{"id":8076,"date":"2024-12-10T21:39:33","date_gmt":"2024-12-11T00:39:33","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/camara-aprova-projeto-que-cria-cadastro-para-monitorar-faccoes-criminosas-pt-votou-a-favor\/"},"modified":"2024-12-10T21:39:33","modified_gmt":"2024-12-11T00:39:33","slug":"camara-aprova-projeto-que-cria-cadastro-para-monitorar-faccoes-criminosas-pt-votou-a-favor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/camara-aprova-projeto-que-cria-cadastro-para-monitorar-faccoes-criminosas-pt-votou-a-favor\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que cria cadastro para monitorar fac\u00e7\u00f5es criminosas; PT votou a favor"},"content":{"rendered":"

Tamb\u00e9m com o voto favor\u00e1vel do PT, a C\u00e2mara aprovou o PL 651\/23, que prev\u00ea aumento de pena para v\u00e1rios tipos de crimes cometidos por ocasi\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou estado de calamidade p\u00fablica.<\/em><\/strong><\/p>\n

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Deputada Erika Kokay. Foto: Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (10\/12) o projeto de lei (PL 6149\/23), que cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Fac\u00e7\u00f5es Criminosas e Mil\u00edcias em \u00e2mbito federal, abastecido por bancos de dados geridos por \u00f3rg\u00e3os dos poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio. A deputada Erika Kokay (PT-DF<\/strong>)<\/a>, ao encaminhar o voto favor\u00e1vel da Bancada do PT, destacou que tem dezenas de organiza\u00e7\u00f5es criminosas no Brasil, e que \u00e9 importante, sim, ter esse cadastro. \u201cE n\u00e3o apenas termos o cadastro, mas termos o cadastro para que n\u00f3s possamos fazer o rastreamento do financiamento do crime organizado\u201d, observou.<\/p>\n

Segundo o texto, que segue para aprecia\u00e7\u00e3o do Senado, o cadastro tamb\u00e9m contar\u00e1 com dados do Minist\u00e9rio P\u00fablico federal, estadual e distrital e dos institutos de identifica\u00e7\u00e3o civil. O objetivo \u00e9 dar apoio \u00e0s a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica e repress\u00e3o, de seguran\u00e7a de Estado, de intelig\u00eancia e de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para os fins do projeto, considera-se fac\u00e7\u00e3o criminosa ou mil\u00edcia a organiza\u00e7\u00e3o que possua denomina\u00e7\u00e3o, regras e hierarquia pr\u00f3prias, especializada na pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico de drogas ou de outros crimes cuja execu\u00e7\u00e3o envolva o emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a com o objetivo de dom\u00ednio territorial ou enfrentamento aos \u00f3rg\u00e3os oficiais.<\/p>\n

Dados do cadastro<\/strong><\/h4>\n

O texto prev\u00ea que, no m\u00ednimo, o cadastro nacional dever\u00e1 conter informa\u00e7\u00f5es como nome da fac\u00e7\u00e3o; potenciais crimes cometidos por seus integrantes; local da principal base de opera\u00e7\u00f5es e \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o; dados cadastrais e biom\u00e9tricos dos membros. No entanto, para que o integrante possa ter seus dados inseridos no cadastro, ele deve ter sido condenado com decis\u00e3o judicial transitada em julgado por ser integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa que se enquadre na defini\u00e7\u00e3o dada pelo projeto.<\/p>\n

J\u00e1 o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e as responsabilidades pelo processo de atualiza\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o dos dados inseridos ser\u00e3o definidos em instrumento de coopera\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o e outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n

O projeto prev\u00ea tamb\u00e9m que os dados ter\u00e3o car\u00e1ter sigiloso. O usu\u00e1rio responder\u00e1 civil, penal e administrativamente pelo uso para fins diferentes dos previstos no projeto ou em decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Crimes cometidos durante situa\u00e7\u00e3o de calamidade<\/strong><\/h4>\n

A C\u00e2mara aprovou tamb\u00e9m, com o voto favor\u00e1vel do PT, o projeto de lei (PL 651\/23), que prev\u00ea aumento de pena para v\u00e1rios tipos de crimes cometidos por ocasi\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou estado de calamidade p\u00fablica. O texto, que ainda precisa ser apreciado pelo Senado, determina a aplica\u00e7\u00e3o em dobro, nessas situa\u00e7\u00f5es, das penas de: crimes contra o patrim\u00f4nio (como furto, roubo, apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita ou estelionato); crimes contra a administra\u00e7\u00e3o em geral (como peculato, que \u00e9 a apropria\u00e7\u00e3o de dinheiro p\u00fablico, inser\u00e7\u00e3o de dados falsos em sistema de informa\u00e7\u00f5es ou corrup\u00e7\u00e3o passiva); crimes contra a economia popular (como sonegar mercadoria, favorecer comprador em detrimento de outro, ou fraudar pesos ou medidas); e crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa, quando algu\u00e9m oferece propina a servidor p\u00fablico.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m inclui, no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/90), novo crime para quem aumentar abusivamente o pre\u00e7o de produtos ou servi\u00e7os em momento de emerg\u00eancia ou estado de calamidade p\u00fablica. A pena ser\u00e1 reclus\u00e3o de 2 a 4 anos e multa.<\/p>\n

Flagrante provado<\/strong><\/h4>\n

Foi aprovado tamb\u00e9m, com o voto favor\u00e1vel do PT, o projeto de lei (PL 373\/15), que cria mais um tipo de flagrante delito, chamado de flagrante provado. Segundo a nova defini\u00e7\u00e3o, o flagrante provado ocorrer\u00e1 quando o suspeito \u00e9 encontrado, em at\u00e9 24 horas ap\u00f3s o fato, e reconhecido pela v\u00edtima ou por terceiro que o identifique por meio de filmagem e foto da a\u00e7\u00e3o criminosa. No entanto, deve haver outros elementos de prova. O texto ainda precisa ser apreciado pelo Senado.<\/p>\n

Atualmente, o C\u00f3digo de Processo Penal prev\u00ea quatro tipos de flagrante: quando o agente est\u00e1 cometendo a infra\u00e7\u00e3o penal; quando ele acaba de comet\u00ea-la; quando ele \u00e9 perseguido logo ap\u00f3s pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa em situa\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a presumir ser autor da infra\u00e7\u00e3o; ou quando ele \u00e9 encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou pap\u00e9is que fa\u00e7am presumir ser ele o autor da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V\u00e2nia Rodrigues<\/p>\n

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O post apareceu primeiro em .<\/p>\n

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