{"id":86162,"date":"2026-05-05T16:42:14","date_gmt":"2026-05-05T19:42:14","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/terras-raras-congresso-pode-votar-retrocesso-total\/"},"modified":"2026-05-05T16:42:14","modified_gmt":"2026-05-05T19:42:14","slug":"terras-raras-congresso-pode-votar-retrocesso-total","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/terras-raras-congresso-pode-votar-retrocesso-total\/","title":{"rendered":"Terras raras: Congresso pode votar retrocesso total"},"content":{"rendered":"<figure><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1500\" height=\"1000\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/bart-van-dijk-DqGIaY0K08o-unsplash-2048x1365.jpg\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2026\/05\/05164111\/bart-van-dijk-DqGIaY0K08o-unsplash-1500x1000.jpg 1500w, https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2026\/05\/05164111\/bart-van-dijk-DqGIaY0K08o-unsplash-300x200.jpg 300w, https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2026\/05\/05164111\/bart-van-dijk-DqGIaY0K08o-unsplash-768x512.jpg 768w, https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2026\/05\/05164111\/bart-van-dijk-DqGIaY0K08o-unsplash-1536x1024.jpg 1536w, https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/bart-van-dijk-DqGIaY0K08o-unsplash-2048x1365.jpg 2048w, https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2026\/05\/05164111\/bart-van-dijk-DqGIaY0K08o-unsplash-272x182.jpg 272w\" sizes=\"auto, (max-width: 1500px) 100vw, 1500px\"><figcaption>Foto: Bart Van Djik\/Unsplash<\/figcaption><\/figure>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<h4>Boletim Outras Palavras<\/h4>\n<p>Receba por email, diariamente, todas as publica\u00e7\u00f5es do site<\/p>\n<\/p><\/div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n                <button type=\"submit\">Assinar<\/button><br \/>\n                <button disabled type=\"button\"> <\/p>\n<div><\/div>\n<p> <span>Loading&#8230;<\/span> <\/button>\n              <\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n            <button type=\"submit\">Assinar<\/button><br \/>\n            <button disabled type=\"button\"> <\/p>\n<div><\/div>\n<p> <span>Loading&#8230;<\/span> <\/button>\n          <\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n<div>\n<h4>Agradecemos!<\/h4>\n<p>Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 inscrito e come\u00e7ar\u00e1 a receber os boletins em breve. Boa leitura!<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<p>Os minerais cr\u00edticos despontam como uma nova face do extrativismo em pa\u00edses do Sul Global, que se vale do discurso da sustentabilidade como propulsor de novos projetos e regulamenta\u00e7\u00f5es. Trata-se de um conjunto de min\u00e9rios com aplica\u00e7\u00e3o em determinadas cadeias produtivas associadas \u00e0s ind\u00fastrias da transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, do processamento intensivo de dados e da ind\u00fastria b\u00e9lica\/militar, al\u00e9m de outros usos.<\/p>\n<p>Embora o Brasil detenha importantes reservas mundiais, s\u00e3o muitos e desafiadores os obst\u00e1culos \u00e0 internaliza\u00e7\u00e3o, no pa\u00eds, do processamento e da transforma\u00e7\u00e3o das distintas redes globais de produ\u00e7\u00e3o \u00e0s quais esses min\u00e9rios se vinculam. Em um contexto geopol\u00edtico de disputa crescente pelo controle dos minerais cr\u00edticos e tendo-se em vista a inser\u00e7\u00e3o regressiva do Brasil nos mercados globais, resta pouca d\u00favida de que o pa\u00eds necessita de uma estrat\u00e9gia nacional para a explora\u00e7\u00e3o de tais min\u00e9rios, dada a import\u00e2ncia de suas reservas.<\/p>\n<p>Tal estrat\u00e9gia precisa responder a m\u00faltiplos desafios, tais como: I) o aperfei\u00e7oamento das condi\u00e7\u00f5es e dos procedimentos para o acesso a recursos minerais; II) a previs\u00e3o e o cumprimento de salvaguardas socioambientais e trabalhistas; III) a regula\u00e7\u00e3o do acesso a incentivos fiscais e credit\u00edcios, mediante crit\u00e9rios e contrapartidas bem delimitados; IV) condicionantes que garantam o retorno de benef\u00edcios para o pa\u00eds, seja na forma de receitas fiscais, seja por meio de uma renda mineral, seja pela gera\u00e7\u00e3o de empregos, pelo adensamento tecnol\u00f3gico ou pelo desenvolvimento local, al\u00e9m de contribui\u00e7\u00f5es ao super\u00e1vit da balan\u00e7a comercial; e V) a articula\u00e7\u00e3o com uma pol\u00edtica industrial que crie condi\u00e7\u00f5es para o adensamento das cadeias de valor.<\/p>\n<div>\n<div><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Prancheta--10.png\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Prancheta--10.png 680w, https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2022\/12\/31181126\/Prancheta-4-300x110.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 680px) 100vw, 680px\" width=\"680\" height=\"250\"><\/div>\n<\/div>\n<p>Na contram\u00e3o disso tudo, est\u00e1 prestes a ser votado no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, sem ter sido apreciado anteriormente em nenhuma tem\u00e1tica, o Projeto de Lei (PL) n\u00ba 2.780\/2024, que cria a Pol\u00edtica Nacional de Minerais Cr\u00edticos e Estrat\u00e9gicos (PNMCE) e institui o Comit\u00ea de Minerais Cr\u00edticos e Estrat\u00e9gicos (CMCE). A estrat\u00e9gia adotada pelo relator tem sido a de apresentar o parecer apenas no dia da delibera\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, o que reduz drasticamente o tempo dispon\u00edvel para que a sociedade se aproprie do texto e contribua, de fato, com a constru\u00e7\u00e3o dessa pol\u00edtica.<\/p>\n<p>Trata-se de um projeto altamente permeado por interesses pol\u00edticos e econ\u00f4micos de curto prazo, cuja concep\u00e7\u00e3o est\u00e1 baseada na fragiliza\u00e7\u00e3o e na acelera\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as ambientais e permiss\u00f5es para projetos miner\u00e1rios, bem como na frui\u00e7\u00e3o de velhos e novos benef\u00edcios fiscais e credit\u00edcios para todo o conjunto de minerais, classificados genericamente como estrat\u00e9gicos e cr\u00edticos.<\/p>\n<p>Assim, um tema da mais alta relev\u00e2ncia corre o risco de ser orientado por uma legisla\u00e7\u00e3o que abre o caminho para uma explora\u00e7\u00e3o que n\u00e3o reflete os desafios dom\u00e9sticos de um pa\u00eds que det\u00e9m uma das maiores e mais importantes reservas do mundo.<\/p>\n<p>Ao mesmo tempo, trata-se de um pa\u00eds marcado por profundas desigualdades sociais e que possui um longo hist\u00f3rico de viola\u00e7\u00f5es de direitos referentes a projetos de minera\u00e7\u00e3o. Um pa\u00eds tamb\u00e9m marcado pela for\u00e7a econ\u00f4mica e pol\u00edtica de setores prim\u00e1rios exportadores.<\/p>\n<p>Diante disso, a presente nota t\u00e9cnica detalha cinco aspectos cr\u00edticos da vers\u00e3o original do PL n\u00ba 2.780\/2024 e prop\u00f5e mudan\u00e7as que minimizem riscos econ\u00f4micos, socioambientais e clim\u00e1ticos dessa nova fronteira da explora\u00e7\u00e3o mineral no Brasil.<\/p>\n<h3><strong>Primeiro aspecto: defini\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e equipara\u00e7\u00e3o entre minerais estrat\u00e9gicos e minerais cr\u00edticos<\/strong><\/h3>\n<p>A grande quest\u00e3o \u00e9 que, nos termos do PL, na pr\u00e1tica, toda a minera\u00e7\u00e3o industrial no pa\u00eds voltada \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o seria considerada estrat\u00e9gica e receberia todos os tratamentos preferenciais e benef\u00edcios previstos para minerais estrat\u00e9gicos.<\/p>\n<p>Minerais estrat\u00e9gicos s\u00e3o definidos genericamente como \u201caqueles que tenham import\u00e2ncia para o pa\u00eds, decorrente de vantagens comparativas e que sejam essenciais para a economia na gera\u00e7\u00e3o de super\u00e1vit da balan\u00e7a comercial do pa\u00eds\u201d.<\/p>\n<div>\n<div><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/BANNER-Outras-palavras-NOVEMBRO7.jpg\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/BANNER-Outras-palavras-NOVEMBRO7.jpg 728w, https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2025\/08\/31180016\/BANNER-Outras-palavras-NOVEMBRO7-300x37.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 728px) 100vw, 728px\" width=\"728\" height=\"90\"><\/div>\n<\/div>\n<p>O problema n\u00e3o \u00e9 novo. O Decreto n\u00ba 10.657\/2021 estabeleceu um conceito amplo para a defini\u00e7\u00e3o do que \u00e9 considerado estrat\u00e9gico, que se d\u00e1 a partir de tr\u00eas categorias: (I) depend\u00eancia de importa\u00e7\u00e3o; (II) aplica\u00e7\u00e3o em produtos e processos de alta tecnologia; e (III) vantagens comparativas e import\u00e2ncia para a balan\u00e7a comercial.<\/p>\n<p>O resultado foi a classifica\u00e7\u00e3o de um total de 26 minerais, feita por interm\u00e9dio da Resolu\u00e7\u00e3o SGM\/MME n\u00ba 1\/2021. Na terceira categoria ficaram os seguintes minerais: alum\u00ednio, cobre, min\u00e9rio de ferro, grafita, ouro, mangan\u00eas, ni\u00f3bio e ur\u00e2nio. Tais min\u00e9rios representaram 92,7% do valor total da produ\u00e7\u00e3o mineral brasileira em 2023, que somou R$ 204,4 bilh\u00f5es. O ferro, o alum\u00ednio e o cobre, sozinhos, representaram 83,77%.<\/p>\n<p>S\u00e3o abstratas as defini\u00e7\u00f5es contidas no referido projeto de lei, pois s\u00e3o essencialmente pol\u00edticas e impregnadas dos interesses de grandes mineradoras j\u00e1 estabelecidas no pa\u00eds. Vale lembrar que o min\u00e9rio de ferro e a bauxita s\u00e3o min\u00e9rios convencionais, com explora\u00e7\u00e3o e uso industrial amplamente consolidados no Brasil, o que posiciona o pa\u00eds como exportador de mat\u00e9ria-prima. H\u00e1 tamb\u00e9m um hist\u00f3rico de desmonte das ind\u00fastrias nacionais de a\u00e7o e alum\u00ednio, que passam a ter sua concentra\u00e7\u00e3o na China.<\/p>\n<p>O PL amplia benef\u00edcios fiscais e credit\u00edcios para um setor que j\u00e1 usufrui de uma elevada carga de incentivos, al\u00e9m de fragilizar ainda mais os processos de licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o que j\u00e1 se encontram fragilizados diante da aprova\u00e7\u00e3o da Lei da Devasta\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 15.190\/2025). Em ess\u00eancia, o projeto de lei dos minerais cr\u00edticos contribui para que se aprofunde o atual modelo mineral extrativista e exportador.<\/p>\n<p>Os interesses do setor mineral exportador tamb\u00e9m se fizeram presentes na Taxonomia Sustent\u00e1vel Brasileira (TSB), instrumento do Plano de Transforma\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica, para promover finan\u00e7as sustent\u00e1veis. No rol das atividades eleg\u00edveis para obter uma classifica\u00e7\u00e3o de sustentabilidade foi inclu\u00edda a extra\u00e7\u00e3o de min\u00e9rio de ferro, alum\u00ednio, grafita, ni\u00f3bio, cobre, n\u00edquel, l\u00edtio, terras raras e quartzo.<\/p>\n<p>Ressalta-se que a l\u00f3gica para inclus\u00e3o desses min\u00e9rios na TSB n\u00e3o foi sua contribui\u00e7\u00e3o substancial para reduzir emiss\u00f5es no pa\u00eds. No setor mineral, \u00e9 considerada baixa a concentra\u00e7\u00e3o relativa de emiss\u00f5es de gases de efeito estufa (GEE) do escopo 1 (emiss\u00f5es diretas, controladas pela empresa) e do escopo 2 (emiss\u00f5es indiretas da energia que a empresa consome).<\/p>\n<p>A maior concentra\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es est\u00e1 no escopo 3 (emiss\u00f5es indiretamente causadas ao longo da cadeia). A produ\u00e7\u00e3o de ferro e a\u00e7o, por exemplo, responde por cerca de 90% das emiss\u00f5es de GEE da cadeia de valor do min\u00e9rio de ferro.<\/p>\n<p>A inclus\u00e3o da minera\u00e7\u00e3o na TSB segue a l\u00f3gica de reduzir custos com iniciativas de descarboniza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es do setor (escopos 1 e 2) e, com isso, buscar o diferencial de pre\u00e7os com a exporta\u00e7\u00e3o de minerais \u201cverdes\u201d, que, por sua vez, ser\u00e3o utilizados para contabilizar a redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es da ind\u00fastria de a\u00e7o e alum\u00ednio, sobretudo em pa\u00edses como a China.<\/p>\n<p>Em s\u00edntese, o que estamos vendo \u00e9 um intenso movimento pol\u00edtico das grandes mineradoras para ampliar, ainda mais, suas vantagens comparativas e seu lucro, subvertendo o discurso clim\u00e1tico em benef\u00edcio pr\u00f3prio e aproveitando-se do debate global em torno dos minerais cr\u00edticos para impulsionar flexibiliza\u00e7\u00f5es na regula\u00e7\u00e3o do setor.<\/p>\n<p>Diante disso, de maneira distinta do que est\u00e1 posto hoje e \u00e9 previsto no PL 2.780\/2024, \u00e9 fundamental que a defini\u00e7\u00e3o de minerais cr\u00edticos e estrat\u00e9gicos, dessa legisla\u00e7\u00e3o, seja orientada por crit\u00e9rios econ\u00f4micos, socioambientais e clim\u00e1ticos definidos em regulamento e sujeitos \u00e0 consulta p\u00fablica, com amplo di\u00e1logo social.<\/p>\n<h3><strong>Segundo aspecto: a acelera\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental e do processo de concess\u00e3o de \u00e1reas de pesquisa e lavra pela ANM<\/strong><\/h3>\n<p>J\u00e1 s\u00e3o de amplo conhecimento e documenta\u00e7\u00e3o os impactos sociais e ambientais da minera\u00e7\u00e3o que permanecem n\u00e3o tratados e sem resolu\u00e7\u00e3o adequada pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais. Com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.190\/2025 (antigo PL da Devasta\u00e7\u00e3o), o licenciamento ambiental no pa\u00eds foi recentemente reformulado e fragilizado, o que permite que o atual estado de coisas se agrave ainda mais.<\/p>\n<p>Diante de tal cen\u00e1rio regulat\u00f3rio, a iniciativa de acelerar processos de licenciamento n\u00e3o pode significar outra coisa al\u00e9m de mais viola\u00e7\u00f5es de direitos, mais processos de judicializa\u00e7\u00e3o e inseguran\u00e7a jur\u00eddica para comunidades e para os pr\u00f3prios empreendimentos. Para citar apenas um dentre os muitos casos que se acumulam, est\u00e1 o da mineradora canadense Pot\u00e1ssio do Brasil, no Sul do Amazonas, que tem promovido desmatamento em \u00e1reas dentro de terras ind\u00edgenas que se encontram em fase de estudos de identifica\u00e7\u00e3o e delimita\u00e7\u00e3o pela Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas (Funai).<\/p>\n<p>Igualmente problem\u00e1tica \u00e9 a acelera\u00e7\u00e3o de processos de concess\u00e3o de \u00e1reas de pesquisa e lavra no pa\u00eds.<\/p>\n<p>O Brasil tem um C\u00f3digo de Minas desde 1967 \u2014 cujas tentativas de reforma estrutural fracassaram \u2014, o que facilita o acesso a recursos minerais com crit\u00e9rios fr\u00e1geis. Ademais, a Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM), institu\u00edda no ano de 2017 pelo governo Temer, em substitui\u00e7\u00e3o ao antigo Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral (DNPM), disp\u00f5e de pouca capacidade t\u00e9cnica e or\u00e7ament\u00e1ria e \u00e9 altamente perme\u00e1vel \u00e0 influ\u00eancia pol\u00edtica.<\/p>\n<p>A ANM tem concedido direitos de pesquisa (que s\u00e3o priorit\u00e1rios e exclusivos) para quem os solicitar primeiro, com o direito de prefer\u00eancia para explora\u00e7\u00e3o da jazida. A op\u00e7\u00e3o de rodada de disponibilidade de \u00e1reas, que \u00e9 um mecanismo espec\u00edfico para redistribuir \u00e1reas miner\u00e1rias que voltaram ao dom\u00ednio da Uni\u00e3o, por sua vez, \u00e9 cercada por casos de irregularidades identificadas durante e depois do leil\u00e3o, como j\u00e1 alertou o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n<p>Irregularidades na concess\u00e3o de guias de utiliza\u00e7\u00e3o constituem outro esc\u00e2ndalo recorrente, uma vez que evidenciam a falta de crit\u00e9rios e margem para a coopta\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos pelas mineradoras, como j\u00e1 demonstraram as opera\u00e7\u00f5es de rejeito e poeira vermelha.<\/p>\n<p>Se o PL n\u00ba 2.780\/2024 for aprovado com a atual l\u00f3gica de acelera\u00e7\u00e3o de processos para projetos genericamente definidos como estrat\u00e9gicos e cr\u00edticos, o resultado ser\u00e1 a intensifica\u00e7\u00e3o de impactos socioambientais, o aumento da viola\u00e7\u00e3o de direitos de povos e comunidades tradicionais e, ainda, a concess\u00e3o de direitos miner\u00e1rios sem crit\u00e9rios que tragam benef\u00edcios econ\u00f4micos reais ao pa\u00eds.<\/p>\n<p>Para minimizar tais riscos, s\u00e3o necess\u00e1rias pelo menos duas altera\u00e7\u00f5es. Uma que esteja orientada a resguardar o direito de consulta e consentimento pr\u00e9vio, livre e informado (CPLI), o que constitui um direito humano consagrado na Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), que foi ratificada pelo Brasil em 2002 e est\u00e1 vigente desde o ano de 2003.<\/p>\n<p>Tal instrumento garante aos povos e \u00e0s comunidades tradicionais o direito a ter informa\u00e7\u00e3o acess\u00edvel e transparente sobre todos os impactos positivos e negativos que, direta ou indiretamente, uma determinada atividade causar\u00e1 em seus territ\u00f3rios. Al\u00e9m da consulta, a CPLI tamb\u00e9m garante a justa participa\u00e7\u00e3o nos resultados econ\u00f4micos das atividades que vierem a ser realizadas nos territ\u00f3rios, que n\u00e3o pode ser confundida com o pagamento de royalties, que \u00e9 previsto em lei.<\/p>\n<p>A segunda altera\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e9 voltada ao aperfei\u00e7oamento de crit\u00e9rios e requisitos para a concess\u00e3o de direitos miner\u00e1rios, o que pressup\u00f5e tamb\u00e9m o fortalecimento da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3><strong>Terceiro aspecto: concess\u00e3o ainda maior e mais ampla de benef\u00edcios fiscais para o setor mineral<\/strong><\/h3>\n<p>A capacidade superlativa do Congresso Nacional de ampliar o gozo de incentivos fiscais j\u00e1 existentes e de criar novos benef\u00edcios para setores econ\u00f4micos \u00e9 fartamente demonstrada no PL n\u00ba 2.780\/2024.<\/p>\n<p>Sem qualquer previs\u00e3o de crit\u00e9rios e procedimentos para a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, inclusive com base em graus de criticidade, o PL amplia o gozo de benef\u00edcios j\u00e1 existentes e, ainda, cria novos.<\/p>\n<p>S\u00e3o v\u00e1rios os artigos contidos no PL n\u00ba 2.780\/24 que modificam leis de incentivos fiscais j\u00e1 existentes e instituem novos benef\u00edcios, conforme apresentamos a seguir.<\/p>\n<p>\u2022 No art. 17, se estabelece que todos os incentivos \u2014 incluindo a dedu\u00e7\u00e3o adicional no Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e na Contribui\u00e7\u00e3o sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) e a deprecia\u00e7\u00e3o\/amortiza\u00e7\u00e3o acelerada \u2014 \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica institu\u00eddos pela chamada \u201cLei do Bem\u201d (Lei n\u00ba 11.196\/2005) seriam extensivos tanto \u00e0s mineradoras quanto \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o de minerais cr\u00edticos ou de minerais estrat\u00e9gicos.<\/p>\n<p>\u2022 No art. 18, garante-se a inclus\u00e3o da minera\u00e7\u00e3o (lavra) no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).<\/p>\n<p>\u2022 No art. 19, cria-se um regime aduaneiro especial de exporta\u00e7\u00e3o e de importa\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0s atividades de pesquisa, lavra e transforma\u00e7\u00e3o de minerais cr\u00edticos e minerais estrat\u00e9gicos e \u00e0 respectiva cadeia de produ\u00e7\u00e3o, nos moldes do que j\u00e1 existe para o petr\u00f3leo (o Repetro), de modo a remeter os seus detalhamentos para regulamenta\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n<p>A cria\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais no Brasil tem um longo hist\u00f3rico de aus\u00eancia de crit\u00e9rios de efic\u00e1cia, de temporalidade, de retorno de benef\u00edcios \u00e0 sociedade e de salvaguardas socioambientais. H\u00e1 recorrentemente e de forma ainda mais expl\u00edcita no PL n\u00ba 2.780\/2024 um flagrante desrespeito \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que exige que qualquer benef\u00edcio tribut\u00e1rio seja acompanhado de estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e compensado por um aumento de receita ou por corte de despesas, objetivando o equil\u00edbrio fiscal.<\/p>\n<p>Na falta de uma pol\u00edtica de governan\u00e7a para os incentivos fiscais no pa\u00eds, abrem-se brechas \u00e0 permissividade do Congresso Nacional para renovar e ampliar benef\u00edcios fiscais, respondendo ao lobby dos mais variados setores. Um caso exemplar \u00e9 o da recorrente renova\u00e7\u00e3o de incentivos concedidos no \u00e2mbito da Superintend\u00eancia do Desenvolvimento da Amaz\u00f4nia (Sudam) para uma lista ampla de setores e empreendimentos na Regi\u00e3o Norte. Simplesmente, os benef\u00edcios existem desde 1956 e s\u00e3o renovados pelo Congresso Nacional sempre que o per\u00edodo legal se esgota. O setor mineral \u00e9, h\u00e1 d\u00e9cadas, um dos maiores benefici\u00e1rios dessa medida.<\/p>\n<p>Dados da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre benef\u00edcios concedidos, entre 2015 e 2025, \u00e0 maior mineradora do pa\u00eds (a Vale S.A.) mostram que somente de Imposto de Renda (IR) e Contribui\u00e7\u00e3o sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) foram R$ 29,82 bilh\u00f5es, dos quais R$ 27 bilh\u00f5es foram em fun\u00e7\u00e3o de ren\u00fancias fiscais concedidas no \u00e2mbito da Sudam\/Sudene.<\/p>\n<p>Nesse contexto, o PL n\u00ba 2.780\/2024 s\u00f3 agrava esse estado de coisas, sem a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos para a concess\u00e3o de benef\u00edcios, al\u00e9m de prever uma lista ampla e irrestrita de minerais como benefici\u00e1rios de uma \u201cfesta dos incentivos fiscais\u201d.<\/p>\n<p>Para tentar mitigar esse cen\u00e1rio e disciplinar os efeitos negativos previstos no PL, s\u00e3o necess\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es que prevejam o estabelecimento de crit\u00e9rios r\u00edgidos para a concess\u00e3o de benef\u00edcios, sejam eles novos ou j\u00e1 existentes.<\/p>\n<h3><strong>Quarto aspecto: vincula\u00e7\u00e3o de todas as facilidades e de todos os benef\u00edcios reunidos no PL n\u00ba 2.780\/2024 a uma pol\u00edtica industrial inexistente<\/strong><\/h3>\n<p>O tema dos minerais cr\u00edticos (e, de carona, dos minerais estrat\u00e9gicos) tem sido discursivamente associado \u00e0 esva\u00edda promessa do desenvolvimento nacional. No seu sentido geral, apresenta semelhan\u00e7as com a narrativa da explora\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo. No caso da minera\u00e7\u00e3o, as reservas de terras raras t\u00eam sido utilizadas como o \u201cabre-alas\u201d da fantasia desenvolvimentista.<\/p>\n<p>O fato \u00e9 que n\u00e3o existe hoje no pa\u00eds uma pol\u00edtica industrial estruturada para enfrentar os muitos gargalos existentes \u2014 tecnol\u00f3gicos, de fragmenta\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, de fragilidades institucionais e regulat\u00f3rias, de inser\u00e7\u00e3o em cadeias globais de valor, de acesso a financiamentos de longo prazo etc. \u2014 e de uma forma que promova um efetivo adensamento das cadeias globais de valor associadas \u00e0 minera\u00e7\u00e3o industrial. N\u00e3o \u00e9 um projeto de lei \u201cdo trem da alegria da minera\u00e7\u00e3o\u201d que mudar\u00e1 ou contribuir\u00e1 significativamente para mudar tal estado de coisas.<\/p>\n<p>O que o PL n\u00ba 2.780\/2024 traz consiste de duas medidas pontuais e de duvidosa efic\u00e1cia, conforme destacamos a seguir.<\/p>\n<p>\u2022 <strong>No art. 14<\/strong>, estabelece que as grandes mineradoras devem aplicar 0,40% (quarenta cent\u00e9simos por cento) da sua receita bruta anual em iniciativas de pesquisa tecnol\u00f3gica e desenvolvimento de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica na atividade mineral e\/ou na sua transforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u2022 <strong>No art. 17<\/strong>, como j\u00e1 comentado, juntamente com a lavra, estendem-se os benef\u00edcios fiscais da \u201cLei do Bem\u201d (Lei n\u00ba 11.196\/2005) \u00e0s etapas de transforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Em s\u00edntese, os incentivos trazidos pelo PL t\u00eam como endere\u00e7o certo a atividade mineral. J\u00e1 a transforma\u00e7\u00e3o mineral \u00e9 um endere\u00e7o improv\u00e1vel, que depende de muitos fatores e enfrenta gargalos que precisam ser endere\u00e7ados e enfrentados em uma estrat\u00e9gia nacional para minerais cr\u00edticos.<\/p>\n<p>Diante disso, s\u00e3o necess\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es no PL n\u00ba 2.780\/2024 em dois sentidos: I) a restri\u00e7\u00e3o da \u201cLei do Bem\u201d \u00e0 etapa de transforma\u00e7\u00e3o de minerais cr\u00edticos; e II) a amplia\u00e7\u00e3o do percentual m\u00ednimo a ser aplicado pelas grandes mineradoras em iniciativas de incentivos \u00e0 pesquisa, ao desenvolvimento e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>De uma maneira diferente do que ocorre no setor de \u00f3leo e g\u00e1s \u2014 que possui um hist\u00f3rico de consider\u00e1vel investimento em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o (PDhI), alta intensidade tecnol\u00f3gica e uso avan\u00e7ado de tecnologias digitais \u2014, o setor mineral apresenta historicamente um baixo investimento em pesquisa para a atividade extrativa e para a cadeia de agrega\u00e7\u00e3o de valor.<\/p>\n<p>As tecnologias s\u00e3o mais voltadas \u00e0 efici\u00eancia operacional, mas n\u00e3o \u00e0 inova\u00e7\u00e3o de fronteira. Os baixos investimentos em PDhI t\u00eam como foco a extra\u00e7\u00e3o e o processamento b\u00e1sico de commodities minerais, com a finalidade de exporta\u00e7\u00e3o. Para mudar um quadro assim, \u00e9 necess\u00e1rio investir de forma robusta e acelerada em pesquisa e desenvolvimento de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. Portanto, \u00e9 preciso dobrar o patamar m\u00ednimo legal de aplica\u00e7\u00e3o que j\u00e1 vigora no setor de \u00f3leo h g\u00e1s, no qual \u00e9 exigido que as empresas apliquem 1% da receita bruta anual dos campos de grande produ\u00e7\u00e3o (que pagam participa\u00e7\u00e3o especial) em projetos de PDhI.<\/p>\n<h3><strong>Quinto aspecto: a cria\u00e7\u00e3o de mais um comit\u00ea fragmenta e fragiliza a institucionalidade e a governan\u00e7a da pol\u00edtica mineral brasileira<\/strong><\/h3>\n<p>\u00c0s fragilidades institucionais e regulat\u00f3rias da ANM, aqui j\u00e1 apontadas, somam-se as implica\u00e7\u00f5es do arcabou\u00e7o fiscal, que restringe as despesas prim\u00e1rias e limita as possibilidades de fortalecimento institucional da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A falta de prioridade para enfrentar esse estado de coisas \u00e9 vis\u00edvel no or\u00e7amento p\u00fablico destinado \u00e0 ANM. Em 2018, primeiro ano de funcionamento da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o, seu or\u00e7amento (R$ 909 milh\u00f5es) foi maior do que o previsto para este ano de 2026 (R$ 822 milh\u00f5es), isso em termos nominais. Al\u00e9m disso, a capacidade de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da ANM foi cr\u00edtica ao longo de todo o per\u00edodo, chegando ao maior valor em 2025, com R$ 484 milh\u00f5es pagos, segundo dados do Sistema Integrado de Planejamento e Or\u00e7amento (Siop), do Governo Federal.<\/p>\n<p>Em paralelo, nos \u00faltimos anos, no contexto da acelera\u00e7\u00e3o da demanda por minerais cr\u00edticos, foram sendo alteradas institucionalidades e governan\u00e7as na pol\u00edtica mineral. Em 2021, o Decreto n\u00ba 10.657\/2021 criou a Pol\u00edtica de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produ\u00e7\u00e3o de Minerais Estrat\u00e9gicos (Pr\u00f3-Minerais Estrat\u00e9gicos) e, tamb\u00e9m, o Comit\u00ea Interministerial de An\u00e1lise de Projetos de Minerais Estrat\u00e9gicos (CTAPME), com a atribui\u00e7\u00e3o de atuar para a valida\u00e7\u00e3o e a acelera\u00e7\u00e3o de projetos minerais. Como era previs\u00edvel no governo de Jair Bolsonaro (2019-2022), o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima (MMA) n\u00e3o compunha o CTAPME, algo que n\u00e3o foi alterado pela atual gest\u00e3o do governo Lula.<\/p>\n<p>A partir do referido decreto, a Secretaria de Geologia, Minera\u00e7\u00e3o e Transforma\u00e7\u00e3o Mineral do Minist\u00e9rio de Minas e Energia (MME) publicou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1\/2021, que disp\u00f4s sobre o funcionamento do CTAPME e a habilita\u00e7\u00e3o de projetos. Desde ent\u00e3o, o denominado comit\u00ea habilitou 19 projetos (concentrados em ferro, cobre, n\u00edquel e ouro), os quais passaram a receber apoio institucional para destravar o processo de licenciamento ambiental.<\/p>\n<p>O Decreto n\u00ba 11.108\/2022 (posteriormente alterado pelo Decreto n\u00ba 12.674\/2024) instituiu a Pol\u00edtica Mineral Brasileira, tendo como instrumentos o Plano Nacional de Minera\u00e7\u00e3o e o Plano de Metas e A\u00e7\u00f5es. A norma tamb\u00e9m criou o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Mineral (CNPM), que nasceu fr\u00e1gil legalmente, com car\u00e1ter de mero assessoramento ao presidente da Rep\u00fablica e cuja regulamenta\u00e7\u00e3o, incluindo a defini\u00e7\u00e3o de sua composi\u00e7\u00e3o, ficou pendente.<\/p>\n<p>Consequentemente, o que temos hoje na pol\u00edtica mineral brasileira constitui uma institucionalidade e uma governan\u00e7a que s\u00e3o consideradas fr\u00e1geis e fragmentadas. O desafio para reverter esse quadro estrutural \u00e9 o aprimoramento do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Mineral, para que tenha, entre as suas atribui\u00e7\u00f5es, a responsabilidade de orientar a cria\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de uma Estrat\u00e9gia Nacional para Minerais Cr\u00edticos.<\/p>\n<p>Na contram\u00e3o desse desafio, o PL n\u00ba 2.780\/2024 cria mais um espa\u00e7o colegiado: o Comit\u00ea de Minerais Cr\u00edticos e Estrat\u00e9gicos (CMCE), com atribui\u00e7\u00f5es que usurpam compet\u00eancias que seriam do CNPM e da ANM. Tal arranjo s\u00f3 interessa \u00e0s grandes empresas mineradoras, que buscam, sempre, mais facilidades e o favorecimento fiscal para desfrutar de direitos miner\u00e1rios.<\/p>\n<h3><strong>Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/h3>\n<p>Estas s\u00e3o, por ora, as contribui\u00e7\u00f5es que reputamos mais relevantes para a qualifica\u00e7\u00e3o do debate legislativo em torno do PL n\u00ba 2.780\/2024, tanto no que diz respeito aos seus aspectos cr\u00edticos quanto \u00e0s altera\u00e7\u00f5es que consideramos necess\u00e1rias. Trata-se, contudo, de uma an\u00e1lise ainda referida ao texto atualmente conhecido da proposi\u00e7\u00e3o. Uma avalia\u00e7\u00e3o mais conclusiva depender\u00e1 da efetiva publiciza\u00e7\u00e3o do parecer do relator, momento em que ser\u00e1 poss\u00edvel examinarmos com maior precis\u00e3o o novo desenho normativo proposto, seus impactos e a necessidade de altera\u00e7\u00f5es adicionais.<\/p>\n<div>\n<div>\n<p><span><em>Outras Palavras \u00e9 feito por muitas m\u00e3os. Se voc\u00ea valoriza nossa produ\u00e7\u00e3o, seja nosso apoiador e fortale\u00e7a o jornalismo cr\u00edtico: <strong>apoia.se\/outraspalavras<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<p>The post Terras raras: Congresso pode votar retrocesso total appeared first on Outras Palavras.<\/p>\n<!-- Begin Yuzo --><div class='yuzo_related_post style-1'  data-version='5.12.89'><!-- without result --><div class='yuzo_clearfixed yuzo__title yuzo__title'><h3>Related Post<\/h3><\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/alckmin-pix-e-um-sucesso-o-problema-real-esta-nas-tarifas-dos-eua\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Abrao-Neto-presidente-da-Camara-Americana-de-Comercio-para-Brasil-Amcham-fala-durante-entrevista-coletiva-apos-reuniao-com-o-vice-presidente-Geraldo-Alckmin-150x150.jpg') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; \"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t\t   <span class=\"yuzo__text--title\" style=\"font-size:13px;\">Alckmin: Pix \u00e9 um sucesso, o problema real est\u00e1 na...<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <\/a>\n\n\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/starmer-visita-china-apos-oito-anos-e-retoma-dialogo-bilateral\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/6ab02b7d-4fd1-4a84-858e-a9a161653460-150x150.jpeg') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; \"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t\t   <span class=\"yuzo__text--title\" style=\"font-size:13px;\">Starmer visita China ap\u00f3s oito anos e retoma di\u00e1lo...<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <\/a>\n\n\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/premio-mec-lula-exalta-forca-transformadora-da-educacao-e-entrega-116-premiacoes\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/plugins\/yuzo-related-post\/assets\/images\/default.png') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; \"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t\t   <span class=\"yuzo__text--title\" style=\"font-size:13px;\">Pr\u00eamio MEC: Lula exalta for\u00e7a transformadora da ed...<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <\/a>\n\n\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/ccj-aprova-nome-de-jorge-messias-para-o-stf-decisao-final-sera-votada-no-plenario-do-senado\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/plugins\/yuzo-related-post\/assets\/images\/default.png') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; \"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t\t   <span class=\"yuzo__text--title\" style=\"font-size:13px;\">CCJ aprova nome de Jorge Messias para o STF; decis...<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <\/a>\n\n\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n<\/div> <script>\n\t\t\t\t\t\t  jQuery(document).ready(function( $ ){\n\t\t\t\t\t\t\t\/\/jQuery('.yuzo_related_post').equalizer({ overflow : 'relatedthumb' });\n\t\t\t\t\t\t\tjQuery('.yuzo_related_post .yuzo_wraps').equalizer({ columns : '> div' });\n\t\t\t\t\t\t   })\n\t\t\t\t\t\t  <\/script> <!-- End Yuzo :) -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Estudo exp\u00f5e perigos do projeto que institui Pol\u00edtica de Min\u00e9rios Cr\u00edticos. Ele refor\u00e7a a condi\u00e7\u00e3o exportadora-prim\u00e1ria do pa\u00eds, desprotege setor e cria categoria gen\u00e9rica de minerais estrat\u00e9gicos. 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