{"id":91384,"date":"2026-06-11T13:39:06","date_gmt":"2026-06-11T16:39:06","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/reducao-da-maioridade-penal-o-que-dizem-os-especialistas\/"},"modified":"2026-06-11T13:39:06","modified_gmt":"2026-06-11T16:39:06","slug":"reducao-da-maioridade-penal-o-que-dizem-os-especialistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/reducao-da-maioridade-penal-o-que-dizem-os-especialistas\/","title":{"rendered":"Redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal: o que dizem os especialistas"},"content":{"rendered":"

A aprova\u00e7\u00e3o da admissibilidade da PEC 32\/2015 na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados recolocou no centro do debate nacional a proposta de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal de 18 para 16 anos. Embora o texto ainda precise passar por uma comiss\u00e3o especial, ser aprovado em dois turnos na C\u00e2mara e posteriormente analisado pelo Senado, especialistas em Direito ouvidos pela TVT News avaliam que a medida apresenta problemas jur\u00eddicos, sociais e operacionais que podem comprometer sua efic\u00e1cia como pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica. Saiba mais na\u00a0TVT News<\/a><\/strong>.<\/p>\n

Na quarta-feira (10), a CCJ aprovou a admissibilidade da proposta por 44 votos favor\u00e1veis e 18 contr\u00e1rios<\/a>. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a PEC n\u00e3o fere cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o nem tratados internacionais. J\u00e1 parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o argumentaram que a prote\u00e7\u00e3o especial garantida \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude \u00e9 um direito fundamental protegido pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n

Entre os especialistas, predominam as cr\u00edticas \u00e0 proposta.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o estamos diante de uma pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d<\/h2>\n

A promotora de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia, Livia Sant\u2019Anna Vaz, afirma que a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal n\u00e3o enfrenta as causas estruturais da viol\u00eancia e tende a ampliar desigualdades hist\u00f3ricas.<\/p>\n

Segundo ela, \u201ca PEC que reduz a maioridade penal n\u00e3o enfrenta as causas da viol\u00eancia urbana e aprofunda desigualdades estruturais\u201d. A jurista destaca que inserir adolescentes de 16 anos no sistema penitenci\u00e1rio comum significa coloc\u00e1-los em um ambiente j\u00e1 marcado por graves problemas.<\/p>\n

\u201cInserir adolescentes de 16 anos no sistema prisional adulto, sabidamente falido e superlotado, s\u00f3 amplia a reincid\u00eancia e a vulnerabilidade social\u201d, afirma.<\/p>\n

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Livia tamb\u00e9m chama aten\u00e7\u00e3o para o perfil racial dos adolescentes submetidos ao sistema socioeducativo. \u201cOs dados s\u00e3o inequ\u00edvocos e demonstram que a criminaliza\u00e7\u00e3o afeta de forma desproporcional jovens negros e perif\u00e9ricos, que s\u00e3o mais de 74% dos internados no sistema socioeducativo, num pa\u00eds que possui a terceira maior popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de c\u00e1rcere do mundo.\u201d<\/p>\n

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CCJ da C\u00e2mara vota proposta que reduz maioridade penal para 16 anos<\/a><\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n<\/figure>\n

Para a promotora, a proposta representa a continuidade de uma tradi\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica de encarceramento seletivo. \u201cO Brasil repete uma l\u00f3gica que pratica desde 1890, quando o C\u00f3digo Penal republicano permitia prender crian\u00e7as a partir dos 9 anos, na pr\u00e1tica, filhos e filhas de pessoas rec\u00e9m-libertas da escravid\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Ela vai al\u00e9m e afirma que a medida n\u00e3o deve ser entendida como uma resposta \u00e0 viol\u00eancia. \u201cN\u00e3o estamos diante de uma pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica. Estamos diante da continuidade de um projeto de encarceramento racialmente seletivo.\u201d<\/p>\n

Como alternativa, Livia defende o fortalecimento das pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o social. \u201cA solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 em punir mais cedo; est\u00e1 em proteger desde o in\u00edcio, com prioridade absoluta, como determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/p>\n

Especialista aponta problemas de aplica\u00e7\u00e3o da medida<\/h2>\n

A advogada e professora de Direito Penal e Processo Penal Tatiana Andrade avalia que a PEC possui chances reais de avan\u00e7ar ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o na CCJ, mas ressalta que sua implementa\u00e7\u00e3o pode gerar uma s\u00e9rie de impasses jur\u00eddicos.<\/p>\n

Segundo ela, \u201cuma vez analisada e discutida na CCJ, h\u00e1 de fato chance da PEC passar e seguir para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o no Senado\u201d.<\/p>\n

A especialista observa que a proposta atualmente em debate n\u00e3o prev\u00ea uma redu\u00e7\u00e3o ampla da maioridade penal, mas uma aplica\u00e7\u00e3o restrita a determinados crimes. \u201cAparentemente nenhuma excepcionalidade, j\u00e1 que a discuss\u00e3o est\u00e1 centrada na redu\u00e7\u00e3o mitigada, ou seja, apenas para alguns crimes e n\u00e3o de forma ampla como j\u00e1 sugerido em outros momentos.\u201d<\/p>\n

Tatiana tamb\u00e9m alerta para o risco de amplia\u00e7\u00e3o do contato entre adolescentes e organiza\u00e7\u00f5es criminosas. \u201cA tese de que o encarceramento de adolescentes pode aumentar potencialmente o envolvimento com organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u00e9 real, a menos que fiquem isolados da massa carcer\u00e1ria.\u201d<\/p>\n

Ela destaca ainda que a mudan\u00e7a exigiria profundas adapta\u00e7\u00f5es estruturais. \u201cDisso decorre o enfrentamento de quest\u00f5es como o modo de implementar e os custos de todo esse movimento.\u201d<\/p>\n

Para ilustrar os desafios pr\u00e1ticos, a professora apresenta situa\u00e7\u00f5es que poderiam surgir caso a PEC seja aprovada. \u201cAdmitindo hipoteticamente que um adolescente de 17 anos tenha cometido um latroc\u00ednio e no dia seguinte um roubo simples. Uma vez apreendido, seria encaminhado para qual local? Funda\u00e7\u00e3o Casa ou alguma unidade prisional comum?\u201d<\/p>\n

Segundo ela, esse \u00e9 apenas um dos muitos dilemas que a mudan\u00e7a pode provocar. \u201cEstas s\u00e3o apenas parte das quest\u00f5es que podem decorrer desta mudan\u00e7a nos moldes como postos.\u201d<\/p>\n

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Lula anuncia queda no desmatamento e alfineta Trump<\/a><\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n<\/figure>\n

Constitucionalidade pode ser contestada no STF<\/h2>\n

O criminalista e constitucionalista Adib Abdouni destaca que a aprova\u00e7\u00e3o na CCJ n\u00e3o significa que a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal tenha sido aprovada definitivamente.<\/p>\n

\u201cA aprova\u00e7\u00e3o da proposta na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara n\u00e3o significa que a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal tenha sido aprovada. O que houve foi apenas o reconhecimento de sua admissibilidade formal, ou seja, da possibilidade de a PEC continuar tramitando\u201d, explica.<\/p>\n

Embora reconhe\u00e7a a preocupa\u00e7\u00e3o social com o aumento da viol\u00eancia, Abdouni afirma que o debate n\u00e3o pode ser guiado apenas pela emo\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 compreens\u00edvel que o tema ganhe for\u00e7a diante do aumento da viol\u00eancia e do uso de adolescentes por organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Esse dado social \u00e9 real. Mas a resposta constitucional n\u00e3o pode ser constru\u00edda apenas pelo impacto emocional do problema.\u201d<\/p>\n

Para o jurista, a principal controv\u00e9rsia est\u00e1 na prote\u00e7\u00e3o constitucional assegurada aos menores de 18 anos. \u201cO ponto central est\u00e1 no Artigo 228 da Constitui\u00e7\u00e3o, que estabelece a inimputabilidade penal aos com menos de 18 anos, em harmonia com o Artigo 227, que consagra a prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente.\u201d<\/p>\n

Segundo Abdouni, existe base jur\u00eddica s\u00f3lida para questionar a PEC. \u201cNa minha leitura, h\u00e1 fundamento s\u00e9rio para sustentar que essa inimputabilidade n\u00e3o \u00e9 simples escolha de pol\u00edtica criminal, mas uma garantia constitucional estruturante.\u201d<\/p>\n

Por isso, ele prev\u00ea que a proposta poder\u00e1 enfrentar contesta\u00e7\u00e3o judicial caso seja aprovada pelo Congresso. \u201cSe a PEC avan\u00e7ar, a tend\u00eancia \u00e9 de forte questionamento no Supremo Tribunal Federal.\u201d<\/p>\n

O especialista tamb\u00e9m aponta uma contradi\u00e7\u00e3o no texto aprovado pela CCJ. \u201cO adolescente continuaria sendo tratado como relativamente incapaz em v\u00e1rios atos da vida civil, mas passaria a ser tratado como adulto justamente no campo mais severo do ordenamento, que \u00e9 o Direito Penal.\u201d<\/p>\n

Por fim, Abdouni ressalta que adolescentes j\u00e1 s\u00e3o responsabilizados por seus atos no Brasil. \u201cTamb\u00e9m \u00e9 importante afastar uma premissa equivocada. O adolescente hoje j\u00e1 responde por ato infracional, dentro do regime socioeducativo previsto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.\u201d<\/p>\n

Para ele, o verdadeiro debate \u00e9 outro. \u201cO debate n\u00e3o \u00e9 entre punir ou n\u00e3o punir. O debate \u00e9 entre manter um regime constitucional diferenciado ou transferir adolescentes para o sistema penal comum.\u201d<\/p>\n

Em sua conclus\u00e3o, o constitucionalista resume as cr\u00edticas \u00e0 proposta: \u201cA PEC pode ter apelo pol\u00edtico, mas sua solidez constitucional \u00e9 altamente discut\u00edvel. A meu ver, o problema n\u00e3o est\u00e1 apenas na pol\u00edtica criminal que ela prop\u00f5e, mas no fato de tocar em um dos pontos mais sens\u00edveis da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especial da inf\u00e2ncia e da juventude.\u201d<\/p>\n

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Copa do Mundo 2026 come\u00e7a nesta quinta-feira; veja hor\u00e1rios e onde assistir os jogos<\/a><\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n<\/figure>\n

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