{"id":8739,"date":"2024-12-17T21:19:18","date_gmt":"2024-12-18T00:19:18","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/psol-entra-com-mandado-de-seguranca-no-stf-por-suspensao-de-ato-de-lira-que-altera-regra-de-emendas-enorme-ilegalidade\/"},"modified":"2024-12-17T21:19:18","modified_gmt":"2024-12-18T00:19:18","slug":"psol-entra-com-mandado-de-seguranca-no-stf-por-suspensao-de-ato-de-lira-que-altera-regra-de-emendas-enorme-ilegalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/psol-entra-com-mandado-de-seguranca-no-stf-por-suspensao-de-ato-de-lira-que-altera-regra-de-emendas-enorme-ilegalidade\/","title":{"rendered":"Psol entra com mandado de seguran\u00e7a no STF por suspens\u00e3o de ato de Lira que altera regra de emendas: ‘Enorme ilegalidade’"},"content":{"rendered":"

A bancada do Psol na C\u00e2mara dos Deputados<\/a> ingressou, na noite desta ter\u00e7a-feira (17), com um mandado de seguran\u00e7a junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a anula\u00e7\u00e3o de um ato de Arthur Lira (PP-AL) que ampliou o controle pessoal do presidente da Casa e de l\u00edderes partid\u00e1rios sobre o destino de emendas parlamentares.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o do partido pede que a Corte torne ilegal of\u00edcio sigiloso enviado na \u00faltima quinta (12) por 17 l\u00edderes para o Poder Executivo solicitando inclus\u00e3o direta de 5.449 indica\u00e7\u00f5es de emendas que n\u00e3o t\u00eam registro em atas nem passaram por delibera\u00e7\u00e3o formal, conforme exigem as regras. Os valores envolvidos chegam a R$ 4,2 bilh\u00f5es.<\/p>\n

O documento \u00e9 assinado pelos l\u00edderes das siglas PSDB, PDT, PL, PP, PRD, Republicanos, Avante, PSD, Cidadania, Solidariedade, Uni\u00e3o Brasil, PSB, MDB, PV, Podemos e pelas pr\u00f3prias lideran\u00e7as do PT e do governo Lula. O envio do of\u00edcio teria sido articulado por Arthur Lira, segundo reportagem da revista Piau\u00ed <\/em>na segunda (16). A iniciativa estaria articulada com ato assinado pelo pepista no mesmo dia: na quinta, Lira determinou o cancelamento de todas as agendas<\/a> de comiss\u00f5es legislativas at\u00e9 o final do ano alegando que os trabalhos seriam concentrados no plen\u00e1rio.<\/p>\n

Segundo as investiga\u00e7\u00f5es da Piau\u00ed<\/em>, a medida se deu para impedir que os integrantes das comiss\u00f5es deliberassem sobre o destino das emendas, o que favoreceria o remanejo dos valores segundo a vontade de Lira e dos demais signat\u00e1rios do of\u00edcio. Por tr\u00e1s disso estaria o interesse do presidente da C\u00e2mara de capturar boa parte dos valores de emendas da Comiss\u00e3o de Integra\u00e7\u00e3o Nacional para o estado onde tem base eleitoral, Alagoas. A informa\u00e7\u00e3o foi denunciada em p\u00fablico nos \u00faltimos dias pelo presidente do colegiado, Jos\u00e9 Rocha (Uni\u00e3o-BA), segundo o qual a comiss\u00e3o teria em jogo R$ 1,125 bilh\u00e3o.<\/p>\n

Capitaneada pelo deputado Glauber Braga (RJ), presidente da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CLP), a a\u00e7\u00e3o do Psol aponta que a iniciativa de Lira substitui de forma “indevida” a delibera\u00e7\u00e3o formal das comiss\u00f5es permanentes, que s\u00e3o “as inst\u00e2ncias competentes para analisar e aprovar as emendas de comiss\u00e3o”. “A aus\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e registro formal pelas comiss\u00f5es configura usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e descumprimento do rito legal, comprometendo a transpar\u00eancia e a rastreabilidade necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria<\/a>. Tal conduta afronta ainda as decis\u00f5es proferidas pela Corte no \u00e2mbito da ADPF [Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental] 854, que vedam a destina\u00e7\u00e3o de recursos sem transpar\u00eancia formal e identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis”, argumenta o partido no documento.<\/p>\n

A sigla aponta que o of\u00edcio assinado pelas lideran\u00e7as \u00e9 marcado por alega\u00e7\u00f5es falsas. “Alegaram falsamente que se tratava de mera ‘ratifica\u00e7\u00e3o’ de indica\u00e7\u00f5es previamente aprovadas pelas comiss\u00f5es permanentes. Contudo, o exame do conte\u00fado revela irregularidades substanciais que evidenciam a falsidade material do argumento apresentado”, indica a a\u00e7\u00e3o, ao citar que houve ‘exclus\u00f5es indevidas de emendas previamente aprovadas pelas comiss\u00f5es, altera\u00e7\u00f5es injustificadas em indica\u00e7\u00f5es no valor de R$ 96 milh\u00f5es e inclus\u00e3o de novas indica\u00e7\u00f5es ilegais, no montante de R$ 180 milh\u00f5es, sem qualquer delibera\u00e7\u00e3o ou registro formal em atas pelas comiss\u00f5es competentes'”<\/p>\n

“Estamos solicitando que o STF torne ilegal e suspenda imediatamente os efeitos desse of\u00edcio que foi encaminhado ao Executivo. Desrespeitar uma decis\u00e3o do STF e a legisla\u00e7\u00e3o complementar que foi aprovada na pr\u00f3pria C\u00e2mara e que fala da necessidade de transpar\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas pra priorizar emendas ilegais e, mais do que isso, boa parte deles voltadas pro estado do presidente da C\u00e2mara sem a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das comiss\u00f5es e cancelando as comiss\u00f5es tem\u00e1ticas pra que essa fraude pudesse ser operada, n\u00e3o nos parece nada razo\u00e1vel. Pelo contr\u00e1rio, \u00e9 uma enorme ilegalidade”, disse Braga, em coletiva de imprensa.<\/p>\n

A deputada Luiza Erundina (Psol-SP) destacou que a atitude de Lira de suspender os colegiados para assumir maior controle sobre o or\u00e7amento n\u00e3o s\u00f3 exclui a maioria dos parlamentares das decis\u00f5es sobre os rumos das emendas como tamb\u00e9m impede a participa\u00e7\u00e3o da sociedade no processo de aloca\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico,<\/a> j\u00e1 que s\u00e3o as comiss\u00f5es que promovem audi\u00eancias p\u00fablicas e di\u00e1logos multilaterais com setores civis.<\/p>\n

“Queria registrar que nunca vi uma legislatura em que as comiss\u00f5es de m\u00e9rito, que s\u00e3o aquelas que apreciam os temas e decidem sobre eles antes de irem a plen\u00e1rio, n\u00e3o funcionam mais. Tudo vai direto a plen\u00e1rio. O espa\u00e7o pra que os deputados possam se pronunciar e contribuir pra as decis\u00f5es de m\u00e9rito das mat\u00e9rias n\u00e3o est\u00e3o se dando mais, muito menos para [participa\u00e7\u00e3o da] sociedade civil. Esse fato que est\u00e1 sendo denunciado aqui hoje \u00e9 um dos que mostram como a democracia \u00e9 desrespeitada nesta Casa. \u00c9 inaceit\u00e1vel. Isso tem que mudar.”<\/p>\n

Tr\u00e2mite<\/strong><\/p>\n

O pedido encaminhado pelo Psol ao STF ser\u00e1 anexado \u00e0s a\u00e7\u00f5es que tratam do or\u00e7amento secreto, que est\u00e3o sob a relatoria do ministro Fl\u00e1vio Dino. Se a Corte acatar o pedido, em tese, as comiss\u00f5es teriam que voltar a se reunir para fecharem as delibera\u00e7\u00f5es sobre o destino das emendas parlamentares.<\/p>\n

Mesmo com o recesso legislativo prestes a come\u00e7ar \u2013 o Congresso s\u00f3 trabalha at\u00e9 esta sexta (20) e retorna em fevereiro \u2013, Glauber Braga acredita que os parlamentares conseguiriam dar conta da demanda em tempo h\u00e1bil. “Acredito que daria tempo, sim, mesmo que fosse necess\u00e1rio estender a agenda legislativa, j\u00e1 que o Or\u00e7amento ainda n\u00e3o foi votado e a Constitui\u00e7\u00e3o diz que o ano legislativo s\u00f3 acaba com a aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento”, disse ao Brasil de Fato<\/strong>.<\/p>\n

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