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A partir desta ter\u00e7a-feira (19), crian\u00e7as e adolescentes brasileiros passam a contar com um novo mecanismo de prote\u00e7\u00e3o estatal. Com a publica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 836<\/a> no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), o Governo Federal oficializou a Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Abuso e \u00e0 Explora\u00e7\u00e3o Sexual da Crian\u00e7a e do Adolescente. O documento foi assinado pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, e regulamenta dispositivos da Lei n\u00ba 14.811\/2024, tendo como base o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/p>\n A pol\u00edtica estabelece que todas as a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o desenvolvidas na perspectiva da prote\u00e7\u00e3o integral. Os processos de escuta de crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas ou testemunhas de viol\u00eancia dever\u00e3o seguir os protocolos da escuta especializada e do depoimento especial, previstos na Lei n\u00ba 13.431\/2017, garantindo que o contato institucional com a v\u00edtima n\u00e3o se converta em nova forma de sofrimento.<\/p>\n Princ\u00edpios que colocam a crian\u00e7a no centro<\/strong><\/strong><\/p>\n A portaria lista nove princ\u00edpios que orientam toda a pol\u00edtica. Entre eles est\u00e3o o melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente, a prioridade absoluta garantida pelo ECA, o respeito \u00e0 liberdade e \u00e0 dignidade, a privacidade e confidencialidade nos atendimentos, a equidade e a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o. Merece destaque o princ\u00edpio do anticapacitismo e da garantia de acessibilidade \u2014 um avan\u00e7o que reconhece a vulnerabilidade adicional de crian\u00e7as com defici\u00eancia \u2014, al\u00e9m da responsabilidade compartilhada entre fam\u00edlia, comunidade, sociedade e poder p\u00fablico.<\/p>\n As diretrizes refor\u00e7am uma abordagem interseccional, determinando que sejam enfrentados os impactos das desigualdades de g\u00eanero, ra\u00e7a, classe social, territ\u00f3rio e defici\u00eancias. N\u00e3o por acaso, os dados mostram que as maiores v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual no Brasil s\u00e3o meninas negras, perif\u00e9ricas e em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social.<\/p>\n O que a pol\u00edtica pretende alcan\u00e7ar e como ser\u00e1 gerida<\/strong><\/p>\n A portaria define oito objetivos, entre os quais se destacam: garantir atendimento especializado em rede para v\u00edtimas e suas fam\u00edlias; fortalecer as redes de prote\u00e7\u00e3o; promover a responsabiliza\u00e7\u00e3o efetiva dos agressores com celeridade e sem revitimiza\u00e7\u00e3o; e incentivar espa\u00e7os de conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria protetivos.<\/p>\n Para alcan\u00e7\u00e1-los, s\u00e3o previstas catorze estrat\u00e9gias. Entre as mais relevantes est\u00e3o campanhas p\u00fablicas permanentes de conscientiza\u00e7\u00e3o; a\u00e7\u00f5es educativas voltadas \u00e0 autonomia corporal e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia no ambiente familiar, escolar e comunit\u00e1rio; fortalecimento dos Centros de Atendimento Integrado, que devem oferecer suporte completo \u00e0s v\u00edtimas em um \u00fanico local; e forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de profissionais do Sistema de Garantia de Direitos. A pol\u00edtica tamb\u00e9m se integra \u00e0 Pol\u00edtica Nacional de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos da Crian\u00e7a no Ambiente Digital \u2014 resposta direta ao crescimento da viol\u00eancia sexual mediada por tecnologia.<\/p>\n A implementa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 descentralizada e articulada entre Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, sob coordena\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). A inst\u00e2ncia de governan\u00e7a ser\u00e1 a Comiss\u00e3o Intersetorial de Enfrentamento da Viol\u00eancia Sexual contra Crian\u00e7as e Adolescentes, criada em 2023. <\/p>\n O instrumento operacional da pol\u00edtica ser\u00e1 o Plano Nacional Decenal de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Abuso e \u00e0 Explora\u00e7\u00e3o Sexual da Crian\u00e7a e do Adolescente, que dever\u00e1 conter prioridades, metas, prazos, respons\u00e1veis e indicadores de resultado. O financiamento vir\u00e1 do Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o, de fontes estaduais e municipais, al\u00e9m de doa\u00e7\u00f5es e recursos internacionais.<\/p>\n Mobiliza\u00e7\u00e3o nacional<\/strong><\/p>\n O lan\u00e7amento ocorre em momento de intensa mobiliza\u00e7\u00e3o. At\u00e9 quinta-feira (21), Bras\u00edlia sedia o 3\u00ba Congresso Brasileiro de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia Sexual contra Crian\u00e7as e Adolescentes, integrado \u00e0 campanha \u201cFa\u00e7a Bonito\u201d. O evento re\u00fane representantes do poder p\u00fablico, do sistema de justi\u00e7a, de movimentos sociais e da sociedade civil. A programa\u00e7\u00e3o inclui oficinas sobre seguran\u00e7a digital e um espa\u00e7o de protagonismo juvenil, para que os pr\u00f3prios adolescentes participem da constru\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas que os protegem.<\/p>\n As atividades ocorrem em prol do 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e \u00e0 Explora\u00e7\u00e3o Sexual de Crian\u00e7as e Adolescentes, data institu\u00edda em mem\u00f3ria de Araceli Cabrera Crespo, menina de 8 anos cujo assassinato se tornou s\u00edmbolo da luta contra a viol\u00eancia sexual infantil no Brasil.<\/p>\n Den\u00fancias de viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes podem ser feitas pelo Disque 100<\/strong>, canal gratuito e dispon\u00edvel 24 horas.<\/p>\n __ O post Governo lan\u00e7a ofensiva nacional contra viol\u00eancia sexual infantil<\/a> apareceu primeiro em Vermelho<\/a>.<\/p>\n
com informa\u00e7\u00f5es do Governo Federal<\/em><\/p>\n