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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta ter\u00e7a-feira (26), a decis\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino que impede a aplica\u00e7\u00e3o da aposentadoria compuls\u00f3ria remunerada como pena m\u00e1xima a ju\u00edzes. O entendimento \u00e9 de que magistrados que cometem infra\u00e7\u00f5es disciplinares graves, a exemplo de corrup\u00e7\u00e3o e ass\u00e9dio sexual ou moral, t\u00eam se beneficiado de premissas constitucionalmente invalidadas que constam na Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (Loman) e resolu\u00e7\u00f5es complementares do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n
Em linha com o entendimento de moraliza\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio adotado no caso dos penduricalhos<\/a>, Dino negou o recurso da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), por meio do qual o \u00f3rg\u00e3o contestava a anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) de aposentar compulsoriamente um juiz estadual do Rio de Janeiro.<\/p>\n A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) iniciou a contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o de Dino ao argumentar que cabe ao CNJ controlar as atividades do Judici\u00e1rio, al\u00e9m de sustentar que o STF deveria manter o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de Poderes e garantir que qualquer decis\u00e3o sobre o caso do juiz do Rio de Janeiro (caso seja julgada pelo Plen\u00e1rio do Supremo) n\u00e3o tenha repercuss\u00e3o geral e efeito vinculante.<\/p>\n Apesar das manifesta\u00e7\u00f5es, a Primeira Turma referendou a posi\u00e7\u00e3o de Dino.<\/p>\n No entendimento do ministro, a \u00faltima reforma da previd\u00eancia (Emenda Constitucional n\u00b0 103) extinguiu o benef\u00edcio. Dessa maneira, a tramita\u00e7\u00e3o do caso no Conselho \u201cviolou o devido processo legal.\u201d<\/p>\n A decis\u00e3o do STF tamb\u00e9m determinou rean\u00e1lise da puni\u00e7\u00e3o pelo CNJ e indicou que, caso seja confirmado o cometimento de faltas pass\u00edveis de perda do cargo, a a\u00e7\u00e3o seja enviada \u00e0 AGU para que proponha medida judicial junto ao Supremo e, por fim, se decrete o desligamento da magistratura \u2013 sem cabimento da aposentadoria compuls\u00f3ria remunerada.<\/p>\n Com isso, ju\u00edzes e ministros, exceto os do STF, que cometerem crimes devem ser punidos com a perda do cargo sem nenhuma remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Leia mais<\/strong>: Em meio a tens\u00f5es envolvendo o STF, proposta de reforma de Dino agrada a Fachin<\/a><\/p>\n No seu voto, Fl\u00e1vio Dino sustentou que a aposentadoria compuls\u00f3ria n\u00e3o est\u00e1 mais prevista na Constitui\u00e7\u00e3o e a sua utiliza\u00e7\u00e3o como puni\u00e7\u00e3o aos ju\u00edzes tem transferido o \u00f4nus de uma responsabilidade individual para toda a sociedade, com o pagamento da aposentadoria.<\/p>\n \u201cSe um juiz vende uma decis\u00e3o judicial ou se um juiz mata algu\u00e9m, esse juiz tem que ser punido. Se a puni\u00e7\u00e3o \u00e9 uma aposentadoria compuls\u00f3ria, quem est\u00e1 suportando o \u00f4nus da puni\u00e7\u00e3o dele? A sociedade. A puni\u00e7\u00e3o \u00e9 para o contribuinte. O magistrado que cometeu um homic\u00eddio ser\u00e1 sustentado pela coletividade\u201d, afirmou.<\/p>\n O juiz alvo da a\u00e7\u00e3o analisada atuava na comarca de Mangaratiba (RJ). Ele \u00e9 acusado de favorecer grupos pol\u00edticos locais e milicianos; favorecer policiais militares expulsos que visavam voltar \u00e0 corpora\u00e7\u00e3o, assim como identificar processos (pr\u00e1tica proibida) envolvendo policiais; e liberar bens bloqueados sem manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n Ao longo de 20 anos, o CNJ condenou \u00e0 aposentadoria\u00a0compuls\u00f3ria 126 magistrados.<\/p>\n O voto pela proibi\u00e7\u00e3o da aposentadoria compuls\u00f3ria foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin,\u00a0Alexandre de Moraes e C\u00e1rmen L\u00facia. No entanto, Zanin n\u00e3o referendou o entendimento sobre a legitimidade da AGU para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o sobre perda de cargos.<\/p>\n O colegiado ainda rejeitou o pedido para que a a\u00e7\u00e3o fosse julgada no Plen\u00e1rio da Corte, pois \u00e9 tema consolidado que atos do CNJ s\u00e3o tratados pelas Turmas.<\/p>\n O post STF acaba com a aposentadoria compuls\u00f3ria remunerada como puni\u00e7\u00e3o a ju\u00edzes<\/a> apareceu primeiro em Vermelho<\/a>.<\/p>\n
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