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Em decis\u00e3o un\u00e2nime nesta quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 compra e ao uso de im\u00f3veis rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros.<\/p>\n
Dessa forma, a Lei 5.709 de 1971 continua a exigir requisitos que incluem, entre outras normas, a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria\u00a0(Incra) e a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para aquisi\u00e7\u00f5es em \u00e1reas de seguran\u00e7a nacional.<\/p>\n
J\u00e1 a aquisi\u00e7\u00e3o de at\u00e9 3 m\u00f3dulos rurais por pessoa f\u00edsica estrangeira residente no Brasil \u00e9 livre independentemente de qualquer autoriza\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a, com exce\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de seguran\u00e7a nacional ou segunda aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Pela legisla\u00e7\u00e3o, a compra de im\u00f3vel rural por pessoa f\u00edsica estrangeira n\u00e3o pode exceder 50 m\u00f3dulos rurais de explora\u00e7\u00e3o indefinida, em \u00e1rea cont\u00ednua ou descont\u00ednua, assim como a aquisi\u00e7\u00e3o por pessoa jur\u00eddica estrangeira ou pessoa jur\u00eddica brasileira equiparada (alvo do questionamento no STF) n\u00e3o pode exceder 100 m\u00f3dulos. Para as aquisi\u00e7\u00f5es superiores a esses limites \u00e9 preciso uma autoriza\u00e7\u00e3o especial do Congresso Nacional.<\/p>\n
O m\u00f3dulo rural \u00e9 uma medida agr\u00e1ria, em hectares, que varia conforme o munic\u00edpio e leva em conta fatores como produtividade e tipo de explora\u00e7\u00e3o da terra.<\/p>\n
Entenda o julgamento<\/strong><\/p>\n O julgamento iniciou em 2021, quando a Sociedade Rural Brasileira (SRB) questionou a Lei por restringir investimentos de empresas brasileiras que t\u00eam s\u00f3cio majorit\u00e1rio estrangeiro. A entidade buscava anular o artigo que equipara essas empresas \u00e0s companhias efetivamente de fora do pa\u00eds.<\/p>\n O plen\u00e1rio do STF julgou que a Lei \u00e9 constitucional ao acompanhar o voto proferido pelo ex-ministro Marco Aur\u00e9lio (aposentado), relator \u00e0 \u00e9poca, que deu \u00eanfase \u00e0 soberania e independ\u00eancia do pa\u00eds com o regramento.<\/p>\n Leia mais:<\/strong> Terras raras: o Brasil entre a explora\u00e7\u00e3o soberana e o entreguismo bolsonarista<\/a><\/p>\n De acordo com a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), que representou a Uni\u00e3o, para al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o da soberania nacional, a Lei protege o pa\u00eds contra a especula\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/p>\n O presidente da Corte, Edson Fachin, destacou que a legisla\u00e7\u00e3o, que foi mantida, apenas define limites e restri\u00e7\u00f5es, jamais impedimentos e obst\u00e1culos intranspon\u00edveis para o acesso \u00e0s terras. O Supremo tamb\u00e9m decidiu que somente a Uni\u00e3o e o Incra podem deliberar sobre eventuais autoriza\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O post STF mant\u00e9m restri\u00e7\u00f5es para a compra de terras rurais por estrangeiros\u00a0<\/a> apareceu primeiro em Vermelho<\/a>.<\/p>\n