{"id":8317,"date":"2024-12-12T18:47:19","date_gmt":"2024-12-12T21:47:19","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/camara-aprova-projeto-que-enfrenta-crime-organizado-transnacional\/"},"modified":"2024-12-12T18:47:19","modified_gmt":"2024-12-12T21:47:19","slug":"camara-aprova-projeto-que-enfrenta-crime-organizado-transnacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/camara-aprova-projeto-que-enfrenta-crime-organizado-transnacional\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que enfrenta crime organizado transnacional"},"content":{"rendered":"

PT votou contra porque o PL fere o pacto federativo, em que estados e munic\u00edpios t\u00eam mais poder do que a Uni\u00e3o no combate ao crime organizado. <\/em><\/strong><\/p>\n

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O plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovou nesta quinta-feira (12\/12) o projeto de lei (PL 4120\/ 2024, que disp\u00f5e sobre a associa\u00e7\u00e3o interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecu\u00e7\u00e3o penal para os crimes que especifica. O texto que segue para aprecia\u00e7\u00e3o do Senado estabelece medidas para a seguran\u00e7a jur\u00eddica das opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica e de intelig\u00eancia para o enfrentamento \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es criminosas transnacionais e para a atua\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos, al\u00e9m de tipificar crimes. O PT votou contra e alertou que o projeto fere o pacto federativo ao criar um cons\u00f3rcio que em que os estados e munic\u00edpios t\u00eam mais poder do que a Uni\u00e3o no combate ao crime organizado.<\/p>\n

A deputada Delegada<\/strong> Adriana Accorsi (PT-GO<\/strong>)<\/a> ao se posicionar contra o projeto rebateu a afirma\u00e7\u00e3o de parlamentares da extrema direita de que \u201co crime organizado segue livre no Brasil\u201d. \u201cMuito me estranha a afirma\u00e7\u00e3o uma vez que, o governo passado, n\u00e3o trouxe nenhuma proposta de seguran\u00e7a p\u00fablica realmente eficiente. Na verdade, fizeram o contr\u00e1rio, porque propuseram armar a popula\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o contr\u00e1rio de pol\u00edtica p\u00fablica; \u00e9 dizer que as pessoas t\u00eam que cuidar sozinhas da seguran\u00e7a da sua fam\u00edlia, da sua rua, da sua comunidade\u201d, criticou.<\/p>\n

Adriana Accorsi enfatizou que hoje o governo federal tem uma proposta para o combate ao crime organizado, inclusive internacional, unindo todas as esferas de seguran\u00e7a do nosso Pa\u00eds, compartilhando informa\u00e7\u00f5es, fazendo com que a intelig\u00eancia funcione de forma compartilhada e integrada em todo o Pa\u00eds.<\/p>\n

\u201cComo rea\u00e7\u00e3o a essa proposta do presidente Lula, da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, infelizmente, vemos um projeto que traz propostas interessantes, principalmente na atua\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias, mas que, infelizmente, n\u00f3s somos contra, porque subverte a ordem federativa do Brasil. Como podemos aprovar que, no combate ao crime organizado internacional, governos estaduais e municipais tenham for\u00e7a, poder de decis\u00e3o maior que o governo federal?\u201d, indagou.<\/p>\n

L\u00edder da Interpol<\/strong><\/h4>\n

A deputada afirmou ainda que hoje, n\u00f3s temos organiza\u00e7\u00f5es internacionais de combate ao crime. \u201cInclusive, pela primeira vez na hist\u00f3ria, a Pol\u00edcia Federal brasileira indicou o l\u00edder da Interpol, justamente mostrando a nossa capacidade para combater esse tipo de criminalidade internacional extremamente poderosa, perigosa, que n\u00f3s temos que ter for\u00e7a, intelig\u00eancia para combater e unir o Pa\u00eds contra esse tipo de criminalidade e contra tantas outras, como o feminic\u00eddio e a pedofilia\u201d, afirmou.<\/p>\n

Adriana Accorsi reiterou que n\u00f3s precisamos de ideias inteligentes desse projeto que capacitem e possibilitem as pol\u00edcias a combater o crime de forma mais qualificada, \u201cPor\u00e9m, sem subverter a ordem federativa do Brasil, para manter a for\u00e7a do governo federal para liderar esse combate ao crime organizado e ao crime internacional, porque \u00e9 ele que tem a soberania do Brasil nesse sentido\u201d, refor\u00e7ou.<\/p>\n

Pacto Federativo<\/strong><\/h4>\n

O deputado Alencar Santana (PT-SP<\/strong>)<\/a> tamb\u00e9m apontou que o projeto aprovado usurpa poderes, usurpa compet\u00eancia e mexe no Pacto Federativo. \u201cSabemos que o Pacto Federativo \u00e9 uma cl\u00e1usula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Por isso, n\u00f3s somos contr\u00e1rios a esse projeto, apesar da sua inten\u00e7\u00e3o, do seu m\u00e9rito, de querer dar uma resposta para a sociedade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d, argumentou.<\/p>\n

Entre os pontos negativos da proposta, Alencar Santana citou que o projeto cria \u00f3rg\u00e3o entre os estados e a Uni\u00e3o, em que os estados ter\u00e3o maior poder do que o governo federal ao tra\u00e7ar as pol\u00edticas p\u00fablicas gerais na seguran\u00e7a p\u00fablica no Pa\u00eds. \u201cAl\u00e9m de ter o poder de combater o crime transnacional, ou seja, os estados est\u00e3o indo al\u00e9m daquilo que podem\u201d, criticou.<\/p>\n

Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica <\/strong><\/h4>\n

A deputada Erika Kokay (PT-DF<\/strong>)<\/a> tamb\u00e9m se posicionou contra o projeto. Ela destacou que a PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, apresentada pelo Governo Lula, busca concretizar o SUSP (Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica). \u201cO SUSP foi aprovado aqui por unanimidade. Todas as pessoas presentes o apoiaram, porque se trata de um sistema \u00fanico, em que se tem essa rela\u00e7\u00e3o de coopera\u00e7\u00e3o entre os entes da Uni\u00e3o. H\u00e1 uma coopera\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios. E ele ser\u00e1 concretizado a partir dessa PEC.<\/p>\n

Erika enfatizou ainda que o SUSP n\u00e3o tira a autonomia dos estados. \u201cEle cria um processo de discuss\u00e3o e parceria para capilarizar as pol\u00edticas de seguran\u00e7a, inclusive, para ter o financiamento de pol\u00edticas de seguran\u00e7a\u201d, frisou. Ela destacou que, quando se busca substituir isso\u2026 A verdade \u00e9 que esse projeto busca criar um cons\u00f3rcio de estados em que estes perdem a sua pr\u00f3pria autonomia. Ent\u00e3o, esse cons\u00f3rcio n\u00e3o pode existir em detrimento do que esta Casa aprovou, dessa rela\u00e7\u00e3o e desse sistema \u00fanico, preservando a autonomia, preservando, inclusive, o que est\u00e1 no pacto federativo\u201d, ponderou.<\/p>\n

A deputada alertou ainda que o projeto aprovado imp\u00f5e uma s\u00e9rie de medidas a outros pa\u00edses, sem que isso tenha respaldo ou tenha lastro em acordos internacionais. \u201cAqui estabelece san\u00e7\u00f5es, estabelece den\u00fancias se outros pa\u00edses n\u00e3o cumprirem as suas obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas a partir do pr\u00f3prio cons\u00f3rcio. Isso \u00e9 absolutamente inconstitucional\u201d, alertou.<\/p>\n

Excludente de ilicitude<\/strong><\/h4>\n

Erika citou ainda que o projeto traz o excludente de ilicitude, que \u00e9 previsto para os agentes que est\u00e3o em opera\u00e7\u00e3o. \u201cEsses agentes que est\u00e3o em opera\u00e7\u00e3o podem ter o excludente de ilicitude, mas isso n\u00e3o pode ser ilimitado, sen\u00e3o se estar\u00e1 chancelando qualquer tipo de crime, independente do sentido e do objetivo da opera\u00e7\u00e3o\u201d, alertou.<\/p>\n

A deputada disse ainda que o Brasil j\u00e1 tem legisla\u00e7\u00f5es consolidadas. \u201cO Brasil, neste governo, tem feito um enfrentamento ao crime organizado, ao crime internacionalizado, ao crime organizado do tr\u00e1fico de armas, do tr\u00e1fico de drogas e do tr\u00e1fico de pessoas. O Pa\u00eds tem se dedicado a isso. Inclusive, hoje, indicou aquele que vai presidir a Interpol em fun\u00e7\u00e3o da sua pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o. Mas, de repente, se quer tirar a Uni\u00e3o e estabelecer um cons\u00f3rcio sem autonomia dos entes que o ir\u00e3o compor\u201d, protestou.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V\u00e2nia Rodrigues<\/p>\n

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O post apareceu primeiro em .<\/p>\n

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