Com o voto favor\u00e1vel do PT, o plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovou no final da noite dessa ter\u00e7a-feira (10\/12) mais dois projetos de lei da agenda da Semana da Seguran\u00e7a P\u00fablica. Um deles, o PL 2600\/23, prev\u00ea pena igual ao de tr\u00e1fico de drogas para quem viola bagagem com essa finalidade. O outro, o PL 2666\/21, permite a destina\u00e7\u00e3o de bens e equipamentos apreendidos pela pol\u00edcia, como celulares e computadores, \u00e0 rede p\u00fablica de educa\u00e7\u00e3o. Os dois textos seguem para aprecia\u00e7\u00e3o do Senado.<\/p>\n
Sobre as bagagens, o texto aprovado prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de pena de reclus\u00e3o de 5 a 15 anos para os casos de viola\u00e7\u00e3o de etiquetas de bagagens ou a pr\u00f3pria mala, como ocorreu recentemente no Brasil para traficar drogas em voos internacionais. Essa \u00e9 a pena aplicada para o tr\u00e1fico, produ\u00e7\u00e3o ou venda de drogas.<\/p>\n
A viola\u00e7\u00e3o envolve tamb\u00e9m a adultera\u00e7\u00e3o, falsifica\u00e7\u00e3o ou troca de bagagem ou etiqueta, seja para traficar drogas, mat\u00e9ria-prima, insumo ou produto qu\u00edmico destinado \u00e0 sua prepara\u00e7\u00e3o. A regra valer\u00e1 tanto para o transporte a\u00e9reo quanto para o rodovi\u00e1rio.<\/p>\n
Se esse crime e outros previstos na lei forem cometidos na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte a\u00e9reo ou rodovi\u00e1rio ou de servi\u00e7os auxiliares, a pena \u00e9 aumentada de 1\/6.<\/p>\n
Entre esses crimes, os mais ligados ao novo tipificado pelo projeto s\u00e3o associa\u00e7\u00e3o de duas ou mais pessoas para a pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico, financiamento ou custeio dos crimes e colaborar como informante.<\/p>\n
Sobre a destina\u00e7\u00e3o de bens e equipamentos apreendidos pela pol\u00edcia, como celulares e computadores, \u00e0 rede p\u00fablica de educa\u00e7\u00e3o, o texto aprovado estabelece a seguinte ordem para as doa\u00e7\u00f5es: \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica participante das a\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o ou repress\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o que implicou na apreens\u00e3o do bem; \u00f3rg\u00e3os do sistema socioeducativo; \u00f3rg\u00e3os do sistema prisional; For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica; e Instituto Geral de Per\u00edcia.<\/p>\n
Quando nenhum desses \u00f3rg\u00e3os tiver interesse de usar equipamentos de inform\u00e1tica, celulares ou similares, eles poder\u00e3o ser destinados a atividades administrativas ou pedag\u00f3gicas de \u00f3rg\u00e3os ou entidades da rede p\u00fablica de educa\u00e7\u00e3o, preferencialmente do ente federado onde ocorreu a apreens\u00e3o.<\/p>\n
O texto aprovado determina ainda que, antes das doa\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 ser feita uma avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para verificar se o bem funciona ou se s\u00e3o necess\u00e1rios reparos, que dever\u00e3o ser pagos pelo ente destinat\u00e1rio. Estabelece ainda que quando se tornar inserv\u00edvel, o bem dever\u00e1 ser devolvido ao ju\u00edzo competente para destina\u00e7\u00e3o ou descarte ambientalmente adequado.<\/p>\n
Como se trata de apreens\u00f5es feitas antes do tr\u00e2nsito em julgado do processo penal, caso o r\u00e9u seja absolvido, o ente federado ao qual pertence o \u00f3rg\u00e3o usu\u00e1rio do bem apreendido dever\u00e1 indenizar seu detentor ou propriet\u00e1rio. Essa indeniza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer caso seja constatada deprecia\u00e7\u00e3o superior \u00e0quela esperada em raz\u00e3o do uso do bem e do tempo decorrido entre a apreens\u00e3o e a senten\u00e7a.<\/p>\n
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V\u00e2nia Rodrigues<\/p>\n
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