{"id":79206,"date":"2026-03-20T16:28:55","date_gmt":"2026-03-20T19:28:55","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/economia-digital-na-encruzilhada\/"},"modified":"2026-03-20T16:28:55","modified_gmt":"2026-03-20T19:28:55","slug":"economia-digital-na-encruzilhada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/economia-digital-na-encruzilhada\/","title":{"rendered":"Economia digital na encruzilhada"},"content":{"rendered":"<figure><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1408\" height=\"768\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/260320-OMC.jpeg\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/260320-OMC.jpeg 1408w, https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2026\/03\/20183556\/260320-OMC-300x164.jpeg 300w, https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2026\/03\/20183556\/260320-OMC-768x419.jpeg 768w\" sizes=\"auto, (max-width: 1408px) 100vw, 1408px\"><\/figure>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<h4>Boletim Outras Palavras<\/h4>\n<p>Receba por email, diariamente, todas as publica\u00e7\u00f5es do site<\/p>\n<\/p><\/div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n                <button type=\"submit\">Assinar<\/button><br \/>\n                <button disabled type=\"button\"> <\/p>\n<div><\/div>\n<p> <span>Loading&#8230;<\/span> <\/button>\n              <\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n            <button type=\"submit\">Assinar<\/button><br \/>\n            <button disabled type=\"button\"> <\/p>\n<div><\/div>\n<p> <span>Loading&#8230;<\/span> <\/button>\n          <\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n<div>\n<h4>Agradecemos!<\/h4>\n<p>Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 inscrito e come\u00e7ar\u00e1 a receber os boletins em breve. Boa leitura!<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<p>A agenda do com\u00e9rcio digital internacional encontra-se em um momento de inflex\u00e3o cr\u00edtica. Com a 14\u00aa Confer\u00eancia Ministerial (MC14) da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC) prevista para os pr\u00f3ximos dias, tr\u00eas quest\u00f5es fundamentais convergem com potencial de impactar as regras da economia digital global: 1. o futuro da morat\u00f3ria sobre tarifas aduaneiras em transmiss\u00f5es eletr\u00f4nicas; 2. a legitimidade dos processos de negocia\u00e7\u00e3o plurilateral, um tema que projeta incertezas sobre o futuro do acordo sobre com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e 3. a emerg\u00eancia de modelos alternativos de governan\u00e7a digital, exemplificados pelo ambicioso Protocolo de Com\u00e9rcio Digital da \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio Continental Africana (AfCFTA). Para pa\u00edses em desenvolvimento como o Brasil, essas quest\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o meramente t\u00e9cnicas\u2014elas determinam o espa\u00e7o de pol\u00edtica dispon\u00edvel para perseguir estrat\u00e9gias nacionais de desenvolvimento em um contexto global cada vez mais protecionista e fragmentado, em que o principal organismo que rege as regras de com\u00e9rcio internacional enfrenta processo de crescente questionamento de sua legitimidade.<\/p>\n<p>Este artigo examina essas dimens\u00f5es interconectadas da governan\u00e7a do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, argumentando que o Brasil enfrenta uma escolha estrat\u00e9gica entre aderir a <em>frameworks<\/em> conservadores desenvolvidos pelos pa\u00edses centrais ou construir, em articula\u00e7\u00e3o com outros pa\u00edses em desenvolvimento, alternativas que preservem soberania tecnol\u00f3gica e espa\u00e7o para pol\u00edticas industriais. A proposta africana, sistematizada no Protocolo de Com\u00e9rcio Digital (DTP) da AfCFTA, oferece li\u00e7\u00f5es valiosas sobre como equilibrar abertura comercial com desenvolvimento de capacidades locais e prote\u00e7\u00e3o de interesses nacionais. H\u00e1 poucos dias do encontro nos Camar\u00f5es, o Brasil colocou na mesa uma proposta que tamb\u00e9m tenta se valer de uma compreens\u00e3o mais ampla para a economia digital a ser abordada dentro da OMC.<\/p>\n<h3><strong>1. A morat\u00f3ria da OMC sobre transmiss\u00f5es eletr\u00f4nicas: um tamp\u00e3o de quase tr\u00eas d\u00e9cadas<\/strong><\/h3>\n<p>Desde 1998, a OMC opera seu programa de trabalho de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico sob uma morat\u00f3ria que pro\u00edbe seus membros de impor tarifas aduaneiras sobre transmiss\u00f5es eletr\u00f4nicas. Originalmente concebida como medida tempor\u00e1ria para evitar que a nascente economia digital fosse sufocada por barreiras comerciais, a morat\u00f3ria foi renovada sucessivamente em todas as Confer\u00eancias Ministeriais subsequentes. O que era para ser provis\u00f3rio transformou-se em quase tr\u00eas d\u00e9cadas de pr\u00e1tica consolidada, replicada em acordos comerciais regionais e bilaterais, cristalizando-se como norma de fato do com\u00e9rcio digital global.<\/p>\n<div>\n<div><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/1-28.png\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/1-28.png 680w, https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2025\/12\/04164347\/15-300x110.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 680px) 100vw, 680px\" width=\"680\" height=\"250\"><\/div>\n<\/div>\n<p>A pr\u00f3xima Confer\u00eancia Ministerial pode ser decisiva. Embora a morat\u00f3ria tenha sido renovada a cada dois anos, nas duas \u00faltimas edi\u00e7\u00f5es, o consenso necess\u00e1rio para confirmar essa renova\u00e7\u00e3o se tornou cada vez mais dif\u00edcil de atingir. Ilustrando essa crescente dificuldade, em 2024, a XIII Ministerial indicou explicitamente o fim da morat\u00f3ria a partir da pr\u00f3xima Confer\u00eancia. N\u00e3o obstante, pelas regras da OMC, qualquer membro pode solicitar a renova\u00e7\u00e3o e submet\u00ea-la \u00e0 Ministerial. E, de fato, tal solicita\u00e7\u00e3o foi feita e ser\u00e1 analisada em Iaund\u00ea na \u00faltima semana de mar\u00e7o. A renova\u00e7\u00e3o da morat\u00f3ria vem enfrentando oposi\u00e7\u00e3o crescente de grandes mercados em desenvolvimento, liderados por \u00cdndia e \u00c1frica do Sul. Para esses pa\u00edses, a morat\u00f3ria os priva de receitas fiscais e espa\u00e7o regulat\u00f3rio significativos em um momento em que necessitam urgentemente de recursos para investir em infraestrutura digital e capacidades tecnol\u00f3gicas.<\/p>\n<p>A morat\u00f3ria da OMC sobre transmiss\u00f5es eletr\u00f4nicas vai muito al\u00e9m de e-books ou downloads de m\u00fasica. Como argumenta Parminder Jeet Singh, do Institute for Studies in Industrial Development de Nova D\u00e9li, a ambiguidade deliberada do texto \u00e9 estrat\u00e9gia: a aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o precisa sobre seu escopo permite interpreta\u00e7\u00e3o maximalista de que a morat\u00f3ria cobre tamb\u00e9m servi\u00e7os de intelig\u00eancia artificial, computa\u00e7\u00e3o em nuvem e streaming. A inclus\u00e3o das Digital Services Taxes nacionais, essencialmente desenhadas para a tributa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os digitais importados, na lista de barreiras investigadas pelo USTR sob a Se\u00e7\u00e3o 301 \u00e9 um forte indicativo de onde se localiza o real escopo negociador da morat\u00f3ria. Invocar que tributar servi\u00e7os digitais importados seria novidade jur\u00eddica \u00e9 falacioso: \u00e9 exatamente o que o Pilar Um do BEPS\/OCDE tentou regular. O que est\u00e1 em jogo n\u00e3o \u00e9 neutralidade fiscal. \u00c9 imunidade tribut\u00e1ria permanente para as plataformas digitais de IA no mercado global.<\/p>\n<p>O debate sobre a morat\u00f3ria transcende a dimens\u00e3o econ\u00f4mica. No fundo, est\u00e1 em jogo uma concep\u00e7\u00e3o sobre o papel do Estado em uma realidade cada vez mais pautada pelo digital e sobre a distribui\u00e7\u00e3o de poder na governan\u00e7a tecnol\u00f3gica global. Os defensores da morat\u00f3ria \u2013 um grupo heterog\u00eaneo, que inclui pa\u00edses desenvolvidos, como Estados Unidos, China, Uni\u00e3o Europeia e alguns pa\u00edses em desenvolvimento com mercados menores, al\u00e9m de grandes empresas de tecnologia \u2014 argumentam que sua extin\u00e7\u00e3o desencadearia uma fragmenta\u00e7\u00e3o do mercado digital, prejudicaria pequenas e m\u00e9dias empresas, especialmente de pa\u00edses em desenvolvimento, que dependem de plataformas digitais para exportar, aumentando custos para consumidores.<\/p>\n<p>Pa\u00edses em desenvolvimento com posi\u00e7\u00e3o mais c\u00e9tica sobre a morat\u00f3ria \u2013 sobretudo aqueles detentores de alguma base tecnol\u00f3gica, mercado consumidor numeroso e alto \u00edndice de conectividade dom\u00e9stico \u2013 rebatem que o instrumento beneficia desproporcionalmente empresas multinacionais de tecnologia sediadas em pa\u00edses desenvolvidos, que capturam a maior parte do valor gerado pela economia digital. Ao vedar tarifas sobre com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, a morat\u00f3ria remove uma das poucas ferramentas de pol\u00edtica comercial dispon\u00edveis para pa\u00edses em desenvolvimento nivelarem o campo de jogo competitivo. Mais fundamentalmente, cr\u00edticos argumentam que a morat\u00f3ria elimina o espa\u00e7o regulat\u00f3rio (<em>policy space<\/em>) dos Estados em uma \u00e1rea de ponta do desenvolvimento tecnol\u00f3gico, ou seja, n\u00e3o apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es presentes como \u00e0s futuras, j\u00e1 que a velocidade da inova\u00e7\u00e3o na arena digital \u00e9 acelerada.<\/p>\n<p>A an\u00e1lise pragm\u00e1tica reconhece que, mesmo se a morat\u00f3ria n\u00e3o fosse renovada na OMC, seu impacto pr\u00e1tico seria limitado no curto prazo. A morat\u00f3ria j\u00e1 foi incorporada em dezenas de acordos comerciais bilaterais e plurilaterais, criando uma rede de compromissos que transcende a OMC. Para muitos pa\u00edses, come\u00e7ar a cobrar tarifas sobre o conte\u00fado transmitido eletronicamente violaria esses acordos existentes. Ademais, o rec\u00e9m-conclu\u00eddo Acordo de Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico, negociado no \u00e2mbito das negocia\u00e7\u00f5es plurilaterais em Genebra, tamb\u00e9m contempla um artigo de morat\u00f3ria e, diferentemente de sua reda\u00e7\u00e3o contida no compromisso multilateral da OMC, no caso do texto plurilateral, essa abdica\u00e7\u00e3o de direitos aduaneiros \u00e9 permanente e contempla o conte\u00fado inclu\u00eddo nas transmiss\u00f5es eletr\u00f4nicas.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, h\u00e1 uma dimens\u00e3o estrat\u00e9gica crucial. Mesmo com a exist\u00eancia de uma rede de acordos bilaterais e a despeito da entrada em vigor do acordo plurilateral de <em>ecommerce<\/em>, o fato de grandes mercados em desenvolvimento n\u00e3o terem aderido, e nem tampouco o principal produtor de conte\u00fado digital, os EUA, torna a negocia\u00e7\u00e3o no f\u00f3rum multilateral da OMC extremamente relevante.<\/p>\n<p>Para pa\u00edses como o Brasil, o debate sobre a renova\u00e7\u00e3o da morat\u00f3ria levanta a quest\u00e3o: vale \u00e0 pena trocar permanentemente o <em>policy space<\/em> representado pela morat\u00f3ria por compromissos que oferecem poucas contrapartidas efetivas de desenvolvimento? Soma-se a isso o fato de que o conceito de transmiss\u00f5es eletr\u00f4nicas \u00e9 t\u00e3o amplo que pode envolver a simples transmiss\u00e3o de dados, um e-mail, uma obra cinematogr\u00e1fica e at\u00e9 servi\u00e7os digitais mais amplos, como nuvem e <em>streaming<\/em>. Ademais, dada a velocidade da evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, \u00e9 muito prov\u00e1vel que esse escopo atual seja expandido no futuro. Ou seja, os pa\u00edses defensores da morat\u00f3ria est\u00e3o renunciando a uma receita que sequer conseguem mensurar dada a amplitude do conceito e a velocidade da inova\u00e7\u00e3o digital.<\/p>\n<div>\n<div><\/div>\n<\/div>\n<h3><strong>2. A controv\u00e9rsia da JSI: legitimidade, conte\u00fado e integra\u00e7\u00e3o na OMC<\/strong><\/h3>\n<p>A iniciativa plurilateral conjunta sobre com\u00e9rcio eletr\u00f4nico \u2013 ou \u201cJSI\u201d no jarg\u00e3o da OMC \u2013 representou esfor\u00e7o de um grupo de pa\u00edses, que chegou a envolver 91 participantes, para negociar regras digitais fora do processo decis\u00f3rio multilateral tradicional da OMC. As JSI foram lan\u00e7adas \u00e0 margem da MC XI, em Buenos Aires, e se concentraram em tr\u00eas temas: regula\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica para servi\u00e7os, facilita\u00e7\u00e3o de investimentos para o desenvolvimento e com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. A primeira foi conclu\u00edda ainda a tempo da XII Ministerial, em 2022; a de facilita\u00e7\u00e3o de investimentos, dois anos depois, na MC XIII, em fevereiro de 2024; finalmente, a de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico foi conclu\u00edda em dezembro de 2024 e ser\u00e1 tema de pauta da MC XIV.<\/p>\n<p>O principal desafio procedimental dessas JSIs \u00e9 sua incorpora\u00e7\u00e3o ao arcabou\u00e7o de regras da OMC. O Acordo que fundou a organiza\u00e7\u00e3o permite a conclus\u00e3o de entendimentos plurilaterais, por\u00e9m sua incorpora\u00e7\u00e3o ao arcabou\u00e7o de regras da OMC, sob o Anexo IV, depende de consenso entre todos os membros \u2013 inclusive aqueles que n\u00e3o s\u00e3o parte signat\u00e1ria desses entendimentos plurilaterais. A vantagem de incluir tais entendimentos no Anexo IV \u2013 que permanecer\u00e3o v\u00e1lidos apenas para os membros signat\u00e1rios desses textos \u2013 \u00e9 o refor\u00e7o do aspecto vinculante dos compromissos contidos nesses acordos. Por\u00e9m, como eles se desviam da regra multilateral, sua inclus\u00e3o depende de consenso entre todos os membros. Esse equil\u00edbrio presente nas regras da organiza\u00e7\u00e3o visa a permitir certa flexibilidade a membros que queiram avan\u00e7ar seus compromissos de liberaliza\u00e7\u00e3o, por\u00e9m mant\u00e9m a decis\u00e3o final de incorpora\u00e7\u00e3o ao arcabou\u00e7o multilateral com todos os membros da organiza\u00e7\u00e3o. Os acordos de Compras Governamentais e o de Aeronaves Civis s\u00e3o exemplos de plurilaterais incorporadas ao Anexo IV.<\/p>\n<p>A JSI de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico foi lan\u00e7ada em 2019. Pa\u00edses relevantes optaram por n\u00e3o aderir \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es, como \u00c1frica do Sul e \u00cdndia (que tradicionalmente se op\u00f5em \u00e0s JSI por princ\u00edpio). J\u00e1 Indon\u00e9sia e Brasil participaram das negocia\u00e7\u00f5es, por\u00e9m optaram por n\u00e3o aderir ao texto final em fun\u00e7\u00e3o de suas preocupa\u00e7\u00f5es com o artigo da morat\u00f3ria. Os EUA tamb\u00e9m participaram nas negocia\u00e7\u00f5es, mas optaram por n\u00e3o aderir ao texto final, em sintonia com sua posi\u00e7\u00e3o de limitar amarras regulat\u00f3rias na \u00e1rea digital.<\/p>\n<p>Diferentemente do caso das negocia\u00e7\u00f5es multilaterais, em que as regras da OMC garantem a necessidade de consenso entre todos os membros para defini\u00e7\u00e3o de texto, nas plurilaterais, as regras de procedimento s\u00e3o mais vagas. Embora o consenso interno do grupo participante seja desejado, a capacidade de um membro bloquear determinada reda\u00e7\u00e3o ou de promover a discuss\u00e3o aprofundada de uma proposta de texto \u00e9 limitada. Exemplos disso foram as propostas focadas em desenvolvimento, feitas pela Nigeria (sobre fluxo de dados) e pela Costa do Marfim (sobre capacita\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica), nenhuma delas inclu\u00eddas na vers\u00e3o final do texto acordado. J\u00e1 quando os EUA resolveram retirar apoio para as cl\u00e1usulas maximalistas de prote\u00e7\u00e3o de c\u00f3digo-fonte propriet\u00e1rio e chaves de criptografia, bem como \u00e0 de proibi\u00e7\u00e3o de localiza\u00e7\u00e3o de dados, a despeito de forte apoio europeu e brit\u00e2nico, nenhuma dessas cl\u00e1usulas permaneceu no texto final. A assimetria de poder fica, portanto, mais evidente em ambientes plurilaterais.<\/p>\n<p>Em dezembro de 2024, um grupo de 72 participantes da JSI concluiu o texto do acordo de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, e desde ent\u00e3o v\u00eam solicitando sua incorpora\u00e7\u00e3o sob o Anexo IV do acordo da OMC. Diferentemente do caso das outras duas JSIs, em regula\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica e facilita\u00e7\u00e3o de investimentos, que n\u00e3o atingem compromissos assumidos no \u00e2mbito dos textos multilaterais da organiza\u00e7\u00e3o, o acordo de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico tem o potencial de alterar compromissos tanto \u00e0 luz do GATT, quanto do GATS. A quest\u00e3o fundamental, portanto, \u00e9 sobre a legitimidade de incorporar um texto que impacta substantivamente a todos os membros da OMC, mesmo aqueles que optaram por n\u00e3o fazer parte.<\/p>\n<p>O texto final do acordo de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico reflete compromissos assim\u00e9tricos. \u00c9 significativo que dos 72 signat\u00e1rios[1], registrem-se aus\u00eancias de grandes mercados emergentes, como Brasil, \u00cdndia, \u00c1frica do Sul, R\u00fassia, Indon\u00e9sia, Nig\u00e9ria, Vietn\u00e3, Egito e M\u00e9xico. Entre o BRICS, apenas China e EUA s\u00e3o parte.<\/p>\n<p>Embora haja valor nas medidas de facilita\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio inclu\u00eddas no texto final, bem como na tentativa de harmonizar leis de privacidade de dados pessoais, o pacote \u00e9 claramente desequilibrado. Est\u00e3o ausentes medidas que garantem transfer\u00eancia de tecnologia, dispositivos de concorr\u00eancia, por exemplo. A pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o do artigo sobre a morat\u00f3ria, permanente e extensiva (o pr\u00f3prio texto do acordo n\u00e3o define o escopo, limitando-se a adotar a express\u00e3o \u201ctodo o com\u00e9rcio executado por meios eletr\u00f4nicos\u201d) por si s\u00f3 \u00e9 um empecilho a medidas de pol\u00edtica industrial que procurem usar ferramentas aduaneiras para promover a economia digital dom\u00e9stica. Cabe notar que o artigo da morat\u00f3ria no acordo de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico cont\u00e9m previs\u00e3o de revis\u00e3o a cada cinco anos. Por\u00e9m qualquer altera\u00e7\u00e3o do texto do acordo depende de consenso entre as Partes, eliminando de fato a possibilidade de que tal artigo seja revisto.<\/p>\n<p>Do lado das contrapartidas de desenvolvimento, a se\u00e7\u00e3o foi significativamente dilu\u00edda durante as negocia\u00e7\u00f5es. Diferentemente do Acordo de Facilita\u00e7\u00e3o de Com\u00e9rcio, que vincula concess\u00e3o de assist\u00eancia t\u00e9cnica \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o, o texto do acordo de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico oferece linguagem aspiracional vaga sobre coopera\u00e7\u00e3o e <em>capacity building<\/em>, sem mecanismos que condicionem a implementa\u00e7\u00e3o de compromissos \u00e0 garantia de financiamento.<\/p>\n<p>A quest\u00e3o central \u00e9: o que pa\u00edses em desenvolvimento ganham com esse acordo? De forma geral, o acordo pode ser definido como um conjunto de medidas de facilita\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, uma sess\u00e3o harmonizando termos sobre privacidade, de forma menos restrita que as provis\u00f5es da GDPR europeia e da LGPD brasileira, e uma cl\u00e1usula de morat\u00f3ria permanente. A \u00fanica medida realmente de impacto \u2013 inclusive fiscal \u2013 \u00e9 a morat\u00f3ria. Todas as demais s\u00e3o principalmente medidas de facilita\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio. De certo, s\u00e3o ben\u00e9ficas e o Brasil tem condi\u00e7\u00f5es de implementar todas. Mas a pergunta permanece: \u00e9 v\u00e1lido o pre\u00e7o cobrado pelo custo de harmoniza\u00e7\u00e3o de regras de facilita\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico em troca de renunciar permanentemente ao direito de tributar bens e servi\u00e7os digitais? N\u00e3o se trata apenas de preocupa\u00e7\u00e3o com cess\u00e3o de fonte potencial de arrecada\u00e7\u00e3o \u2013 embora para pa\u00edses menores, esta poderia ser uma fonte relevante de recursos \u2013 mas sobretudo desistir de usar a tributa\u00e7\u00e3o aduaneira como instrumento de pol\u00edtica industrial e tecnol\u00f3gica. As obriga\u00e7\u00f5es do acordo primariamente constrangem espa\u00e7o regulat\u00f3rio sem oferecer compensa\u00e7\u00f5es tang\u00edveis. Para pa\u00edses como Brasil, com setor digital emergente, base industrial significativa, popula\u00e7\u00e3o conectada e preocupa\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas sobre soberania digital, os custos podem superar os benef\u00edcios.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o <em>timing<\/em> \u00e9 question\u00e1vel. Estamos em momento de protecionismo crescente, fragmenta\u00e7\u00e3o geopol\u00edtica e reavalia\u00e7\u00e3o fundamental das regras de livre com\u00e9rcio. Comprometer-se com liberaliza\u00e7\u00e3o digital profunda e irrevers\u00edvel, sem contrapartidas para reduzir assimetrias, n\u00e3o parece ser estrategicamente recomend\u00e1vel.<\/p>\n<p>H\u00e1 uma ineg\u00e1vel necessidade de atualizar a agenda negociadora da OMC, tornando o arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio da principal organiza\u00e7\u00e3o que rege o com\u00e9rcio internacional mais em sintonia com a realidade da economia do s\u00e9culo XXI. Isso passa por dedicar mais aten\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria aos temas digitais e \u00e0 quest\u00e3o ambiental. Por\u00e9m, pa\u00edses em geral n\u00e3o parecem convencidos sobre a import\u00e2ncia de incluir temas digitais no arcabou\u00e7o multilateral. Enquanto o modelo de liberaliza\u00e7\u00e3o comercial permanecer como finalidade \u00faltima da organiza\u00e7\u00e3o, dificilmente pa\u00edses ir\u00e3o se mobilizar para incluir temas digitais na agenda negociadora. O exerc\u00edcio da JSI de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico \u00e9 ilustrativo: enquanto permaneceram na mesa as propostas mais liberalizantes vinculadas a c\u00f3digo-fonte, localiza\u00e7\u00e3o de dados e criptografia, a negocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o avan\u00e7ou. No momento que essas cl\u00e1usulas ca\u00edram, grande parte dos pa\u00edses \u00e1rabes, al\u00e9m da China, se engajou no texto. Esse movimento demonstra os limites de incorporar o digital no \u00e2mbito da l\u00f3gica de liberaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Isso \u00e9 compreens\u00edvel. Diferentemente da constru\u00e7\u00e3o do GATT, que partiu de um mundo de barreiras ao com\u00e9rcio de bens e se estruturou para eliminar essas barreiras e promover o livre com\u00e9rcio, no caso do com\u00e9rcio digital, parte-se de uma realidade de completa liberdade de circula\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os digitais. E o que se precisa, sobretudo da perspectiva dos pa\u00edses em desenvolvimento que dependem do multilateralismo para reduzir as assimetrias externas (mas n\u00e3o apenas deles, como vem ficando evidente com a gest\u00e3o Trump), \u00e9 de mais regras, garantindo um m\u00ednimo de espa\u00e7o regulat\u00f3rio para preservar autonomia e soberania tecnol\u00f3gica. Nesse esfor\u00e7o de \u201cmodernizar\u201d a agenda da OMC, o foco deve ser em mais regras para reduzir as assimetrias, e n\u00e3o em liberaliza\u00e7\u00e3o comercial pura e simples, que \u00e9 o que a agenda da morat\u00f3ria proporciona.<\/p>\n<h3><strong>3. O Programa de Trabalho sobre Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico (WPEC): espa\u00e7o de debate ou instrumento de legitima\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h3>\n<p>O Programa de Trabalho sobre Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico da OMC, estabelecido em 1998 simultaneamente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o da morat\u00f3ria, tem hist\u00f3ria de irrelev\u00e2ncia frustrante. A despeito de seu mandato abrangente, com amplitude sobre os conselhos de com\u00e9rcio de bens, servi\u00e7os e propriedade intelectual, o WPEC produziu pouco al\u00e9m de discuss\u00f5es gen\u00e9ricas, relat\u00f3rios descritivos, e workshops informativos que n\u00e3o avan\u00e7avam agendas de pa\u00edses em desenvolvimento. Tal fato deve-se tanto \u00e0 natureza extremamente t\u00e9cnica e inovadora da economia digital, quanto \u00e0s press\u00f5es contr\u00e1rias a qualquer tentativa de regular a expans\u00e3o do com\u00e9rcio digital global.<\/p>\n<p>Nos \u00faltimos anos, com o avan\u00e7o das demandas por soberania digital, o WPEC ganhou renovada relev\u00e2ncia. Desde decis\u00e3o de Ministerial que falou em \u201crevigorar\u201d suas atividades, discuss\u00f5es tornaram-se mais substanciais, abordando temas como impactos de intelig\u00eancia artificial no com\u00e9rcio, quest\u00f5es de privacidade e fluxos de dados, e o pr\u00f3prio futuro da morat\u00f3ria. Nesse sentido, o WPEC \u00e9 um dos poucos espa\u00e7os multilaterais onde pa\u00edses em desenvolvimento podem articular perspectivas sobre com\u00e9rcio digital sem as press\u00f5es de negocia\u00e7\u00e3o formal.<\/p>\n<p>Contudo, o WPEC enfrenta desafio existencial. Sua renova\u00e7\u00e3o sempre esteve vinculada \u00e0 da morat\u00f3ria, como barganha pol\u00edtica. Os pa\u00edses desenvolvidos pressionam para que pa\u00edses em desenvolvimento aceitem a morat\u00f3ria em troca da continua\u00e7\u00e3o do WPEC. Por um per\u00edodo, esse trade-off pode ter feito sentido, ou ter tido um impacto limitado. No entanto, \u00e9 fato que a pr\u00f3pria exist\u00eancia da morat\u00f3ria elimina qualquer press\u00e3o para que tratativas de cunho regulat\u00f3rio em mat\u00e9ria de mensura\u00e7\u00e3o, concorr\u00eancia e industrializa\u00e7\u00e3o digital realmente progridam no \u00e2mbito multilateral \u2013 isto \u00e9, j\u00e1 se concederam os dedos, n\u00e3o h\u00e1 est\u00edmulo para debater os an\u00e9is. Ademais, no contexto do avan\u00e7o da economia digital contempor\u00e2nea, essa troca torna-se profundamente desequilibrada. Um f\u00f3rum de discuss\u00e3o, por mais valioso, n\u00e3o compensa perda permanente de <em>policy space<\/em> ou aceita\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es vinculantes assim\u00e9tricas.<\/p>\n<p>Para que o Programa de Trabalho sirva genuinamente aos interesses de pa\u00edses em desenvolvimento, seria necess\u00e1rio diversificar suas fontes de expertise e, sobretudo, que negociadores de pa\u00edses emergentes com maior capacidade t\u00e9cnica, como Brasil, Nig\u00e9ria, \u00c1frica do Sul e \u00cdndia, se engajem de forma coordenada visando maior equil\u00edbrio nas discuss\u00f5es. <em>Think tanks<\/em> e centros de pesquisa do Sul Global, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil com perspectivas distintas sobre governan\u00e7a digital e acad\u00eamicos que estudam impactos desenvolvimentistas de pol\u00edticas digitais deveriam ter maior participa\u00e7\u00e3o. O WPEC precisa tornar-se espa\u00e7o de debate intelectual e regulat\u00f3rio genu\u00edno, n\u00e3o c\u00e2mara de eco para consensos estabelecidos.<\/p>\n<p>As discuss\u00f5es sobre intelig\u00eancia artificial no WPEC, por exemplo, t\u00eam sido \u00fateis para mapear quest\u00f5es emergentes, mas permanecem demasiado abstratas e desconectadas de preocupa\u00e7\u00f5es concretas de desenvolvimento. Faltam an\u00e1lises sobre como pol\u00edticas de IA podem afetar emprego em pa\u00edses em desenvolvimento, como garantir que benef\u00edcios de IA sejam compartilhados equitativamente, ou como prevenir que concentra\u00e7\u00e3o de poder computacional e dados aprofunde desigualdades globais.<\/p>\n<p>Similarmente, discuss\u00f5es sobre fluxos de dados frequentemente reproduzem dicotomia simplista entre livre fluxo (apresentado como ben\u00e9fico) versus localiza\u00e7\u00e3o (apresentada como protecionista e custosa). Esse <em>framing<\/em> ignora realidades mais complexas: pa\u00edses podem ter raz\u00f5es leg\u00edtimas para regular transfer\u00eancias de dados relacionadas a privacidade, seguran\u00e7a, desenvolvimento de ind\u00fastrias locais, ou capacidade de tributar adequadamente atividades digitais. O debate deveria focar em como conciliar objetivos leg\u00edtimos, n\u00e3o em pressupor benef\u00edcio t\u00e1cito do livre fluxo.<\/p>\n<p>Nesse sentido, \u00e9 importante notar o avan\u00e7o presente na proposta brasileira a ser levada \u00e0 Confer\u00eancia Ministerial em Iaund\u00e9: prop\u00f5e-se o fortalecimento do WPEC por meio de sua formaliza\u00e7\u00e3o em um Comit\u00ea de Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico, similar os demais comit\u00eas existentes na OMC para barreiras t\u00e9cnicas, subs\u00eddios, propriedade intelectual e servi\u00e7os, por exemplo. A formaliza\u00e7\u00e3o do WPEC em um espa\u00e7o permanente na estrutura da Organiza\u00e7\u00e3o responde a uma demanda de boa parte da membresia, em favor de uma atualiza\u00e7\u00e3o das regras de com\u00e9rcio para lidar com os desafios da economia do s\u00e9culo XXI.<\/p>\n<p>Embora a proposta reforce os elementos de desenvolvimento j\u00e1 contidos na decis\u00e3o da MC-13, ser\u00e1 importante garantir que o novo Comit\u00ea mantenha o mandato amplo destinado ao WPEC, ou seja, o de abranger temas relacionados a bens, servi\u00e7os e, sobretudo, propriedade intelectual. Desafio adicional ser\u00e1, ao mesmo tempo, evitar que o car\u00e1ter permanente do Comit\u00ea seja aceito em troca de tornar a pr\u00f3pria morat\u00f3ria tamb\u00e9m permanente. Esse sempre foi o trade-off na OMC \u2013 uma falsa solu\u00e7\u00e3o de compromisso, conforme indicado acima, pois retira qualquer est\u00edmulo negociador para as Partes que j\u00e1 conseguiram seu objetivo principal, a garantia da n\u00e3o imposi\u00e7\u00e3o de tarifas sobre o com\u00e9rcio digital.<\/p>\n<p>Se n\u00e3o houver decis\u00e3o na MC-14 e o WPEC for descontinuado, os pa\u00edses perder\u00e3o um dos poucos espa\u00e7os multilaterais leg\u00edtimos para articular perspectivas sobre com\u00e9rcio digital. Entretanto, manter o Programa como est\u00e1 \u2014 com vi\u00e9s estrutural e discuss\u00f5es frequentemente superficiais \u2014 tamb\u00e9m \u00e9 insatisfat\u00f3rio. Sua reforma deve ser efetiva, com diversifica\u00e7\u00e3o de expertise e mandato mais robusto para examinar quest\u00f5es de desenvolvimento e de economia digital de uma forma mais ampla. Tal reforma \u00e9 importante em si mesma, e n\u00e3o deveria ser atrelada \u00e0 discuss\u00e3o sobre a morat\u00f3ria. Entretanto, a experi\u00eancia negociadora em C\u00fapulas anteriores mostra que, uma vez que a extens\u00e3o da morat\u00f3ria \u00e9 garantida, a vontade politica de reformar o WPEC se esvai.<\/p>\n<h3><strong>4. O Protocolo de Com\u00e9rcio Digital da AfCFTA: Modelo Alternativo de Governan\u00e7a Digital<\/strong><\/h3>\n<p>Enquanto debates sobre com\u00e9rcio digital na OMC permanecem travados, a \u00c1frica adotou abordagem radicalmente diferente. O Protocolo de Com\u00e9rcio Digital (DTP) da \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio Continental Africana (AfCFTA), adotado em fevereiro de 2024, representa experimento ambicioso de governan\u00e7a digital adaptada a realidades de desenvolvimento, soberania e integra\u00e7\u00e3o regional. Para pa\u00edses em desenvolvimento, inclusive o Brasil, o modelo africano oferece li\u00e7\u00f5es valiosas sobre alternativas \u00e0 liberaliza\u00e7\u00e3o digital irrestrita.<\/p>\n<p>O Protocolo \u00e9 not\u00e1vel por v\u00e1rios aspectos, especialmente por conter escopo mais amplo que a maioria dos acordos de com\u00e9rcio digital, cobrindo n\u00e3o apenas facilita\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es, mas governan\u00e7a de dados, prote\u00e7\u00e3o de privacidade, infraestrutura digital, inclus\u00e3o digital e tecnologias emergentes.<\/p>\n<p><strong>4.1. Soberania Digital e Infraestrutura Local<\/strong><\/p>\n<p>A caracter\u00edstica mais inovadora do Protocolo africano \u00e9 buscar equilibrar abertura com soberania digital. Enquanto acordos como a JSI tratam liberaliza\u00e7\u00e3o e controle local como opostos bin\u00e1rios, o DTP da AfCFTA reconhece que pa\u00edses em desenvolvimento precisam simultaneamente integrar-se \u00e0 economia digital global e desenvolver capacidades e infraestrutura locais. Para isso, o Protocolo pro\u00edbe exig\u00eancias de localiza\u00e7\u00e3o de dados ou instala\u00e7\u00f5es computacionais como condi\u00e7\u00e3o para realizar com\u00e9rcio digital \u2014 alinhando-se aparentemente com posi\u00e7\u00f5es liberalizantes. Mas encoraja o estabelecimento e uso de instala\u00e7\u00f5es computacionais dentro de Estados signat\u00e1rios para promover desenvolvimento de infraestrutura digital local. Essa provis\u00e3o \u00e9 refor\u00e7ada no Anexo sobre Regras de Origem, que exige que Estados encorajem empresas africanas a estabelecerem infraestrutura local.<\/p>\n<p>Essa arquitetura permite livre fluxo de dados para com\u00e9rcio, evitando fragmenta\u00e7\u00e3o de mercado digital africano, mas simultaneamente cria incentivos para desenvolvimento de data centers, redes de fibra \u00f3tica e outras infraestruturas digitais cr\u00edticas dentro da \u00c1frica. Isso \u00e9 crucial porque soberania digital sem infraestrutura \u00e9 ilus\u00f3ria \u2014 pa\u00edses que dependem totalmente de infraestrutura estrangeira carecem de controle efetivo sobre seus dados e capacidade de resposta a crises.<\/p>\n<p>A abordagem africana reconhece realidade muitas vezes ignorada. A localiza\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de dados pode ser contraproducente para pa\u00edses com infraestrutura digital limitada, simplesmente aumentando custos sem gerar benef\u00edcios. S\u00f3 que proibir completamente a localiza\u00e7\u00e3o remove ferramentas que os estados nacionais podem querer usar no futuro conforme suas capacidades aumentam. A solu\u00e7\u00e3o do DTP \u2014 permitir fluxo mas incentivar o desenvolvimento local \u2014 oferece flexibilidade estrat\u00e9gica.<\/p>\n<p><strong>4.2. Regras de origem para produtos digitais<\/strong><\/p>\n<p>Talvez a inova\u00e7\u00e3o mais audaciosa do Protocolo seja o estabelecimento de regras de origem para produtos digitais. O DTP estabelece que produtos digitais recebem tratamento preferencial (aus\u00eancia de tarifas aduaneiras) apenas se originarem de Estados-membros africanos. Produtos digitais de origem n\u00e3o-africana podem ser tarifados. Isso diverge frontalmente da morat\u00f3ria da OMC e posiciona a \u00c1frica para capturar receitas de importa\u00e7\u00f5es digitais de fora do continente, enquanto promove integra\u00e7\u00e3o digital intra-africana.<\/p>\n<p>Determinar origem de produtos digitais \u00e9 desafio conceitual complexo. O Anexo sobre Regras de Origem do DTP adota abordagem baseada em propriedade e controle: conte\u00fado digital \u00e9 qualificado como africano se for possu\u00eddo por pessoa ou empresa de Estado-membro e comercializado atrav\u00e9s de empresa ou plataforma digital africana (definida por percentual de propriedade e controle).<\/p>\n<p>Essa abordagem tem vulnerabilidades. Crit\u00e9rios de propriedade podem ser manipulados atrav\u00e9s de estruturas corporativas formais que n\u00e3o refletem presen\u00e7a econ\u00f4mica substantiva. A distin\u00e7\u00e3o entre \u201cempresas\u201d (que devem demonstrar opera\u00e7\u00f5es substanciais em territ\u00f3rio africano) e \u201cplataformas\u201d (que n\u00e3o enfrentam esse requisito) cria incentivos perversos para estruturar-se como plataforma. E atribuir origem a conte\u00fado co-criado internacionalmente permanece conceitualmente fr\u00e1gil.<\/p>\n<p>Mas a ambi\u00e7\u00e3o das na\u00e7\u00f5es africanas \u00e9 digna de nota. Regras de origem no contexto digital v\u00e3o al\u00e9m da preven\u00e7\u00e3o de fraudes tarif\u00e1rias porque determinam quem pode participar e se beneficiar do mercado digital integrado africano. Isso potencialmente cria prote\u00e7\u00e3o para ind\u00fastrias digitais africanas nascentes e incentiva empresas estrangeiras a estabelecerem presen\u00e7a real no continente se quiserem acesso preferencial.<\/p>\n<p><strong>4.3. Prote\u00e7\u00e3o de dados e padr\u00f5es substantivos<\/strong><\/p>\n<p>Inspirado no GDPR europeu, o Anexo sobre Transfer\u00eancias Transfronteiri\u00e7as de Dados especifica princ\u00edpios obrigat\u00f3rios: processamento legal e transparente, minimiza\u00e7\u00e3o de dados, limita\u00e7\u00e3o de prop\u00f3sito e armazenamento, precis\u00e3o, seguran\u00e7a, confidencialidade, integridade e <em>accountability<\/em>. Da mesma forma, cont\u00e9m \u201ccl\u00e1usula de adequa\u00e7\u00e3o\u201d espelhada na abordagem do GDPR, criando incentivos para converg\u00eancia regulat\u00f3ria global. Simultaneamente, protege contra a tend\u00eancia dos dados flu\u00edrem para jurisdi\u00e7\u00f5es com prote\u00e7\u00f5es fracas.<\/p>\n<p>Essa \u00e9 escolha significativa. Acordos de com\u00e9rcio digital geralmente exigem que pa\u00edses tenham leis de prote\u00e7\u00e3o de dados, mas n\u00e3o especificam o conte\u00fado dessas leis, deixando ampla discricionariedade regulat\u00f3ria. Ao estabelecer padr\u00f5es substantivos, o Protocolo africano promove harmoniza\u00e7\u00e3o que facilitar\u00e1 fluxos de dados intra-africanos (dados podem fluir livremente entre Estados que atendem aos padr\u00f5es) enquanto eleva prote\u00e7\u00f5es para cidad\u00e3os africanos.<\/p>\n<p>Particularmente not\u00e1vel \u00e9 o tratamento de dados sens\u00edveis. O Anexo estabelece regime \u201c<em>must-allow<\/em>\u201d (dever de permitir) para transfer\u00eancias de dados sens\u00edveis quando condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas s\u00e3o satisfeitas, incluindo consentimento informado, garantias de seguran\u00e7a e supervis\u00e3o por autoridades competentes. Esse n\u00edvel de especificidade sobre dados sens\u00edveis \u00e9 \u00fanico em acordos comerciais e reflete reconhecimento africano de que dados sobre sa\u00fade, gen\u00e9tica, biometria, etc. merecem prote\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n<p><strong>4.4. Inclus\u00e3o digital e desenvolvimento<\/strong><\/p>\n<p>Inclus\u00e3o digital e desenvolvimento est\u00e3o no centro dos compromissos do DTP. O Protocolo dedica se\u00e7\u00e3o inteira \u00e0 \u201cinclus\u00e3o no com\u00e9rcio digital,\u201d cobrindo micros e pequenas empresas, mulheres, jovens, popula\u00e7\u00f5es rurais, e pessoas com defici\u00eancias. O DTP exige que Estados \u201cpromovam e facilitem\u201d acesso equitativo a infraestrutura digital, internet acess\u00edvel, desenvolvimento de habilidades digitais e participa\u00e7\u00e3o de grupos sub-representados. O contraste com o acordo plurilateral de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico n\u00e3o poderia ser maior.<\/p>\n<h3><strong>5. Brasil: entre barganha estrat\u00e9gica e vis\u00e3o de longo prazo<\/strong><\/h3>\n<p>A converg\u00eancia dessas quest\u00f5es \u2014 morat\u00f3ria, seja a multilateral da OMC, ou as bilaterais e plurilateral, al\u00e9m do WPEC e a emerg\u00eancia de modelos alternativos, como o africano \u2014 cria um momento de escolha estrat\u00e9gica. As decis\u00f5es tomadas nas pr\u00f3ximas confer\u00eancias ministeriais da OMC moldar\u00e3o o espa\u00e7o da pol\u00edtica para o desenvolvimento digital brasileiro por d\u00e9cadas. Talvez um dos raros casos atuais em que as discuss\u00f5es na OMC ainda guardam capacidade de impactar concretamente a realidade do com\u00e9rcio global. Da\u00ed emergem tr\u00eas op\u00e7\u00f5es principais:<\/p>\n<p><strong>5.1. Liderar a reforma do WPEC<\/strong><\/p>\n<p>O Brasil deveria defender vigorosamente a continua\u00e7\u00e3o e a reforma do Programa de Trabalho sobre Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico. Como espa\u00e7o multilateral inclusivo para debate, o WPEC \u00e9 valioso independentemente de produzir acordos vinculantes. A proposta recente do Brasil apresentada em Genebra j\u00e1 caminha nesse sentido e \u00e9 bem-vinda. Se vigorar a proposta de cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea para Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico na OMC (desde que n\u00e3o em troca de tornar a morat\u00f3ria permanente), ser\u00e1 fundamental que o Brasil, em conjunto com outros grandes pa\u00edses emergentes, trace uma estrat\u00e9gia de atua\u00e7\u00e3o de longo prazo no Comit\u00ea.<\/p>\n<p>Essa estrat\u00e9gia poderia ser desenhada com foco em:<\/p>\n<ul>\n<li>Diversifica\u00e7\u00e3o de expertise atrav\u00e9s de parcerias com <em>think tanks<\/em> do Sul Global, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, e centros de pesquisa cr\u00edticos;<\/li>\n<li>Mandato expandido para examinar n\u00e3o apenas a facilita\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio digital mas seus impactos sobre desenvolvimento, emprego, desigualdade e soberania;<\/li>\n<li>Agenda de trabalho sobre temas cr\u00edticos como tributa\u00e7\u00e3o digital, pr\u00e1ticas anticompetitivas de plataformas, transfer\u00eancia de tecnologia e inclus\u00e3o digital;<\/li>\n<li>Mecanismo de coopera\u00e7\u00e3o Sul-Sul para compartilhar experi\u00eancias e desenvolver posi\u00e7\u00f5es coordenadas.<\/li>\n<li>A articula\u00e7\u00e3o entre a agenda de comercio eletr\u00f4nico \u2013 que engloba cada vez mais temas de pol\u00edtica digital \u2013 e processos capitaneados pela ONU focados no desenvolvimento, como o Global Digital Compact (GDC) e o GT de Governan\u00e7a de Dados, no \u00e2mbito da CSTD.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 imprescind\u00edvel que negociadores brasileiros se conscientizem da centralidade dos temas digitais para o desenvolvimento econ\u00f4mico. A plataforma do Programa de Trabalho reflete o grau de engajamento de seus membros. Se os debates ali s\u00e3o insuficientes, certamente isso \u00e9 reflexo de uma baixa prioridade que esses temas t\u00eam na agenda interna dos negociadores de pa\u00edses em desenvolvimento. Por\u00e9m, uma alian\u00e7a com pa\u00edses emergentes em situa\u00e7\u00e3o similar, sob a lideran\u00e7a do Brasil, pode colocar o grupo como voz construtiva para pa\u00edses em desenvolvimento e fortaleceria a base intelectual para pol\u00edticas alternativas de com\u00e9rcio digital.<\/p>\n<p><strong>5.2. Construir coaliz\u00e3o Sul-Sul inspirada no modelo africano<\/strong><\/p>\n<p>O Brasil deveria estudar cuidadosamente o DTP da AfCFTA e considerar se elementos poderiam ser adaptados para contextos latino-americanos ou BRICS. Particularmente relevantes s\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>Abordagem de \u201cliberar mas incentivar local\u201d permitindo fluxos de dados mas simultaneamente promovendo infraestrutura e capacidades nacionais;<\/li>\n<li>Regras de origem digitais que favore\u00e7am a integra\u00e7\u00e3o regional enquanto preservam capacidade de regular o com\u00e9rcio com terceiros;<\/li>\n<li>Normas substantivas de prote\u00e7\u00e3o de dados que facilitem fluxos regionais atrav\u00e9s de harmoniza\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es;<\/li>\n<li>Centralidade da inclus\u00e3o digital e de princ\u00edpios desenvolvimentistas como objetivos, n\u00e3o adendos nos acordos.<\/li>\n<li>O Brasil poderia liderar articula\u00e7\u00e3o de pa\u00edses em desenvolvimento \u2014 possivelmente atrav\u00e9s de BRICS, ou coaliz\u00f5es tem\u00e1ticas na OMC \u2014 para desenvolver princ\u00edpios alternativos para governan\u00e7a de com\u00e9rcio digital. Esses princ\u00edpios reconheceriam:\n<ul>\n<li>Legitimidade de pol\u00edticas que promovam o desenvolvimento de capacidades digitais locais;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Necessidade de balancear abertura com soberania digital;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Import\u00e2ncia de regular poder de plataformas digitais dominantes;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Direitos de pa\u00edses sobre dados gerados em seus territ\u00f3rios.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Essa coaliz\u00e3o poderia funcionar defensivamente \u2014 resistindo a press\u00f5es para aceitar JSI ou liberaliza\u00e7\u00e3o irrestrita \u2014 mas tamb\u00e9m ofensivamente, propondo agenda alternativa que coloque o desenvolvimento no centro de debates sobre com\u00e9rcio digital.<\/p>\n<p><strong>5.3. Fortalecer capacidades regulat\u00f3rias e anal\u00edticas dom\u00e9sticas<\/strong><\/p>\n<p>O Brasil precisa urgentemente fortalecer capacidades para an\u00e1lise e regula\u00e7\u00e3o da economia digital. Isso inclui:<\/p>\n<ul>\n<li>Investimento em pesquisa sobre impactos de diferentes pol\u00edticas digitais sobre o desenvolvimento brasileiro, emprego, inova\u00e7\u00e3o e desigualdade;<\/li>\n<li>Desenvolvimento de expertise t\u00e9cnica sobre temas como fluxos de dados, infraestrutura digital, IA e ciberseguran\u00e7a;<\/li>\n<li>Fortalecimento de ag\u00eancias regulat\u00f3rias relevantes (ANPD, ANATEL, CADE) com recursos e mandatos adequados;<\/li>\n<li>Cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de coordena\u00e7\u00e3o entre diferentes \u00f3rg\u00e3os governamentais que lidam com aspectos de economia digital;<\/li>\n<li>Engajamento sistem\u00e1tico com academia, trabalhadores, sociedade civil e setor privado brasileiro sobre pol\u00edticas digitais.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Negocia\u00e7\u00f5es internacionais sobre com\u00e9rcio digital s\u00e3o altamente t\u00e9cnicas e exigem expertise multidisciplinar. O Brasil entra nessas negocia\u00e7\u00f5es em desvantagem relativa a pa\u00edses desenvolvidos que investiram d\u00e9cadas em capacidades anal\u00edticas. Fechar esse <em>gap<\/em> \u00e9 pr\u00e9-requisito para negociar efetivamente.<\/p>\n<p>Essas tr\u00eas linhas de a\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o mutuamente exclusivas\u2014podem e devem ser perseguidas simultaneamente. Coletivamente, constituem estrat\u00e9gia coerente que consiste em usar <em>leverage<\/em> dispon\u00edvel (mercados internos altamente conectados) para ganhos tang\u00edveis, resistir a acordos desequilibrados, preservar e reformar espa\u00e7os multilaterais (Grupo de Trabalho), construir alternativas Sul-Sul e fortalecer capacidades dom\u00e9sticas.<\/p>\n<h3><strong>Reconstruindo o consenso sobre economia digital e desenvolvimento<\/strong><\/h3>\n<p>A arquitetura de governan\u00e7a da economia digital global est\u00e1 em disputa. O consenso neoliberal que dominou d\u00e9cadas recentes \u2014 presumindo que liberaliza\u00e7\u00e3o irrestrita beneficia automaticamente todos os pa\u00edses \u2014 colapsou sob peso das mudan\u00e7as geopol\u00edticas fundamentais. Estamos em per\u00edodo de interregno, onde velhas certezas morreram mas as novas ainda n\u00e3o nasceram plenamente.<\/p>\n<p>Pa\u00edses desenvolvidos, enquanto adotam protecionismo e pol\u00edtica industrial agressivas domesticamente, pressionam os grandes mercados emergentes a se amarrarem a regras digitais liberalizantes atrav\u00e9s de acordos como o de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. Pa\u00edses t\u00eam direito a buscar modelos de governan\u00e7a digital que sirvam a seus objetivos de desenvolvimento, protejam sua soberania e construam capacidades locais.<\/p>\n<p>O Protocolo de Com\u00e9rcio Digital da \u00c1frica \u00e9 uma clara aposta em uma vis\u00e3o alternativa. Pa\u00edses em desenvolvimento podem construir <em>frameworks<\/em> que equilibram abertura com prote\u00e7\u00e3o, promovem integra\u00e7\u00e3o regional enquanto preservam <em>policy space<\/em> e colocam inclus\u00e3o e desenvolvimento no centro \u2014 n\u00e3o na periferia \u2014 da governan\u00e7a digital. Isso nada tem a ver com isolacionismo ou protecionismo irracional. Trata-se de reconhecimento pragm\u00e1tico de que a economia do s\u00e9culo XXI, pautada pelas tecnologias digitais e as assimetrias de acesso e capacidades dela oriundas, exige abordagens regulat\u00f3rias diferenciadas.<\/p>\n<p>Para o Brasil, o momento exige coragem intelectual e pol\u00edtica. De um lado, coragem para questionar narrativas dominantes sobre benef\u00edcios autom\u00e1ticos de liberaliza\u00e7\u00e3o digital e investir em instrumentos para resistir a press\u00f5es de grandes corpora\u00e7\u00f5es digitais como parece ser o caso da proposta para o WPEC. De outro, lideran\u00e7a para articular vis\u00e3o alternativa, construir coaliz\u00f5es com outros pa\u00edses em desenvolvimento, e investir em capacidades dom\u00e9sticas necess\u00e1rias para implementar pol\u00edticas digitais sofisticadas.<\/p>\n<p>As decis\u00f5es sobre a renova\u00e7\u00e3o da morat\u00f3ria e o futuro do Programa de Trabalho de Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico que ser\u00e3o tomadas na pr\u00f3xima confer\u00eancia ministerial da OMC tem consequ\u00eancias duradouras. Elas moldam o espa\u00e7o de pol\u00edtica dispon\u00edvel para o desenvolvimento brasileiro por d\u00e9cadas.<\/p>\n<p>Torna-se urgente reconstruir o arcabou\u00e7o te\u00f3rico robusto sobre rela\u00e7\u00e3o entre com\u00e9rcio digital e desenvolvimento; um arcabou\u00e7o que reconhe\u00e7a especificidades da economia digital, incorpore dimens\u00f5es de poder e desigualdade, considere objetivos al\u00e9m de efici\u00eancia est\u00e1tica e seja empiricamente fundamentado.<\/p>\n<p>A economia digital oferece oportunidades extraordin\u00e1rias para o desenvolvimento social e econ\u00f4mico. Mas a realiza\u00e7\u00e3o dessas oportunidades n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica \u2014 depende de escolhas pol\u00edticas conscientes, institui\u00e7\u00f5es adequadas e capacidades desenvolvidas intencionalmente. <em>Frameworks<\/em> de com\u00e9rcio digital deveriam facilitar, n\u00e3o obstruir, essa agenda desenvolvimentista.<\/p>\n<p>O Brasil tem papel crucial a desempenhar. Como economia grande e sofisticada do Sul Global, com capacidades tecnol\u00f3gicas crescentes e tradi\u00e7\u00e3o de protagonismo em negocia\u00e7\u00f5es comerciais multilaterais, o Brasil pode liderar a articula\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses em desenvolvimento, demonstrando que alternativas \u00e0 liberaliza\u00e7\u00e3o irrestrita s\u00e3o vi\u00e1veis e ajudando a construir consenso novo sobre governan\u00e7a de com\u00e9rcio digital e transmiss\u00f5es eletr\u00f4nicas \u2014 consenso que coloca desenvolvimento, inclus\u00e3o e soberania no centro do debate.<\/p>\n<p>A encruzilhada que enfrentamos exige escolhas claras. Que o Brasil escolha o caminho que preserve autonomia, promova desenvolvimento e construa uma sociedade verdadeiramente inclusiva e equitativa.<\/p>\n<hr>\n<p>[1] A rigor, endossaram o texto final: a UE e seus 27 Estados membros, al\u00e9m de Alb\u00e2nia; Ar\u00e1bia Saudita; Argentina; Australia; Bahrain, Benin; Brunei Darussalam; Burkina Faso; Cabo Verde; Canad\u00e1; Cazaquist\u00e3o; Chile; China; Coreia do Sul; Costa Rica; Emirados \u00c1rabes Unidos; Filipinas; G\u00e2mbia; Georgia; Hong Kong; Ilhas Maur\u00edcio; Isl\u00e2ndia; Israel; Jap\u00e3o; Kuwait; Laos; Liechtenstein; Maced\u00f4nia; Mal\u00e1sia; Moldova, Mong\u00f3lia; Montenegro; Myanmar; Nova Zel\u00e2ndia; Noruega; Om\u00e3; Paraguai; Peru; Qatar; Qu\u00eania; Reino Unido; Rep\u00fablica Quirguiz; Singapura; Su\u00ed\u00e7a e Ucr\u00e2nia .<\/p>\n<div>\n<div>\n<p><span><em>Outras Palavras \u00e9 feito por muitas m\u00e3os. 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Em jogo, morat\u00f3ria de tributa\u00e7\u00e3o sobre com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, com potencial de atingir as big techs. Renova\u00e7\u00e3o n\u00e3o contribui para debate regulat\u00f3rio. \u00c1frica apresenta proposta alternativa de governan\u00e7a. Surge momento de escolha para o Brasil<\/p>\n<p>The post <a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/tecnologiaemdisputa\/economia-digital-na-encruzilhada\/\">Economia digital na encruzilhada<\/a> appeared first on <a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/\">Outras Palavras<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":79207,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[39508,1140,13668,31740,3501,39509,39510,8441,5498,1482,5493],"tags":[],"class_list":["post-79206","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-14a-conferencia-ministerial-da-organizacao-mundial-do-comercio","category-brics","category-economia-digital","category-governanca-digital","category-omc","category-organizacao-mundial-do-comercio","category-protocolo-de-comercio-digital-da-area-de-livre-comercio-continental-africana","category-regulacao-das-big-techs","category-soberania-digital","category-sul-global","category-tecnologia-em-disputa"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79206","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=79206"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79206\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/media\/79207"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=79206"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=79206"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=79206"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}