\n

1 \u2013 Frei Gilvander: \u201cDECIS\u00c3O DE DESPEJAR A OCUPA\u00c7\u00c3O-COMUNIDADE ELIANA SILVA, DO MLB, \u00c9 INCONSTITUCIONAL E VIOLA A DECIS\u00c3O DO STF NA ADPF 828. A COMISS\u00c3O DO TJMG DEVE FAZER VISITA T\u00c9CNICA NA ELIANA SILVA E A PBH TEM O DEVER DE FAZER REURBS\u201d, 07\/12\/24<\/b><\/p>\n

https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=H9Cs8cSxIfM<\/a><\/p>\n

2 \u2013 \u201cABSURDO TENTAR DESPEJAR A OCUPA\u00c7\u00c3O-COMUNIDADE ELIANA SILVA, DO MLB = BAIRRO CONSOLIDADO, 500 fam\u00edlias com casas de at\u00e9 3 andares, com Redes de \u00e1gua e esgoto da COPASA, e energia da CEMIG, ruas asfaltadas, Centro Cultural, Creche Tia Carminha\u2026\u201d, V\u00eddeo 2 \u2013 07\/12\/24<\/b><\/p>\n

https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=J1hXRzVRmCw<\/a><\/p>\n

3 \u2013 PALAVRAS DE FOGO na OCUPA\u00c7\u00c3O-COMUNIDADE ELIANA SILVA, DO MLB = BAIRRO CONSOLIDADO. DESPEJO? V\u00eddeo 3<\/b><\/p>\n

https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=kXUiYfAF1IQ<\/a><\/p>\n

4 \u2013 AV\u00d3S, M\u00c3ES, CRIAN\u00c7AS: \u201cPELO AMOR DE DEUS, N\u00c3O NOS DESPEJE!\u201d OCUPA\u00c7\u00c3O-COMUNIDADE ELIANA SILVA\/V\u00eddeo 5<\/b><\/p>\n

https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=oDLT3IhMHCU<\/a><\/p>\n

5 \u2013 PBH TEM q FAZER REURBs na OCUPA\u00c7\u00c3O-COMUNIDADE ELIANA SILVA do MLB, BAIRRO CONSOLIDADO, BH\/MG V\u00eddeo 6<\/b><\/p>\n

https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=csUt1pqxL_o<\/a><\/p>\n

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