{"id":82951,"date":"2026-04-14T16:33:28","date_gmt":"2026-04-14T19:33:28","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/projeto-de-lei-quer-pena-maior-para-policiais-que-matarem-pessoas-desarmadas\/"},"modified":"2026-04-14T16:33:28","modified_gmt":"2026-04-14T19:33:28","slug":"projeto-de-lei-quer-pena-maior-para-policiais-que-matarem-pessoas-desarmadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/projeto-de-lei-quer-pena-maior-para-policiais-que-matarem-pessoas-desarmadas\/","title":{"rendered":"Projeto de lei quer pena maior para policiais que matarem pessoas desarmadas"},"content":{"rendered":"

Um novo projeto de lei apresentado pelo deputado federal Alfredinho<\/strong> (PT) prop\u00f5e uma altera\u00e7\u00e3o significativa no C\u00f3digo Penal Brasileiro para punir com maior rigor agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica que cometerem homic\u00eddios contra pessoas desarmadas e sem risco iminente. A proposta estabelece um aumento de pena de 1\/3 a 2\/3<\/strong> em situa\u00e7\u00f5es onde o uso da for\u00e7a por policiais for considerado excessivo e desproporcional. Leia em TVT News.<\/a><\/p>\n

A medida abrange n\u00e3o apenas policiais em servi\u00e7o, mas tamb\u00e9m agentes \u00e0 paisana ou fora de escala que se utilizem da condi\u00e7\u00e3o funcional ou de armas da institui\u00e7\u00e3o para cometer o crime, como o caso de feminic\u00eddio envolvendo o Tenente-Coronel Geraldo<\/a>. Segundo o parlamentar, o objetivo \u00e9 garantir que a resposta do sistema de Justi\u00e7a seja condizente com a responsabilidade de quem exerce o poder estatal armado.<\/p>\n

\n

\u201cO Estado tem o direito de usar a for\u00e7a, mas n\u00e3o tem o direito de abusar dela\u201d, afirma Alfredinho, ressaltando que a proposta visa separar os \u201cbons profissionais\u201d de quem ultrapassa os limites legais.<\/strong><\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

Justificativa do projeto<\/strong><\/h2>\n

O deputado argumenta que, embora o Estado detenha o monop\u00f3lio do uso da for\u00e7a<\/a>, esse poder deve ser exercido sob os limites da estrita legalidade e proporcionalidade<\/strong>. Nesse sentido, o policial ocupa uma posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diferenciada, isto \u00e9, ele \u00e9 o \u201cgarantidor\u201d da ordem e da integridade f\u00edsica dos cidad\u00e3os.<\/p>\n

Ao usar sua prerrogativa para tirar a vida de algu\u00e9m desarmado e sem risco iminente, o agente deve ser punido com maior rigor do que um crime comum, justifica Alfredinho, j\u00e1 que ocorre a viola\u00e7\u00e3o do pacto de confian\u00e7a entre o cidad\u00e3o e o Estado.<\/p>\n

Alfredinho aponta que, embora o Brasil possua a Lei de Abuso de Autoridade (2019)<\/strong> e os tipos penais de homic\u00eddio (simples e qualificado), o ordenamento jur\u00eddico ainda carece de um mecanismo que reconhe\u00e7a especificamente a gravidade extrema<\/strong> do uso letal injustificado por agentes estatais.<\/p>\n

O projeto busca fechar brechas interpretativas, especialmente em casos de policiais que atuam fora de servi\u00e7o ou \u00e0 paisana<\/strong>, mas utilizam condi\u00e7\u00e3o funcional ou arma da corpora\u00e7\u00e3o para cometer o crime. A proposta visa garantir que a responsabiliza\u00e7\u00e3o seja \u201cefetiva e qualificada\u201d.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo lidera aumento de mortes por interven\u00e7\u00e3o policial durante gest\u00e3o Tarc\u00edsio<\/strong><\/h2>\n
\"paraisopolis-se-revolta-contra-violencia-policial-moradores-relatam-que-policiais-atiraram-contra-eles-foto-reproducao-x-tvt-news\"
Moradores relatam que policiais atiraram contra eles, julho de 2025. Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o\/X<\/figcaption><\/figure>\n

A lei se apresenta como resposta ao cen\u00e1rio de viol\u00eancia policial registrado em S\u00e3o Paulo nos \u00faltimos meses. <\/p>\n

Em 2025, o estado de S\u00e3o Paulo registrou aumento de 60,9% nas ocorr\u00eancias <\/a>de Mortes Decorrentes de Interven\u00e7\u00e3o Policial (MDIP) em um ano, aponta a 19\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica 2025, contrariando a m\u00e9dia nacional, que apresentou queda de 3,1%.\u00a0<\/p>\n

Relembre caso: mulher \u00e9 morta em abordagem policial na Cidade Tiradentes<\/h3>\n

O afastamento de uma policial acusada de matar <\/a>mulher na Zona Leste de S\u00e3o Paulo em abril deste ano causou revolta. O caso refor\u00e7ou o debate sobre o despreparo e a letalidade em abordagens que resultam em mortes de cidad\u00e3os desarmados.<\/p>\n

Era uma madrugada de sexta comum e Thawanna e seu companheiro Luciano caminhavam pela Rua Edimundo Audran, na Cidade Tiradentes. At\u00e9 que uma viatura passa pelos dois em alta velocidade, batendo com o retrovisor no bra\u00e7o de Luciano. Nesse momento, a viatura d\u00e1 r\u00e9 e o policial no volante, Weden, para o ve\u00edculo e diz:<\/p>\n

\u201cA rua \u00e9 lugar para voc\u00ea estar andando, ca*****?\u201d<\/strong><\/em><\/p>\n

A partir da\u00ed, uma discuss\u00e3o se inicia, e a policial que estava no banco do passageiro, Yasmin, de 21 anos, desce da viatura. No v\u00eddeo da c\u00e2mara acoplada ao corpo de um dos policiais<\/a> obtido pela TV Globo, \u00e9 poss\u00edvel ouvir Thawanna dizendo \u00e0 PM para n\u00e3o apontar o dedo.\u00a0Foi quando o disparo fatal ocorreu. Thawanna era m\u00e3e de 5 filhos.<\/p>\n

Outros casos como a morte do vendedor ambulante no Br\u00e1s<\/a> ou mortes em decorr\u00eancia de a\u00e7\u00f5es policiais em favelas, como as de Parais\u00f3polis<\/a> em S\u00e3o Paulo, colocam em pauta o debate sobre a \u201ccarta branca\u201d para matar que \u00e9 incentivada em discursos de pol\u00edticos da extrema-direita<\/a>. <\/p>\n

Press\u00e3o do Movimento Negro<\/h3>\n

O projeto de lei tamb\u00e9m dialoga com as den\u00fancias levadas pelo Movimento Negro ao governo Tarc\u00edsio de Freitas. O grupo argumenta que a letalidade policial atinge desproporcionalmente jovens negros, configurando, em muitos casos, execu\u00e7\u00f5es sum\u00e1rias sem direito \u00e0 defesa.<\/p>\n

An\u00e1lise Jur\u00eddica e Tr\u00e2mite<\/strong><\/h2>\n

A proposta de Alfredinho n\u00e3o altera o instituto da leg\u00edtima defesa<\/strong>, mantendo a prote\u00e7\u00e3o legal para policiais que agirem em situa\u00e7\u00f5es reais de perigo. O foco \u00e9 estritamente o abuso e a medida dialoga com o princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana e ao direito inviol\u00e1vel \u00e0 vida.<\/p>\n

Uma das justificativas do projeto \u00e9 que a impunidade para agentes p\u00fablicos armados pelo Estado enfraquece a confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O Projeto de Lei agora segue para an\u00e1lise das comiss\u00f5es tem\u00e1ticas da C\u00e2mara dos Deputados<\/strong>. Se aprovado, ser\u00e1 levado \u00e0 vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio para, posteriormente, seguir para o Senado e san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

Resumo das Altera\u00e7\u00f5es Propostas<\/strong><\/h3>\n
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Condi\u00e7\u00e3o da V\u00edtima<\/strong><\/td>\nAgente P\u00fablico<\/strong><\/td>\nAumento de Pena<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
Pessoa desarmada<\/td>\nPolicial em servi\u00e7o<\/td>\n1\/3 a 2\/3<\/td>\n<\/tr>\n
Sem amea\u00e7a atual<\/td>\nPolicial \u00e0 paisana (com arma do Estado)<\/td>\n1\/3 a 2\/3<\/td>\n<\/tr>\n
Uso excessivo da for\u00e7a<\/td>\nAgente utilizando prerrogativa do cargo<\/td>\n1\/3 a 2\/3<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/figure>\n

Leia na \u00edntegra o projeto de aumento de pena para policiais que matarem sem justificativa<\/strong><\/h2>\n

PROJETO DE LEI N\u00ba ______\/2<\/em><\/strong><\/p>\n

Altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de homic\u00eddio praticado por agente de seguran\u00e7a p\u00fablica em situa\u00e7\u00e3o de uso excessivo da for\u00e7a, inclusive quando fora de servi\u00e7o a pretexto de exerc\u00ea-la.<\/em><\/p>\n

O CONGRESSO NACIONAL decreta:<\/em><\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba. O art. 121 do C\u00f3digo Penal Brasileiro passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:<\/em><\/p>\n

Art. 121 (\u2026)<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00baA. A pena ser\u00e1 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 2\/3 (dois ter\u00e7os) se o crime for praticado por agente integrante das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica, em servi\u00e7o ou fora dele, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou a pretexto de exerc\u00ea-la, quando:<\/em><\/p>\n

I \u2013 a v\u00edtima estiver desarmada;<\/em><\/p>\n

II \u2013 n\u00e3o houver risco atual ou iminente \u00e0 vida do agente ou de terceiros;<\/em><\/p>\n

III \u2013 restar caracterizado o uso excessivo ou desproporcional da for\u00e7a;<\/em><\/p>\n

IV \u2013 o agente se valer de arma institucional ou de prerrogativas decorrentes da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/em><\/p>\n

Art. 2\u00ba. Para os fins desta Lei, consideram-se agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica aqueles previstos no art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/p>\n

Art. 3\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n

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