{"id":82384,"date":"2026-04-10T14:43:47","date_gmt":"2026-04-10T17:43:47","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/gilmar-mendes-vota-para-derrubar-lei-de-sc-que-proibe-cotas-raciais\/"},"modified":"2026-04-10T14:43:47","modified_gmt":"2026-04-10T17:43:47","slug":"gilmar-mendes-vota-para-derrubar-lei-de-sc-que-proibe-cotas-raciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/gilmar-mendes-vota-para-derrubar-lei-de-sc-que-proibe-cotas-raciais\/","title":{"rendered":"Gilmar Mendes vota para derrubar lei de SC que pro\u00edbe cotas raciais"},"content":{"rendered":"

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, votou nesta sexta-feira (10) pela inconstitucionalidade da lei de Santa Catarina (SC) que pro\u00edbe a ado\u00e7\u00e3o de cotas raciais em universidades p\u00fablicas, comunit\u00e1rias e privadas que recebem recursos do estado. O julgamento ocorre no plen\u00e1rio virtual da Corte e deve ser conclu\u00eddo at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 17, quando os demais ministros apresentar\u00e3o seus votos. Leia em\u00a0TVT News<\/a><\/strong>.<\/p>\n

Relator do caso, Mendes considerou que a norma estadual viola princ\u00edpios constitucionais e contraria a jurisprud\u00eancia j\u00e1 consolidada pelo STF, que reconhece a validade das pol\u00edticas de a\u00e7\u00f5es afirmativas como instrumento leg\u00edtimo de combate \u00e0s desigualdades raciais no pa\u00eds. Em seu voto, o ministro classificou a lei como um \u201cretrocesso social\u201d e apontou que sua aprova\u00e7\u00e3o desconsiderou tanto dados emp\u00edricos quanto o hist\u00f3rico de desigualdades estruturais no Brasil.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o catarinense, aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro e sancionada em janeiro pelo governador Jorginho Mello (PL), pro\u00edbe pol\u00edticas de reserva de vagas com base em crit\u00e9rios \u00e9tnico-raciais. O texto, no entanto, mant\u00e9m outras formas de a\u00e7\u00e3o afirmativa, como cotas para estudantes de escolas p\u00fablicas, pessoas com defici\u00eancia e crit\u00e9rios de renda \u2014 o que, segundo Mendes, evidencia o objetivo espec\u00edfico de barrar pol\u00edticas voltadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o negra.<\/p>\n

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\u201cO Supremo j\u00e1 assentou que a utiliza\u00e7\u00e3o de cotas raciais n\u00e3o viola o princ\u00edpio da isonomia. Ao contr\u00e1rio, tais pol\u00edticas concretizam a igualdade material ao reconhecer e enfrentar desigualdades hist\u00f3ricas\u201d, afirmou o ministro em seu voto. Ele tamb\u00e9m destacou que essas a\u00e7\u00f5es encontram respaldo n\u00e3o apenas na Constitui\u00e7\u00e3o, mas em tratados internacionais incorporados ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro com status equivalente ao de emenda constitucional, como a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo.<\/p>\n

Outro ponto central da argumenta\u00e7\u00e3o de Mendes foi a forma como a lei foi aprovada. Segundo ele, houve um \u201cconsider\u00e1vel d\u00e9ficit na aprecia\u00e7\u00e3o de fatos\u201d durante o processo legislativo. O ministro criticou a tramita\u00e7\u00e3o acelerada da proposta \u2014 inferior a dois meses \u2014 sem a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas, consultas a especialistas ou escuta das institui\u00e7\u00f5es diretamente afetadas, como a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se buscou ouvir nem mesmo as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior diretamente impactadas\u201d, ressaltou. Para o relator, essa aus\u00eancia de debate compromete a legitimidade da norma e evidencia falta de an\u00e1lise sobre os efeitos da interrup\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica consolidada.<\/p>\n

Progressistas questionam proibi\u00e7\u00e3o de cotas em SC<\/h2>\n

A a\u00e7\u00e3o que questiona a lei foi apresentada por entidades como o PSOL, a Uni\u00e3o Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educafro, al\u00e9m de contar com manifesta\u00e7\u00f5es de outras organiza\u00e7\u00f5es. Em paralelo, a norma j\u00e1 havia sido suspensa por decis\u00e3o liminar do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJ-SC), o que impede sua aplica\u00e7\u00e3o at\u00e9 a decis\u00e3o final do STF.<\/p>\n

Na defesa encaminhada ao Supremo, o governo catarinense argumentou que a lei \u00e9 compat\u00edvel com as \u201csingularidades demogr\u00e1ficas\u201d do estado, destacando que Santa Catarina teria uma das maiores propor\u00e7\u00f5es de popula\u00e7\u00e3o branca do pa\u00eds. Segundo a gest\u00e3o estadual, isso justificaria a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios diferenciados para pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

Entretanto, Mendes contestou esse argumento ao afirmar que a desigualdade racial n\u00e3o pode ser relativizada por dados demogr\u00e1ficos isolados. Al\u00e9m disso, n\u00fameros do Censo 2022 indicam que a composi\u00e7\u00e3o racial do estado \u00e9 mais diversa do que a alegada, com presen\u00e7a significativa de popula\u00e7\u00e3o preta e parda.<\/p>\n

Estudos apresentados no processo tamb\u00e9m refor\u00e7am a import\u00e2ncia das a\u00e7\u00f5es afirmativas. Levantamento do Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais (Cedra) aponta que, nos \u00faltimos anos, os avan\u00e7os na redu\u00e7\u00e3o das desigualdades entre brancos e negros foram modestos \u2014 e, em grande parte, impulsionados justamente pela pol\u00edtica de cotas. Segundo a entidade, restringir essas medidas tende a aprofundar disparidades e dificultar o acesso da popula\u00e7\u00e3o negra ao ensino superior e ao mercado de trabalho qualificado.<\/p>\n

Ao analisar o conjunto de argumentos, Mendes concluiu que a lei catarinense desconsidera evid\u00eancias emp\u00edricas e rompe com uma pol\u00edtica p\u00fablica reconhecida como eficaz. Para o ministro, a interrup\u00e7\u00e3o abrupta das cotas raciais, sem avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de resultados, representa n\u00e3o apenas um erro t\u00e9cnico, mas uma afronta ao princ\u00edpio da igualdade material previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento segue em andamento no STF, e os demais ministros podem acompanhar o relator, divergir ou pedir mais tempo para an\u00e1lise. Caso a maioria siga o voto de Gilmar Mendes, a lei ser\u00e1 definitivamente invalidada, refor\u00e7ando o entendimento da Corte sobre a constitucionalidade das pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa no Brasil.<\/p>\n

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