{"id":83571,"date":"2026-04-17T12:24:43","date_gmt":"2026-04-17T15:24:43","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/separou-guarda-de-pets-agora-pode-ser-compartilhada-entenda\/"},"modified":"2026-04-17T12:24:43","modified_gmt":"2026-04-17T15:24:43","slug":"separou-guarda-de-pets-agora-pode-ser-compartilhada-entenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/separou-guarda-de-pets-agora-pode-ser-compartilhada-entenda\/","title":{"rendered":"Separou? Guarda de pets agora pode ser compartilhada; entenda"},"content":{"rendered":"

A guarda de animais de estima\u00e7\u00e3o<\/strong> em casos de separa\u00e7\u00e3o passa a ter regras claras no Brasil. Sancionada na quinta-feira (16), a Lei n\u00ba 15.392\/2026 regulamenta a cust\u00f3dia compartilhada de pets<\/strong>, a\u00e7\u00e3o que preenche uma lacuna jur\u00eddica em processos de div\u00f3rcio e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel. Saiba os detalhes na TVT News<\/a><\/strong>.<\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o reconhece a import\u00e2ncia dos animais no ambiente familiar e estabelece crit\u00e9rios objetivos para definir com quem o pet ficar\u00e1 e como ser\u00e1 dividido o tempo de conviv\u00eancia com foco no bem-estar do animal.<\/p>\n

Crit\u00e9rios para guarda compartilhada<\/h2>\n

A lei determina que a cust\u00f3dia compartilhada ser\u00e1 aplicada quando o animal for considerado de \u201cpropriedade comum\u201d, ou seja, quando tiver convivido a maior parte da vida com o casal.<\/p>\n

Caso n\u00e3o haja acordo entre as partes, caber\u00e1 ao juiz definir as regras da guarda, levando em conta fatores como condi\u00e7\u00f5es de moradia, disponibilidade de tempo, capacidade financeira e o hist\u00f3rico de cuidados com o animal.<\/p>\n

Divis\u00e3o de despesas<\/h2>\n

O texto tamb\u00e9m estabelece como devem ser divididos os custos relacionados ao pet. Despesas do dia a dia, como alimenta\u00e7\u00e3o e higiene, ficam sob responsabilidade de quem estiver com o animal naquele per\u00edodo. J\u00e1 gastos com sa\u00fade, como consultas veterin\u00e1rias, interna\u00e7\u00f5es e medicamentos, devem ser divididos igualmente entre os tutores.<\/p>\n

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Prote\u00e7\u00e3o contra viol\u00eancia e maus-tratos<\/h2>\n

Um dos pontos centrais da nova lei \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o contra situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia. A cust\u00f3dia compartilhada n\u00e3o ser\u00e1 permitida em casos de hist\u00f3rico ou risco de viol\u00eancia dom\u00e9stica, nem quando houver evid\u00eancias de maus-tratos ao animal.<\/p>\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, o agressor perde automaticamente o direito \u00e0 posse e \u00e0 propriedade do pet, sem qualquer tipo de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Regras e san\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea a perda da guarda em casos de descumprimento injustificado do acordo ou ren\u00fancia volunt\u00e1ria. Em ambos os casos, o tutor que abrir m\u00e3o ou violar os termos perde definitivamente o direito sobre o animal.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo de Processo Civil ser\u00e1 utilizado de forma complementar para orientar os tr\u00e2mites judiciais, seguindo modelos j\u00e1 aplicados em a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia.<\/p>\n

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