{"id":86251,"date":"2026-05-06T17:53:44","date_gmt":"2026-05-06T20:53:44","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/orcamento-2027-a-insistencia-pelo-ajuste-fiscal\/"},"modified":"2026-05-06T17:53:44","modified_gmt":"2026-05-06T20:53:44","slug":"orcamento-2027-a-insistencia-pelo-ajuste-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/orcamento-2027-a-insistencia-pelo-ajuste-fiscal\/","title":{"rendered":"Or\u00e7amento 2027: a insist\u00eancia pelo ajuste fiscal"},"content":{"rendered":"<figure><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"800\" height=\"600\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/photo_5176966516052790864_x.jpg\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/photo_5176966516052790864_x.jpg 800w, https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2026\/05\/06175302\/photo_5176966516052790864_x-300x225.jpg 300w, https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2026\/05\/06175302\/photo_5176966516052790864_x-768x576.jpg 768w\" sizes=\"auto, (max-width: 800px) 100vw, 800px\"><figcaption>Arte: Reprodu\u00e7\u00e3o\/Reddit<\/figcaption><\/figure>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<h4>Boletim Outras Palavras<\/h4>\n<p>Receba por email, diariamente, todas as publica\u00e7\u00f5es do site<\/p>\n<\/p><\/div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n                <button type=\"submit\">Assinar<\/button><br \/>\n                <button disabled type=\"button\"> <\/p>\n<div><\/div>\n<p> <span>Loading&#8230;<\/span> <\/button>\n              <\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n            <button type=\"submit\">Assinar<\/button><br \/>\n            <button disabled type=\"button\"> <\/p>\n<div><\/div>\n<p> <span>Loading&#8230;<\/span> <\/button>\n          <\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n<div>\n<h4>Agradecemos!<\/h4>\n<p>Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 inscrito e come\u00e7ar\u00e1 a receber os boletins em breve. Boa leitura!<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<p><em>O nexo Estado-finan\u00e7as funciona h\u00e1<\/em><br \/><em>muito tempo como o \u201csistema nervoso\u201d<\/em><br \/><em>da acumula\u00e7\u00e3o do capital [\u2026].<\/em><\/p>\n<p><em>(David Harvey, 2011, p.52)<\/em><em><sup>1<\/sup><\/em><\/p>\n<p>O governo federal enviou ao Congresso Nacional no \u00faltimo dia 15 de abril o Projeto de Lei para as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2027 (PLDO)<sup>2<\/sup>, com metas fiscais previstas at\u00e9 2030. Segundo o Minist\u00e9rio do Planejamento, a Lei das Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO)<\/p>\n<div>\n<div><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/14-1-7.png\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/14-1-7.png 680w, https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2025\/12\/04164350\/14-1-300x110.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 680px) 100vw, 680px\" width=\"680\" height=\"250\"><\/div>\n<\/div>\n<blockquote>\n<p>tem o papel de orientar a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual. Inclui metas e prioridades para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no ano, estabelece diretrizes e metas de pol\u00edtica fiscal, entre outros assuntos. A partir do que est\u00e1 estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, ela tamb\u00e9m aborda outros temas como, por exemplo, metas e riscos fiscais, equil\u00edbrio de receitas e despesas. O Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u00e9 elaborado pelo Poder Executivo, e proposto at\u00e9 o dia 15 de abril do ano anterior ao de sua refer\u00eancia. Ap\u00f3s a an\u00e1lise e vota\u00e7\u00e3o, o Congresso Nacional tem at\u00e9 o dia 17 de julho para devolver ao Poder Executivo para san\u00e7\u00e3o (Brasil, 2026).<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>De acordo com o artigo 2\u00ba do PLDO para 2027, considerando-se os Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social, a elabora\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do pr\u00f3ximo ano \u201cdever\u00e3o ser compat\u00edveis com a meta de super\u00e1vit prim\u00e1rio de <strong>R$ 73.216.092.959,00<\/strong> (setenta e tr\u00eas bilh\u00f5es duzentos e dezesseis milh\u00f5es noventa e dois mil novecentos e cinquenta e nove reais) para o Governo Central\u201d (Brasil,2026, grifo nosso). Admite-se, no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o, limite superior equivalente a super\u00e1vit prim\u00e1rio de <strong>R$ 109.824.139.439,00<\/strong> (cento e nove bilh\u00f5es oitocentos e vinte e quatro milh\u00f5es cento e trinta e nove mil quatrocentos e trinta e nove reais) (inciso I) e limite inferior equivalente a super\u00e1vit prim\u00e1rio de <strong>R$ 36.608.046.480,00<\/strong> (trinta e seis bilh\u00f5es seiscentos e oito milh\u00f5es quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais) (Inciso II). O super\u00e1vit prim\u00e1rio \u00e9 o montante que se arrecada acima dos gastos, antes de computadas as despesas com juros e encargos da d\u00edvida p\u00fablica. Por isso sua forma\u00e7\u00e3o serve exatamente \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de uma reserva de receitas a serem destinadas prioritariamente \u00e0 conta dos juros.<\/p>\n<p>Para o governo<sup>3<\/sup><\/p>\n<blockquote>\n<p>o or\u00e7amento p\u00fablico \u00e9 o instrumento de planejamento que detalha a previs\u00e3o dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destina\u00e7\u00e3o desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos ser\u00e3o utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o or\u00e7amento \u00e9 pe\u00e7a fundamental para o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas <strong>e indica as prioridades do Governo para a sociedade<\/strong> (Brasil, 2025, grifos nossos).<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>Regida por esses princ\u00edpios, consolidando a financeiriza\u00e7\u00e3o do gasto p\u00fablico, a gest\u00e3o fiscal do Estado tem consolidado h\u00e1 d\u00e9cadas um padr\u00e3o de elevadas transfer\u00eancias do Tesouro Nacional para o rentismo, caracterizado pelos ganhos auferidos por aplica\u00e7\u00f5es em t\u00edtulos p\u00fablicos emitidos pelo Tesouro Nacional, estando a maior parte de seu estoque sob controle do pr\u00f3prio tesouro, com outra parte menor sendo transferida ao Banco Central para, sob responsabilidade desse banco, ser usada na condu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas monet\u00e1ria e cambial<sup>4<\/sup>.<\/p>\n<p>De acordo com o Relat\u00f3rio Anual da D\u00edvida P\u00fablica de 28 de janeiro de 2026 o estoque da D\u00edvida P\u00fablica Federal (DPF) saltou de R$ 7,316 trilh\u00f5es em 2024 para R$ 8,635 trilh\u00f5es em 2025. O valor acrescido ao estoque em apenas um ano (R$ 1,319 trilh\u00e3o) representou 6,03 vezes o total liquidado na fun\u00e7\u00e3o Sa\u00fade e 7,75 vezes o total liquidado na fun\u00e7\u00e3o Educa\u00e7\u00e3o no mesmo ano<sup>5<\/sup>. Al\u00e9m disso, tal acr\u00e9scimo representou 30,29 vezes os valores liquidados para a subfun\u00e7\u00e3o Educa\u00e7\u00e3o Superior (R$ 43,543 bilh\u00f5es) como despesas de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, tamb\u00e9m em 2025. O endividamento em t\u00edtulos sob responsabilidade do Tesouro Nacional representou em 2025 um total de R$ 8,309 trilh\u00f5es (D\u00edvida P\u00fablica Federal Mobili\u00e1ria Interna) do estoque de R$ 8,635 trilh\u00f5es da D\u00edvida P\u00fablica Federal sob responsabilidade do Tesouro. Nesse estoque os t\u00edtulos com remunera\u00e7\u00e3o pr\u00e9-fixada representaram 22%, os que t\u00eam remunera\u00e7\u00e3o assegurada por \u00edndices de pre\u00e7os (INPC, IPCA, etc.) foram 25,9%, aqueles remunerados com taxas flutuantes (como a taxa SELIC) totalizaram 48,3% e os que s\u00e3o remunerados com a varia\u00e7\u00e3o cambial alcan\u00e7aram 3,8%. Al\u00e9m dos encargos representados por esses percentuais de remunera\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos, com forte impacto sobre o Tesouro Nacional, destacam-se o vencimento em 12 meses alcan\u00e7ando 17,5% da d\u00edvida p\u00fablica federal, correspondente a 11,8 % do PIB, e o vencimento pr\u00f3ximo a 50% do estoque em apenas 36 meses, conforme extrato da Figura 19 do Relat\u00f3rio da D\u00edvida P\u00fablica Federal 2025<sup>6<\/sup>. Em valores, de acordo com o Banco Central, a D\u00edvida Bruta do Governo Geral, acumulada em R$ 10,178 trilh\u00f5es em 2026, tem R$ 2,209 trilh\u00f5es com vencimento em at\u00e9 12 meses, alcan\u00e7ando R$ 2,729 trilh\u00f5es com vencimento entre 01 e 03 anos<sup>7<\/sup>, exercendo por isso enorme press\u00e3o sobre a arrecada\u00e7\u00e3o do Tesouro Nacional.<\/p>\n<figure><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"613\" height=\"310\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/imgg1.jpg\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/imgg1.jpg 613w, https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2026\/05\/06144334\/imgg1-300x152.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 613px) 100vw, 613px\"><\/figure>\n<p>No texto referente \u00e0 explica\u00e7\u00e3o das metas fiscais contidas no PLDO 2027 o governo federal afirma que<\/p>\n<blockquote>\n<p>a busca pela <strong>consolida\u00e7\u00e3o fiscal conjugada \u00e0 justi\u00e7a social<\/strong> tem sido o objetivo principal do Governo Federal na condu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica econ\u00f4mica nos \u00faltimos anos. Para que o Estado exer\u00e7a de maneira satisfat\u00f3ria sua tarefa de alocar recursos p\u00fablicos entre distintos fins, \u00e9 necess\u00e1rio <strong>racionalizar<\/strong> a destina\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de maneira a garantir que as demandas sociais sejam atendidas a contento (Brasil, 2025, grifos nossos).<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>Dito isso, com tamanho impacto do pagamento de juros e amortiza\u00e7\u00f5es da d\u00edvida p\u00fablica federal rondando a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria a cada ano, como assegurar o que sugere o governo, arguindo a necessidade da \u201cconsolida\u00e7\u00e3o fiscal com justi\u00e7a social\u201d? A quem servir\u00e1 o ato de \u201cracionalizar\u201d a destina\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, quando as estat\u00edsticas fiscais trazidas pelas Notas Econ\u00f4mico-Financeiras do Banco Central<sup>8<\/sup> revelam que \u201cno acumulado em doze meses, os juros nominais alcan\u00e7aram R$1.036,8 bilh\u00f5es (8,07% do PIB) em fevereiro deste ano, comparativamente a R$ 924,0 bilh\u00f5es (7,74% do PIB) nos doze meses at\u00e9 fevereiro de 2025\u201d (Brasil,2026)?<\/p>\n<p>Nesse contexto, todos concordamos que \u201cenfrentar as desigualdades fiscais estruturais, que impactam de forma mais intensa as pessoas em situa\u00e7\u00e3o de maior vulnerabilidade, tem se configurado como o maior desafio da pol\u00edtica fiscal recentemente\u201d, como afirma o texto explicativo para o Anexo de Metas Fiscais da PLDO 2027<sup>9<\/sup>. Entretanto, ao se pautar pelas regras fiscais inseridas nas Leis Complementares 200\/2023<sup>10<\/sup> e 211\/2024<sup>11<\/sup>, o Projeto de Lei para as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2027 se rende \u00e0 sustentabilidade da d\u00edvida p\u00fablica como objetivo principal da gest\u00e3o fiscal, embora afirme que \u201co Governo Federal assumiu e tem cumprido o compromisso de perseguir uma din\u00e2mica de consolida\u00e7\u00e3o fiscal visando ao controle da d\u00edvida p\u00fablica, n\u00e3o abdicando, por\u00e9m, da responsabilidade de assegurar o desenvolvimento econ\u00f4mico e social\u201d (Brasil, 2026). Mais que isso, a op\u00e7\u00e3o pelos interesses do rentismo, embora se fa\u00e7a acima alus\u00e3o ao desenvolvimento econ\u00f4mico e social, se cristaliza quando o texto do PLDO 2027 expressa que<\/p>\n<div>\n<div><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/HUCITEC-basaglia2-2.png\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/HUCITEC-basaglia2-2.png 728w, https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2025\/08\/31182112\/HUCITEC-basaglia2-300x37.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 728px) 100vw, 728px\" width=\"728\" height=\"90\"><\/div>\n<\/div>\n<blockquote>\n<p>para viabilizar a implementa\u00e7\u00e3o e sustentabilidade de pol\u00edticas sociais essenciais, o cumprimento <strong>do novo arcabou\u00e7o fiscal<\/strong> \u2013 oriundo da LC 200\/2023, <strong>torna-se imprescind\u00edvel<\/strong>. As regras fiscais estabelecidas no novo Regime Fiscal Sustent\u00e1vel t\u00eam foco no equil\u00edbrio entre receita e despesa e visam a estabilidade macroecon\u00f4mica e o crescimento (Brasil, 2026, grifos nossos).<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>O texto acima, por\u00e9m, \u00e9 falso em sua constru\u00e7\u00e3o interna. \u00c9 not\u00f3rio que o cumprimento \u201cimprescind\u00edvel\u201d do novo arcabou\u00e7o fiscal visa assegurar sem riscos os ganhos dos credores da d\u00edvida p\u00fablica e n\u00e3o \u201ca implementa\u00e7\u00e3o e sustentabilidade de pol\u00edticas sociais essenciais\u201d, como afirmado acima. O financiamento dessas pol\u00edticas, na verdade, tem estado sob restri\u00e7\u00f5es fiscais desde 04 de maio de 2000, tendo sido drasticamente alterado para pior com a Emenda Constitucional 95\/2016, do teto de gastos n\u00e3o-financeiros e submetido a regime de transi\u00e7\u00e3o com a Emenda Constitucional 126\/2022<sup>12<\/sup>, promulgada ap\u00f3s a derrota de Bolsonaro em 2022 e antes da posse de Lula em 2023, a qual exigiu em sua promulga\u00e7\u00e3o o que se disp\u00f5e abaixo em seu artigo 6\u00ba:<\/p>\n<blockquote>\n<p>Art. 6\u00ba O Presidente da Rep\u00fablica dever\u00e1 encaminhar ao Congresso Nacional, at\u00e9 31 de agosto de 2023, <strong>projeto de lei complementar<\/strong> com o objetivo de instituir <strong>regime fiscal sustent\u00e1vel<\/strong> para garantir a estabilidade macroecon\u00f4mica do Pa\u00eds e criar as condi\u00e7\u00f5es adequadas ao crescimento socioecon\u00f4mico, inclusive quanto \u00e0 regra estabelecida no\u00a0inciso III do caput do art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (Brasil, 2022, grifos nossos).<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>Foi, portanto, em fun\u00e7\u00e3o da norma elaborada no artigo 6\u00ba da EC 126\/2022 acima que se gerou a Lei Complementar 200\/2023, do \u201cnovo arcabou\u00e7o fiscal\u201d.<\/p>\n<p>O cumprimento imprescind\u00edvel do \u201cnovo arcabou\u00e7o fiscal\u201d n\u00e3o ser\u00e1 feito para \u201cviabilizar a implementa\u00e7\u00e3o e sustentabilidade de pol\u00edticas sociais essenciais\u201d. O \u201cequil\u00edbrio entre receita e despesa\u201d est\u00e1, de fato, voltado ao pagamento dos encargos da d\u00edvida p\u00fablica, como j\u00e1 havia sido definido no governo Bolsonaro por meio Emenda Constitucional 109\/2021<sup>13<\/sup> que em seu artigo 1\u00ba trouxe o novo artigo 164-A do texto constitucional, mantido no atual governo, nos termos a seguir.<\/p>\n<blockquote>\n<p>Artigo 164-A: A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios <strong>devem conduzir suas pol\u00edticas fiscais de forma a manter a d\u00edvida p\u00fablica em n\u00edveis sustent\u00e1veis<\/strong>, na forma da lei complementar referida no inciso VIII do\u00a0<strong>caput<\/strong>\u00a0do art. 163 desta Constitui\u00e7\u00e3o.<br \/>Par\u00e1grafo \u00fanico. <strong>A elabora\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de planos e or\u00e7amentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da d\u00edvida\u201d <\/strong>(Brasil, 2021, grifos nossos).<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>Do ponto de vista da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, express\u00f5es e afirma\u00e7\u00f5es n\u00e3o se sustentam no campo da sem\u00e2ntica, mas pelos n\u00fameros que representam na prioridade dada aos gastos p\u00fablicos, como veremos adiante. Mais adiante a op\u00e7\u00e3o do governo \u00e9 expl\u00edcita, sem arrodeios, quando falando mais ao mercado que \u00e0 sociedade, que requer pol\u00edticas p\u00fablicas universais, afirma que<\/p>\n<blockquote>\n<p>em 2027, o governo buscar\u00e1 <strong>a manuten\u00e7\u00e3o e o fortalecimento do Regime Fiscal Sustent\u00e1vel por meio do cumprimento das regras nele estabelecidas<\/strong>. A estrat\u00e9gia de pol\u00edtica fiscal <strong>continuar\u00e1 alinhada e comprometida com a busca por gera\u00e7\u00e3o de super\u00e1vits prim\u00e1rios crescentes e a sustentabilidade da trajet\u00f3ria da d\u00edvida p\u00fablica no m\u00e9dio prazo<\/strong>. Os instrumentos de gest\u00e3o fiscal <strong>continuar\u00e3o a ser direcionados<\/strong> para garantir a sustentabilidade da pol\u00edtica fiscal, atrav\u00e9s do <strong>cumprimento das metas fiscais<\/strong> estabelecidas neste Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o ano de refer\u00eancia e para os pr\u00f3ximos tr\u00eas anos subsequentes (Brasil, 2026, grifos nossos).<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>Desse modo, assim como a fixa\u00e7\u00e3o de normas tribut\u00e1rias \u00e9 um campo expl\u00edcito da luta de classes, quando a burguesia, por meio dos governantes, da maioria de deputados e senadores que elege, joga o \u00f4nus da carga tribut\u00e1ria bruta para os assalariados e o consumo das fam\u00edlias, \u201capoiando-se a d\u00edvida p\u00fablica na receita p\u00fablica que tem de cobrir juros e demais pagamentos anuais, tornou-se o moderno sistema tribut\u00e1rio o complemento indispens\u00e1vel do sistema de empr\u00e9stimos nacionais\u201d (Marx, 1988, p.874)<sup>14<\/sup>. Na pr\u00e1tica, a l\u00f3gica fiscal defendida pelo governo, \u201ccom a busca por gera\u00e7\u00e3o de super\u00e1vits prim\u00e1rios crescentes e a sustentabilidade da trajet\u00f3ria da d\u00edvida p\u00fablica no m\u00e9dio prazo\u201d, tem feito com que apenas a fun\u00e7\u00e3o \u201cEncargos Especiais\u201d, composta majoritariamente por despesas com juros, amortiza\u00e7\u00f5es e refinanciamento das d\u00edvidas interna e externa, tenha representado em 2025 o equivalente a 40,45% de todas as despesas liquidadas do conjunto das 29 fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por meio dos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social. N\u00e3o h\u00e1, portanto, como assegurar \u201cdesenvolvimento econ\u00f4mico e social\u201d e \u201csustentabilidade da d\u00edvida p\u00fablica\u201d ao mesmo tempo. Tal impossibilidade se confirma quando no texto do Anexo de Metas Fiscais a PLDO 2027 o governo afirma que<\/p>\n<blockquote>\n<p>os resultados fiscais dos anos de 2023, 2024 e 2025 mostram uma redu\u00e7\u00e3o progressiva do d\u00e9ficit prim\u00e1rio. Em oposi\u00e7\u00e3o ao d\u00e9ficit de 2,1% herdados do or\u00e7amento ajustado para 2023, neste ano de 2026, a meta estabelecida \u00e9 de super\u00e1vit prim\u00e1rio de 0,25% do PIB, uma vez descontados os valores n\u00e3o consider\u00e1veis para fins de aferi\u00e7\u00e3o do cumprimento da meta (Brasil, 2026).<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>Faltou o governo explicar que tal situa\u00e7\u00e3o s\u00f3 foi obtida nos tr\u00eas anos anteriores com a compress\u00e3o de despesas prim\u00e1rias, de gastos sociais, de custeio e capital n\u00e3o-financeiros, para se alcan\u00e7ar a proeza: Sair do d\u00e9ficit prim\u00e1rio, voltando a atingir resultados superavit\u00e1rios relacionados ao pagamento de juros da d\u00edvida p\u00fablica. Esse \u201cmovimento\u201d, do d\u00e9ficit para o super\u00e1vit, aparentemente virtuoso, se deu sobre a base dos interesses do rentismo. Al\u00e9m disso, como alertamos em 2025 frente ao Projeto de Lei das Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para 2026, a previs\u00e3o \u00e9 seguir apertando seletivamente a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria nos anos subsequentes a 2027. A LDO para 2026, aprovada em 2025, lan\u00e7ou meta de resultado prim\u00e1rio de \u2013 0,12% do PIB. De acordo com o texto da PLDO 2027 em an\u00e1lise, \u201cpara 2028, a meta fiscal superavit\u00e1ria \u00e9 de 1% do PIB; para 2029 dever\u00e1 ser de 1,25% do PIB e; em 2030, 1,50% do PIB\u201d (Brasil,2026). Ou seja, teremos que fazer cerca de onze vezes mais sacrif\u00edcios (saindo de um resultado de -0,12 % para 1,50% do PIB de super\u00e1vit) com redu\u00e7\u00e3o de gastos prim\u00e1rios at\u00e9 2030 em rela\u00e7\u00e3o a 2026, para satisfazer os credores da d\u00edvida p\u00fablica, cuja composi\u00e7\u00e3o derivada h\u00e1 anos predominantemente de pol\u00edticas monet\u00e1ria e cambial, contudo, pode se alterar e at\u00e9 se agravar conjunturalmente, mediante a ocorr\u00eancia de eventos adversos na economia internacional e por seus impactos na economia dom\u00e9stica, aumentando a press\u00e3o de custos sobre o Tesouro Nacional, independentemente da rigorosa disciplina fiscal contida no texto explicativo do Anexo de Metas Fiscais do PLDO 2027. \u00c9 para tais segmentos, portanto, que seguir\u00e1 em curso a pol\u00edtica fiscal conduzida pelo governo federal, nada que contrarie os interesses da direita e da extrema direita ancorados \u201cem fundos p\u00fablicos, a\u00e7\u00f5es e quaisquer t\u00edtulos [como] campos de investimentos de capital que se pode emprestar, de capital que se destina a ser capital produtor de juros\u201d (Marx, 1985, p. 550)<sup>15<\/sup>. Al\u00e9m disso, \u201ca acumula\u00e7\u00e3o do capital da d\u00edvida p\u00fablica nada mais significa [\u2026] que aumento de uma classe de credores do Estado, a qual tem direito a tomar para si certas quantias tiradas do montante dos tributos\u201d (Marx, 1985, p.548)<sup>16<\/sup>. Afinal, como expressou o autor, \u201cno capital produtor de juros est\u00e1 perfeita e acabada a representa\u00e7\u00e3o fetichista do capital [\u2026]\u201d (Marx, 1985, p.459)<sup>17<\/sup>.<\/p>\n<p>Tais credores da D\u00edvida P\u00fablica Federal Mobili\u00e1ria Interna (DPFMi) se expressam atualmente nos termos a seguir assinalados na Figura 23 do Relat\u00f3rio Anual da D\u00edvida P\u00fablica de 2025.<\/p>\n<figure><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"637\" height=\"378\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/imgg2.jpg\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/imgg2.jpg 637w, https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2026\/05\/06144902\/imgg2-300x178.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 637px) 100vw, 637px\"><\/figure>\n<p>Outro aspecto que chama a aten\u00e7\u00e3o na PLDO 2027 reside na rela\u00e7\u00e3o entre as proje\u00e7\u00f5es macroecon\u00f4micas e os n\u00fameros estimados para a rela\u00e7\u00e3o D\u00edvida\/PIB at\u00e9 2029. No primeiro caso um conjunto de vari\u00e1veis tem sua movimenta\u00e7\u00e3o estimada, sendo reduzidas, denotando uma combina\u00e7\u00e3o de fatores por meio dos quais aquela rela\u00e7\u00e3o deveria ser declinante. N\u00e3o \u00e9 o que acontece, por\u00e9m, como veremos a seguir.<\/p>\n<figure><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"816\" height=\"416\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/imgg3.jpg\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/imgg3.jpg 816w, https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2026\/05\/06145027\/imgg3-300x153.jpg 300w, https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2026\/05\/06145027\/imgg3-768x392.jpg 768w\" sizes=\"auto, (max-width: 816px) 100vw, 816px\"><\/figure>\n<p>Em destaque acima temos a altera\u00e7\u00e3o\/redu\u00e7\u00e3o do IPCA, do INPC e do IGP-DI (\u00edndices de pre\u00e7os), da Taxa SELIC, de 13,53% em 2026 para 7,27% em 2030, redu\u00e7\u00e3o da taxa de c\u00e2mbio e do pre\u00e7o m\u00e9dio do barril de petr\u00f3leo. J\u00e1 para os n\u00fameros estimados para a rela\u00e7\u00e3o D\u00edvida\/PIB acontece o inverso, como se observa a seguir.<\/p>\n<figure><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"760\" height=\"513\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/imgg4.jpg\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/imgg4.jpg 760w, https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2026\/05\/06145058\/imgg4-300x203.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 760px) 100vw, 760px\"><\/figure>\n<p>Como explicar a expans\u00e3o dessa rela\u00e7\u00e3o para 87,8% em 2029 e 87,5% em 2030 se as vari\u00e1veis anteriores selecionadas nos par\u00e2metros macroecon\u00f4micos, incidentes na rela\u00e7\u00e3o d\u00edvida bruta do governo geral (DBGG)\/PIB (\u00edndices de pre\u00e7os, taxa SELIC e c\u00e2mbio) s\u00e3o todas declinantes? Al\u00e9m disso, tendo apontado a eleva\u00e7\u00e3o da meta de super\u00e1vit prim\u00e1rio para 1,25% do PIB em 2029, como a referida rela\u00e7\u00e3o ainda se mant\u00e9m em alta nesse ano, com 4,2 pontos percentuais acima da rela\u00e7\u00e3o DBGG\/PIB de 2026? Faremos um sacrif\u00edcio 11 vezes maior entre 2026 e 2030 para chegarmos a 2036 praticamente com a mesma rela\u00e7\u00e3o D\u00edvida\/PIB de 2026? Vamos \u201cenxugar gelo\u201d ent\u00e3o?<\/p>\n<p>As disparidades existentes entre o financiamento de pol\u00edticas sociais e para a acumula\u00e7\u00e3o do capital n\u00e3o param, contudo, na rigorosa disciplina fiscal anunciada pelo governo, mas seguem, por exemplo, na engrenagem que re\u00fane a cria\u00e7\u00e3o e os pagamentos do Programa \u201cP\u00e9-de-Meia\u201d e a aplica\u00e7\u00e3o dos valores recebidos pelos estudantes na aquisi\u00e7\u00e3o de T\u00edtulos P\u00fablicos por meio do Programa Tesouro Direito. Segundo o Relat\u00f3rio Anual da D\u00edvida P\u00fablica de 2025,<\/p>\n<blockquote>\n<p>em 2025, o Tesouro Direto passou a receber os primeiros investimentos [sic] oriundos do Programa P\u00e9-de-Meia, por meio do chamado Incentivo Conclus\u00e3o, voltado a estudantes do ensino m\u00e9dio da rede p\u00fablica. Com in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o em novembro de 2025, a nova modalidade j\u00e1 conta com o investimento de 31 mil estudantes, representando um estoque de R$ 27,7 milh\u00f5es (Brasil, 2026, p.24).<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>Ou seja, o governo federal tira recursos do or\u00e7amento p\u00fablico para pagar o \u201cP\u00e9-de-Meia\u201d. Depois incentiva os estudantes a adquirirem T\u00edtulos P\u00fablicos cuja remunera\u00e7\u00e3o sob a forma de juros, ser\u00e1 paga com recursos retirados\u2026do or\u00e7amento p\u00fablico, com supress\u00e3o de gastos prim\u00e1rios.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, desde a redemocratiza\u00e7\u00e3o em 1989, passados 37 anos de sucessivos governos eleitos pelo voto direto, desconsiderado o governo Temer, fruto do impeachment de Dilma Rousseff em 2016, nenhum dos governos desde ent\u00e3o questionou estruturalmente o sistema da d\u00edvida p\u00fablica, nenhum teve a iniciativa de promover sua auditoria ou questionar e denunciar a rela\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas monet\u00e1ria e cambial com a forma\u00e7\u00e3o do estoque da d\u00edvida e de seus extorsivos encargos sobre o Tesouro Nacional. As metas de infla\u00e7\u00e3o continuam sendo fixadas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional sob comando exclusivo do Presidente do Banco Central, dos Ministros da Fazenda e do Planejamento, n\u00e3o tendo havido qualquer convoca\u00e7\u00e3o para mobiliza\u00e7\u00e3o da sociedade pelas for\u00e7as que governaram o pa\u00eds entre 2003 e 2016 contra a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 179\/2021<sup>18<\/sup> para a implanta\u00e7\u00e3o da autonomia do Banco Central. Al\u00e9m disso, a simples troca do presidente do Banco Central por um nome indicado pelo Presidente Lula fez cessarem as cr\u00edticas antes dirigidas ao ex-presidente Roberto Campos Neto, nomeado por Bolsonaro, por sua condu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica monet\u00e1ria, que seguiu inalterada por Gabriel Gal\u00edpolo,indicado pelo atual Presidente da Rep\u00fablica, tendo havido apenas uma redu\u00e7\u00e3o de 0.25 ponto percentual na taxa SELIC na \u00faltima reuni\u00e3o do Comit\u00ea de Pol\u00edtica Monet\u00e1ria do Banco Central (COPOM) ocorrida em 17 e 18 de mar\u00e7o \u00faltimo<sup>19<\/sup>. Pelo contr\u00e1rio, h\u00e1 26 anos, desde a san\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, mant\u00e9m-se intoc\u00e1vel o trip\u00e9 macroecon\u00f4mico instaurado por Fernando Henrique Cardoso, constitu\u00eddo pela ado\u00e7\u00e3o do c\u00e2mbio flutuante, do regime de metas de infla\u00e7\u00e3o e do regime fiscal de metas para os resultados prim\u00e1rio e nominal relativos \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica, com varia\u00e7\u00f5es que n\u00e3o alteraram seu car\u00e1ter estrutural de sequestro pelos interesses do mercado da soberania do Estado frente \u00e0s decis\u00f5es macroecon\u00f4micas.<\/p>\n<p>Por ouro lado, \u00e9 not\u00f3ria a inexist\u00eancia de quaisquer esfor\u00e7os por parte dos governos eleitos ap\u00f3s o fim da ditadura militar, em especial dos governos apontados no campo de esquerda, para que se promovessem profundas altera\u00e7\u00f5es no processo de elabora\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos p\u00fablicos no pa\u00eds. Com isso mantem-se o processo or\u00e7ament\u00e1rio, em especial na esfera das leis or\u00e7ament\u00e1rias anuais (LOAs), cada vez mais na condi\u00e7\u00e3o de ref\u00e9m tanto de oligarquias pol\u00edticas representadas no Congresso Nacional quanto dos interesses do rentismo, apoiados por um jornalismo econ\u00f4mico pautado pelo capital financeiro (PULITI, 2013)<sup>20<\/sup>. Desse modo, \u00e9 prov\u00e1vel que a tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em tela (PLDO 2027) pouca repercuss\u00e3o ter\u00e1, a princ\u00edpio, junto \u00e0s universidades, mesmo nas \u00e1reas com incid\u00eancia na gest\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas, aos servidores p\u00fablicos, entidades e movimentos sociais com interven\u00e7\u00e3o nos principais campos de pol\u00edticas sociais, como a sa\u00fade, a educa\u00e7\u00e3o, a reforma urbana, a reforma agr\u00e1ria e os direitos humanos em sua totalidade, perpetuando-se uma severa apatia para com o enfrentamento das oligarquias e do rentismo antes assinalados. Tal condi\u00e7\u00e3o se agrava por ser 2026 um ano de elei\u00e7\u00f5es gerais, j\u00e1 pautadas pela disputa antecipada entre o projeto de reelei\u00e7\u00e3o de Lula e a tentativa de volta do bolsonarismo, tornando opaco e superficial o debate em tornos dos temas macroecon\u00f4micos, fiscais e or\u00e7ament\u00e1rios, prevalecendo a postura que mais interessa ao pensamento cl\u00e1ssico na economia e aos interesses neoliberais: a separa\u00e7\u00e3o entre o bin\u00f4mio pol\u00edtica\/democracia e o debate dos temas da economia, que dever\u00e1 seguir sob reg\u00eancia dos interesses de mercado. Ainda assim, cabe refletirmos de que forma ser\u00e1 poss\u00edvel incidir no debate da PLDO 2027 e do Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria (PLOA) que a suceder\u00e1 a partir de 31 de agosto pr\u00f3ximo e suas consequ\u00eancias futuras, bem como na agenda que deve pautar o processo eleitoral majorit\u00e1rio e proporcional relativo \u00e0s finan\u00e7as p\u00fablicas e aos or\u00e7amentos, claramente marcados como campos da luta de classes pela apropria\u00e7\u00e3o dos fundos p\u00fablicos transferidos pela maioria da sociedade ao Estado por meio de uma tributa\u00e7\u00e3o regressiva e indireta, ref\u00e9ns ainda de pesadas desonera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<sup>21<\/sup>e expressiva sonega\u00e7\u00e3o fiscal conduzida pelas elites empresariais no pa\u00eds.<\/p>\n<p>Nesse processo ser\u00e1 fundamental destacarmos as condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7os p\u00fablicos, a desvaloriza\u00e7\u00e3o dos seus servidores, a crise do financiamento de custeio e capital das Universidades P\u00fablicas, v\u00edtimas, h\u00e1 anos, de um sufocamento progressivo causado, sobretudo, pelas regras fiscais que o governo tanto defende junto ao Novo Arcabou\u00e7o Fiscal (Leis Complementares 200\/2023 e 211\/2024), bem como pela absoluta aus\u00eancia de qualquer garantia de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino superior p\u00fablico sob a forma de vincula\u00e7\u00e3o ou sub-vincula\u00e7\u00e3o expl\u00edcitas de percentuais or\u00e7ament\u00e1rios no texto da Lei 15.388\/2026, para o novo Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o 2026-2036.<\/p>\n<p>Resistir, portanto, \u00e9 preciso. N\u00e3o h\u00e1 conquistas sem luta.<\/p>\n<hr>\n<p><strong>Notas<\/strong><\/p>\n<p>1 HARVEY, David. O Enigma do capital e as crises do capitalismo. S\u00e3o Paulo. Boitempo, 2011.<\/p>\n<p>2 Dispon\u00edvel em https:\/\/www.gov.br\/planejamento\/pt-br\/assuntos\/orcamento\/orcamentos-anuais\/2027\/pldo\/pl-ldo-2027-texto.pdf . Acesso em 24 abr. 2026.<\/p>\n<p>3 Dispon\u00edvel em https:\/\/www.gov.br\/planejamento\/pt-br\/assuntos\/orcamento\/orcamento.Acesso em 24 abr.2026.<\/p>\n<p>4 Na opera\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica monet\u00e1ria o Banco Central recebe sobras de caixa dos bancos e lhes entrega os t\u00edtulos recebidos do Tesouro, que lhes pagam juros. Na opera\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica cambial, entre outras estrat\u00e9gias, o BC leiloa os t\u00edtulos, recolhe moeda em real e compra d\u00f3lares, aumentando as reservas cambiais. Acontece que esses d\u00f3lares s\u00e3o, em geral, aplicados nos t\u00edtulos do Tesouro norte-americano, recebendo juros menores que aqueles que paga ao leiloar os t\u00edtulos na opera\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n<p>5 Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria 2025. Dispon\u00edvel em https:\/\/thot-arquivos.tesouro.gov.br\/publicacao\/53743. Acesso em 24 abr.2026.<\/p>\n<p>6 Dispon\u00edvel em https:\/\/thot-arquivos.tesouro.gov.br\/publicacao\/53715 . Acesso em 24 abr.2026.<\/p>\n<p>7 Dispon\u00edvel em https:\/\/www.bcb.gov.br\/estatisticas\/tabelasespeciais . Acesso em 25 abr.2026.<\/p>\n<p>8 Dispon\u00edvel em https:\/\/www.bcb.gov.br\/estatisticas\/estatisticasfiscais . Acesso em 24 abr.2026.<\/p>\n<p>9 Dispon\u00edvel em https:\/\/www.gov.br\/planejamento\/pt-br\/assuntos\/orcamento\/orcamentos-anuais\/2027\/pldo\/anexo-iv-02-metas-fiscais.pdf. Acesso em 24 abr.2026.<\/p>\n<p>10 Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023. Institui regime fiscal sustent\u00e1vel para garantir a estabilidade macroecon\u00f4mica do Pa\u00eds e criar as condi\u00e7\u00f5es adequadas ao crescimento socioecon\u00f4mico, com fundamento no art. 6\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do\u00a0<strong>caput<\/strong>\u00a0e no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 163 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; e altera a Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) (Brasil, 2000).<\/p>\n<p>11 Lei Complementar 211, de 30 de dezembro de 2024. Altera a Lei Complementar n\u00ba 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustent\u00e1vel para garantir a estabilidade macroecon\u00f4mica do Pa\u00eds e criar as condi\u00e7\u00f5es adequadas ao crescimento socioecon\u00f4mico; revoga a Lei Complementar n\u00ba 207, de 16 de maio de 2024; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n<p>12 Emenda Constitucional 126, de 21 de dezembro de 2022. Altera a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria, e o Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transi\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica aplic\u00e1veis \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2023; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n<p>13 Emenda Constitucional 109, de 15 de mar\u00e7o de 2021. Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias; acrescenta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal os arts. 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias e institui regras transit\u00f3rias sobre redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios; desvincula parcialmente o super\u00e1vit financeiro de fundos p\u00fablicos; e suspende condicionalidades para realiza\u00e7\u00e3o de despesas com concess\u00e3o de aux\u00edlio emergencial residual para enfrentar as consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas da pandemia da Covid-19.<\/p>\n<p>14 MARX, Karl. O Capital. Cr\u00edtica da Economia Pol\u00edtica. Livro 1- O processo de produ\u00e7\u00e3o do capital. Volume II. Rio de Janeiro, Editora Bertrand Brasil, 1988.<\/p>\n<p>15 MARX, Karl. O Capital. Cr\u00edtica da Economia Pol\u00edtica. Livro 3- O Processo Global de Produ\u00e7\u00e3o Capitalista. Volume V. S\u00e3o Paulo. Difel. 1985.<\/p>\n<p>16 Idem, p.548.<\/p>\n<p>17 Idem, p.459.<\/p>\n<p>18 Lei Complementar 179, de 24 de fevereiro de 2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e disp\u00f5e sobre sua autonomia e sobre a nomea\u00e7\u00e3o e a exonera\u00e7\u00e3o de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei n\u00ba 4.595, de 31 de dezembro de 1964.<\/p>\n<p>19 As Atas do COPOM est\u00e3o dispon\u00edveis em https:\/\/www.bcb.gov.br\/publicacoes\/atascopom. Acesso em 24 de abr.2026.<\/p>\n<p>20 PULITI, Paula. O Juro da Not\u00edcia. Jornalismo econ\u00f4mico pautado pelo capital financeiro. Florian\u00f3polis, Editora Insular, 2013.<\/p>\n<p>21 O PLDO para 2027 projeta desonera\u00e7\u00f5es totais para 2028 de R$ 464,772 bilh\u00f5es, dos quais R$ 23, 460 bilh\u00f5es a favor da educa\u00e7\u00e3o privada, sobretudo no ensino superior. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.gov.br\/planejamento\/pt-br\/assuntos\/orcamento\/orcamentos-anuais\/2027\/pldo\/anexo-iv-15-2-renuncia-de-rec-adm-e-prev_2028.pdf . Acesso em 25 de abr.2026.<\/p>\n<div>\n<div>\n<p><span><em>Sem publicidade ou patroc\u00ednio, dependemos de voc\u00ea. 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