{"id":90906,"date":"2026-06-09T11:25:49","date_gmt":"2026-06-09T14:25:49","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/ccj-da-camara-vota-proposta-que-reduz-maioridade-penal-para-16-anos\/"},"modified":"2026-06-09T11:25:49","modified_gmt":"2026-06-09T14:25:49","slug":"ccj-da-camara-vota-proposta-que-reduz-maioridade-penal-para-16-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/ccj-da-camara-vota-proposta-que-reduz-maioridade-penal-para-16-anos\/","title":{"rendered":"CCJ da C\u00e2mara vota proposta que reduz maioridade penal para 16 anos"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados pautou para a tarde desta ter\u00e7a-feira (9) a vota\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 32\/15 e apensadas) que altera a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Leia em TVT News.<\/a><\/p>\n

A sess\u00e3o do colegiado est\u00e1 agendada para come\u00e7ar \u00e0s 14h30 e ocorre ap\u00f3s dois adiamentos consecutivos provocados pela resist\u00eancia de parlamentares progressistas e pela necessidade de an\u00e1lise detalhada dos impactos sociais da medida. <\/p>\n

O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto J\u00fanior (Uni\u00e3o-BA), havia antecipado a decis\u00e3o de pautar o projeto: \u201cVou pautar semana que vem\u201d.<\/p>\n

Movimentos sociais e entidades de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia apontam que a proposta de reduzir a maioridade penal ignora as ra\u00edzes estruturais da viol\u00eancia, penaliza a juventude empobrecida e falha em apresentar solu\u00e7\u00f5es reais para a seguran\u00e7a p\u00fablica, servindo principalmente como plataforma de agita\u00e7\u00e3o pol\u00edtica para setores da extrema-direita.<\/p>\n

A proposta de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal<\/h2>\n

O texto sob an\u00e1lise estabelece que \u201ca maioridade \u00e9 atingida aos dezesseis anos, idade a partir da qual a pessoa \u00e9 considerada penalmente imput\u00e1vel e capaz de exercer plenamente todos os atos da vida civil.\u201d <\/p>\n

O parecer do relator da mat\u00e9ria, deputado Coronel Assis (PL-MT), foi favor\u00e1vel \u00e0 admissibilidade da altera\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n

A leitura do relat\u00f3rio conclusivo ocorreu no dia 27 de maio, ocasi\u00e3o em que a vota\u00e7\u00e3o acabou postergada em decorr\u00eancia de um pedido de vista coletivo articulado pela bancada governista. <\/p>\n

Durante a tramita\u00e7\u00e3o na CCJ, o relator realizou modifica\u00e7\u00f5es no escopo do texto original. Coronel Assis optou por retirar do relat\u00f3rio final a emenda que estendia aos jovens de 16 anos o direito pleno de contrair matrim\u00f4nio, celebrar contratos comerciais, obter a carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o e a obrigatoriedade do voto. <\/p>\n

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O parlamentar defende a aprova\u00e7\u00e3o baseando-se no argumento de que 90% da popula\u00e7\u00e3o apoiam a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, amparado em dados de uma sondagem recente.<\/p>\n

Caso a proposta obtenha parecer favor\u00e1vel na CCJ, o rito legislativo prev\u00ea a instaura\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o especial na C\u00e2mara dos Deputados. <\/p>\n

Esse colegiado tempor\u00e1rio ser\u00e1 encarregado de examinar o m\u00e9rito do projeto e promover audi\u00eancias p\u00fablicas antes que a mat\u00e9ria seja enviada para vota\u00e7\u00e3o em dois turnos no plen\u00e1rio da casa.<\/p>\n

Instrumentaliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da seguran\u00e7a<\/h2>\n

A pauta da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal tem sido abertamente vinculada ao xadrez eleitoral de curto e longo prazo. <\/p>\n

O senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ), que se posiciona como pr\u00e9-candidato \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, transformou o tema em uma das principais bandeiras de sua mobiliza\u00e7\u00e3o digital e partid\u00e1ria. <\/p>\n

Em manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas veiculadas nas redes sociais, o parlamentar atrelou o avan\u00e7o da PEC \u00e0 sua plataforma pol\u00edtica:<\/p>\n

\n

\u201cEsse tipo de medida pode ser aprovada quando o presidente da Rep\u00fablica usa seu prest\u00edgio junto ao Congresso Nacional. Assim farei! Acabou a toler\u00e2ncia com bandido que usa a idade cronol\u00f3gica para cometer crimes b\u00e1rbaros!\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n

\"ccj-da-camara-vota-proposta-que-reduz-maioridade-penal-para-16-anos-brasilia-2016-a-comissao-de-constituicao-justica-e-cidadania-ccj-realiza-audiencia-publica-para-discutir-a-questao-da-maioridade-penal-no-brasil-marcelo-camargo-agencia-brasil-tvt-news\n\n\"
Bras\u00edlia, 2016 \u2013 A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) realiza audi\u00eancia p\u00fablica para discutir a quest\u00e3o da maioridade penal no Brasil. (Marcelo Camargo\/Ag\u00eancia Brasil) <\/figcaption><\/figure>\n

Em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 ofensiva conservadora, os deputados do Partido dos Trabalhadores (PT) e de outras legendas de esquerda t\u00eam atuado na linha de frente para bloquear a admissibilidade da proposta de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal na comiss\u00e3o. <\/p>\n

Durante os debates e audi\u00eancias p\u00fablicas promovidos na CCJ, parlamentares manifestaram s\u00e9ria preocupa\u00e7\u00e3o com os efeitos colaterais de uma eventual aprova\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) alertou que a criminaliza\u00e7\u00e3o precoce ter\u00e1 o efeito inverso ao pretendido, servindo de est\u00edmulo para que as fac\u00e7\u00f5es adaptem suas estruturas de opera\u00e7\u00e3o. Conforme sublinhou o deputado:<\/p>\n

\n

\u201cE daqui algum tempo estaremos discutindo aqui reduzir a maioridade para 14 anos, para 12 anos.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n

Dados oficiais desmentem narrativa de impunidade juvenil<\/h2>\n

Os argumentos t\u00e9cnicos contr\u00e1rios \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal amparam-se em estat\u00edsticas oficiais que revelam a baixa representatividade de adolescentes em crimes violentos. <\/p>\n

Durante as sess\u00f5es de debate na CCJ, a deputada Tal\u00edria Petrone (PSOL-RJ) contestou a efic\u00e1cia do encarceramento massivo de jovens e ressaltou que as infra\u00e7\u00f5es graves s\u00e3o exce\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o regra, na conduta dessa parcela da popula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

A parlamentar argumentou que apenas 8% dos atos cometidos por jovens s\u00e3o considerados graves e acrescentou que esses indiv\u00edduos correm o risco real de serem definitivamente integrados e aliciados pelas organiza\u00e7\u00f5es criminosas caso sejam inseridos nas penitenci\u00e1rias comuns.<\/p>\n

O panorama do sistema socioeducativo corrobora a tese de que o volume de jovens envolvidos em atos infracionais graves \u00e9 percentualmente diminuto. <\/p>\n

Dados compilados pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) indicam que o Brasil contabiliza atualmente cerca de 12 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas de interna\u00e7\u00e3o ou em situa\u00e7\u00e3o de priva\u00e7\u00e3o de liberdade.<\/p>\n

Quando confrontado com o universo demogr\u00e1fico mapeado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), que aponta a exist\u00eancia de 28 milh\u00f5es de cidad\u00e3os na faixa et\u00e1ria correspondente \u00e0 juventude, o contingente de internos representa menos de 1% do total de jovens do pa\u00eds. <\/p>\n

Legisla\u00e7\u00f5es vigentes j\u00e1 asseguram que os maiores de 16 anos que pratiquem infra\u00e7\u00f5es graves fiquem privados de liberdade em unidades de interna\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo m\u00e1ximo de at\u00e9 tr\u00eas anos.<\/p>\n

Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a adota postura flex\u00edvel sobre o debate<\/h2>\n<\/p>\n

O titular da pasta, ministro Wellington C\u00e9sar Lima e Silva, declarou em entrevista que considera leg\u00edtimo o debate parlamentar sobre a revis\u00e3o das penas e a responsabiliza\u00e7\u00e3o legal de indiv\u00edduos em ambiente legislativo. O ministro reconheceu sua mudan\u00e7a de posicionamento ao longo dos anos:<\/p>\n

\n

\u201cHistoricamente, eu era contra a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal (\u2026) Eu acho que toda pauta normativa que responsabiliza indiv\u00edduos por cometimentos de atos graves pode merecer um reexame, no que diz respeito \u00e0s suas \u00eanfases, caracter\u00edsticas e gradua\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\u00c9 contra ou a favor? N\u00e3o \u00e9 isso. Eu acho que n\u00f3s n\u00e3o podemos tratar de modo exatamente id\u00eantico pessoas com grau de maturidade diversa, mas tamb\u00e9m entendo que a sociedade e o Parlamento t\u00eam o direito de debater quais as caracter\u00edsticas espec\u00edficas dessa gradua\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n

A postura flex\u00edvel do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a amplia a complexidade do enfrentamento na C\u00e2mara dos Deputados, deixando a cargo das bancadas de esquerda e dos movimentos de direitos humanos a tarefa de frear a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, uma medida que promete superlotar ainda mais as pris\u00f5es sem resolver os problemas cr\u00f4nicos da seguran\u00e7a p\u00fablica do pa\u00eds.<\/p>\n

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