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O julgamento do Tema 1389 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) tem potencial para se tornar um dos mais importantes marcos das rela\u00e7\u00f5es de trabalho desde a Reforma Trabalhista de 2017. No caso, depois da contrarreforma.<\/p>\n
Embora o debate jur\u00eddico esteja formalmente centrado na validade da contrata\u00e7\u00e3o por pessoa jur\u00eddica (PJ), na compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho e no \u00f4nus da prova, os efeitos dessa modalidade de contrata\u00e7\u00e3o podem atingir o n\u00facleo do sistema de prote\u00e7\u00e3o social constru\u00eddo ao longo de d\u00e9cadas no Brasil.<\/p>\n
Para o movimento sindical, as centrais, os estudiosos do mundo do trabalho e os movimentos sociais, trata-se, possivelmente, da pr\u00f3xima grande batalha estrat\u00e9gica ap\u00f3s a luta pela redu\u00e7\u00e3o da jornada, pelo fim da escala 6\u00d71 e pela valoriza\u00e7\u00e3o do emprego formal.<\/p>\n
Caso prevale\u00e7a interpreta\u00e7\u00e3o amplamente favor\u00e1vel \u00e0 pejotiza\u00e7\u00e3o, a tend\u00eancia seria a expans\u00e3o de formas de contrata\u00e7\u00e3o sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, alterando profundamente o papel da CLT, da Justi\u00e7a do Trabalho e da negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n
Principais impactos negativos de decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 pejotiza\u00e7\u00e3o irrestrita no Tema 1389<\/strong><\/p>\n 1. Transforma\u00e7\u00e3o da CLT em exce\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o em regra<\/strong>:contrata\u00e7\u00e3o CLT deixaria de ser a regra, cedendo espa\u00e7o \u00e0 pejotiza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n 2. Eros\u00e3o dos direitos trabalhistas hist\u00f3ricos<\/strong>:perda de direitos trabalhistas como f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS, aviso-pr\u00e9vio, horas extras, adicionais legais e estabilidade no emprego.<\/p>\n 3. Inviabiliza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho<\/strong>:reduziria o alcance e a efetividade da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho.<\/p>\n 4. Esvaziamento do fim da escala 6\u00d71<\/strong>: poderia transformar o fim da escala 6\u00d71 em letra morta.<\/p>\n 5. Fragiliza\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva<\/strong>: esvaziaria a negocia\u00e7\u00e3o coletiva e ampliaria a vulnerabilidade do trabalhador diante do empregador.<\/p>\n 6. Enfraquecimento dos sindicatos<\/strong>:enfraqueceria os sindicatos, a mobiliza\u00e7\u00e3o coletiva e o poder de negocia\u00e7\u00e3o dos trabalhadores.<\/p>\n 7. Esvaziamento da Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong>: reduziria o reconhecimento de v\u00ednculos empregat\u00edcios e esvaziaria seu papel constitucional.<\/p>\n 8. Transfer\u00eancia dos conflitos para a Justi\u00e7a Comum1<\/sup><\/strong>: reduziria o reconhecimento de v\u00ednculos empregat\u00edcios e esvaziaria o papel constitucional da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n 9. Invers\u00e3o do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador<\/strong>:trabalhador e empresa passariam a ser tratados como partes de igual poder contratual, apesar da desigualdade econ\u00f4mica real.<\/p>\n 10. Aumento da precariza\u00e7\u00e3o do trabalho<\/strong>: ampliaria a inseguran\u00e7a contratual, a instabilidade de renda e a rotatividade no trabalho.<\/p>\n 11. Incentivo \u00e0 fraude trabalhista<\/strong>: facilitaria oculta\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos formais sob contratos civis.<\/p>\n 12. Redu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/strong>:comprometeria o financiamento da Previd\u00eancia e da Seguridade Social2<\/sup><\/strong>.<\/p>\n 13. Impacto negativo sobre a prote\u00e7\u00e3o social<\/strong>:menor cobertura previdenci\u00e1ria ampliaria a vulnerabilidade em casos de doen\u00e7a, acidente, incapacidade e aposentadoria.<\/strong><\/p>\n 14. Amplia\u00e7\u00e3o da desigualdade social<\/strong>: transferiria riscos das empresas para os trabalhadores e ampliaria a concentra\u00e7\u00e3o de renda e poder econ\u00f4mico.<\/p>\n 15. Redu\u00e7\u00e3o do consumo das fam\u00edlias<\/strong>: inseguran\u00e7a econ\u00f4mica reduziria consumo e capacidade de planejamento das fam\u00edlias.<\/p>\n 16. Desacelera\u00e7\u00e3o da economia<\/strong>:queda do consumo e da circula\u00e7\u00e3o de renda desaceleraria a economia interna.<\/p>\n 17. Aumento da informaliza\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada<\/strong>:expans\u00e3o da pejotiza\u00e7\u00e3o aprofundaria \u201cformalidade sem direitos\u201d e uberiza\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n 18. Consolida\u00e7\u00e3o da l\u00f3gica do trabalhador-empresa<\/strong>:riscos, custos e responsabilidades seriam transferidos das empresas para os trabalhadores.<\/p>\n 19. Enfraquecimento do pacto constitucional de 1988<\/strong>: enfraqueceria efetividade dos direitos sociais assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 20. Poss\u00edvel reconfigura\u00e7\u00e3o estrutural das rela\u00e7\u00f5es de trabalho no Brasil<\/strong>: modelo baseado em emprego, prote\u00e7\u00e3o social e negocia\u00e7\u00e3o coletiva cederia lugar a rela\u00e7\u00f5es contratuais individualizadas.<\/p>\n S\u00edntese<\/strong><\/p>\n Os cr\u00edticos do Tema 1389 argumentam que decis\u00e3o amplamente favor\u00e1vel \u00e0 pejotiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o representaria apenas mudan\u00e7a processual ou contratual. Essa poderia alterar o pr\u00f3prio paradigma das rela\u00e7\u00f5es de trabalho no Brasil, deslocando o eixo da prote\u00e7\u00e3o coletiva para a contrata\u00e7\u00e3o individual e enfraquecendo instrumentos hist\u00f3ricos de defesa dos trabalhadores, com repercuss\u00f5es sobre sal\u00e1rios, direitos, arrecada\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, consumo e crescimento econ\u00f4mico. Para o movimento sindical, a discuss\u00e3o transcende a quest\u00e3o jur\u00eddica da pejotiza\u00e7\u00e3o e alcan\u00e7a o futuro do trabalho protegido no Pa\u00eds.<\/p>\n ___________________<\/p>\n 1<\/sup><\/strong> Migrar processos da Justi\u00e7a do Trabalho para a Justi\u00e7a C\u00edvel (Justi\u00e7a Comum) significa que o conflito perdeu sua caracter\u00edstica de rela\u00e7\u00e3o de emprego subordinada. O processo passa a ser julgado pela Justi\u00e7a Estadual ou Federal (conforme a parte envolvida) sob as regras do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n A migra\u00e7\u00e3o gera impactos pr\u00e1ticos significativos no andamento da a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u2022 Regras processuais:<\/strong> tramita\u00e7\u00e3o deixa de ser regida pela CLT e passa a seguir o CPC. Isso torna o rito menos focado na hipossufici\u00eancia do trabalhador e mais focado na igualdade formal das partes.<\/p>\n \u2022 Custas judiciais:<\/strong> na Justi\u00e7a do Trabalho, o acesso \u00e9 facilitado e os custos iniciais s\u00e3o menores. Na Justi\u00e7a C\u00edvel, o autor pode estar sujeito ao pagamento de custas processuais mais altas e, em caso de derrota, honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia para a parte vencedora.<\/p>\n \u2022 Perfis de julgamento:<\/strong> a Justi\u00e7a do Trabalho possui cultura fort\u00edssima orientada \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o e \u00e0 media\u00e7\u00e3o. A C\u00edvel, geralmente, \u00e9 mais formal, t\u00e9cnica e baseada no rito escrito, tendo menor foco na composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel.<\/p>\n \u2022 Exemplos comuns:<\/strong> essa mudan\u00e7a costuma ocorrer em lit\u00edgios que envolvem cobran\u00e7a de honor\u00e1rios por profissionais liberais, disputas sobre contratos civis de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sem v\u00ednculo empregat\u00edcio (a chamada \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d) ou a\u00e7\u00f5es de servidores estatut\u00e1rios.<\/p>\n 2<\/sup><\/strong> A Seguridade Social \u00e9 um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es do Estado e da sociedade destinado a garantir os direitos \u00e0 Sa\u00fade<\/strong>, Previd\u00eancia<\/strong> e Assist\u00eancia Social<\/strong>. Prevista na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, visa proteger os cidad\u00e3os contra riscos sociais como doen\u00e7as, desemprego, velhice e vulnerabilidade econ\u00f4mica.<\/p>\n \u00c9 estruturada sobre os seguintes pilares:<\/p>\n \u2022 Sa\u00fade:<\/strong> direito de todos e dever do Estado, garantido de forma universal e gratuita por meio do SUS (Sistema \u00danico de Sa\u00fade), sem necessidade de contribui\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n \u2022 Previd\u00eancia Social:<\/strong> oferece prote\u00e7\u00e3o aos trabalhadores e \u00e0s fam\u00edlias e exige contribui\u00e7\u00e3o mensal. Garante benef\u00edcios como aposentadorias, aux\u00edlio-doen\u00e7a, sal\u00e1rio-maternidade e pens\u00e3o por morte, \u00e9 gerenciada pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).<\/p>\n \u2022 Assist\u00eancia Social:<\/strong> destinada a atender quem necessita, independentemente de ter contribu\u00eddo ou n\u00e3o. Oferece amparo a fam\u00edlias em vulnerabilidade, crian\u00e7as, idosos e pessoas com defici\u00eancia, sendo operacionalizada pelo Suas (Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social).<\/p>\n O sistema \u00e9 financiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, por meio de recursos de impostos e contribui\u00e7\u00f5es sociais recolhidos de empresas, empregadores, trabalhadores, concursos de progn\u00f3sticos (loterias) e receitas de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O post Tema 1389 \u00e9 a pr\u00f3xima batalha que pode redefinir o futuro do trabalho no Brasil<\/a> apareceu primeiro em Vermelho<\/a>.<\/p>\n