{"id":84046,"date":"2026-04-22T05:30:00","date_gmt":"2026-04-22T08:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/como-o-eca-digital-pode-proteger-criancas-do-trabalho-online\/"},"modified":"2026-04-22T05:30:00","modified_gmt":"2026-04-22T08:30:00","slug":"como-o-eca-digital-pode-proteger-criancas-do-trabalho-online","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/como-o-eca-digital-pode-proteger-criancas-do-trabalho-online\/","title":{"rendered":"Como o ECA Digital pode proteger crian\u00e7as do trabalho online"},"content":{"rendered":"<p><strong>OS TEMPOS<\/strong> de cegueira deliberada sobre o trabalho infantil na internet brasileira podem estar chegando ao fim. Com a entrada em vigor da Lei 15.211\/2025 \u2013 o chamado ECA Digital \u2013 e do Decreto 12.880\/2026, atividades que antes ocupavam \u00e1reas cinzentas, como o desenvolvimento de jogos no Roblox ou a monetiza\u00e7\u00e3o de perfis de crian\u00e7as no TikTok, passam a ser coibidas e fiscalizadas.\u00a0<\/p>\n<p>O novo regramento atualiza o combate a formas expl\u00edcitas ou sutis de explora\u00e7\u00e3o, impondo \u00e0s plataformas a obriga\u00e7\u00e3o de proteger os usu\u00e1rios com menos de 18 anos e prevendo multas pesadas que podem chegar a R$ 50 milh\u00f5es.<\/p>\n<p>A entrada em vigor do ECA Digital n\u00e3o \u00e9 propriamente uma novidade, mas um \u201cupgrade\u201d \u00e0s regras existentes. Thais Dantas, presidente da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente da OAB-SP, destaca que a nova lei \u201coperacionaliza mecanismos para proteger de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente online\u201d.\u00a0<\/p>\n<p>Para Leonardo Braga Moura, advogado especialista em direito digital do escrit\u00f3rio Silveiro Advogados, a legisla\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a preven\u00e7\u00e3o, com as plataformas devendo cuidar para que as situa\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorram. Hoje, elas s\u00f3 s\u00e3o obrigadas a se mexer depois que o estrago est\u00e1 feito, e sob ordem judicial.\u00a0<\/p>\n<p>Fernanda Brito Pereira, procuradora do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) e coordenadora do Coordinf\u00e2ncia, diz que um ganho importante \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de diversas atividades com crian\u00e7as e adolescentes que nem sempre eram entendidas como trabalho \u2013 embora sejam.<\/p>\n<figure><img fetchpriority=\"high\" fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/publicidade-para-criancas-GIF-1024x683.gif\" alt=\"Como Big Techs lidam (ou n\u00e3o) com a publicidade infantil de influencers mirins (Arte: Rodrigo Bento \/ Rep\u00f3rter Brasil)\" srcset=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/publicidade-para-criancas-GIF-1024x683.gif 1024w, https:\/\/reporterbrasil.org.br\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/publicidade-para-criancas-GIF-300x200.gif 300w, https:\/\/reporterbrasil.org.br\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/publicidade-para-criancas-GIF-768x512.gif 768w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\"><figcaption>Novo regramento atualiza o combate a formas expl\u00edcitas ou sutis de explora\u00e7\u00e3o, impondo \u00e0s plataformas a obriga\u00e7\u00e3o de proteger os usu\u00e1rios com menos de 18 anos e prevendo multas pesadas que podem chegar a R$ 50 milh\u00f5es. (Arte: Rodrigo Bento \/ Rep\u00f3rter Brasil)<\/figcaption><\/figure>\n<h2>As \u201carmas\u201d: verifica\u00e7\u00e3o de idade, supervis\u00e3o parental e remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados<\/h2>\n<p>O regramento que protege crian\u00e7as e adolescentes no Brasil da explora\u00e7\u00e3o via trabalho infantil \u00e9 bastante claro \u2013 e n\u00e3o \u00e9 de hoje. Nos anos 1980, o movimento pela chamada \u201cemenda da crian\u00e7a\u201d, que se tornaria o artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o, inaugura o entendimento de que crian\u00e7as e adolescentes possuem direitos e garantias como os adultos, e que devem ter \u201cabsoluta prioridade\u201d no pleno acesso \u00e0 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n<p>J\u00e1 a Lei 8.069\/90, que institui o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), traz pontos espec\u00edficos sobre trabalho: \u00e9 proibido para pessoas com menos de 16 anos, exceto na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz. H\u00e1 uma brecha que vamos discutir mais adiante, mas a regra b\u00e1sica \u00e9: crian\u00e7a e adolescente n\u00e3o trabalham.<\/p>\n<p>Veio a digitaliza\u00e7\u00e3o das \u00faltimas d\u00e9cadas e, com ela, uma esp\u00e9cie de amn\u00e9sia coletiva, como se as normas anteriores tivessem sido revogadas ou n\u00e3o fossem aplic\u00e1veis \u00e0 internet. As leis seguem valendo, mas, como mostra a cobertura da <strong>Rep\u00f3rter Brasil<\/strong> sobre o trabalho infantil na ind\u00fastria tech, criou-se \u00e0 margem da legisla\u00e7\u00e3o um amplo card\u00e1pio de explora\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no mundo online, em atividades que v\u00e3o do desenvolvimento de games ao trabalho em aplicativos, da atua\u00e7\u00e3o como influencers mirins ao treinamento de IA.<\/p>\n<div data-elementor-type=\"section\" data-elementor-id=\"77670\" data-elementor-post-type=\"elementor_library\">\n<div data-id=\"17a659f\" data-element_type=\"container\" data-e-type=\"container\" data-settings='{\"background_background\":\"classic\"}'>\n<div>\n<div data-id=\"386385d\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n<div>\n<h2>ASSINE NOSSA NEWSLETTER<\/h2>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<div data-id=\"6546917\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"html.default\">\n<div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n<\/p><\/div>\n<div data-id=\"8c2e333\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-settings='{\"button_width\":\"20\",\"step_next_label\":\"Next\",\"step_previous_label\":\"Previous\",\"button_width_mobile\":\"20\",\"step_type\":\"number_text\",\"step_icon_shape\":\"circle\"}' data-widget_type=\"form.default\">\n<div>\n<div>\n<div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<label for=\"form-field-email\"><br \/>\n\t\t\t\t\t\t\t\tEmail\t\t\t\t\t\t\t<\/label><\/p><\/div>\n<div>\n\t\t\t\t\t<button type=\"submit\"><br \/>\n\t\t\t\t\t\t<span><br \/>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span><br \/>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<i aria-hidden=\"true\"><\/i>\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span>Submit<\/span><br \/>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/span><br \/>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/span><br \/>\n\t\t\t\t\t<\/button>\n\t\t\t\t<\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<p>O ECA Digital busca mudar essa l\u00f3gica com um trip\u00e9 de mecanismos. O primeiro \u00e9 o controle de idade. Se hoje basta um clique para \u201cconfirmar\u201d que algu\u00e9m \u00e9 maior de 18 anos, a Lei agora passa a exigir \u201cmecanismos confi\u00e1veis de verifica\u00e7\u00e3o de idade a cada acesso\u201d \u2013 a comprova\u00e7\u00e3o via documentos, reconhecimento facial ou, na solu\u00e7\u00e3o que melhor preserva a privacidade dos usu\u00e1rios, pela emiss\u00e3o de um token de aferi\u00e7\u00e3o de maioridade.\u00a0<\/p>\n<p>O segundo \u00e9 a supervis\u00e3o parental. O estatuto obriga as empresas a oferecerem ferramentas de controle para os respons\u00e1veis, permitindo visualizar o tempo de uso e restringir a comunica\u00e7\u00e3o com usu\u00e1rios n\u00e3o autorizados.\u00a0<\/p>\n<p>E o terceiro \u00e9 a retirada c\u00e9lere de conte\u00fado nocivo sem necessidade de ordem judicial. Com a lei em vigor, basta que a plataforma seja comunicada pela v\u00edtima ou por seus respons\u00e1veis, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou por entidade de defesa de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n<h2>Influenciadores mirins com alvar\u00e1 \u2013 e s\u00f3 se o trabalho for art\u00edstico<\/h2>\n<p>No cap\u00edtulo trabalho infantil, a pol\u00eamica mais evidente diz respeito aos influenciadores mirins.O Brasil \u00e9 signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o 138 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, que estabelece a idade m\u00ednima de 16 anos para admiss\u00e3o num emprego. O texto, por\u00e9m, abre a brecha que mencionamos no in\u00edcio do texto para o ingresso precoce: as \u201cfinalidades art\u00edsticas\u201d, como a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em obras de valor est\u00e9tico ou cultural, como novelas, pe\u00e7as de teatro e musicais.\u00a0<\/p>\n<p>\u201cNesses casos, um juiz pode expedir um alvar\u00e1 que autorize a atividade e indique como ela deve ser monitorada\u201d, afirma Tha\u00eds, da OAB-SP. E a\u00ed n\u00e3o importa se o trabalho ocorre num palco, na TV ou na internet: todo mundo precisa de autoriza\u00e7\u00e3o, o que inclui influencers infantis \u2013 que hoje j\u00e1 est\u00e3o fora da regra.\u00a0<\/p>\n<figure>\n<div>\n<\/div>\n<\/figure>\n<p>A regulamenta\u00e7\u00e3o do ECA Digital diz que perfis que monetizam a imagem de crian\u00e7as e adolescentes t\u00eam 90 dias a partir da publica\u00e7\u00e3o do decreto para apresentar alvar\u00e1. O prazo expira, portanto, em 17 de junho. Caso contr\u00e1rio, \u201co fornecedor dever\u00e1 retirar imediatamente o conte\u00fado\u201d.<\/p>\n<p>Mas a autoriza\u00e7\u00e3o via alvar\u00e1 n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. \u201cTrabalho de influenciador n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de trabalho art\u00edstico\u201d, diz Fernanda, da Coordinf\u00e2ncia. Ela argumenta que a maioria dessas crian\u00e7as n\u00e3o est\u00e1 criando obras de valor est\u00e9tico ou cultural, mas sim exercendo atividades comerciais de influ\u00eancia, recomendando produtos ou fazendo propaganda disfar\u00e7ada, como os v\u00eddeos de <em>unboxing <\/em>(em tradu\u00e7\u00e3o literal, \u201ctirar da caixa\u201d, um tipo de v\u00eddeo em que uma pessoa desembala um produto novo e compartilha suas primeiras impress\u00f5es).<\/p>\n<p>\u201cO juiz tem que verificar: \u00e9 trabalho art\u00edstico? Porque essa \u00e9 a \u00fanica exce\u00e7\u00e3o legal e, mesmo assim, h\u00e1 regras. Ele vai determinar em quais condi\u00e7\u00f5es esse trabalho vai acontecer, qual a jornada permitida, se requer acompanhamento m\u00e9dico ou psicol\u00f3gico e como garantir que a escolariza\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja impactada, por exemplo\u201d.<\/p>\n<h2>O limite da \u201cdivers\u00e3o\u201d na ind\u00fastria de games<\/h2>\n<p>Outros tipos de trabalho digital s\u00e3o menos evidentes. A programa\u00e7\u00e3o de jogos, muitas vezes vista como divers\u00e3o, \u00e9 redefinida pela \u00f3tica econ\u00f4mica em plataformas como a Roblox. Em 2024, a gigante dos games online virou alvo de inqu\u00e9rito por trabalho infantil com a den\u00fancia de que crian\u00e7as e adolescentes passam horas desenvolvendo jogos que revertem lucro para a empresa.\u00a0<\/p>\n<p>Para Leonardo, da Silveiro Advogados, quando h\u00e1 gera\u00e7\u00e3o de valor, h\u00e1 trabalho. \u201cNesse caso, h\u00e1 explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e da criatividade infantil\u201d, sustenta. Fernanda, da Coordinf\u00e2ncia, menciona as not\u00edcias de jornadas extenuantes de \u201cadolescentes que ficam horas e horas criando jogos\u201d. \u201cAlguns [deles] dizem: \u2018Deixa assim, \u00e9 divertido\u2019. N\u00e3o \u00e9 porque \u00e9 divertido que deixa de ser trabalho, algu\u00e9m est\u00e1 tendo lucro com a produ\u00e7\u00e3o de um menor de idade e isso \u00e9 proibido\u201d.<\/p>\n<figure>\n<div>\n<\/div>\n<\/figure>\n<p>No caso do Roblox, a implementa\u00e7\u00e3o de controles de idade mais efetivos aparece como a principal medida para combater o trabalho infantil. O aprimoramento da verifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria ainda \u00e9 visto como fundamental para evitar fraudes em aplicativos de delivery. Mesmo que n\u00e3o sejam direcionadas para adolescentes, essas plataformas tamb\u00e9m v\u00e3o precisar agir para evitar a explora\u00e7\u00e3o. A lei, diz Thais, da OAB-SP, se aplica a qualquer servi\u00e7o com \u201csuficiente probabilidade de uso ou de atratividade\u201d para crian\u00e7as. \u201cEsses aplicativos devem coibir o risco ativamente\u201d, afirma.<\/p>\n<h2>N\u00e3o parece, mas \u00e9 trabalho<\/h2>\n<p>O ECA Digital tamb\u00e9m atinge modalidades de explora\u00e7\u00e3o opacas, como o treinamento de intelig\u00eancia artificial por meio de microtarefas repetitivas (como a legendagem de fotos ou a resolu\u00e7\u00e3o de captchas) e o ad-gate (o ato de assistir an\u00fancios para ganhar micropagamentos ou recompensas em jogos).\u00a0<\/p>\n<p>A sutileza de n\u00e3o ser uma a\u00e7\u00e3o degrante ou perigosa, como geralmente se associa ao trabalho infantil, faz pensar que n\u00e3o se trata de ilegalidade. Mas Fernanda, da Coordinf\u00e2ncia, \u00e9 enf\u00e1tica: \u201cSe para o meu neg\u00f3cio acontecer eu preciso de algu\u00e9m que fique ali assistindo, \u00e9 um trabalho, independentemente de haver ou n\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o. E, se envolve crian\u00e7as e adolescentes, \u00e9 trabalho infantil.\u201d<\/p>\n<p>Leonardo, da Silveiro Advogados, adiciona que o Estatuto pro\u00edbe o perfilamento de crian\u00e7as para publicidade personalizada, o que em tese inibiria o modelo de neg\u00f3cio que sustenta essas formas disfar\u00e7adas de trabalho. \u201cTransformar a aten\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a em moeda \u00e9 um modelo que a regula\u00e7\u00e3o come\u00e7a a questionar\u201d, afirma.<\/p>\n<h2>Fiscaliza\u00e7\u00e3o depende de autoridade com poder<\/h2>\n<p>A partir de agora, o desafio \u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o. As multas por infra\u00e7\u00f5es ao ECA Digital podem chegar a R$ 50 milh\u00f5es. O Decreto 12.880 estabelece prazos para a adapta\u00e7\u00e3o das plataformas, mas algumas datas ainda dependem de determina\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), principal respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da Lei.\u00a0<\/p>\n<p>Para que o \u00f3rg\u00e3o tenha poder real, Thais, da OAB-SP, menciona a necessidade de diretrizes adicionais sobre como operacionalizar o ECA Digital, al\u00e9m da estrutura\u00e7\u00e3o de carreiras dentro da ANPD. Isso n\u00e3o significa que \u00e9 preciso esperar: a Lei j\u00e1 est\u00e1 em vigor e os mecanismos de prote\u00e7\u00e3o podem ser acionados. Fernanda, do Coordinf\u00e2ncia, refor\u00e7a que qualquer pessoa que identifique explora\u00e7\u00e3o infantil deve denunciar. <\/p>\n<p>Os canais dispon\u00edveis incluem o Disque 100, o Site do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), os conselhos tutelares e a pr\u00f3pria rede escolar.<\/p>\n<div data-elementor-type=\"container\" data-elementor-id=\"75228\" data-elementor-post-type=\"elementor_library\">\n<div data-id=\"5e8db1e6\" data-element_type=\"container\" data-e-type=\"container\">\n<div>\n<div data-id=\"36eb6c91\" data-element_type=\"container\" data-e-type=\"container\">\n<div>\n<div data-id=\"6f52f515\" data-element_type=\"container\" data-e-type=\"container\">\n<div data-id=\"65d9f401\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"divider.default\">\n<div>\n<div>\n\t\t\t<span><br \/>\n\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t<\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<div data-id=\"134a1245\" data-element_type=\"container\" data-e-type=\"container\">\n<div>\n<div data-id=\"10fe55fe\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n<div>\n<p>Leia tamb\u00e9m<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<div data-id=\"3c9495ae\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-settings='{\"template_id\":\"75221\",\"columns\":1,\"row_gap\":{\"unit\":\"px\",\"size\":10,\"sizes\":[]},\"_skin\":\"post\",\"columns_tablet\":\"2\",\"columns_mobile\":\"1\",\"edit_handle_selector\":\"[data-elementor-type=\"loop-item\"]\",\"row_gap_tablet\":{\"unit\":\"px\",\"size\":\"\",\"sizes\":[]},\"row_gap_mobile\":{\"unit\":\"px\",\"size\":\"\",\"sizes\":[]}}' data-widget_type=\"loop-grid.post\">\n<div>\n<div>\n\t\t<\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<p>The post Como o ECA Digital pode proteger crian\u00e7as do trabalho online appeared first on Rep\u00f3rter Brasil.<\/p>\n<!-- Begin Yuzo --><div class='yuzo_related_post style-1'  data-version='5.12.89'><!-- without result --><div class='yuzo_clearfixed yuzo__title yuzo__title'><h3>Related Post<\/h3><\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/estudantes-cotistas-alcancaram-taxa-de-conclusao-acima-da-media-da-ufpr-em-2023\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/plugins\/yuzo-related-post\/assets\/images\/default.png') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; 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