{"id":83695,"date":"2026-04-17T16:37:57","date_gmt":"2026-04-17T19:37:57","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/eleicoes-a-direita-quer-nova-avenida-para-as-fake-news\/"},"modified":"2026-04-17T16:37:57","modified_gmt":"2026-04-17T19:37:57","slug":"eleicoes-a-direita-quer-nova-avenida-para-as-fake-news","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/eleicoes-a-direita-quer-nova-avenida-para-as-fake-news\/","title":{"rendered":"Elei\u00e7\u00f5es: a direita quer nova avenida para as fake news"},"content":{"rendered":"<figure><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1500\" height=\"857\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/photo_5120727114767338480_w-2048x1170.jpg\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2026\/04\/17163650\/photo_5120727114767338480_w-1500x857.jpg 1500w, https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2026\/04\/17163650\/photo_5120727114767338480_w-300x171.jpg 300w, https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2026\/04\/17163650\/photo_5120727114767338480_w-768x439.jpg 768w, https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2026\/04\/17163650\/photo_5120727114767338480_w-1536x878.jpg 1536w, https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/photo_5120727114767338480_w-2048x1170.jpg 2048w\" sizes=\"auto, (max-width: 1500px) 100vw, 1500px\"><figcaption>Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o\/Medium<\/figcaption><\/figure>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<h4>Boletim Outras Palavras<\/h4>\n<p>Receba por email, diariamente, todas as publica\u00e7\u00f5es do site<\/p>\n<\/p><\/div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n                <button type=\"submit\">Assinar<\/button><br \/>\n                <button disabled type=\"button\"> <\/p>\n<div><\/div>\n<p> <span>Loading&#8230;<\/span> <\/button>\n              <\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n            <button type=\"submit\">Assinar<\/button><br \/>\n            <button disabled type=\"button\"> <\/p>\n<div><\/div>\n<p> <span>Loading&#8230;<\/span> <\/button>\n          <\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n<div>\n<h4>Agradecemos!<\/h4>\n<p>Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 inscrito e come\u00e7ar\u00e1 a receber os boletins em breve. Boa leitura!<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<p>Em dezembro de 2023, enquanto o Supremo Tribunal Federal ainda ecoava a decis\u00e3o que responsabilizaria ve\u00edculos jornal\u00edsticos por danos decorrentes de entrevistas com falsas imputa\u00e7\u00f5es criminais, o senador Rog\u00e9rio Marinho (PL-RN) protocolava no Senado Federal uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que, em sua brevidade, carrega consequ\u00eancias de longo alcance. A PEC 67\/23 prop\u00f5e acrescentar o \u00a77\u00ba ao artigo 220 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para estabelecer que \u201cve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o responde civilmente quando, sem emitir opini\u00e3o, veicule entrevista na qual \u00e9 atribu\u00eddo, pelo entrevistado, ato il\u00edcito a determinada pessoa\u201d.<\/p>\n<p>A proposi\u00e7\u00e3o dormitou por mais de dois anos nas gavetas do Congresso, com pouca visibilidade. No dia 8 de abril, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou seu texto por unanimidade. A PEC segue agora para vota\u00e7\u00e3o em dois turnos no plen\u00e1rio do Senado, de onde, se aprovada, ser\u00e1 remetida \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados. \u00c9 preciso compreender o que est\u00e1 em jogo, porque este tema vai muito al\u00e9m de uma defesa da liberdade de imprensa, como quer fazer crer o parlamentar respons\u00e1vel pelo programa de governo do candidato da extrema direita \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. E se torna ainda mais nociva em meio aos embates de um ano eleitoral.<\/p>\n<h3><strong>Decis\u00e3o a ser enterrada<\/strong><\/h3>\n<p>Para entender o alcance da proposta, \u00e9 indispens\u00e1vel revisitar o Tema 995 do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja tese foi fixada em 29 de novembro de 2023 e aperfei\u00e7oada por unanimidade nos embargos de declara\u00e7\u00e3o julgados em 20 de mar\u00e7o de 2025 \u2014 consolidando o entendimento vigente. O Supremo fixou que a prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 liberdade de imprensa se consagra pelo bin\u00f4mio liberdade com responsabilidade, vedada a censura pr\u00e9via, mas admitida a responsabiliza\u00e7\u00e3o posterior. No caso espec\u00edfico de entrevistas em que o entrevistado imputa falsamente a pr\u00e1tica de crime a terceiro, a empresa jornal\u00edstica somente poder\u00e1 ser responsabilizada civilmente se comprovada sua m\u00e1-f\u00e9, caracterizada por: (i) dolo \u2014 conhecimento pr\u00e9vio da falsidade da declara\u00e7\u00e3o; ou (ii) culpa grave \u2014 evidente neglig\u00eancia na apura\u00e7\u00e3o da veracidade do fato, sem que o ve\u00edculo tenha buscado o contradit\u00f3rio ou oferecido resposta ao ofendido. Entrevistas ao vivo merecem tratamento ainda mais restritivo: nelas, o ve\u00edculo fica isento de responsabilidade por declara\u00e7\u00f5es feitas exclusivamente pelo entrevistado, desde que assegure o direito de resposta em iguais condi\u00e7\u00f5es, espa\u00e7o e destaque.<\/p>\n<p>Trata-se de um equil\u00edbrio cuidadosamente constru\u00eddo pela mais alta Corte do pa\u00eds, pois, nesses casos, n\u00e3o h\u00e1 censura pr\u00e9via, mas h\u00e1 responsabilidade posterior quando o ve\u00edculo age com neglig\u00eancia diante de evid\u00eancias de falsidade dispon\u00edveis no momento. \u00c9 um padr\u00e3o compat\u00edvel com democracias consolidadas ao redor do mundo. Mas a PEC de Marinho n\u00e3o dialoga com essa pondera\u00e7\u00e3o. Ela a suprime. Ao gravar na Constitui\u00e7\u00e3o a imunidade civil irrestrita dos ve\u00edculos, elimina precisamente os requisitos que o STF estabeleceu como condi\u00e7\u00e3o para a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil \u2014 a prova de m\u00e1-f\u00e9 do ve\u00edculo, caracterizada por dolo ou culpa grave na apura\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o dos fatos. A PEC transforma a Constitui\u00e7\u00e3o em instrumento de salvo-conduto para a divulga\u00e7\u00e3o negligente de acusa\u00e7\u00f5es falsas, desde que o ve\u00edculo n\u00e3o emita, formalmente, uma opini\u00e3o.<\/p>\n<h3><strong>Amplia\u00e7\u00e3o tentada e recha\u00e7ada<\/strong><\/h3>\n<p>O problema que se avizinha poderia ter sido ainda maior. No curso do processo legislativo da PEC, o senador Marcos Rog\u00e9rio (PL-RO) apresentou a Emenda n\u00ba 1, que pretendia ir muito al\u00e9m do texto de Marinho, porque buscava incluir regras sobre a responsabilidade de provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet e tipificar como crime a censura pr\u00e9via a manifesta\u00e7\u00f5es do pensamento. Esse texto constitucionalizaria, na pr\u00e1tica, a l\u00f3gica do artigo 19 do Marco Civil da Internet \u2014 aquele mesmo dispositivo que o STF declarou parcial e progressivamente inconstitucional em junho de 2025, por maioria de oito votos a tr\u00eas, ao reconhecer que a imunidade irrestrita das plataformas por conte\u00fados de terceiros era incompat\u00edvel com a ordem constitucional brasileira. O senador Hamilton Mour\u00e3o (Republicanos-RS) apresentou a Emenda n\u00ba 2, que tratava de compet\u00eancia jurisdicional por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, mat\u00e9ria sem qualquer rela\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica com a proposi\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n<p>A CCJ rejeitou as duas emendas. O relator, senador Oriovisto Guimar\u00e3es (PSDB-PR), argumentou que a emenda de Marcos Rog\u00e9rio tratava de mat\u00e9ria consideravelmente mais complexa que o texto original e inviabilizaria uma an\u00e1lise cuidadosa do m\u00e9rito. A emenda de Mour\u00e3o foi rejeitada com base no artigo 230 do Regimento Interno do Senado, pela aus\u00eancia de pertin\u00eancia tem\u00e1tica.<\/p>\n<p>A rejei\u00e7\u00e3o das emendas, contudo, n\u00e3o deve ser lida como recuo do bloco que as subscreveu. Ela representa, antes, uma decis\u00e3o t\u00e1tica de avan\u00e7ar primeiro com o n\u00facleo da proposta \u2014 a imunidade civil da m\u00eddia tradicional \u2014, preservando o terreno para que a extens\u00e3o \u00e0s plataformas seja disputada em outro momento, seja via PEC aut\u00f4noma, seja na tramita\u00e7\u00e3o de futuros projetos de regula\u00e7\u00e3o digital. \u00c9 importante ter isso em mente para que o oportunismo estrat\u00e9gico n\u00e3o se confunda com abandono do objetivo final para as empresas de tecnologia estrangeiras.<\/p>\n<div>\n<div><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/Prancheta--27.png\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/Prancheta--27.png 680w, https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2022\/12\/31181126\/Prancheta-4-300x110.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 680px) 100vw, 680px\" width=\"680\" height=\"250\"><\/div>\n<\/div>\n<h3><strong>Ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o plataformas<\/strong><\/h3>\n<p>A rejei\u00e7\u00e3o da emenda de Marcos Rog\u00e9rio pela CCJ n\u00e3o elimina o problema anal\u00edtico que ela carregava. Ao contr\u00e1rio, torna-o mais n\u00edtido. Ao tentar estender a imunidade civil dos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o aos provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet, a emenda pressupunha que essas categorias s\u00e3o juridicamente equipar\u00e1veis para fins de responsabilidade por conte\u00fado de terceiros. Essa equipara\u00e7\u00e3o \u00e9 insustent\u00e1vel do ponto de vista constitucional \u2014 e sua aceita\u00e7\u00e3o acr\u00edtica comprometeria n\u00e3o apenas a coer\u00eancia do sistema normativo, mas a efetividade dos direitos fundamentais em colis\u00e3o.<\/p>\n<p>O ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o tradicional \u2014 jornal, emissora de r\u00e1dio ou televis\u00e3o \u2014 exerce uma fun\u00e7\u00e3o editorial ativa e deliberada. Ele seleciona pautas, define enquadramentos, escolhe entrevistados, edita falas e decide o que vai ao ar ou \u00e0 p\u00e1gina. Essa curadoria editorial \u00e9 o n\u00facleo de sua atividade e o fundamento de sua prote\u00e7\u00e3o constitucional espec\u00edfica no artigo 220 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u00c9 exatamente por isso que o STF, no Tema 995, n\u00e3o eximiu os ve\u00edculos de qualquer responsabilidade, mas calibrou essa responsabilidade ao grau de dilig\u00eancia exercida. Se havia ind\u00edcios de falsidade e o ve\u00edculo os ignorou, h\u00e1 neglig\u00eancia editorial pun\u00edvel. A liberdade de imprensa pressup\u00f5e um setor que, ao menos em alguma medida, responde pelas not\u00edcias que difunde.<\/p>\n<p>Por sua vez, o provedor de aplica\u00e7\u00e3o de internet opera sobre fundamento estruturalmente distinto, apesar de guardar similaridades com a imprensa tradicional. O artigo 19 do Marco Civil da Internet, ao ser sancionado em 2014, adotou o modelo da imunidade condicionada \u00e0 ordem judicial, fazendo com que a plataforma s\u00f3 respondesse por conte\u00fado de terceiro se, ap\u00f3s receber ordem judicial espec\u00edfica de remo\u00e7\u00e3o, deixasse de cumpri-la \u2014 n\u00e3o se tratava de mera notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, mas de provimento jurisdicional formal. A l\u00f3gica era a de que as plataformas seriam meros dutos neutros de comunica\u00e7\u00e3o, incapazes de controlar ex ante o volume massivo de conte\u00fado gerado por seus usu\u00e1rios. Tratava-se de uma fic\u00e7\u00e3o que o tempo tratou de revelar, pois as plataformas n\u00e3o s\u00e3o neutras. Seus algoritmos de recomenda\u00e7\u00e3o amplificam ativamente determinados conte\u00fados, seus sistemas de monetiza\u00e7\u00e3o incentivam o engajamento por indigna\u00e7\u00e3o e conflito, e suas decis\u00f5es de modera\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o s\u00e3o, em si mesmas, atos editoriais com consequ\u00eancias pol\u00edticas e sociais mensur\u00e1veis.<\/p>\n<p>Foi precisamente esse hiato entre a fic\u00e7\u00e3o normativa da neutralidade e a realidade do funcionamento algor\u00edtmico que levou o STF a declarar parcial e progressivamente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil \u2014 decis\u00e3o tomada por maioria de oito votos a tr\u00eas, com tr\u00eas ministros votando pela validade do dispositivo. A tese de repercuss\u00e3o geral fixada pelo Supremo reconheceu que a imunidade irrestrita das plataformas era incompat\u00edvel com a tutela constitucional da dignidade da pessoa humana e dos direitos da personalidade, impondo-lhes um dever de cuidado proporcional ao seu poder de amplifica\u00e7\u00e3o de danos. Vale registrar que o STJ, em setembro de 2025, sinalizou que a tese ainda n\u00e3o teria for\u00e7a vinculante plena enquanto n\u00e3o transitasse em julgado no STF, gerando uma camada adicional de incerteza jur\u00eddica sobre a efetividade imediata da decis\u00e3o nas inst\u00e2ncias inferiores. A emenda rejeitada pela CCJ tentava justamente reconstituir, pela via constitucional, o que o Supremo havia derrubado como dispositivo inconstitucional. Sua rejei\u00e7\u00e3o no colegiado foi fundamentada em crit\u00e9rios regimentais e de pertin\u00eancia tem\u00e1tica \u2014 o que n\u00e3o significa que o m\u00e9rito foi apreciado ou que a tentativa n\u00e3o se repetir\u00e1.<\/p>\n<p>O texto da PEC que segue ao plen\u00e1rio do Senado, mesmo sem a extens\u00e3o \u00e0s plataformas, j\u00e1 confunde implicitamente os dois regimes ao utilizar o argumento da liberdade de imprensa para blindar ve\u00edculos de qualquer responsabilidade editorial, independentemente da dilig\u00eancia exercida. Mas fica uma pergunta que n\u00e3o pode ser ignorada: as plataformas digitais podem invocar o futuro texto constitucional para escapar da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil? A resposta exige distinguir tr\u00eas vetores com horizontes temporais distintos.<\/p>\n<p>Vetor 1 \u2014 Invoca\u00e7\u00e3o direta do \u00a77\u00ba pelas plataformas. O texto proposto cont\u00e9m dois bloqueios que dificultam a invoca\u00e7\u00e3o direta pelas plataformas. O primeiro \u00e9 o substantivo \u201centrevista\u201d. Em uso jur\u00eddico e jornal\u00edstico consolidado no direito brasileiro, o termo designa conte\u00fado deliberadamente produzido ou comissionado por um ve\u00edculo, com estrutura de pergunta e resposta. Um post, um v\u00eddeo de usu\u00e1rio, uma thread \u2014 nenhum desses \u00e9 uma \u201centrevista veiculada pelo ve\u00edculo\u201d no sentido constitucional que o \u00a77\u00ba contempla. O segundo bloqueio \u00e9 topogr\u00e1fico, j\u00e1 que o \u00a77\u00ba estaria inserido no Cap\u00edtulo V do T\u00edtulo VIII da Constitui\u00e7\u00e3o, \u201cDa Comunica\u00e7\u00e3o Social\u201d, historicamente interpretado com refer\u00eancia \u00e0 imprensa e \u00e0s m\u00eddias de massa tradicionais. A ADPF 130, que julgou inconstitucional a Lei de Imprensa, \u00e9 o precedente mais direto dessa tradi\u00e7\u00e3o interpretativa; o RE 511.961, embora trate da liberdade de exerc\u00edcio profissional do jornalismo \u2014 e n\u00e3o diretamente do escopo subjetivo do art. 220 \u2014 tamb\u00e9m orbita esse mesmo universo doutrin\u00e1rio. Por essas raz\u00f5es, a invoca\u00e7\u00e3o direta do \u00a77\u00ba por uma plataforma \u2014 \u201csomos um ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o e veiculamos entrevistas, logo somos imunes\u201d \u2014 teria alta probabilidade de rejei\u00e7\u00e3o judicial perante o STF atual.<\/p>\n<p>Vetor 2 \u2014 Uso anal\u00f3gico como princ\u00edpio interpretativo. Este \u00e9 o vetor mais subestimado. Independentemente de uma invoca\u00e7\u00e3o direta, a exist\u00eancia do \u00a77\u00ba no texto constitucional fornece \u00e0s plataformas um argumento de interpreta\u00e7\u00e3o sist\u00eamica relevante em qualquer lit\u00edgio de responsabilidade civil por conte\u00fado de terceiro. Se a Constitui\u00e7\u00e3o protege ve\u00edculos que transmitem declara\u00e7\u00f5es de terceiros sem emitir opini\u00e3o, a mesma l\u00f3gica protetiva deveria orientar a interpreta\u00e7\u00e3o das normas que regem plataformas que, igualmente, n\u00e3o emitem opini\u00e3o sobre o conte\u00fado gerado por seus usu\u00e1rios. A condi\u00e7\u00e3o \u201csem emitir opini\u00e3o\u201d \u00e9 o gancho espec\u00edfico, j\u00e1 que se realiza quase perfeitamente sobre o discurso que as plataformas utilizam h\u00e1 anos para se apresentar como intermedi\u00e1rios neutros \u2014 o mesmo argumento nuclear da Section 230 norte-americana e o mesmo que o STF j\u00e1 recusou ao declarar inconstitucional a imunidade irrestrita do art. 19 do Marco Civil. O risco n\u00e3o \u00e9 que o argumento ven\u00e7a no STF, mas que contamine decis\u00f5es de inst\u00e2ncias inferiores, gere jurisprud\u00eancia discrepante e incentive recursos protelat\u00f3rios. A constitucionaliza\u00e7\u00e3o de um princ\u00edpio de imunidade pela n\u00e3o emiss\u00e3o de opini\u00e3o cria um vetor hermen\u00eautico que pode migrar para al\u00e9m do \u00e2mbito estrito do \u00a77\u00ba.<\/p>\n<p>Vetor 3 \u2014 Expans\u00e3o legislativa com \u00e2ncora constitucional. Este \u00e9 o risco estrutural mais grave e o menos explorado no debate p\u00fablico. Uma vez que o \u00a77\u00ba exista no texto constitucional, o Congresso pode editar lei ordin\u00e1ria definindo o que conta como \u201cve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o\u201d para os fins daquele dispositivo \u2014 e essa defini\u00e7\u00e3o pode incluir plataformas digitais. Para isso, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria nova emenda constitucional: bastar\u00e1 maioria simples. O bloco que subscreveu a emenda de Marcos Rog\u00e9rio \u2014 que pretendia incluir as plataformas diretamente no texto constitucional \u2014 sabe que n\u00e3o tem, por ora, votos para uma PEC aut\u00f4noma sobre plataformas. Mas pode ter votos para uma lei ordin\u00e1ria que, ancorada no \u00a77\u00ba, redefina o per\u00edmetro de aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo. Esta estrat\u00e9gia \u00e9 conhecida na teoria constitucional como <em>constitutional laundering<\/em>, que consiste na inser\u00e7\u00e3o no texto constitucional de princ\u00edpio com vocabul\u00e1rio suficientemente aberto. A expans\u00e3o do alcance \u00e9 feita pela legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, com qu\u00f3rum incomparavelmente mais baixo. Tratar ambos como equivalentes para fins constitucionais n\u00e3o amplia a liberdade de imprensa. Cria as condi\u00e7\u00f5es para que a responsabilidade civil das plataformas seja esvaziada pela porta dos fundos do processo legislativo ordin\u00e1rio. \u00c9 exatamente isso que o lobby das empresas de tecnologia tem interesse em viabilizar.<\/p>\n<h3><strong>Oportunismo do  momento<\/strong><\/h3>\n<p>O ressurgimento da PEC 67\/23 n\u00e3o \u00e9 casual. Ele coincide com um momento de intensa press\u00e3o sobre o Congresso, que legislou sobre prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as nas redes a partir do ECA Digital, e com as amea\u00e7as do governo Trump ao Brasil em raz\u00e3o das decis\u00f5es do Judici\u00e1rio sobre as big techs. Como observamos em artigo no ano passado, o lobby das empresas de tecnologia, alinhado ao interesse eleitoral de partidos da extrema direita, vem buscando uma sa\u00edda para impedir uma regula\u00e7\u00e3o mais abrangente das plataformas. E o faz fatiando o debate, apresentando solu\u00e7\u00f5es pontuais que parecem responder ao clamor social, mas que tentam preservar a irresponsabilidade estrutural dos intermedi\u00e1rios digitais.<\/p>\n<p>A PEC 67\/23 \u00e9 a vers\u00e3o constitucional desse fatiamento. Ao inv\u00e9s de enfrentar o problema da desinforma\u00e7\u00e3o com instrumentos que responsabilizem ve\u00edculos e plataformas por sua atua\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica e editorial, prop\u00f5e exatamente o oposto. Quer imunizar constitucionalmente quem lucra com a circula\u00e7\u00e3o de acusa\u00e7\u00f5es falsas, desde que este ator mantenha a apar\u00eancia de neutralidade ao n\u00e3o emitir \u201copini\u00e3o\u201d.<\/p>\n<h3><strong>Cobertura ret\u00f3rica<\/strong><\/h3>\n<p>A justificativa apresentada por Marinho apela \u00e0 liberdade de imprensa, citando inclusive o voto do ex-ministro do STF Marco Aur\u00e9lio de Mello, que a descreveu como a medula da democracia. Ningu\u00e9m contesta o princ\u00edpio. O problema \u00e9 que a PEC n\u00e3o protege a liberdade de imprensa \u2014 ela protege a irresponsabilidade no exerc\u00edcio dessa liberdade. H\u00e1 uma diferen\u00e7a fundamental entre censurar previamente um conte\u00fado difundido e responsabilizar um ve\u00edculo que, diante de ind\u00edcios claros de falsidade, opta por n\u00e3o verificar os fatos e divulga acusa\u00e7\u00f5es que podem arruinar honras e vidas. O STF foi preciso ao tra\u00e7ar essa distin\u00e7\u00e3o no Tema 995. A PEC a apaga.<\/p>\n<p>Democracias maduras n\u00e3o tratam as liberdades de express\u00e3o e de imprensa como direitos absolutos que anulam todos os demais. Tratam-nas como direitos que convivem com outros princ\u00edpios fundamentais \u2014 como o direito \u00e0 honra, \u00e0 dignidade, \u00e0 intimidade \u2014 e que exigem, para sua prote\u00e7\u00e3o real, que quem as exerce assuma responsabilidade por seus efeitos. Um ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o que publica, sem qualquer verifica\u00e7\u00e3o, uma den\u00fancia que sabe ou deveria saber ser falsa n\u00e3o est\u00e1 exercendo liberdade de imprensa. Est\u00e1 praticando um ato de dano, e a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o deveria ser o escudo de sua impunidade.<\/p>\n<h3><strong>O que est\u00e1 em disputa<\/strong><\/h3>\n<p>A PEC 67\/23 n\u00e3o \u00e9 uma proposta t\u00e9cnica de aperfei\u00e7oamento legislativo de um artigo fundamental para nossa sociedade. \u00c9 uma tomada de posi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica expl\u00edcita. Ela pode vir a garantir que os interesses dos grandes ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o e das plataformas digitais prevale\u00e7am sobre o direito de pessoas e institui\u00e7\u00f5es de n\u00e3o terem suas honras destru\u00eddas por conte\u00fados cuja falsidade era verific\u00e1vel.<\/p>\n<p>Num momento em que o Congresso \u00e9 pressionado, de um lado, pela como\u00e7\u00e3o leg\u00edtima com a prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as nas redes e, de outro, pelas amea\u00e7as tarif\u00e1rias de Washington em nome dos interesses do Vale do Sil\u00edcio, \u00e9 preciso que a sociedade compreenda o que est\u00e1 sendo negociado. A paralisia regulat\u00f3ria das redes digitais n\u00e3o \u00e9 acidente, \u00e9 projeto \u2014 e tem nome, sobrenome e n\u00famero de proposi\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 o pacto fundante da Rep\u00fablica. Us\u00e1-la para escudar a impunidade de quem lucra com a desinforma\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 defender a democracia. \u00c9, \u00e0s suas custas, fragiliz\u00e1-la. E se torna ainda mais grave fazer isso em um ano eleitoral.<\/p>\n<div>\n<div>\n<p><span><em>Outras Palavras \u00e9 feito por muitas m\u00e3os. 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Qual sua artimanha. Por que ela ressurge em ano eleitoral e pode ser mais uma ferramenta das big techs para interferir na pol\u00edtica brasileira<\/p>\n<p>The post <a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/direita-assanhada\/eleicoes-a-direita-quer-nova-avenida-para-as-fake-news\/\">Elei\u00e7\u00f5es: a direita quer nova avenida para as fake news<\/a> appeared first on <a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/\">Outras Palavras<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":83696,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[388,7052,696,356,8117,48764,11332],"tags":[],"class_list":["post-83695","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-congresso-nacional","category-direita-assanhada","category-eleicoes","category-fake-news","category-marco-civil","category-responsabilizacao-civil","category-veiculos-de-comunicacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/83695","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=83695"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/83695\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/media\/83696"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=83695"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=83695"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=83695"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}