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A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (19), parecer pela inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria. A an\u00e1lise foi\u00a0 solicitada pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.\u00a0<\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o ainda sugere a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da Lei 15.402\/2026, com posterior declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade quando do julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n
A mat\u00e9ria, que na verdade \u00e9 uma forma velada de anistia, permite a redu\u00e7\u00e3o das penas dos condenados por tentativa de golpe, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).\u00a0<\/p>\n
O texto havia sido aprovado pelo Congresso e vetado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. Numa sess\u00e3o conjunta eivada de irregularidades, o Congresso derrubou o veto. Sem a san\u00e7\u00e3o do presidente, a lei acabou promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-Brasil).\u00a0<\/p>\n
Na sequ\u00eancia, partidos pol\u00edticos (entre os quais o PCdoB<\/a> e o PT) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa (ABI), entre outros, apresentaram\u00a0 a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidades ao STF.\u00a0<\/p>\n A manifesta\u00e7\u00e3o da AGU \u00e9 parte desse processo e aponta inconstitucionalidades tanto no m\u00e9rito da mat\u00e9ria quanto nos procedimentos usados na sess\u00e3o em que os vetos de Lula foram derrubados.\u00a0<\/p>\n A AGU aponta que, no que diz respeito \u00e0 sua ess\u00eancia, a Lei 15.402\/26 padece de \u201cm\u00faltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, especialmente porque, enquanto o constituinte origin\u00e1rio buscou estabelecer travas severas na dire\u00e7\u00e3o da defesa da democracia, o diploma legal impugnado, em sentido oposto, inclina-se a beneficiar aqueles que tentaram e poder\u00e3o tentar subvert\u00ea-la\u201d.\u00a0<\/p>\n Saiba mais:<\/strong> Moraes suspende aplica\u00e7\u00e3o da Lei da Dosimetria at\u00e9 julgamento do STF<\/a><\/p>\n Ao mesmo tempo, diz que \u201cao reduzir de forma dr\u00e1stica e injustificada o n\u00edvel de resposta estatal contra crimes que visam \u00e0 aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado de Direito, a lei impugnada esvazia o dever positivo de guarda da ordem democr\u00e1tica, deixando os bens jur\u00eddicos centrais da Rep\u00fablica em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e desamparo normativo\u201d.\u00a0<\/p>\n Al\u00e9m disso, destaca que o dispositivo fere \u201ca coer\u00eancia sist\u00eamica do ordenamento penal\u201d, al\u00e9m de violar a individualiza\u00e7\u00e3o da pena e a isonomia.\u00a0<\/p>\n No que diz respeito \u00e0 isonomia, em especial, esclarece que a viola\u00e7\u00e3o se estabelece em tr\u00eas pontos: \u201cno tratamento desigual de situa\u00e7\u00f5es materialmente iguais (agentes com id\u00eantica\u00a0 culpabilidade recebendo penas radicalmente diferentes em raz\u00e3o de circunst\u00e2ncia externa ao seu controle); pelo tratamento igual de situa\u00e7\u00f5es materialmente desiguais (todos os participantes do contexto de multid\u00e3o obtendo o mesmo benef\u00edcio, independentemente do grau efetivo de participa\u00e7\u00e3o); e pela invers\u00e3o da hierarquia constitucional de bens jur\u00eddicos, conferindo \u00e0s mais graves a\u00e7\u00f5es contra a ordem democr\u00e1tica tratamento sancionat\u00f3rio inferior \u00e0quele aplic\u00e1vel a crimes patrimoniais comuns\u201d.\u00a0<\/p>\n Rito inconstitucional<\/strong><\/p>\n O parecer da AGU tamb\u00e9m aponta para a exist\u00eancia de \u201cduplo v\u00edcio formal insan\u00e1vel, capaz de comprometer a integralidade do diploma legal\u201d. No caso, s\u00e3o dois os principais motivos apontados.\u00a0<\/p>\n O primeiro \u00e9 a decis\u00e3o da Mesa Diretora do Senado de apreciar, de maneira fatiada, o veto presidencial que foi integral \u2014 a escolha foi por tratar apenas dos itens que diziam respeito \u00e0s penas dos golpistas, deixando demais crimes comuns com o veto v\u00e1lido. Neste caso, a AGU argumenta que a decis\u00e3o afronta o artigo 66, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n O segundo ponto foi o fato de que a mudan\u00e7a conduzida pelo Senado n\u00e3o ter sido analisada pela C\u00e2mara, uma viola\u00e7\u00e3o ao artigo 65, par\u00e1grafo \u00fanico, da Carta de 1988. \u201cA jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal \u00e9 firme no sentido de que a introdu\u00e7\u00e3o, pela Casa revisora, de emenda que implique altera\u00e7\u00e3o, supress\u00e3o ou complementa\u00e7\u00e3o do conte\u00fado da proposi\u00e7\u00e3o imp\u00f5e o seu retorno \u00e0 Casa iniciadora, sob pena de inconstitucionalidade formal (\u2026)\u201d.<\/p>\n Por fim, o parecer enfatiza que \u201ca gravidade da prote\u00e7\u00e3o insuficiente gerada pela lei, outrora vetada pelo Presidente da Rep\u00fablica, exige a atua\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal como guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, restaurando a coer\u00eancia axiol\u00f3gica do sistema e garantindo que os atentados contra a democracia recebam a resposta firme, t\u00e9cnica e proporcional que a gravidade de suas condutas exige perante a hist\u00f3ria e o ordenamento jur\u00eddico brasileiro\u201d.\u00a0<\/p>\n O post AGU diz que Lei da Dosimetria \u00e9 inconstitucional e defende suspens\u00e3o pelo STF<\/a> apareceu primeiro em Vermelho<\/a>.<\/p>\n