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Fabio Rodrigues-Pozzebom\/ Ag\u00eancia Brasil<\/figcaption><\/figure>\n
Novas regras<\/h3>\n
O decreto estabelece medidas para o enfrentamento de fraudes digitais, an\u00fancios enganosos e redes artificiais utilizadas para a dissemina\u00e7\u00e3o de golpes.\u00a0Uma das mudan\u00e7as \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de empresas que comercializam an\u00fancios guardarem dados que permitam eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o dos autores e repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0s v\u00edtimas.<\/p>\n
As plataformas tamb\u00e9m dever\u00e3o agir preventivamente para impedir a circula\u00e7\u00e3o de postagens relacionadas\u00a0a crimes graves, como terrorismo, explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes, tr\u00e1fico de pessoas, incentivo \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia contra mulheres, conforme o entendimento firmado pelo STF em rela\u00e7\u00e3o ao Marco Civil da Internet.<\/p>\n
Nos casos de conte\u00fados criminosos impulsionados por publicidade paga, as plataformas poder\u00e3o ser responsabilizadas quando houver falhas recorrentes na ado\u00e7\u00e3o de medidas para prevenir fraudes, golpes e crimes. Para os demais casos, a remo\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00f5es pode ocorrer ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o, com espa\u00e7o para an\u00e1lise pelas empresas, garantia de informa\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio notificante e dono do perfil ou conte\u00fado, e possibilidade de contesta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de atua\u00e7\u00e3o proativa das empresas caber\u00e1 \u00e0 ANPD. O decreto estabelece que a avalia\u00e7\u00e3o considerar\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o sist\u00eamica e diligente das plataformas, e n\u00e3o decis\u00f5es isoladas sobre conte\u00fados espec\u00edficos.<\/p>\n
\u201cImportante ressaltar que a ANPD est\u00e1 submetida \u00e0 Lei das Ag\u00eancias Reguladoras e possui obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia, presta\u00e7\u00e3o de contas e manuten\u00e7\u00e3o de processos p\u00fablicos e audit\u00e1veis\u201d, ressaltou a Presid\u00eancia.<\/p>\n
Servi\u00e7os de mensageria privada, e-mail e videoconfer\u00eancia n\u00e3o est\u00e3o enquadrados nas novas regras relacionadas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados il\u00edcitos, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o preserva o direito ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O decreto ainda resguarda o direito \u00e0 express\u00e3o, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, a cr\u00edticas, par\u00f3dias, manifesta\u00e7\u00f5es religiosas e a liberdade de cren\u00e7a.<\/p>\n
O post Lula assina decreto das plataformas digitais que prev\u00ea responsabiliza\u00e7\u00e3o de big techs apareceu primeiro em Opera Mundi.<\/p>\n