{"id":89362,"date":"2026-05-29T10:39:07","date_gmt":"2026-05-29T13:39:07","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/os-riscos-da-classificacao-do-pcc-e-do-cv-como-organizacoes-terroristas-pelos-eua\/"},"modified":"2026-05-29T10:39:07","modified_gmt":"2026-05-29T13:39:07","slug":"os-riscos-da-classificacao-do-pcc-e-do-cv-como-organizacoes-terroristas-pelos-eua","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/os-riscos-da-classificacao-do-pcc-e-do-cv-como-organizacoes-terroristas-pelos-eua\/","title":{"rendered":"Os riscos da classifica\u00e7\u00e3o do PCC e do CV como organiza\u00e7\u00f5es terroristas pelos EUA"},"content":{"rendered":"

A decis\u00e3o de Donald Trump<\/a> de enquadrar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organiza\u00e7\u00f5es terroristas internacionais<\/a> altera o panorama da seguran\u00e7a p\u00fablica e das rela\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas nas Am\u00e9ricas. A medida modifica o status jur\u00eddico e operacional dessas fac\u00e7\u00f5es criminosas brasileiras, removendo o combate a esses grupos da esfera policial e judici\u00e1ria, transferindo a mat\u00e9ria para o campo da seguran\u00e7a nacional, da intelig\u00eancia militar e da defesa estrat\u00e9gica. Leia em TVT News quais os problemas dessa mudan\u00e7a e como elas impactam a soberania do pa\u00eds e o combate ao crime<\/a>.<\/p>\n

A partir de agora, Washington deixa de tratar o crime organizado brasileiro como um problema policial. Na pr\u00e1tica, isso tira o tema da esfera da DEA e do FBI, \u00f3rg\u00e3os que cooperam com o pa\u00eds no combate a crimes desse tipo e possuem expri\u00eancia de anos. <\/p>\n

Quem assume casos de seguran\u00e7a nacional \u00e9 a CIA e estruturas militares americanas, que poderiam intervir no pa\u00eds sem \u201cpedir licen\u00e7a\u201d para combater nossos \u201cgrupos terroristas\u201d. E \u00e9 isso, afinal, que os EUA j\u00e1 fazem em outros pa\u00edses. \u00c9 como se um membro do PCC pudesse ser alvo de uma opera\u00e7\u00e3o secreta como a que matou Osama Bin Laden no Paquist\u00e3o. J\u00e1 imaginou uma a\u00e7\u00e3o armada de outro pa\u00eds intervindo na nossa seguran\u00e7a nacional sem que, para isso, fosse necess\u00e1rio a autoriza\u00e7\u00e3o ou intermedia\u00e7\u00e3o do nosso governo? <\/p>\n

\u00c9 isso, no entanto, que o cl\u00e3 Bolsonaro <\/a>defende. Nesta noite de quinta (28), Eduardo Bolsonaro<\/a> publicou um v\u00eddeo comemorando a decis\u00e3o do governo norte-americano. \u201cPresidente Trump, muito obrigado!\u201d, escreveu na legenda de seu v\u00eddeo. Para ele, \u00e9 caso de celebrar justamente que agora o PCC e CV \u201cv\u00e3o poder ser combatidos igual Bin Laden era\u201d pelos EUA<\/a>. H\u00e1, por\u00e9m, riscos quando o crime de um pa\u00eds se torna alvo de opera\u00e7\u00f5es de for\u00e7as armadas de outro. <\/p>\n

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Presidente Trump, @secrubio<\/a> e @jdvanc<\/a> merecem um muito obrigado! THANK YOU VERY MUCH! pic.twitter.com\/BHFaMsq9Xq<\/a><\/p>\n

\u2014 Eduardo Bolsonaro (@BolsonaroSP) May 28, 2026<\/a><\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n<\/figure>\n

Embora o endurecimento do discurso pol\u00edtico contra o crime organizado, que o iguala a grupos terroristas, encontre eco em setores da opini\u00e3o p\u00fablica e entre parlamentares brasileiros, autoridades e especialistas que atuam diretamente no enfrentamento \u00e0s fac\u00e7\u00f5es apontam que a medida acarreta s\u00e9rios preju\u00edzos estruturais. <\/p>\n

O n\u00f3 central do problema reside no fato de que o redesenho institucional proposto por Washington compromete os mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o policial internacional que, historicamente, t\u00eam apresentado os resultados mais expressivos no desmantelamento das redes financeiras e log\u00edsticas do narcotr\u00e1fico transnacional.<\/p>\n

Porposta de Trump afeta atua\u00e7\u00e3o da DEA e do FBI; especialistas alertam<\/h2>\n

Antes da decis\u00e3o norte-americana de classificar PCC e CV como grupos terroristas, a articula\u00e7\u00e3o entre as for\u00e7as de seguran\u00e7a do Brasil e dos Estados Unidos transcorria por canais policiais consolidados, envolvendo principalmente o FBI (pol\u00edcia federal americana) e a DEA (ag\u00eancia antidrogas do pa\u00eds). <\/p>\n

Esse fluxo de trabalho cotidiano permitia o compartilhamento r\u00e1pido de dados de intelig\u00eancia, o rastreamento conjunto de cargas il\u00edcitas e a execu\u00e7\u00e3o de mandados de pris\u00e3o em diferentes partes do globo.<\/p>\n

Com a eleva\u00e7\u00e3o do PCC e do Comando Vermelho ao status de grupos terroristas, as ag\u00eancias policiais perdem a atribui\u00e7\u00e3o legal para capitanear as investiga\u00e7\u00f5es. O controle e o monitoramento dessas fac\u00e7\u00f5es passam a ser de responsabilidade da CIA (ag\u00eancia de intelig\u00eancia americana) e das estruturas das For\u00e7as Armadas dos Estados Unidos.<\/p>\n

Promotor de Justi\u00e7a do MP, Lincoln Gakiya, alerta sobre riscos<\/h4>\n

O promotor de Justi\u00e7a Lincoln Gakiya, integrante do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo (MP-SP) e considerado a maior autoridade do pa\u00eds no combate ao PCC, alerta para a interrup\u00e7\u00e3o imediata dos canais de comunica\u00e7\u00e3o com as autoridades brasileiras. Respons\u00e1vel por coordenar opera\u00e7\u00f5es como a Ethos, Sharks, Fim de Linha, Carbono Oculto e V\u00e9rnix, o promotor detalha como a mudan\u00e7a altera a rotina institucional: <\/p>\n

\u201cEu, por exemplo, troco informa\u00e7\u00f5es toda semana com a DEA e com o FBI e com a transfer\u00eancia para a CIA, isso n\u00e3o vai ocorrer<\/em>\u201d, disse Gakiya em entrevista ao Estad\u00e3o<\/a>. <\/p>\n

O promotor tamb\u00e9m enfatiza que o Departamento de Estado norte-americano passa a tratar a quest\u00e3o sob a \u00f3tica da defesa e n\u00e3o mais da seguran\u00e7a p\u00fablica ao tratar o crime como grupo terrorista.<\/p>\n

O procurador de Justi\u00e7a M\u00e1rio Luiz Sarrubbo tamb\u00e9m \u00e9 contra a medida de igualar o grupos criminosos nacionais a organiza\u00e7\u00f5es terroristas<\/h4>\n

O procurador de Justi\u00e7a M\u00e1rio Luiz Sarrubbo, que exerceu o cargo de procurador-geral de Justi\u00e7a em S\u00e3o Paulo entre 2020 e 2024 e chefiou a Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Senasp), manifesta id\u00eantica preocupa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Segundo o especialista, o isolamento operacional da ag\u00eancia de intelig\u00eancia norte-americana tende a paralisar o trabalho investigativo conjunto. <\/p>\n

\u201cA decis\u00e3o americana deteriora o sistema de coopera\u00e7\u00e3o, porque n\u00f3s deixaremos de tratar a respeito de fac\u00e7\u00f5es com DEA e com FBI e passaremos a ter que lidar com a CIA, que n\u00e3o conversa com ningu\u00e9m<\/em>\u201d, afirma Sarrubbo. O procurador acrescenta que \u201ca CIA, efetivamente, n\u00e3o tem di\u00e1logo, n\u00e3o conversa com outras ag\u00eancias, de maneira que haver\u00e1 a\u00ed uma deteriora\u00e7\u00e3o nesse sistema de coopera\u00e7\u00e3o internacional\u201d.<\/p>\n

Preju\u00edzos pr\u00e1ticos \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o policial internacional<\/h2>\n

A hist\u00f3ria recente do combate ao crime organizado no Brasil <\/a>demonstra que o isolamento das ag\u00eancias investigativas pode travar grandes opera\u00e7\u00f5es. <\/p>\n

Um dos exemplos mais contundentes da efic\u00e1cia do modelo baseado na coopera\u00e7\u00e3o policial ocorreu no ano de 2020, quando uma a\u00e7\u00e3o articulada entre as autoridades brasileiras e a ag\u00eancia antidrogas norte-americana (DEA) resultou na captura do traficante Gilberto Aparecido dos Santos, conhecido como Fuminho. <\/p>\n

Localizado e preso em Mo\u00e7ambique, Fuminho era apontado pelas investiga\u00e7\u00f5es como o principal operador log\u00edstico e bra\u00e7o-direito de Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, l\u00edder m\u00e1ximo do PCC <\/a>no tr\u00e1fico internacional de entorpecentes.<\/p>\n

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Fl\u00e1vio publica foto com Trump em encontro que tiveram na Casa Branca nesta semana. O pr\u00e9-candidato celebrou a medida do governo: \u201cGrande dia\u201d \u2013 Foto: instagram @flaviobolsonaro
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Para as autoridades do setor, epis\u00f3dios como a pris\u00e3o em Mo\u00e7ambique evidenciam que a troca constante de informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas \u00e9 a ferramenta mais eficiente para asfixiar as ramifica\u00e7\u00f5es globais das fac\u00e7\u00f5es. O desmonte dessa rede de contatos, promovido pela transi\u00e7\u00e3o do caso para uma ag\u00eancia de espionagem e seguran\u00e7a militarizada como a CIA, tende a criar pontos cegos nas investiga\u00e7\u00f5es, reduzindo a capacidade do Estado brasileiro de rastrear lideran\u00e7as e ativos financeiros no exterior.<\/p>\n

Medida dos EUA enfraquece o aparato estatal de combate ao crime<\/h4>\n

Sarrubbo, que durante sua trajet\u00f3ria no Minist\u00e9rio P\u00fablico coordenou a Opera\u00e7\u00e3o Sharks, a primeira investiga\u00e7\u00e3o a mapear de forma detalhada o esquema bilion\u00e1rio de lavagem de dinheiro do PCC, que realizava remessas constantes de recursos para o Paraguai, refor\u00e7a que o endurecimento burocr\u00e1tico imposto pelos Estados Unidos enfraquece o aparato estatal frente ao crime. <\/p>\n

\u201cIsso \u00e9 muito ruim para o combate ao crime organizado e, em especial, para algo que o Pa\u00eds tem feito muito bem, que \u00e9 a coopera\u00e7\u00e3o internacional, que \u00e9 o di\u00e1logo entre as for\u00e7as policiais brasileiras e americanas, mas tamb\u00e9m o di\u00e1logo com outras for\u00e7as dos pa\u00edses vizinhos aqui da Am\u00e9rica do Sul, da Am\u00e9rica Latina como um todo\u201d, argumenta o ex-secret\u00e1rio nacional, concluindo que a nova postura de Washington \u201cn\u00e3o traz nada de bom para o Brasil e n\u00e3o qualifica o combate ao crime organizado<\/em>\u201d.<\/p>\n

Riscos \u00e0 soberania nacional e o perigo de interven\u00e7\u00f5es militares<\/h2>\n

Al\u00e9m do preju\u00edzo t\u00e9cnico na esfera policial, a rotulagem de organiza\u00e7\u00f5es criminosas comuns como entidades terroristas introduz graves incertezas no plano diplom\u00e1tico e na preserva\u00e7\u00e3o da soberania territorial brasileira.<\/p>\n

Pela estrutura legal vigente nos Estados Unidos, a classifica\u00e7\u00e3o de um grupo no conceito de terrorismo internacional autoriza a execu\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es extraterritoriais pela CIA e pelas For\u00e7as Armadas americanas em qualquer parte do planeta, com o prop\u00f3sito de neutralizar o que o pa\u00eds define como amea\u00e7a \u00e0 sua seguran\u00e7a interna.<\/p>\n

Precedentes perigosos<\/h4>\n

O promotor Lincoln Gakiya aponta que, embora o cen\u00e1rio de uma incurs\u00e3o unilateral direta em solo brasileiro seja remoto no presente momento, a mudan\u00e7a de enquadramento legal abre precedentes perigosos no direito internacional. <\/p>\n

\u201cO Departamento de Estado passa a tratar essas organiza\u00e7\u00f5es como um problema de defesa e n\u00e3o mais de pol\u00edcia. Sobe para a CIA e a \u00e1rea militar e sai da \u00e1rea policial. Isso permite opera\u00e7\u00f5es militares at\u00e9 mesmo no Brasil<\/em>\u201d, pontua o promotor de Justi\u00e7a, destacando o risco de viola\u00e7\u00e3o da autonomia do Estado brasileiro.<\/p>\n

Essa preocupa\u00e7\u00e3o com o respeito \u00e0 soberania nacional tamb\u00e9m pautou as discuss\u00f5es dom\u00e9sticas. Em 2025, tanto Gakiya quanto Sarrubbo posicionaram-se formalmente contra propostas legislativas que tramitavam no Congresso Nacional brasileiro com o objetivo de classificar as fac\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas como grupos terroristas. <\/p>\n

Na oportunidade, os juristas alertaram que a transposi\u00e7\u00e3o desse conceito para o ordenamento jur\u00eddico nacional geraria graves conflitos de compet\u00eancia judicial. <\/p>\n

A distor\u00e7\u00e3o legal poderia provocar a anula\u00e7\u00e3o em massa de processos criminais em andamento, invalidar opera\u00e7\u00f5es policiais complexas conduzidas pelas pol\u00edcias civis e federais e, em \u00faltima an\u00e1lise, abrir brechas jur\u00eddicas para a impunidade de lideran\u00e7as criminosas.<\/h5>\n

FBSP lamenta as \u201cimplica\u00e7\u00f5es profundas na soberania e autonomia do Brasil\u201d da medida de Trump<\/h4>\n

O F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FBSP) lamentou o fato de que um tema complexo e com implica\u00e7\u00f5es profundas na soberania, na autonomia, na economia e no sistema financeiro do Brasil tenha sido instrumentalizado pelo debate eleitoral. <\/p>\n

A entidade criticou o fomento da medida norte-americana como uma f\u00f3rmula m\u00e1gica para a resolu\u00e7\u00e3o do problema, sem que fossem calculados os riscos de sa\u00eddas unilaterais de outras na\u00e7\u00f5es para uma economia do porte da brasileira.<\/p>\n

O F\u00f3rum relembrou a longa tradi\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o conjunta entre Brasil e Estados Unidos no plano policial, com \u00eanfase na troca de dados de intelig\u00eancia e na asfixia financeira de esquemas de lavagem de dinheiro, defendendo que esse esfor\u00e7o m\u00fatuo deve ser preservado. <\/p>\n

Por outro lado, a institui\u00e7\u00e3o alertou para o perigo das manifesta\u00e7\u00f5es de apoio expl\u00edcito de pol\u00edticos brasileiros \u00e0 decis\u00e3o de Washington. Para o FBSP, tais posicionamentos demonstram vis\u00f5es reducionistas e distanciadas das verdadeiras atribui\u00e7\u00f5es que o Poder P\u00fablico precisa assumir internamente.<\/p>\n

De acordo com a nota publicada pela FBSP, o enfrentamento real ao crime organizado exige a retomada de territ\u00f3rios e a fiscaliza\u00e7\u00e3o rigorosa de novos mercados e setores econ\u00f4micos frequentemente explorados pelas fac\u00e7\u00f5es para branquear capitais, tais como as plataformas de apostas online (Bets), empresas de tecnologia financeira (Fintechs) e o mercado de criptoativos, demandas que n\u00e3o s\u00e3o resolvidas por meio de classifica\u00e7\u00f5es militares estrangeiras que lidam com grupos terroristas.<\/p>\n

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Nota do FBSP sobre decis\u00e3o de Trump de enquadrar o crime organizado nacional como organiza\u00e7\u00f5es terroristas \u2013 Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

Impactos econ\u00f4micos <\/h2>\n

As consequ\u00eancias da medida assinada pelo governo norte-americano de igualar o nosso crime a terroristas estendem-se tamb\u00e9m para o campo da economia e das transa\u00e7\u00f5es financeiras internacionais. <\/p>\n

A san\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica prim\u00e1ria atrelada \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o de terrorismo internacional consiste no bloqueio sum\u00e1rio de todos os bens, ativos, contas banc\u00e1rias e propriedades localizadas em territ\u00f3rio norte-americano que perten\u00e7am a indiv\u00edduos acusados de integrar ou manter neg\u00f3cios com o PCC ou com o Comando Vermelho.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o dessas puni\u00e7\u00f5es a grupos terroristas, todavia, possui um car\u00e1ter extensivo que pro\u00edbe qualquer cidad\u00e3o, empresa ou institui\u00e7\u00e3o financeira dos Estados Unidos de realizar transa\u00e7\u00f5es comerciais e financeiras com os alvos listados ou com entidades suspeitas de correla\u00e7\u00e3o indireta. <\/p>\n

Conforme explica Lincoln Gakiya, \u201ca medida veda a qualquer cidad\u00e3o americano de transacionar com pessoas e grupos, como o PCC. S\u00e3o san\u00e7\u00f5es de natureza econ\u00f4mica, que podem ter aplica\u00e7\u00e3o ampla, vedando o acesso dos atingidos ao sistema financeiro americano. \u00c9 preciso ainda saber quais seus efeitos imediatos<\/em>\u201d.<\/p>\n

Essa amplitude punitiva gera o que especialistas chamam de inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o mercado corporativo regular. <\/p>\n

M\u00e1rio Luiz Sarrubbo salienta que a medida \u201cprejudica o Brasil economicamente\u201d, pois acaba por impor \u201cdificuldades para as empresas brasileiras nos Estados Unidos<\/em>\u201d. Corpora\u00e7\u00f5es nacionais leg\u00edtimas que operam no mercado norte-americano podem enfrentar auditorias rigorosas, entraves burocr\u00e1ticos e restri\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito sob a justificativa de monitoramento contra a contamina\u00e7\u00e3o por recursos de origem il\u00edcita.<\/p>\n

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