O discurso pol\u00edtico, na palavra do advogado, professor de direito e pol\u00edtico Ciro Gomes, veiculou e ainda veicula, para o Brasil e para o mundo, que o julgamento da parcialidade do Juiz Sergio Moro, no processo que condenou Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, simplesmente anulou a senten\u00e7a e n\u00e3o as provas daquele processo. A conclus\u00e3o, pois, \u00e9 que n\u00e3o se pode considerar como inocente o acusado.<\/p>\n
A prop\u00f3sito, o Ac\u00f3rd\u00e3o menciona e descreve 7 (sete) fatos que \u201cdetonam a parcialidade do Magistrado, desde a impetra\u00e7\u00e3o, viola\u00e7\u00e3o do dever de imparcialidade\u2026\u201d, que \u00e9 \u201cconsagrada como uma das bases do devido processo legal\u201d, princ\u00edpio constitucional, segundo o artigo 5\u00ba LIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O Ac\u00f3rd\u00e3o que analisa, inclusive, \u201cAntecedentes da biografia do juiz acusador\u201d, registra e destaca que houve conversa entre os acusadores e o julgador \u2014 Procuradores da Rep\u00fablica e o Juiz Sergio Moro. As conversas obtidas sugerem que o julgador definia os limites da acusa\u00e7\u00e3o e atuava em conjunto com o \u00f3rg\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o. O debate sobre o uso dessas mensagens toca diretamente na tem\u00e1tica das provas il\u00edcitas no processo penal.<\/p>\n
Seguramente, a conclus\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o pela suspei\u00e7\u00e3o do Magistrado inclui n\u00e3o s\u00f3 os atos decis\u00f3rios, mas tamb\u00e9m os atos preparat\u00f3rios da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
A prop\u00f3sito, \u00e0s fls. 07, da mencionada decis\u00e3o, est\u00e1 literalmente assim:<\/p>\n
\n7. Ordem de habeas-corpus<\/em> concedida<\/strong>. O reconhecimento da suspei\u00e7\u00e3o do magistrado implica anula\u00e7\u00e3o de todos os atos decis\u00f3rios praticados pelo magistrado, no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Penal 5046512-94.2016.4.04.7000-PR (Triplex do Guaruj\u00e1), incluindo os atos praticados na fase pr\u00e9-processual, nos termos do artigo 101 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n<\/blockquote>\n
O Ac\u00f3rd\u00e3o que julgou tal suspei\u00e7\u00e3o \u00e9 expl\u00edcito em declarar a nulidade dos atos pr\u00e9-processuais, significando que todo ato que comp\u00f4s o inqu\u00e9rito policial est\u00e1 inclu\u00eddo nessa ordem de nulidade.<\/p>\n
Portanto, declarando a nulidade absoluta, inclusive dos atos pr\u00e9-processuais, que constituem em regra o fundamento da pe\u00e7a de acusa\u00e7\u00e3o, torna-se inexistente a a\u00e7\u00e3o penal, em cuja nulidade inclui at\u00e9 o registro da a\u00e7\u00e3o no Cart\u00f3rio Distribuidor. Por isso, a a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o existe.<\/p><\/p>\n