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O plen\u00e1rio do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (19) o projeto de lei que cria um adicional da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) das empresas multinacionais instaladas no pa\u00eds.<\/p>\n
A mat\u00e9ria, que segue \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial, estabelece que a incid\u00eancia atinge corpora\u00e7\u00f5es cuja receita anual consolidada seja superior a 750 milh\u00f5es de euros (cerca de R$ 4,78 bilh\u00f5es) em pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores \u00e0 apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O objetivo \u00e9 garantir uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima efetiva de 15% dentro do acordo global para evitar eros\u00e3o tribut\u00e1ria (Regras GloBE).<\/p>\n
Leia mais: G20 aprova taxa m\u00ednima de 15% para multinacionais<\/a><\/p>\n O l\u00edder do governo na C\u00e2mara, Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), autor do projeto, diz que subscreveu uma proposta origin\u00e1ria do governo.<\/p>\n Trata-se da Medida Provis\u00f3ria 1262\/24, que segue em vigor at\u00e9 mar\u00e7o de 2025 e pela qual o governo estima a gera\u00e7\u00e3o de receita tribut\u00e1ria de R$ 3,44 bilh\u00f5es em 2026, R$ 7,28 bilh\u00f5es em 2027 e R$ 7,69 bilh\u00f5es em 2028.<\/p>\n Guimar\u00e3es diz que o projeto vai evitar perdas tribut\u00e1rias e garantir tributa\u00e7\u00e3o justa e equitativa \u00e0s multinacionais que operam no Brasil. \u201cA medida se alinha a decis\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e o Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) e o G20\u201d, explica.<\/p>\n O l\u00edder fez refer\u00eancia ao acordo firmado no Brasil durante reuni\u00e3o do G20. O debate envolveu 140 pa\u00edses que endossaram uma al\u00edquota tribut\u00e1ria m\u00ednima global para multinacionais de 15%.<\/p>\n O senador Alan Rick (Uni\u00e3o-AC), relator da proposta, definiu o adicional da CSLL como um tributo complementar dentro das Regras GloBE, \u201cque visam estabelecer um piso para guerra fiscal internacional, impedindo que grandes grupos multinacionais estejam sujeitos em cada jurisdi\u00e7\u00e3o a uma al\u00edquota efetiva inferior a 15%\u201d.<\/p>\n \u201cSe o Brasil n\u00e3o adotar o Adicional da CSLL, a renda corporativa subtributada (\u2026) gerada no Brasil ser\u00e1 arrecadada por outra jurisdi\u00e7\u00e3o em que o grupo de empresas multinacionais opere e que j\u00e1 tiver introduzido em sua legisla\u00e7\u00e3o as Regras GloBE. Cerca de 36 pa\u00edses j\u00e1 possuem regras em vigor em 2024 e mais de vinte v\u00e3o implement\u00e1-las a partir de 2025\u201d, explicou o relator.<\/p>\n Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\n O post Senado aprova tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 15% sobre lucro de multinacionais<\/a> apareceu primeiro em Vermelho<\/a>.<\/p>\n