{"id":88194,"date":"2026-05-22T00:00:32","date_gmt":"2026-05-22T03:00:32","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/banco-central-autonomia-ou-privatizacao\/"},"modified":"2026-05-22T00:00:32","modified_gmt":"2026-05-22T03:00:32","slug":"banco-central-autonomia-ou-privatizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/banco-central-autonomia-ou-privatizacao\/","title":{"rendered":"Banco Central: \u201cAutonomia\u201d ou Privatiza\u00e7\u00e3o?"},"content":{"rendered":"<figure><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1500\" height=\"828\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/photo_4931524365040421897_w1.jpg\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2026\/05\/20192117\/photo_4931524365040421897_w1-1500x828.jpg 1500w, https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2026\/05\/20192117\/photo_4931524365040421897_w1-300x166.jpg 300w, https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2026\/05\/20192117\/photo_4931524365040421897_w1-768x424.jpg 768w, https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2026\/05\/20192117\/photo_4931524365040421897_w1-1536x848.jpg 1536w, https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2026\/05\/20192117\/photo_4931524365040421897_w1-700x387.jpg 700w, https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2026\/05\/20192117\/photo_4931524365040421897_w1-219x121.jpg 219w, https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/photo_4931524365040421897_w1.jpg 1552w\" sizes=\"(max-width: 1500px) 100vw, 1500px\"><figcaption>Cr\u00e9dito: Reprodu\u00e7\u00e3o\/The Economist<\/figcaption><\/figure>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<h4>Boletim Outras Palavras<\/h4>\n<p>Receba por email, diariamente, todas as publica\u00e7\u00f5es do site<\/p>\n<\/p><\/div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n                <button type=\"submit\">Assinar<\/button><br \/>\n                <button disabled type=\"button\"> <\/p>\n<div><\/div>\n<p> <span>Loading&#8230;<\/span> <\/button>\n              <\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n            <button type=\"submit\">Assinar<\/button><br \/>\n            <button disabled type=\"button\"> <\/p>\n<div><\/div>\n<p> <span>Loading&#8230;<\/span> <\/button>\n          <\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n<div>\n<h4>Agradecemos!<\/h4>\n<p>Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 inscrito e come\u00e7ar\u00e1 a receber os boletins em breve. Boa leitura!<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n<p><imgsrc=\"\" width=\"1\" height=\"1\" alt=\".\" border=\"0\">\n<\/div>\n<\/div>\n<p>T\u00edtulo original:<strong><br \/>PEC 65 ou: como capturar o Banco Central chamando de moderniza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado adiou, em 20\/5, o exame do substitutivo do Senador Pl\u00ednio Val\u00e9rio \u00e0 PEC 65\/2023. A proposta, contudo, continua a tramitar \u2013 e persistem, portanto, as amea\u00e7as nela impl\u00edcitas. O texto pretende conferir ao Banco Central autonomia or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, permitindo que a autarquia financie suas despesas com \u201creceitas pr\u00f3prias\u201d, fora do or\u00e7amento aprovado pelo Congresso. Depois de dezoito meses de tramita\u00e7\u00e3o, 21 emendas e oito vers\u00f5es de parecer, a reda\u00e7\u00e3o atual abandona a express\u00e3o \u201cempresa p\u00fablica\u201d \u2014 que constava do texto original assinado por quarenta e dois senadores em novembro de 2023, com Vanderlan Cardoso, Ciro Nogueira, Davi Alcolumbre, Rog\u00e9rio Marinho, Sergio Moro, Hamilton Mour\u00e3o e Fl\u00e1vio Bolsonaro entre os primeiros signat\u00e1rios. O texto final passa a definir o BCB como \u201centidade p\u00fablica de natureza especial\u201d. Apresentada como concess\u00e3o substantiva \u00e0s cr\u00edticas acumuladas desde 2024, a mudan\u00e7a \u00e9 cosm\u00e9tica, como demonstra a Nota T\u00e9cnica 22 do Transforma\/Funda\u00e7\u00e3o Friedrich Ebert (FES Brasil), publicada esta semana, da qual este artigo retoma os achados centrais.<\/p>\n<p>O primeiro problema \u00e9 que as \u201creceitas pr\u00f3prias\u201d que financiariam o BCB resultam de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita de recursos da Uni\u00e3o: os ditos lucros de senhoriagem. A senhoriagem resulta do monop\u00f3lio estatal de emitir moeda que n\u00e3o paga juros. Comecemos pela aritm\u00e9tica. Sob a Lei n.\u00ba 13.820\/2019, os resultados positivos do BCB s\u00e3o transferidos ao Tesouro para abater d\u00edvida p\u00fablica federal. No per\u00edodo 2017-2025, a senhoriagem \u2014 medida pela taxa de juros nominal sobre a base monet\u00e1ria \u2014 somou R$ 210,2 bilh\u00f5es em valores constantes de dezembro de 2025. No mesmo per\u00edodo, a despesa administrativa do BCB no Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o \u2014 folha de pessoal, custeio, investimento \u2014 somou R$ 43 bilh\u00f5es. A diferen\u00e7a, R$ 167,2 bilh\u00f5es, \u00e9 o que a PEC pretende usar para financiar o BCB. O valor \u00e9 equivalente, em valores acumulados, a aproximadamente 1,5% do PIB anual m\u00e9dio do per\u00edodo \u2014 ou, em termos de impacto anual m\u00e9dio, cerca de 0,17% do PIB ao ano. \u00c9 essa magnitude que est\u00e1 em jogo quando se discute \u201cautonomia financeira\u201d.<\/p>\n<div>\n<div><imgsrc=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/14--34.png\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/14--34.png 680w, https:\/\/estaticos.opara.me\/outraspalavras\/uploads\/2025\/12\/04164350\/14-1-300x110.png 300w\" sizes=\"(max-width: 680px) 100vw, 680px\" width=\"680\" height=\"250\"><\/div>\n<\/div>\n<p>Os defensores da PEC respondem com argumento aparentemente atrativo, que tem sido repetido desde Roberto Campos Neto: a proposta produziria \u201cal\u00edvio fiscal\u201d para o Tesouro, da ordem de R$ 4 bilh\u00f5es por ano, na medida em que a despesa administrativa do BCB sairia do or\u00e7amento federal. A afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 contabilmente correta, mas o que ela oculta \u00e9 decisivo. A senhoriagem hoje n\u00e3o comp\u00f5e o resultado prim\u00e1rio do Tesouro \u2014 \u00e9 receita financeira destinada exclusivamente ao abate da d\u00edvida mobili\u00e1ria. Sua reten\u00e7\u00e3o pelo BCB, portanto, n\u00e3o implica perda de receita prim\u00e1ria; o que produz \u00e9 efeito sobre a d\u00edvida bruta.<\/p>\n<p>A engrenagem \u00e9 simples: a senhoriagem positiva, hoje destinada ao abate da d\u00edvida, passaria a ser despendida, em montante sem limite legal pr\u00e9-definido, pela autarquia, em valor superior ao atual or\u00e7amento do BCB; para assegurar o alcance da meta da taxa de juros Selic, o excesso de moeda decorrente seria esterilizado pelo pr\u00f3prio BCB via opera\u00e7\u00f5es compromissadas \u2014 que s\u00e3o d\u00edvida p\u00fablica. Assim, a receita de senhoriagem que abateria d\u00edvida p\u00fablica federal seria convertida em despesa de uma \u00fanica autarquia autonomizada, cujo financiamento aumentaria a d\u00edvida p\u00fablica federal.<\/p>\n<p>Sabemos que os representantes do mercado financeiro e at\u00e9 mesmo dirigentes do BC alegam que o aumento da d\u00edvida p\u00fablica n\u00e3o pode ser resolvido com redu\u00e7\u00f5es da taxa de juros b\u00e1sica, cujo patamar exorbitante (em qualquer compara\u00e7\u00e3o internacional) \u00e9 de longe sua principal causa. Sempre exigem cortes do gasto p\u00fablico para compensar os juros elevados que nutrem o programa \u201cBolsa Rentista\u201d administrado pelo Banco Central. Quais cortes or\u00e7ament\u00e1rios seriam sugeridos para \u201ccompensar\u201d o aumento da d\u00edvida p\u00fablica produzido pela PEC 65? Cortes no Programa Bolsa Fam\u00edlia? Nas vincula\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias para educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade? No Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada? Fa\u00e7am suas apostas.<\/p>\n<p>A magnitude do \u201cBolsa Rentista\u201d n\u00e3o \u00e9 met\u00e1fora ret\u00f3rica. Os juros nominais do setor p\u00fablico consolidado \u2014 gasto financeiro com a d\u00edvida p\u00fablica apurado pelo BCB nas Estat\u00edsticas Fiscais oficiais \u2014 somaram R$ 1.007,6 bilh\u00f5es (7,91% do PIB) em 2025, conforme Nota para Imprensa do BCB de 30 de janeiro de 2026. Sozinho, em um \u00fanico ano, esse valor supera a soma da despesa autorizada na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual 2025 com Bolsa Fam\u00edlia (R$ 158 bilh\u00f5es), Sistema \u00danico de Sa\u00fade (R$ 245 bilh\u00f5es), educa\u00e7\u00e3o (R$ 226 bilh\u00f5es), Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (R$ 113 bilh\u00f5es) e Novo Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento (R$ 57 bilh\u00f5es), que totalizam R$ 800 bilh\u00f5es. No acumulado de 2017 a 2025, em valores constantes de dezembro de 2025, os juros nominais somaram R$ 6,1 trilh\u00f5es \u2014 algo como trinta e seis vezes a senhoriagem l\u00edquida (R$ 167,2 bilh\u00f5es) que a PEC 65 pretende retirar do abate da d\u00edvida para custear uma \u00fanica autarquia. A assimetria \u00e9 ofensiva \u00e0 intelig\u00eancia: enquanto se elabora ruptura constitucional para retirar do Tesouro R$ 167 bilh\u00f5es em nove anos, o programa que paga rendimentos a credores da d\u00edvida p\u00fablica passa de R$ 1 trilh\u00e3o por ano sem que um \u00fanico dirigente do BCB sugira mecanismos para reduzi-lo.<\/p>\n<p>H\u00e1 um agravamento que ainda n\u00e3o chegou ao debate p\u00fablico com a clareza que mereceria. A PEC 65, no \u00a7 7.\u00ba, II do substitutivo, determina que \u201cas transfer\u00eancias e coberturas de resultados e as emiss\u00f5es e resgates de t\u00edtulos previstos na legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o contabilizados nas metas fiscais para receitas, despesas ou resultado do setor p\u00fablico\u201d. O dispositivo invisibiliza, no sistema de metas fiscais, tanto a senhoriagem hoje destinada ao Tesouro quanto a cobertura de preju\u00edzos do BCB pela Uni\u00e3o via emiss\u00e3o de t\u00edtulos \u2014 mecanismo que entre 2008 e 2018 mobilizou R$ 714,8 bilh\u00f5es em aportes ao Banco para cobertura de resultados negativos. Sob o regime atual, esse efeito \u00e9 vis\u00edvel no balan\u00e7o; sob a PEC, permaneceria existindo na realidade econ\u00f4mica, mas seria retirado do radar institucional. A PEC n\u00e3o elimina o problema fiscal \u2014 apenas remove o instrumento de monitoramento que hoje permite avali\u00e1-lo. Como demonstrou \u00c9lida Graziane Pinto em an\u00e1lise recente no JOTA, o dispositivo aprofunda a assimetria estrutural entre o regime fiscal severo do Tesouro \u2014 sujeito \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal, ao Novo Arcabou\u00e7o Fiscal e ao dever de contingenciamento \u2014 e o regime financeiro permissivo das pol\u00edticas monet\u00e1ria, cambial e credit\u00edcia, que \u201cprescindem de autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00e9via e n\u00e3o se sujeitam a limites fiscais\u201d.<\/p>\n<p>O argumento do \u201calinhamento internacional\u201d merece tratamento \u00e0 parte. Em sua vers\u00e3o fraca, \u00e9 correto: a maior parte dos bancos centrais relevantes disp\u00f5e de alguma forma de autonomia or\u00e7ament\u00e1ria. Em sua vers\u00e3o forte, \u00e9 falso. A trajet\u00f3ria hist\u00f3rica internacional foi de publiciza\u00e7\u00e3o dos bancos centrais \u2014 o Banco da Inglaterra nacionalizado em 1946, o Bundesbank de 1957, o Banco da Fran\u00e7a em regime de direito administrativo, o Banco do Jap\u00e3o como pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico \u2014, n\u00e3o de privatiza\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico. Nenhum banco central de pa\u00eds capitalista relevante exclui o lucro de senhoriagem do c\u00f4mputo do resultado fiscal da Uni\u00e3o, como faz a PEC 65 (\u00a7 7.\u00ba, II). A Reserva Federal (FED) opera com receitas pr\u00f3prias da carteira de t\u00edtulos do Tesouro estadunidense, mas seu lucro \u00e9 transferido automaticamente ao Tesouro por mecanismo legal, sem discricionariedade da diretoria. O Banco da Inglaterra integra a Conta \u00danica do Tesouro brit\u00e2nico, com aprova\u00e7\u00e3o parlamentar do or\u00e7amento administrativo. O Banco do Jap\u00e3o transfere o lucro l\u00edquido ap\u00f3s dedu\u00e7\u00e3o de reservas legais fixadas pelo Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as. A combina\u00e7\u00e3o institucional pretendida pela PEC 65 \u2014 entidade especial com regime laboral indefinido, financiada por senhoriagem retida, sem aprova\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ex ante pelo Legislativo, com prerrogativa de submeter proposi\u00e7\u00f5es legislativas ao Presidente da Rep\u00fablica \u2014 n\u00e3o tem paralelo robusto em nenhum desses pa\u00edses.<\/p>\n<p>Resta o argumento estrutural mais corrosivo: a PEC, ao mesclar executor e benefici\u00e1rio da senhoriagem, fragiliza a pr\u00f3pria autonomia operacional que diz proteger. Sob o regime atual, o BCB executa a pol\u00edtica monet\u00e1ria pelos instrumentos legais e n\u00e3o tem interesse institucional direto na magnitude da receita gerada: o resultado, qualquer que seja, vai para a Uni\u00e3o. Sob a PEC, a sustentabilidade financeira da estrutura material e burocr\u00e1tica do Banco passa a depender de um cen\u00e1rio macroecon\u00f4mico em que a infla\u00e7\u00e3o e a taxa nominal de juros sejam suficientemente altas. Na pol\u00edtica cambial, h\u00e1 o mesmo conflito de interesses: o BCB passa a se beneficiar diretamente do estoque de reservas internacionais \u2014 R$ 2,19 trilh\u00f5es em 2024, aproximadamente 45% do ativo total da institui\u00e7\u00e3o \u2014 e dos resultados patrimoniais de opera\u00e7\u00f5es com derivativos cambiais (posi\u00e7\u00e3o passiva nocional em swap cambial de R$ 769 bilh\u00f5es no encerramento de 2024). Em sistemas institucionais bem desenhados, o agente respons\u00e1vel por executar uma pol\u00edtica n\u00e3o deve ser benefici\u00e1rio direto do produto financeiro dessa pol\u00edtica. A PEC viola esse princ\u00edpio elementar de boa governan\u00e7a.<\/p>\n<div>\n<div><imgsrc=\"\" alt=\"\" width=\"728\" height=\"90\"><\/div>\n<\/div>\n<p>Acrescente-se o risco pol\u00edtico de fragiliza\u00e7\u00e3o do servidor concursado. O substitutivo remete a \u201clei complementar\u201d a defini\u00e7\u00e3o efetiva do regime funcional. Como demonstra parecer recente do escrit\u00f3rio Cidade Schmorantz, a remiss\u00e3o gen\u00e9rica aos artigos 37 a 41 da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o assegura a manuten\u00e7\u00e3o do regime estatut\u00e1rio. A jurisprud\u00eancia consolidada do TST e do STF \u00e9 clara: empregados de entidade equiparada \u00e0 empresa p\u00fablica n\u00e3o t\u00eam a estabilidade do art. 41 da Constitui\u00e7\u00e3o. Trocar carreira de Estado por regime de emprego com motiva\u00e7\u00e3o para dispensa, numa autoridade que regula, supervisiona e sanciona bancos privados, n\u00e3o \u00e9 mudan\u00e7a nominal. \u00c9 o que protege, ou desprotege, o servidor que decide aplicar uma multa de R$ 1 bilh\u00e3o a uma institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n<p>Some-se a isso a engenharia perversa do art. 4.\u00ba do substitutivo. O caput condiciona a fixa\u00e7\u00e3o de limite ao crescimento das despesas administrativas \u00e0 conclus\u00e3o pr\u00e9via da \u201crecomposi\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal\u201d \u2014 per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o sem teto definido na pr\u00f3pria emenda constitucional. S\u00f3 depois \u00e9 que entra em vigor o limite do \u00a7 2.\u00ba para despesa de pessoal: IPCA mais 2,5% ao ano, par\u00e2metro equivalente ao crescimento m\u00e1ximo permitido pelo Novo Arcabou\u00e7o Fiscal aos demais \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o, mas com uma distin\u00e7\u00e3o decisiva: aumentos acima desse teto n\u00e3o dependem de projeto de lei aprovado pelas duas Casas, podem ser destravados \u201cmediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa da comiss\u00e3o tem\u00e1tica pertinente do Senado Federal\u201d. Ou seja, abre-se canal direto e cont\u00ednuo de negocia\u00e7\u00e3o entre a diretoria do BCB autonomizado e um subconjunto restrito de senadores, com a engenharia pol\u00edtica que isso implica \u2014 e que a tramita\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria PEC, com suas emendas mais pol\u00eamicas oriundas de senadores investigados, j\u00e1 ilustra suficientemente. Dentro do teto, ademais, a composi\u00e7\u00e3o interna do quadro \u2014 propor\u00e7\u00e3o entre cargos efetivos e cargos comissionados, sal\u00e1rios m\u00e9dios por categoria, pol\u00edtica de b\u00f4nus por desempenho \u2014 fica \u00e0 discricionariedade da diretoria, sem disciplina constitucional. E o pr\u00f3prio escopo do que se conta como \u2018pessoal e encargos sociais\u2019 para fins do teto ser\u00e1 definido em lei complementar futura.<\/p>\n<p>O ponto decisivo, contudo, est\u00e1 naquilo que o teto do art. 4.\u00ba n\u00e3o disciplina: o destino do excesso da senhoriagem retida sobre o gasto administrativo permitido. A senhoriagem m\u00e9dia anual no per\u00edodo 2017-2025 foi de R$ 23,4 bilh\u00f5es ao ano, em valores constantes de dezembro de 2025; a despesa do Banco Central no Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o, R$ 4,8 bilh\u00f5es. Raz\u00e3o de quase cinco para um. Mesmo que a recomposi\u00e7\u00e3o do quadro dobre a despesa administrativa permitida, o excesso permanecer\u00e1 com a autarquia \u2014 sem destina\u00e7\u00e3o constitucional definida pela PEC, sem obriga\u00e7\u00e3o de abater d\u00edvida do Tesouro como manda hoje o art. 6.\u00ba da Lei 13.820\/2019. Esse excesso anual, deixado em aberto pelo substitutivo, ter\u00e1 pelo menos cinco vias poss\u00edveis: capitaliza\u00e7\u00e3o do regime previdenci\u00e1rio pr\u00f3prio dos servidores do BCB, criado pelo art. 5.\u00ba novo; acumula\u00e7\u00e3o de reservas patrimoniais sem limite constitucional; investimentos financeiros pela pr\u00f3pria autarquia; programas de garantia e opera\u00e7\u00f5es em mercado secund\u00e1rio de t\u00edtulos do Tesouro, autorizados pelo \u00a7 8.\u00ba acrescentado pela Emenda 17 do Senador Rog\u00e9rio Carvalho; e outros usos a serem definidos pela lei complementar reservada. \u00c9 essa cesta de janelas abertas, e n\u00e3o o teto de pessoal, que a PEC efetivamente cria.<\/p>\n<p>A Emenda 11 (\u201cMaster\u201d) do Senador Ciro Nogueira, investigado pela Opera\u00e7\u00e3o Compliance Zero da Pol\u00edcia Federal em 7 de maio de 2026, e a Emenda 14 do Senador Sergio Moro, que confere ao pr\u00f3prio Banco Central a prerrogativa de submeter proposi\u00e7\u00f5es legislativas ao Presidente da Rep\u00fablica \u2014 abrindo via institucional para que o regulado legisle pelo regulador \u2014, d\u00e3o a medida do problema: o circuito de captura institucional j\u00e1 est\u00e1 em opera\u00e7\u00e3o, e a PEC oferece a moldura constitucional para que ele se consolide.<\/p>\n<p>Resta, no fim das contas, uma pergunta pol\u00edtica \u00e0 qual os defensores da PEC ainda n\u00e3o responderam: por que esta prioridade no uso dos lucros da senhoriagem? Num ambiente de severo arcabou\u00e7o fiscal aplicado aos gastos p\u00fablicos \u2014 a ponto de amea\u00e7ar as vincula\u00e7\u00f5es constitucionais \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 previd\u00eancia social \u2014, por que alocar dezenas de bilh\u00f5es de reais para custear despesas de uma \u00fanica autarquia? Por que reduzir a autonomia burocr\u00e1tica dos servidores concursados, exp\u00f4-los \u00e0 amea\u00e7a de demiss\u00e3o e ampliar a possibilidade de captura do regulador pelo regulado? Por que criar um regime em que os reajustes salariais acima da infla\u00e7\u00e3o dependem de autoriza\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o tem\u00e1tica do Senado, abrindo canal permanente de barganha entre a diretoria do BCB autonomizado e parlamentares espec\u00edficos?<\/p>\n<p>N\u00e3o se trata de defender o status quo. A defasagem salarial dos servidores do BCB \u00e9 real, o subdimensionamento parcial do quadro t\u00e9cnico \u00e9 real, a necessidade de investimento em tecnologia de combate ao crime organizado no sistema financeiro \u00e9 real. Todos esses problemas, contudo, s\u00e3o solucion\u00e1veis pela via infraconstitucional, no ciclo or\u00e7ament\u00e1rio anual, com discuss\u00e3o p\u00fablica das prioridades \u2014 sem ruptura constitucional. O caminho da reforma do arranjo institucional do BCB passa por aprofundamento dos mecanismos de controle democr\u00e1tico e de prote\u00e7\u00e3o da carreira de Estado, n\u00e3o pelo retrocesso que a PEC 65 prop\u00f5e. Aprofundamento da transpar\u00eancia e do controle democr\u00e1ticos \u00e9 o que precisamos, n\u00e3o privatiza\u00e7\u00e3o do que pertence ao povo brasileiro.<\/p>\n<hr>\n<p><em>A an\u00e1lise completa, com os c\u00e1lculos da senhoriagem retroativa, a compara\u00e7\u00e3o institucional internacional, o exame jur\u00eddico dos riscos para a regula\u00e7\u00e3o prudencial e os dados sobre os juros nominais do setor p\u00fablico consolidado, est\u00e1 na <strong>Nota T\u00e9cnica 22 do Transforma\/Funda\u00e7\u00e3o Friedrich Ebert (FES Brasil)<\/strong>.<\/em><\/p>\n<div>\n<div>\n<p><span><em>Outras Palavras \u00e9 feito por muitas m\u00e3os. 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Efeitos: atar o BC aos rentistas. Isol\u00e1-lo, por or\u00e7amento nababesco, dos dramas do pa\u00eds. Tirar de funcion\u00e1rios a for\u00e7a necess\u00e1ria para enfrentar a oligarquia financeira<\/p>\n<p>The post <a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/mercadovsdemocracia\/banco-central-autonomia-ou-privatizacao\/\">Banco Central: \u201cAutonomia\u201d ou Privatiza\u00e7\u00e3o?<\/a> appeared first on <a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/\">Outras Palavras<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":88195,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[2626,15534,60018,119,60019,5511,381,12471,122,54862,6021,2533,501,602,60020,10951,4053],"tags":[],"class_list":["post-88194","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-arcabouco-fiscal","category-autarquia","category-autonomia-orcamentaria","category-banco-central","category-bolsa-rentista","category-capa","category-divida-publica","category-gastos-publicos","category-inflacao","category-lucros","category-mercado-x-democracia","category-pec","category-privatizacao","category-selic","category-senhoriagem","category-sustentabilidade-financeira","category-tesouro-nacional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/88194","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=88194"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/88194\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/media\/88195"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=88194"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=88194"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=88194"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}