{"id":8175,"date":"2024-12-11T20:30:07","date_gmt":"2024-12-11T23:30:07","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/em-nova-acao-anti-mst-ccj-aprova-pl-que-dispensa-ordem-judicial-para-retirada-de-invasores-de-propriedade-privada\/"},"modified":"2024-12-11T20:30:07","modified_gmt":"2024-12-11T23:30:07","slug":"em-nova-acao-anti-mst-ccj-aprova-pl-que-dispensa-ordem-judicial-para-retirada-de-invasores-de-propriedade-privada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/em-nova-acao-anti-mst-ccj-aprova-pl-que-dispensa-ordem-judicial-para-retirada-de-invasores-de-propriedade-privada\/","title":{"rendered":"Em nova a\u00e7\u00e3o anti-MST, CCJ aprova PL que dispensa ordem judicial para ‘retirada de invasores de propriedade privada’"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), uma proposta que autoriza fazendeiros a solicitarem for\u00e7a policial para \u201cretirada de invasores de propriedade privada<\/a>\u201d sem a necessidade de ordem judicial. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea pena privativa de liberdade de um a quatro anos e multa para quem \u201cinvadir, ocupar ou permanecer de forma n\u00e3o autorizada, em terreno ou edif\u00edcio alheio, para o fim de esbulho possess\u00f3rio ou para reivindicar qualquer a\u00e7\u00e3o ou ina\u00e7\u00e3o do Estado\u201d. A medida \u00e9 um dos itens do combo de pautas defendidas pelo segmento bolsonarista da Casa com o objetivo de atingir movimentos populares que atuam na agenda agr\u00e1ria, especialmente o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST).\u00a0<\/p>\n

O texto aprovado \u00e9 o relat\u00f3rio do Projeto de Lei (PL) 8262\/2017, que tramita de forma conjunta com outros 23 textos de teor semelhante. Carro-chefe do grupo, o PL 8262 recebeu 39 votos favor\u00e1veis e 15 contr\u00e1rios, angariando apoio das siglas PL, Uni\u00e3o, PP, MDB, PSD, Federa\u00e7\u00e3o PSDB-Cidadania, PDT, Podemos, PRD e Novo. Votaram contra o projeto os partidos Avante, PSB e as Federa\u00e7\u00f5es PT-PCdoB-PV e Psol-Rede. Dentro do Republicanos houve dissid\u00eancia, com quatro votos a favor e um pela rejei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Relator do PL, o deputado bolsonarista Zucco (PL-RS) defendeu a proposta sob o argumento de que o projeto \u201crepresenta mais um importante passo ao respeito da propriedade privada e ao fim das invas\u00f5es de terras no Brasil\u201d<\/a>. \u201cInfelizmente, temos observado constantes tentativas de relativizar o respeito \u00e0 propriedade privada em nosso pa\u00eds. N\u00e3o era de se esperar diferente de um governo no qual o pr\u00f3prio ministro da Agricultura se diz \u2018amigo do MST\u2019\u201d, afirma o parlamentar, em refer\u00eancia a Carlos F\u00e1varo, integrante de ala do agroneg\u00f3cio que mant\u00e9m interlocu\u00e7\u00e3o com o governo Lula.<\/p>\n

Do ponto de vista te\u00f3rico, o PL 8262\/2017 se insere no meio de uma disputa ideol\u00f3gica travada pela extrema direita para disputar o conceito de \u201cinvas\u00e3o de terra\u201d, express\u00e3o utilizada pelo grupo para se referir n\u00e3o apenas ao crime de esbulho possess\u00f3rio, j\u00e1 previsto no C\u00f3digo Penal, mas especialmente a a\u00e7\u00f5es pol\u00edticas<\/a>\u00a0que reivindicam reforma agr\u00e1ria. De outro lado, movimentos do campo trabalham com o conceito de \u201cocupa\u00e7\u00e3o de terra\u201d, iniciativa cujo objetivo \u00e9 chamar a aten\u00e7\u00e3o para terras p\u00fablicas improdutivas, geralmente griladas, utilizadas de forma indevida por particulares para especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n

Durante os debates da comiss\u00e3o, o PL 8262\/2017 foi alvejado por parlamentares do campo progressista, que apontaram riscos de retrocessos democr\u00e1ticos em caso de uma eventual aprova\u00e7\u00e3o definitiva do texto. O psolista Chico Alencar (RJ) esteve entre eles. \u201cMST e MTST [Movimento dos Trabalhadores Sem Teto], que alguns aqui consideram banditismo, s\u00e3o, na verdade, movimentos para democratiza\u00e7\u00e3o da propriedade neste pa\u00eds, ainda t\u00e3o concentrada, injusta e negada \u00e0 grande maioria nos seus direitos, e n\u00e3o para acumular. A propriedade compartilhada \u00e9 a melhor, \u00e9 a mais democr\u00e1tica. Esse projeto se soma \u00e0 [l\u00f3gica de] concentra\u00e7\u00e3o da renda e da propriedade, dos monop\u00f3lios, da injusti\u00e7a social e dos conflitos [agr\u00e1rios], ao fim e ao cabo, por isso somos contra.\u201d<\/p>\n

Antes de passar pela CCJ, o projeto de lei foi analisado e aprovado pela Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado em 2022. O texto ainda precisa ser encaminhado para avalia\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio.<\/p>\n

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