{"id":91158,"date":"2026-06-10T12:59:12","date_gmt":"2026-06-10T15:59:12","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/o-que-e-o-estatuto-da-seguranca-privada\/"},"modified":"2026-06-10T12:59:12","modified_gmt":"2026-06-10T15:59:12","slug":"o-que-e-o-estatuto-da-seguranca-privada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/o-que-e-o-estatuto-da-seguranca-privada\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 o Estatuto da Seguran\u00e7a Privada"},"content":{"rendered":"<p>O governo federal publicou nesta quarta-feira (10), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, o Decreto 13.012, que regulamenta a Lei n\u00ba 14.967\/2024 e estabelece novas regras para o funcionamento da seguran\u00e7a privada no Brasil. A norma atualiza um marco legal que vigorava desde 1983 e reorganiza um setor que movimenta milhares de empresas e trabalhadores em todo o pa\u00eds. Saiba mais na\u00a0<strong><a href=\"https:\/\/tvtnews.com.br\/\">TVT News<\/a><\/strong>.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, o chamado Estatuto da Seguran\u00e7a Privada define quem pode prestar servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia, transporte de valores, escolta armada, seguran\u00e7a pessoal e monitoramento eletr\u00f4nico, al\u00e9m de detalhar como essas atividades devem ser autorizadas, fiscalizadas e controladas pelo Estado. A principal autoridade respons\u00e1vel por esse controle passa a ser a Pol\u00edcia Federal, com poderes ampliados para autorizar empresas, realizar vistorias e combater opera\u00e7\u00f5es clandestinas.<\/p>\n<h3>O que muda com o Estatuto<\/h3>\n<p>A nova legisla\u00e7\u00e3o substitui a antiga Lei n\u00ba 7.102\/1983, considerada defasada por n\u00e3o acompanhar as transforma\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e operacionais do setor. Agora, o Estatuto reconhece oficialmente atividades que antes operavam em uma zona cinzenta regulat\u00f3ria, como:<\/p>\n<ul>\n<li>monitoramento eletr\u00f4nico e rastreamento de bens e valores;<\/li>\n<li>seguran\u00e7a de eventos em espa\u00e7os p\u00fablicos e privados;<\/li>\n<li>gerenciamento de riscos em opera\u00e7\u00f5es de transporte;<\/li>\n<li>controle de acesso em portos e aeroportos;<\/li>\n<li>seguran\u00e7a em transportes coletivos e unidades de conserva\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>forma\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de profissionais de seguran\u00e7a privada.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Com isso, empresas que atuavam sem regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ter\u00e3o de se adequar \u00e0s novas exig\u00eancias ou deixar o mercado. Segundo o governo, a medida busca combater a clandestinidade e reduzir riscos associados ao uso irregular de armas e equipamentos controlados.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/chat.whatsapp.com\/HC8TJaWXK8t4wNAG0oRwZI?mode=gi_t\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">&gt;&gt; Siga o grupo da\u00a0<strong>TVT News\u00a0<\/strong>no WhatsApp<\/a><\/p>\n<figure><\/figure>\n<h3>Papel ampliado da policia federal<\/h3>\n<p>Um dos pontos centrais do decreto \u00e9 o fortalecimento da atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal. Caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o:<\/p>\n<ol>\n<li>autorizar o funcionamento das empresas de seguran\u00e7a privada;<\/li>\n<li>fiscalizar opera\u00e7\u00f5es e estruturas f\u00edsicas;<\/li>\n<li>aprovar planos de seguran\u00e7a de institui\u00e7\u00f5es financeiras;<\/li>\n<li>emitir certificados e normas t\u00e9cnicas;<\/li>\n<li>controlar o uso de armas, muni\u00e7\u00f5es e produtos controlados;<\/li>\n<li>reprimir atividades clandestinas e aplicar san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/li>\n<\/ol>\n<p>O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, afirmou que a regulamenta\u00e7\u00e3o deve ampliar significativamente o n\u00famero de empresas formalizadas. Hoje, cerca de 7 mil empresas operam no setor; a expectativa \u00e9 que esse n\u00famero ultrapasse 17 mil, com potencial de empregar aproximadamente 1 milh\u00e3o de trabalhadores.<\/p>\n<h3>Novas exig\u00eancias para empresas<\/h3>\n<p>O decreto detalha requisitos m\u00ednimos para o funcionamento das empresas, variando conforme o tipo de servi\u00e7o prestado. Entre as exig\u00eancias est\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>n\u00famero m\u00ednimo de vigilantes por atividade;<\/li>\n<li>ve\u00edculos adequados para transporte de valores e escolta;<\/li>\n<li>garagens, cofres e sistemas de comunica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>armazenamento seguro de imagens e equipamentos;<\/li>\n<li>seguro-garantia ou provis\u00e3o financeira para cobrir obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e civis;<\/li>\n<li>comprova\u00e7\u00e3o da origem l\u00edcita dos recursos da empresa.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pro\u00edbe a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de seguran\u00e7a por cooperativas ou profissionais aut\u00f4nomos sem autoriza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal. Apenas empresas especializadas e regularizadas poder\u00e3o atuar no setor.<\/p>\n<h3>Monitoramento eletr\u00f4nico entra no Marco Legal<\/h3>\n<p>Uma das principais novidades \u00e9 a inclus\u00e3o formal das empresas de monitoramento eletr\u00f4nico no rol da seguran\u00e7a privada. Isso significa que companhias que instalam, mant\u00eam e operam sistemas de alarme, c\u00e2meras e rastreamento passar\u00e3o a ser fiscalizadas pela Pol\u00edcia Federal e dever\u00e3o cumprir padr\u00f5es nacionais de funcionamento.<\/p>\n<p>A medida responde ao crescimento acelerado desse mercado nos \u00faltimos anos, impulsionado pela digitaliza\u00e7\u00e3o dos sistemas de seguran\u00e7a e pelo uso de tecnologias remotas de vigil\u00e2ncia.<\/p>\n<h3>Direitos trabalhistas e valoriza\u00e7\u00e3o da categoria<\/h3>\n<p>O Estatuto tamb\u00e9m busca reconhecer a seguran\u00e7a privada como atividade complementar \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, afastando o antigo estigma de atividade \u201cparamilitar\u201d. Em cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva afirmou que a regulamenta\u00e7\u00e3o representa um passo para garantir dignidade profissional aos trabalhadores do setor.<\/p>\n<p>\u201cCom esse decreto, vamos dar a voc\u00eas a civilidade que todo trabalhador precisa, dar a cidadania para voc\u00eas andarem de cabe\u00e7a erguida, n\u00e3o sendo tratados como clandestinos\u201d, declarou Lula.<\/p>\n<p>A nova legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea direitos e garantias para vigilantes e supervisores, como:<\/p>\n<ul>\n<li>uniforme padronizado e autorizado pela PF;<\/li>\n<li>seguro de vida em grupo;<\/li>\n<li>assist\u00eancia jur\u00eddica por atos decorrentes do servi\u00e7o;<\/li>\n<li>treinamento e atualiza\u00e7\u00e3o profissional obrigat\u00f3rios;<\/li>\n<li>porte de arma em servi\u00e7o, nos termos da lei;<\/li>\n<li>piso salarial definido por negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Al\u00e9m disso, a jornada 12\u00d736, comum na categoria, passa a ter respaldo expl\u00edcito na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3>Seguranca em eventos e bancos<\/h3>\n<p>O decreto estabelece regras espec\u00edficas para eventos com grande p\u00fablico. Eventos com mais de mil pessoas dever\u00e3o apresentar planejamento pr\u00e9vio de seguran\u00e7a, incluindo an\u00e1lise de risco, n\u00famero de vigilantes e estrat\u00e9gias de controle de acesso.<\/p>\n<p>Para institui\u00e7\u00f5es financeiras, as exig\u00eancias incluem sistemas de vigil\u00e2ncia aprovados pela Pol\u00edcia Federal, monitoramento por imagens, controle de acesso e planos de seguran\u00e7a espec\u00edficos para movimenta\u00e7\u00e3o de numer\u00e1rio.<\/p>\n<figure><\/figure>\n<h3>Combate \u00e0 clandestinidade<\/h3>\n<p>Outro eixo importante do Estatuto \u00e9 o endurecimento das puni\u00e7\u00f5es contra empresas irregulares. A lei criminaliza a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de seguran\u00e7a armada sem autoriza\u00e7\u00e3o, com pena de deten\u00e7\u00e3o de um a tr\u00eas anos, al\u00e9m de multas. Tamb\u00e9m prev\u00ea san\u00e7\u00f5es para contratantes que recorram a servi\u00e7os clandestinos.<\/p>\n<p>Isso significa que empresas, condom\u00ednios, organizadores de eventos e institui\u00e7\u00f5es que contratarem seguran\u00e7a privada ter\u00e3o de verificar se a prestadora possui autoriza\u00e7\u00e3o v\u00e1lida da Pol\u00edcia Federal. A contrata\u00e7\u00e3o irregular pode gerar multas, encerramento do servi\u00e7o e responsabiliza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n<h3>Setor em transforma\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<p>A regulamenta\u00e7\u00e3o do Estatuto da Seguran\u00e7a Privada \u00e9 apresentada pelo governo como uma moderniza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para um setor que cresceu muito desde os anos 1980. O avan\u00e7o de tecnologias de monitoramento remoto, rastreamento e gerenciamento de riscos exigia regras mais claras e padronizadas.<\/p>\n<p>Para entidades empresariais do setor, como a Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Seguran\u00e7a e Transporte de Valores (Fenavist), o novo marco deve estimular investimentos e ampliar a formaliza\u00e7\u00e3o do mercado. A expectativa \u00e9 de aumento expressivo nas contrata\u00e7\u00f5es nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n<p>Ao mesmo tempo, especialistas em seguran\u00e7a p\u00fablica observam que a amplia\u00e7\u00e3o do setor privado exige fiscaliza\u00e7\u00e3o rigorosa para evitar abusos, uso indevido de armamentos e sobreposi\u00e7\u00e3o indevida com fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do Estado. O decreto tenta responder a essa preocupa\u00e7\u00e3o ao concentrar na Pol\u00edcia Federal a autoriza\u00e7\u00e3o e o controle das atividades.<\/p>\n<p>Com a publica\u00e7\u00e3o do Decreto 13.012, o governo d\u00e1 in\u00edcio \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do novo Estatuto da Seguran\u00e7a Privada. As empresas ter\u00e3o prazo para se adequar \u00e0s novas exig\u00eancias, enquanto a Pol\u00edcia Federal dever\u00e1 editar normas complementares para detalhar procedimentos t\u00e9cnicos e operacionais.<\/p>\n<p>The post <a rel=\"nofollow\" href=\"https:\/\/tvtnews.com.br\/o-que-e-o-estatuto-da-seguranca-privada\/\">O que \u00e9 o Estatuto da Seguran\u00e7a Privada<\/a> appeared first on <a rel=\"nofollow\" href=\"https:\/\/tvtnews.com.br\/\">TVT News<\/a>.<\/p>\n<!-- Begin Yuzo --><div class='yuzo_related_post style-1'  data-version='5.12.89'><!-- without result --><div class='yuzo_clearfixed yuzo__title yuzo__title'><h3>Related Post<\/h3><\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/moraes-da-24-horas-para-bolsonaro-explicar-video-de-eduardo-na-cpac-mostrando-para-o-meu-pai\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/plugins\/yuzo-related-post\/assets\/images\/default.png') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; 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