{"id":80074,"date":"2026-03-26T16:39:04","date_gmt":"2026-03-26T19:39:04","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/6x1-a-pressao-que-falta-sobre-o-congresso\/"},"modified":"2026-03-26T16:39:04","modified_gmt":"2026-03-26T19:39:04","slug":"6x1-a-pressao-que-falta-sobre-o-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/6x1-a-pressao-que-falta-sobre-o-congresso\/","title":{"rendered":"6\u00d71: A press\u00e3o que falta sobre o Congresso"},"content":{"rendered":"<figure><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1367\" height=\"906\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/photo_5057937927010192247_w.jpg\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/photo_5057937927010192247_w.jpg 1367w, https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2026\/03\/26163825\/photo_5057937927010192247_w-300x199.jpg 300w, https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2026\/03\/26163825\/photo_5057937927010192247_w-768x509.jpg 768w\" sizes=\"auto, (max-width: 1367px) 100vw, 1367px\"><figcaption>Debates sobre redu\u00e7\u00e3o da jornada semanal sem corte no sal\u00e1rio da CDH na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa, outubro de 2025. Em destaque, camiseta \u201cFim da escala 6\u00d71 \u2013 Metal\u00fargicos da CUT\u201d. Foto: Ag\u00eancia Senado<\/figcaption><\/figure>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<h4>Boletim Outras Palavras<\/h4>\n<p>Receba por email, diariamente, todas as publica\u00e7\u00f5es do site<\/p>\n<\/p><\/div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n                <button type=\"submit\">Assinar<\/button><br \/>\n                <button disabled type=\"button\"> <\/p>\n<div><\/div>\n<p> <span>Loading&#8230;<\/span> <\/button>\n              <\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n            <button type=\"submit\">Assinar<\/button><br \/>\n            <button disabled type=\"button\"> <\/p>\n<div><\/div>\n<p> <span>Loading&#8230;<\/span> <\/button>\n          <\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n<div>\n<h4>Agradecemos!<\/h4>\n<p>Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 inscrito e come\u00e7ar\u00e1 a receber os boletins em breve. Boa leitura!<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<p>Este texto, originalmente intitulado\u00a0\u201c<strong><strong>Perspectivas para a aprova\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e o fim da Escala 6\u00d71<\/strong><\/strong>\u201d foi escrito por <strong>Edvaldo Fernandes da Silva<\/strong> e faz parte de um dossi\u00ea organizado pelo Cesit\/Unicamp, Site DMT, Remir, GEPT\/UNB e FCE\/UFRGS e publicado em parceria com o <em>Outras Palavras<\/em>.\u00a0<strong>Leia aqui a s\u00e9rie completa<\/strong><\/p>\n<h3><strong>Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n<p>Desde o ressurgimento do movimento sindical no pa\u00eds nos anos de 1970, em parte como causa e efeito do exaurimento do Regime Militar deflagrado em 1964 e apeado em 1985, o n\u00famero de sindicatos cresceu perto de 50% at\u00e9 1989 (Cardoso, 2003).<\/p>\n<p>A tra\u00e7\u00e3o do movimento sindical explica boa parte da eloqu\u00eancia do Artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica promulgada em 5 de outubro de 1988, que estipula os direitos m\u00ednimos assegurados aos trabalhadores do pa\u00eds, inclusive a redu\u00e7\u00e3o da jornada semanal de trabalho de 48 para 44 horas (Inciso XIII). A posse de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva \u2013 principal lideran\u00e7a da efervesc\u00eancia sindical dos anos de 1970 e 1980 e do Partido dos Trabalhadores (PT) \u2013 como Presidente da Rep\u00fablica em janeiro de 2003 parecia press\u00e1gio de que as conquistas da classe oper\u00e1ria delineadas na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 seriam concretizadas e ampliadas de forma consistente e elevariam o padr\u00e3o de vida da massa da popula\u00e7\u00e3o brasileira que vive do trabalho a n\u00edveis republicanos. Como consequ\u00eancia, haveria um vertiginoso crescimento da classe m\u00e9dia, o que alavancaria a moderniza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds rumo ao pleno desenvolvimento econ\u00f4mico, pol\u00edtico e social. Contudo, n\u00e3o foi bem isto o que aconteceu.<\/p>\n<div>\n<div><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/1-33.png\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/1-33.png 680w, https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2025\/12\/04164347\/15-300x110.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 680px) 100vw, 680px\" width=\"680\" height=\"250\"><\/div>\n<\/div>\n<p>Nas duas se\u00e7\u00f5es subsequentes, contextualiza-se o debate sobre a redu\u00e7\u00e3o da jornada, que ganhou tra\u00e7\u00e3o com a apresenta\u00e7\u00e3o da PEC N\u00ba 8148\/2015, pelo Senador Paulo Paim, a encaminhar pela redu\u00e7\u00e3o gradual da jornada semanal de trabalho de 44 horas para 36 horas nos cinco exerc\u00edcios subsequentes \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A proposi\u00e7\u00e3o ficou parada no Senado Federal e o tema estava praticamente esquecido, mas a partir de setembro de 2023, forte mobiliza\u00e7\u00e3o nas redes sociais a favor da redu\u00e7\u00e3o da jornada ganhou as redes sociais e culminou na apresenta\u00e7\u00e3o da PEC N\u00ba 8 de 2025 pela Deputada Federal Erika Hilton no dia 25 de fevereiro deste ano, com disposi\u00e7\u00f5es que substituem a escala 6xl (um dia descanso a cada seis dias trabalhados) pela escala 4\u00d73 (tr\u00eas dias de descanso a cada quatro dias trabalhados) (Henrique, 2024).<br \/>Ap\u00f3s explicita\u00e7\u00e3o do conte\u00fado e da tramita\u00e7\u00e3o dessas PECs, procede-se, na se\u00e7\u00e3o subsequente, \u00e0 an\u00e1lise dos respectivos textos, e, por fim, articulam-se fundamentos, condicionantes e estrat\u00e9gias para otimizar as chances de aprova\u00e7\u00e3o da proposta neste ano de elei\u00e7\u00f5es. Por fim, \u00e0 guisa de conclus\u00e3o, faz-se um balan\u00e7o final dos principais pontos deste artigo e delineiam-se alguns progn\u00f3sticos.<\/p>\n<h3><strong>A derrota da agenda de reformas sindical e trabalhista no primeiro Governo Lula<\/strong><\/h3>\n<p>Em 4 de mar\u00e7o de 2005, no terceiro ano de seu primeiro mandato presidencial, Lula apresentou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00b0 369 de 2005, formulada pelo F\u00f3rum Nacional do Trabalho[i].<\/p>\n<p>A PEC, basicamente, preconizava a substitui\u00e7\u00e3o da unicidade sindical por pluralidade sindical relativa e condicionada pelo grau de representatividade das entidades[ii]; substitu\u00eda o imposto sindical por uma contribui\u00e7\u00e3o negocial fixada em assembleia pelos pr\u00f3prios trabalhadores, voluntariamente filiados[iii]; e fomentava a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, que abriria caminho para a moderniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho no pa\u00eds.<\/p>\n<p>Aprovada essa Reforma Sindical, o Governo faria o encaminhamento de uma ampla reforma trabalhista, em que, certamente, seriam priorizados os dois pilares do direito trabalho \u2013 sal\u00e1rio e jornada.<br \/>Em uma audi\u00eancia p\u00fablica emblem\u00e1tica no dia 16 de mar\u00e7o de 2005, com a presen\u00e7a do ent\u00e3o Ministro do Trabalho, Ricardo Berzoini, o saudoso deputado Alceu Collares bradou um argumento que sacramentou a derrota do projeto de Reforma Sindical:<\/p>\n<blockquote>\n<p>[ \u2026 ] quero dizer aos representantes dos sindicatos de Bras\u00edlia, que s\u00e3o deputados, que \u00e9 o Ministro, que \u00e9 Presidente da Rep\u00fablica, que a estrutura sindical atual n\u00e3o pode ser t\u00e3o ruim, sen\u00e3o n\u00e3o teriam chegado aonde chegaram (Collares, 2005).<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>A proposta de Reforma Sindical empacou e at\u00e9 hoje continua praticamente parada na C\u00e2mara dos Deputados. Com isso, Reforma Trabalhista que, como suced\u00e2neo da Reforma Sindical, promoveria os direitos da classe trabalhadora, sequer foi formulada.<\/p>\n<h3><strong>Crise da Democracia e retrocesso na agenda dos Direitos Trabalhistas<\/strong><\/h3>\n<p>A Reforma Trabalhista que veio foi a patrocinada pelo Governo Temer (31 de agosto de 2016 e 1\u00ba de janeiro de 2019), mediante a aprova\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 13.467, de 13 de julho de 2017, que extinguiu o imposto sindical \u2013 maior obst\u00e1culo \u00e0 reforma prevista na PEC n\u00b0 369 de 2005 -, e flexibilizou diversos direitos dos trabalhadores, inclusive relativos \u00e0 jornada.<\/p>\n<div>\n<div><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/HUCITEC-basaglia3-2.png\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/HUCITEC-basaglia3-2.png 728w, https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2025\/08\/31182111\/HUCITEC-basaglia3-300x37.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 728px) 100vw, 728px\" width=\"728\" height=\"90\"><\/div>\n<\/div>\n<p>Lula e o PT na Presid\u00eancia da Rep\u00fablica n\u00e3o impulsionaram a agenda dos direitos dos trabalhadores como se esperava. A grande marca do Governo Lula foi o programa Bolsa-Fam\u00edlia, que apesar de sua imensa import\u00e2ncia social, n\u00e3o \u00e9 direito trabalhista. Setores da direita populista culpam o programa Bolsa-Fam\u00edlia pelo aumento da criminalidade e da des\u00eddia (Carran\u00e7a, 2024).<\/p>\n<p>N\u00e3o se pode negar que h\u00e1 concorr\u00eancia entre a classe trabalhadora propriamente dita e os cidad\u00e3os eleg\u00edveis para o Bolsa-Fam\u00edlia por recursos or\u00e7ament\u00e1rios e pol\u00edticas sociais. Poderia haver converg\u00eancia de interesses e simbiose program\u00e1tica se houvesse medidas que promovessem a ascens\u00e3o da classe trabalhadora e inibissem a precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, de modo gerar empregos de qualidade para os brasileiros na informalidade e na indig\u00eancia.<\/p>\n<p>Paradoxalmente, as pessoas que ascendem das camadas mais subalternas endere\u00e7adas pelo Bolsa-Fam\u00edlia para a classe trabalhadora propriamente dita passam do segmento de eleitores mais associados ao PT ao segmento menos identificado com o partido. Em geral, quanto maior a renda, menor a aprova\u00e7\u00e3o do Presidente Lula (Lima, 2025). Parte do processo se deve ao anacronismo do discurso do partido, que s\u00f3 recentemente passou a endere\u00e7\u00e1-lo mais adequadamente a classe trabalhadora e a classe m\u00e9dia, em vez de ficar focada apenas nos pobres propriamente ditos.<\/p>\n<p>O impeachment de Dilma Rousseff, em 31 de agosto de 2016, no contexto de crescente antipetismo e conflu\u00eancia de for\u00e7as conservadores opostas ao avan\u00e7o dos direitos dos trabalhadores e dos mais pobres, ganhou for\u00e7a a partir da eclos\u00e3o dos esc\u00e2ndalos do Mensal\u00e3o (2005) e do Petrol\u00e3o (2014) e reporta, ao menos em parte, \u00e0 relativa desaten\u00e7\u00e3o dos Governos do PT com a agenda de direitos dos trabalhadores.<br \/>Com a subsequente chegada de Michel Temer \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, inaugurou-se um per\u00edodo de retrocesso na agenda dos direitos dos trabalhadores, da ativa e aposentados, marcado, por exemplo, pela revoga\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n<p>No fim do pen\u00faltimo ano de segundo mandato, Lula editara a Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 474, de 23 de dezembro de 2009, que previa, no Inciso VII de seu Artigo 1\u00b0 que \u201cat\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2011, o Poder Executivo encaminhar\u00e1 ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-m\u00ednimo para o per\u00edodo de 2012 a 2023, inclusive\u201d.<\/p>\n<p>Em atendimento \u00e0 previs\u00e3o legal, a presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional, em 10 de fevereiro de 2011, o Projeto de Lei n\u00b0 382\/2011, que deu origem a Lei n\u00b0 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que, por sua vez, instituiu a pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n<p>Por for\u00e7a dessa lei, entre 2012 e 2015, o piso passou a ser reajustado anualmente pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC) do \u00faltimo ano, acrescido da taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) do pen\u00faltimo, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE). A pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo foi prorrogada at\u00e9 2019 pela Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 672, de 24 de mar\u00e7o de 2015, convertida na Lei n\u00b0 13.152, de 29 de julho de 2015, mas foi descontinuada no Governo Bolsonaro (1 \u00b0 de janeiro de 2019 a primeiro de janeiro de 2023), e s\u00f3 foi retomada \u2013 e como programa permanente \u2013 com o subsequente retorno de Lula \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, conforme a Lei n\u00b0 14.663, de 28 de agosto de 2023.<\/p>\n<p>Por fim, para atenuar press\u00f5es nas finan\u00e7as p\u00fablicas, definiu-se, com a edi\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0 15.077, de 27 de dezembro de 2024, que o aumento real do sal\u00e1rio-m\u00ednimo para o per\u00edodo de 2025 a 2030 n\u00e3o poder\u00e1 ficar abaixo de 0,6% nem acima de 2,5% ao ano.<\/p>\n<h3><strong>Conflito e compromisso entre Capital e Trabalho<\/strong><\/h3>\n<p>Na experi\u00eancia republicana no Brasil, a principal tens\u00e3o que \u00e9 processada no sistema pol\u00edtico prov\u00e9m do conflito entre capital e trabalho, com a expans\u00e3o do mercado em boa medida em detrimento dos direitos dos trabalhadores, seja por meio da eros\u00e3o da lei ou pelas vias da informalidade, na rota da mercantiliza\u00e7\u00e3o do labor, fen\u00f4meno que tende a esgar\u00e7ar o tecido social (Polanyi, 2000).<\/p>\n<p>N\u00e3o existe, por\u00e9m, trade off necess\u00e1rio entre expans\u00e3o do mercado e direitos trabalhistas, at\u00e9 porque o pleno emprego e a eleva\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o de vida \u00e9tico, social e econ\u00f4mico do trabalhador, se bem engendrados, exponenciariam o consumo e retroalimentariam o desenvolvimento do capital (Silva, 2015).<br \/>O ponto de maior equil\u00edbrio entre capital e trabalho foi historicamente alcan\u00e7ado em pa\u00edses do mundo desenvolvido, notadamente Fran\u00e7a e Reino Unido, onde se consolidaram \u2013 mediante compromisso entre capital e trabalho \u2013 modelos de Estado de bem-estar social baseados na universaliza\u00e7\u00e3o de direitos sociais e trabalhistas.<\/p>\n<p>A dignidade da pessoa humana constituiu o eixo \u00e9tico que de arranjos jur\u00eddico-institucionais de regula\u00e7\u00e3o do mercado proporcionaram elevado padr\u00e3o de vida \u00e0 classe trabalhadora e regime de propriedade privada com amplas margens para a expans\u00e3o do capital.<\/p>\n<p>Na Fran\u00e7a e no Reino Unido, ali\u00e1s, assistiu-se a experi\u00eancias muito interessantes na redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho sem redu\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o \u2013 uma das principais pautas dos movimentos dos trabalhadores mundo afora. Com a implementa\u00e7\u00e3o da semana de 35 horas, ex vi das Leis Aubry entre 1998 e 2000[iv], procurou-se reduzir o desemprego estrutural e melhorar as condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e bem-estar dos trabalhadores. A pol\u00edtica resultou em efeitos positivos sobretudo para determinados grupos \u2013 como mulheres e empregados de grandes empresas -, com melhor coordena\u00e7\u00e3o do tempo de trabalho e mitiga\u00e7\u00e3o de quadros de esgotamento profissional (Batut, Garnero e Tondini, 2022).<\/p>\n<p>J\u00e1 no Reino Unido, a partir de 2023 realizou-se o maior experimento global de redu\u00e7\u00e3o da jornada semanal com manuten\u00e7\u00e3o salarial, com participa\u00e7\u00e3o 61 empresas de distintos setores. Os resultados foram amplamente favor\u00e1veis: houve uma redu\u00e7\u00e3o de 65% nos afastamentos por motivos de sa\u00fade, queda de 57% na rotatividade de pessoal e, em grande parte dos casos, aumento da produtividade. Em raz\u00e3o disso, 91 % das empresas envolvidas optaram por manter permanentemente a jornada reduzida (Schor et AI., 2023).<\/p>\n<p>O \u00eaxito da experi\u00eancia levou \u00e0 expans\u00e3o do modelo: at\u00e9 o in\u00edcio de 2025, mais de 200 empresas brit\u00e2nicas haviam adotado formalmente a semana de quatro dias (Two Hundred, 2025).<\/p>\n<p>Sob a lideran\u00e7a do Partido Trabalhista, o Governo Brit\u00e2nico lan\u00e7ou um novo piloto oficial envolvendo 17 empresas e cerca de 1.000 trabalhadores, com previs\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o de resultados ao longo de 2025 (One Thousand, 2024). Tais iniciativas indicam um movimento de reorganiza\u00e7\u00e3o produtiva promissora, que conjuga efici\u00eancia econ\u00f4mica e bem-estar social, a partir do aproveitamento dos ganhos de efici\u00eancia com novas tecnologias para a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho.<\/p>\n<h3><strong>O movimento pelo fim da Escala 6\u00d71 no Brasil<\/strong><\/h3>\n<p>O debate para reduzir a jornada de trabalho no Brasil ressurgiu a partir de um v\u00eddeo[v] de pouco mais de um minuto publicado no TikTok pelo ex-balconista de farm\u00e1cia Rick Azevedo, com desabafo contra a escala 6xl \u2013 um dia de descanso a cada seis dias de trabalho (Azevedo, 2023).<\/p>\n<p>Com a repercuss\u00e3o do v\u00eddeo, que j\u00e1 alcan\u00e7ou 1,4 milh\u00e3o de visualiza\u00e7\u00f5es, Azevedo criou o Movimento Vida Al\u00e9m do Trabalho (VAT) pelo fim da escala 6xl e lan\u00e7ou uma peti\u00e7\u00e3o online em defesa dessa plataforma que, at\u00e9 o momento, foi assinada por 2.982.475 pessoas (Movimento Vida Al\u00e9m do Trabalho, 2023).<\/p>\n<p>Articulada com o VAT, a deputada Erika Hilton apresenta em 25 de fevereiro deste ano, com assinatura de 234 deputados, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00b0 8 de 2025 para substituir a Escala 6xl pela Escala 4\u00d73 \u2013 tr\u00eas dias de descanso a cada 4 dias de trabalho.<\/p>\n<p>O objeto da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00b0 8 de 2025 para substituir a Escala 6xl pela Escala 4\u00d73 \u2013 tr\u00eas dias de descanso a cada 4 dias de trabalho, apresentada em 25 de fevereiro de 2025 na C\u00e2mara dos Deputados por Erika Hilton, \u00e9 a seguinte altera\u00e7\u00e3o no Inciso XIII do Artigo 7\u00ba da Carta de 1988:<\/p>\n<p><strong>Quadro 1 \u2013 Comparativo da mudan\u00e7a proposta pela PEC proposta pela Deputada Federal Erika Hilton, onde destaca-se a mudan\u00e7a de jornada sugerida.<\/strong><\/p>\n<figure>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td colspan=\"2\">Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, artigo 7\u00b0, caput: \u201cArt. 7\u00b0 S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: (\u2026)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Reda\u00e7\u00e3o atual do inciso XIII<\/td>\n<td>Reda\u00e7\u00e3o do inciso XIII na PEC 8\/2025<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\u201cXIII \u2013 dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e a redu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho;\u201d<\/td>\n<td>\u201cXIII \u2013 dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e a redu\u00e7\u00e3o de jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho;\u201d<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\u00a0<\/td>\n<td>\u00a0<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/figure>\n<p>Como se v\u00ea, a PEC 8\/2025 n\u00e3o altera a jornada de trabalho di\u00e1ria, que continuaria a ser de oito horas, mas reduz a jornada de trabalho semanal, que seria reduzida de 44 horas para 36 horas, a serem distribu\u00eddas em quatro dias por semana.<\/p>\n<p>Tr\u00eas problemas que se ressaltam no texto. O primeiro \u00e9 que a locu\u00e7\u00e3o \u201cacordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho\u201d deveria ser substitu\u00edda por \u201cacordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho\u201d, porque a elipse do voc\u00e1bulo \u201ccoletivo\u201d no texto proposto e no texto original tem dado margem \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de que se pode flexibilizar essa regra geral mediante acordo individual de trabalho, como ali\u00e1s se observa na Reforma Trabalhista institu\u00edda pela Lei n\u00b0 13.467, de 13 de julho de 2017.<\/p>\n<p>A falta de cobertura dos trabalhadores vinculados em novas formas de contrato de trabalho \u2013 isto \u00e9, a presta\u00e7\u00e3o de trabalho por plataformas \u2013 \u00e9 outro problema. O caput do Artigo 7\u00b0 com o respectivo Inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica estabelece entre os \u201cdireitos dos trabalhadores urbanos e rurais\u201d a \u201crela\u00e7\u00e3o de emprego protegida contra despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa\u201d.<\/p>\n<p>A jurisprud\u00eancia trabalhista, por\u00e9m, sobrep\u00f5e a essa disposi\u00e7\u00e3o o Artigo 3\u00ba da CLT, que restringe a prote\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia aos trabalhadores, que, na condi\u00e7\u00e3o de \u201cpessoa f\u00edsica que prestar servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual a empregador, sob a depend\u00eancia deste e mediante sal\u00e1rio\u201d.<\/p>\n<p>A suposta aus\u00eancia de depend\u00eancia dos motoristas \u00e0 plataforma elide, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia trabalhista dominante, a necess\u00e1ria subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica configuradora da rela\u00e7\u00e3o de emprego na chamada uberiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O terceiro problema \u00e9 que \u00e9 imposs\u00edvel matematicamente perfazer uma jornada semanal de 36 horas em quatro dias por semana com jornada m\u00e1xima de 8 horas em cada um deles. Essa incompatibilidade pode ser solucionada em detrimento do trabalhador pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n<p>Na Fran\u00e7a, adotou-se a jornada de 35 horas por semana, mas com flexibilidades, com possibilidade de se distribu\u00edrem as jornadas semanais de forma desigual, desde que a m\u00e9dia anual n\u00e3o supere o limite de 35 horas (Fran\u00e7a, 2000). A distribui\u00e7\u00e3o mais comum das 35 horas na Fran\u00e7a \u00e9 a de sete horas di\u00e1rias em cinco dias por semana (R\u00e9forme, 2025).<\/p>\n<p>O que exceder o limite de 35 horas \u2013 ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es, inclusive decorrentes de negocia\u00e7\u00e3o coletiva \u2013 deve ser remunerado como hora extra, sendo que da 36\u00aa \u00e0 43\u00aa hora semanal o acr\u00e9scimo em rela\u00e7\u00e3o ao valor da hora normal \u00e9 de 25% e, a partir da 44\u00aa hora semanal, de 50% (D\u00e9fends Tes Droits, [s.d.]).<\/p>\n<p>Na justifica\u00e7\u00e3o da PEC n\u00ba 8\/2025, argumenta-se que<\/p>\n<blockquote>\n<p>[\u2026].<br \/>Uma redu\u00e7\u00e3o legal da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais que abranja a todos os trabalhadores, pois todos necessitam ter mais tempo para a fam\u00edlia, para se qualificar diante da crescente demanda patronal por maior qualifica\u00e7\u00e3o, para ter uma vida melhor, com menos problemas de sa\u00fade e acidentes de trabalho \u2013 e mais dignidade [ \u2026 ]. (Brasil, 2025).<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>Entretanto, n\u00e3o h\u00e1 na letra do projeto nada que assegure que a jornada reduzida ser\u00e1 assegurada aos trabalhadores que n\u00e3o sejam empregados no sentido da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<br \/>Em 9 de fevereiro, o presidente da C\u00e2mara Hugo Mota anunciou em suas redes sociais que a PEC n\u00ba 8 de 2025 foi apensada \u00e0 PEC n\u00ba 221\/2019, do Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT-MG), que prev\u00ea \u201cdura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias e trinta e seis semanais, facultada a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e a redu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho\u201d (Hugo Motta, 2026).<\/p>\n<p>Com esse desdobramento, a proposta ser\u00e1 analisada sucessivamente pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara e por Comiss\u00e3o Especial, mas a velocidade de sua tramita\u00e7\u00e3o vai depender simultaneamente de apoio de maioria expressiva dos l\u00edderes partid\u00e1rios e do poder de agenda do pr\u00f3prio Hugo Motta.<\/p>\n<p>Se aprovada, a PEC teria que ser encaminhada ao Senado Federal, para ser analisada pela CCJ e pelo Plen\u00e1rio da casa. E, se for aprovada, a proposta seria promulgada e passaria a viger.<\/p>\n<p>O movimento do Presidente da C\u00e2mara parece ter rela\u00e7\u00e3o com a aprova\u00e7\u00e3o em 10 de dezembro de 2025 na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara e Cidadania do Senado Federal da PEC n\u00ba 148\/2015, do Senador Paulo Paim (PT-RS), que tamb\u00e9m disp\u00f5e sobre a redu\u00e7\u00e3o de jornada.<\/p>\n<p>A proposta define que \u201ca dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o ser\u00e1 superior a oito horas di\u00e1rias e trinta e seis semanais, facultando a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e a redu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho\u201d.<\/p>\n<p>De acordo com a PEC, a partir de 1\u00b0 de janeiro do exerc\u00edcio \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o, a jornada de trabalho normal n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a quarenta horas semanais. Esse teto ser\u00e1 reduzido a cada ano subsequente em uma hora di\u00e1ria at\u00e9 que se atinja a jornada de 36 horas.<\/p>\n<p>O relator da PEC na CCJ do Senado, Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE), acatou emendas que asseguram o m\u00ednimo de dois dias de descanso a cada jornada semanal, o que est\u00e1 em linha com o movimento pelo fim da Escala 6xl. A proposta agora est\u00e1 pronta para ser pautada e votada no plen\u00e1rio do Senado Federal. Se aprovada, ser\u00e1 encaminhada \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados onde teria que ser aprovada pela respectiva CCJ, Comiss\u00e3o Especial e Plen\u00e1rio.<\/p>\n<h3><strong>Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/h3>\n<p>A PEC n\u00ba 8\/2025 e o movimento que redundou em sua apresenta\u00e7\u00e3o constitu\u00edram est\u00e1gios importantes na luta pela redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho no Brasil em cen\u00e1rio de conflagrada crise da democracia e dos sindicatos.<\/p>\n<p>Sem forte mobiliza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, dificilmente a PEC n\u00ba 8\/2025 ser\u00e1 aperfei\u00e7oada, aprovada e promulgada de modo a estabelecer um novo patamar de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para o trabalhador no Brasil.<br \/>Como se indicou acima, o texto da PEC n\u00e3o est\u00e1 \u00e0 altura da import\u00e2ncia de seu objeto e precisa ser aperfei\u00e7oado, at\u00e9 mesmo aproveitando o texto da PEC n\u00ba 148\/2015 aprovado no Senado Federal e \u00e0 luz da experi\u00eancia internacional com vistas a se ajustar \u00e0 diversidade de condi\u00e7\u00f5es dos trabalhadores e das empresas.<\/p>\n<p>Talvez seja o caso de se reeditar o F\u00f3rum Nacional do Trabalho, sob configura\u00e7\u00e3o tripartite, para que governo, organiza\u00e7\u00f5es sindicais laborais e organiza\u00e7\u00f5es sindicais patronais, sem preju\u00edzo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional e de acad\u00eamicos, possam produzir um rascunho de substituto de consenso para a PEC n\u00ba 8\/2025.<\/p>\n<p>O maior desafio, por\u00e9m, ser\u00e1 ativar o debate p\u00fablico a partir da desobstru\u00e7\u00e3o da esfera p\u00fablica em todas as suas dimens\u00f5es \u2013 a digital, inclusive \u2013 para que a classe trabalhadora, primeiramente, compreenda seus pr\u00f3prios interesses e o jogo pol\u00edtico para promov\u00ea-los, e passe, sem seguida, da conscientiza\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3><strong>Refer\u00eancias<\/strong><\/h3>\n<hr>\n<p>AZEVEDO, R. (@rickazevedo). <strong>Desabafo sobre a jornada de trabalho 6\u00d71<\/strong>. [V\u00eddeo]. TikTok, 5 set. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/vm.tiktok.com\/ZMSrtH298\/.<\/p>\n<p>BATUT,\u00a0 C.;\u00a0\u00a0 GARNERO,\u00a0 A.;\u00a0 TONDINI,\u00a0 A.\u00a0 The\u00a0 employment\u00a0 effects\u00a0 of\u00a0 working time\u00a0 reductions:\u00a0 sector-levei\u00a0 evidence\u00a0 from\u00a0 European\u00a0 reforms.\u00a0 <strong>Industrial Relations:\u00a0 A\u00a0 lournal\u00a0 of\u00a0 Economy\u00a0 and\u00a0 Society<\/strong>,\u00a0 2022.\u00a0 Dispon\u00edvel\u00a0 em: https:\/\/cepr.org\/voxeu\/columns\/employment-effects-working-time-reduc-tions-europe.<\/p>\n<p>BRASIL. <strong>Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00b0 8, de 25 de fevereiro de 2025<\/strong>. Bras\u00edlia: C\u00e2mara dos Deputados, 2025.<\/p>\n<p>BRASIL. Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. <strong>F\u00f3rum Nacional do Trabalho<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: MTE, [s. d.]. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www3.mte.gov.br\/fnt\/de-fault.as.<\/p>\n<p>BRASIL. C\u00e2mara dos Deputados. <strong>Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00b0 369, de 2005<\/strong>. Altera os arts. 8\u00b0, 11, 37 e 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Bras\u00ed-lia: C\u00e2mara dos Deputados, 2005. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.camara.leg.br.<\/p>\n<p>CARDOSO, Adalberto Moreira. <strong>A d\u00e9cada neoliberal e a crise dos sindicatos no Brasil<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Boitempo, 2003.<\/p>\n<p>CARRAN\u00c7A, T. <strong>Porque Bolsa Fam\u00edlia ainda \u00e9 associado \u00e0 pregui\u00e7a e \u00e0 ideia de que \u201cquem quer, corre atr\u00e1s\u201d<\/strong>. BBC News Brasil, 26 abr. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.bbc.com\/portuguese\/articles\/cj45n2qzrkqo.<\/p>\n<p>COLLARES, A. <strong>Discurso [em audi\u00eancia p\u00fablica sobre reforma sindical]<\/strong>. Bras\u00edlia: C\u00e2mara dos Deputados, Comiss\u00e3o de Trabalho, Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico, 16 mar. 2005.<\/p>\n<p>D\u00c9FENDS TES DROITS. <strong>R\u00e9mun\u00e9ration des heures suppl\u00e9mentaires: ce que dit la loi<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.defendstesdroits.fr\/blog-posts\/remuneration-des-heures-supplementaires-ce-que-dit-la-loi.<\/p>\n<p>FRAN\u00c7A. <strong>Loi n\u00ba 2000-37 du 19 janvier 2000 relative \u00e0 la r\u00e9duction n\u00e9goci\u00e9e du temps de travail<\/strong>. Journal officiel de la R\u00e9publique fran\u00e7aise, Paris, 20 jan. 2000.<\/p>\n<p>HENRIQUE, L. <strong>Fim da escala 6x 1: entenda a proposta da deputada Erika Hilton<\/strong>. Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Estudos do Trabalho, 11 set. 2024. Dispon\u00edvel em:\u00a0 https:\/\/abet-trabalho.org.br\/fim-da-escala-6xl-entenda-a-proposta-da-deputada-erika-hilton\/.<\/p>\n<p>HUGO\u00a0 MOTTA\u00a0 encaminha\u00a0 \u00e0 CCJ\u00a0 PEC que reduz jornada\u00a0 e\u00a0 mira\u00a0 fim\u00a0 da\u00a0 escala\u00a0 6xl.\u00a0 <strong>Band<\/strong>,\u00a0 S\u00e3o\u00a0 Paulo,\u00a0 9\u00a0 fev.\u00a0 2026.\u00a0 Dispon\u00edvel\u00a0 em:\u00a0 https:\/\/www.band.com.br\/noticias\/hugo-motta-encaminha-a-ccj-pec-que-reduz-jornada-e-mi-ra-fim-da-escala-6\u00d71-202602091246.<\/p>\n<p>LIMA, A. G. O. Datafolha: veja avalia\u00e7\u00e3o de Lula por g\u00eanero, renda, ra\u00e7a e regi\u00e3o do pa\u00eds. <strong>Folha de S. Paulo<\/strong>, S\u00e3o Paulo, 5 abr. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/poder\/2025\/04\/datafolha-veja-avaliacao-de-lula-por-genero-renda-raca-e-regiao-do-pa is.shtml.<\/p>\n<p>MOVIMENTO VIDA AL\u00c9M DO TRABALHO. <strong>Por um Brasil que Vai Al\u00e9m do Trabalho: VAT e Ricardo Azevedo na Vanguarda da Mudan\u00e7a<\/strong>. Peti\u00e7\u00e3o P\u00fablica Brasil, set. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/peticaopublica.com.br\/pview.aspx?pi=BR135067.<\/p>\n<p>ONE thousand UK workers to join first four-day week triai under Labour. <strong>The Guardian<\/strong>, 4 nov. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.theguardian.com\/money\/2024\/nov\/04\/one-thousand-uk-workers-to-join-first-four-day-week-trial-under-labour.<\/p>\n<p>POLANYI, K. <strong>A grande transforma\u00e7\u00e3o: as origens da nossa \u00e9poca<\/strong>. Rio de Janeiro: Campus, 2000.<\/p>\n<p>R\u00c9FORME des 35 heures en France. Wikip\u00e9dia: a enciclop\u00e9dia livre. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/fr.wikipedia.org\/wiki\/R%C3%A9forme_des_35_heu-res_en_France.<\/p>\n<p>SCHOR, J.; Et AL. The UK\u2019s four-day week pilot: results and learnings. London: Autonomy; 4 Day Week Global; Boston College; University of Cam-bridge, 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/autonomy.work\/portfolio\/uk4dwpilotre-sults.<\/p>\n<p>SILVA, E. F. <strong>Fundamentos do compromisso interclasses na sociedade moderna: an\u00e1lise da determina\u00e7\u00e3o rec\u00edproca entre capitalismo e cidadania a partir do conflito de classes na Usiminas<\/strong>. [Tese de Doutorado]. Bras\u00edlia: UnB, 2015.<\/p>\n<p>TWO hundred UK companies sign up for permanent four-day working week. <strong>The Guardian<\/strong>, [s. I.], 27 jan. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.theguar-dian.com\/money\/2025\/jan\/27\/two-hundred-uk-companies-sign-up-for-per-manent-four-day-working-week.<\/p>\n<h3><strong>Notas<\/strong><\/h3>\n<hr>\n<p>[i] A reforma sindical e trabalhista \u00e9 uma das prioridades do atual governo. Para implement\u00e1-la, foi criado o F\u00f3rum Nacional do Trabalho (FNT), coordenado pela Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<br \/>O FNT conta com a participa\u00e7\u00e3o de 600 representantes de trabalhadores, governo e empregadores. Nas p\u00e1ginas deste site voc\u00ea pode conhecer a organiza\u00e7\u00e3o, objetivos e etapas e os resultados do F\u00f3rum.<br \/>O F\u00f3rum Nacional do Trabalho tem por objetivo, promover a democratiza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho por meio da ado\u00e7\u00e3o de um modelo de organiza\u00e7\u00e3o sindical baseado em liberdade e autonomia. Atualizar a legisla\u00e7\u00e3o do trabalho e torn\u00e1-la mais compat\u00edvel com as novas exig\u00eancias do desenvolvimento nacional, de maneira a criar um ambiente prop\u00edcio \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda.<br \/>O FNT pretende, ainda, modernizar as institui\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o do trabalho, especialmente a Justi\u00e7a do Trabalho e o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego; estimular o di\u00e1logo e o tripartismo e assegurar a justi\u00e7a social no \u00e2mbito das leis trabalhistas, da solu\u00e7\u00e3o de conflitos e das garantias sindicais; [ \u2026 ] (Brasil, [s.d.]).<br \/>\u00a0<br \/>[ii] \u201cO Estado atribuir\u00e1 personalidade sindical \u00e0s entidades que, na forma da lei, atenderem a requisitos de representatividade, de participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica dos representados e de agrega\u00e7\u00e3o que assegurem a compatibilidade de representa\u00e7\u00e3o em todos os n\u00edveis e \u00e2mbitos da negocia\u00e7\u00e3o coletiva\u201d (Reda\u00e7\u00e3o do Inciso II do Artigo 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o proposta pelo Artigo 1\u00b0 da PEC). (Brasil, 2005).<br \/>\u00a0<br \/>[iii] \u201cA lei estabelecer\u00e1 o limite da contribui\u00e7\u00e3o em favor das entidades sindicais que ser\u00e1 custeada por todos os abrangidos pela negocia\u00e7\u00e3o coletiva, cabendo \u00e0 assembleia geral fixar seu percentual, cujo desconto, em se tratando de entidade sindical de trabalhadores, ser\u00e1 efetivado em folha de pagamento\u201d (Reda\u00e7\u00e3o do Inciso II do<br \/>Artigo 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o proposta pelo Artigo 1\u00b0 da PEC). (Brasil, 2005).<br \/>\u00a0<br \/>[iv] A Lei n\u00b0 2000-37, de 19 de janeiro de 2000, conhecida como Lei Aubry II, estabeleceu a jornada legal de trabalho em 35 horas semanais para empresas com mais de 20 empregados a partir de 1\u00ba de fevereiro de 2000, e para as demais a partir de 1\u00ba de janeiro de 2002 (Fran\u00e7a, 2000).<br \/>\u00a0<br \/>[v] https:\/\/vm.tiktok.com\/ZMSrtH298.<br \/>\u00a0<\/p>\n<div>\n<div>\n<p><span><em>Outras Palavras \u00e9 feito por muitas m\u00e3os. Se voc\u00ea valoriza nossa produ\u00e7\u00e3o, seja nosso apoiador e fortale\u00e7a o jornalismo cr\u00edtico: <strong>apoia.se\/outraspalavras<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<p>The post 6\u00d71: A press\u00e3o que falta sobre o Congresso appeared first on Outras Palavras.<\/p>\n<!-- Begin Yuzo --><div class='yuzo_related_post style-1'  data-version='5.12.89'><!-- without result --><div class='yuzo_clearfixed yuzo__title yuzo__title'><h3>Related Post<\/h3><\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/do-povo-e-para-o-povo-blocos-de-carnaval-de-bh-apontam-a-importancia-de-politizar-a-folia\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/plugins\/yuzo-related-post\/assets\/images\/default.png') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; \"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t\t   <span class=\"yuzo__text--title\" style=\"font-size:13px;\">Do povo e para o povo: blocos de carnaval de BH ap...<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <\/a>\n\n\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/o-dolar-nao-e-so-uma-moeda-e-um-instrumento-de-coercao-politica-diz-cientista-politica-sobre-ataque-de-trump-ao-pix\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/plugins\/yuzo-related-post\/assets\/images\/default.png') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; \"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t\t   <span class=\"yuzo__text--title\" style=\"font-size:13px;\">\u2018O d\u00f3lar n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 uma moeda, \u00e9 um instrumento de c...<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <\/a>\n\n\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/a-fixacao-da-guerra\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/plugins\/yuzo-related-post\/assets\/images\/default.png') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; \"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t\t   <span class=\"yuzo__text--title\" style=\"font-size:13px;\">A fixa\u00e7\u00e3o da guerra<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <\/a>\n\n\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/acervo-da-pandemia-expoe-desinformacao-e-crimes-da-covid-19\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/Foto-Alex-Pazuello-Secom-Prefeitura-de-Manaus-150x150.png') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; \"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t\t   <span class=\"yuzo__text--title\" style=\"font-size:13px;\">Acervo da Pandemia exp\u00f5e desinforma\u00e7\u00e3o e crimes da...<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <\/a>\n\n\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n<\/div> <script>\n\t\t\t\t\t\t  jQuery(document).ready(function( $ ){\n\t\t\t\t\t\t\t\/\/jQuery('.yuzo_related_post').equalizer({ overflow : 'relatedthumb' });\n\t\t\t\t\t\t\tjQuery('.yuzo_related_post .yuzo_wraps').equalizer({ columns : '> div' });\n\t\t\t\t\t\t   })\n\t\t\t\t\t\t  <\/script> <!-- End Yuzo :) -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>An\u00e1lise compara os dois projetos de redu\u00e7\u00e3o da jornada em tramita\u00e7\u00e3o. Tr\u00eas problemas podem impedir que eles assegurem prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para efetivar mudan\u00e7as e favorecer chantagens patronais. O que aprender de experi\u00eancias da Fran\u00e7a e Reino Unido <\/p>\n<p>The post <a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/trabalhoeprecariado\/6x1-a-pressao-que-falta-sobre-o-congresso\/\">6\u00d71: A press\u00e3o que falta sobre o Congresso<\/a> appeared first on <a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/\">Outras Palavras<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":80075,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[27204,1441,1679,1974,2008,41021,41022,41023,1970,28688,2671,41024,5834,1964,25323],"tags":[],"class_list":["post-80074","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cesit-jornada","category-clt","category-direitos-trabalhistas","category-erika-hilton","category-fim-da-escala-6x1","category-movimentos-sindicais","category-pec-no-148-2015","category-pec-no-8-2025","category-reducao-da-jornada-de-trabalho","category-rick-azevedo","category-semana-de-quatro-dias","category-sidicatos","category-trabalho-e-precariado","category-vat","category-vida-alem-do-trabalho"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/80074","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=80074"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/80074\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/media\/80075"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=80074"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=80074"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=80074"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}