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O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), comunicou, nesta quarta-feira (24), a abertura de investiga\u00e7\u00e3o para apurar poss\u00edveis irregularidades na divulga\u00e7\u00e3o de apostas esportivas durante transmiss\u00e3o da Caz\u00e9TV na cobertura da Copa do Mundo de 2026.<\/p>\n
Em nota, a Senacon explicou que \u201cvai analisar se essas a\u00e7\u00f5es respeitaram as normas que exigem publicidade respons\u00e1vel, transparente e com informa\u00e7\u00f5es claras sobre os riscos envolvidos nas apostas. A legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe, por exemplo, mensagens que incentivem apostas impulsivas, sugiram ganhos f\u00e1ceis ou minimizem os riscos da atividade\u201d.<\/p>\n
O comunicado acrescenta que caso sejam identificadas irregularidades, medidas administrativas previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor poder\u00e3o ser aplicadas. Al\u00e9m do CDC, a publicidade e a propaganda desse tipo de jogo deve estar de acordo com a Lei 14.790\/23 (Lei das Bets) e com portaria do Minist\u00e9rio da Fazenda de 2024.<\/p>\n
Saiba mais:<\/strong> Gastos com bets levam 34% a adiar entrada em faculdades privadas<\/a><\/p>\n Neste caso, ser\u00e3o analisadas quest\u00f5es como as possibilidades de publicidade e pr\u00e1tica abusivas, al\u00e9m de poss\u00edvel falha na identifica\u00e7\u00e3o da publicidade.<\/p>\n O caso da Caz\u00e9TV, que \u00e9 veiculada via YouTube e det\u00e9m direitos de transmiss\u00e3o dos jogos da Copa, se diferencia das publicidades normalmente mostradas em canais de televis\u00e3o, em que as mesmas assumem a forma de inser\u00e7\u00f5es nos intervalos comerciais. Nas situa\u00e7\u00f5es sob an\u00e1lise, o est\u00edmulo \u00e9 mais direto e intenso e feito pelos pr\u00f3prios apresentadores e comentaristas ao longo da partida.<\/p>\n Al\u00e9m das regras estipuladas pelo CDC, a Lei 14.790\/23 veda, por exemplo, propagandas que \u201capresentem a aposta como socialmente atraente ou contenham afirma\u00e7\u00f5es de personalidades conhecidas ou de celebridades que sugiram que o jogo contribui para o \u00eaxito pessoal ou social\u201d. J\u00e1 a portaria do Minist\u00e9rio da Fazenda 1.231\/24, sobre jogo respons\u00e1vel, estabelece ainda restri\u00e7\u00f5es quanto a a\u00e7\u00f5es de marketing das bets que \u201cencorajem pr\u00e1ticas excessivas de aposta\u201d e \u201ccontenham chamadas para a\u00e7\u00e3o, sugerindo ato imediato por parte do apostador\u201d, entre outros pontos. Ao mesmo tempo, as normas vigentes tamb\u00e9m estabelecem regras relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n A an\u00e1lise da Senacon ter\u00e1 como refer\u00eancia ao menos tr\u00eas epis\u00f3dios. Um deles diz respeito \u00e0 partida entre Inglaterra e Gana, durante o qual foi veiculada uma propaganda com o narrador Galv\u00e3o Bueno. De acordo com o \u00f3rg\u00e3o, a pe\u00e7a orienta o espectador a acessar um QR Code da empresa Betnacional, exibido na tela, al\u00e9m de divulgar uma oferta promocional vinculada \u00e0 partida.<\/p>\n J\u00e1 no jogo entre Argentina e \u00c1ustria, foram divulgadas odds<\/em> \u2014 cota\u00e7\u00f5es que indicam a possibilidade de lucro ou grau de probabilidade de uma aposta \u2014, com aumento de 3.00 para 4.00, enquanto comentaristas salientavam a atratividade da oferta e uma \u201csegunda chance\u201d, pela Betnacional, para ades\u00e3o imediata \u00e0 promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Tamb\u00e9m foi apontada a associa\u00e7\u00e3o entre a paix\u00e3o pelo futebol e as apostas on line em publicidade da KTO durante o jogo entre Uruguai e Cabo Verde.<\/p>\n Ao jornal Folha de S.Paulo<\/em>, a Caz\u00e9TV respondeu que \u201cnossas ativa\u00e7\u00f5es comerciais seguem rigorosamente a legisla\u00e7\u00e3o brasileira vigente, as diretrizes do Conar [Conselho Nacional de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria] e as boas pr\u00e1ticas do setor, e trabalhamos exclusivamente com operadoras regularizadas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda\u201d.<\/p>\n Com ag\u00eancias<\/p>\n O post Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a apura publicidade abusiva de bets na Caz\u00e9TV<\/a> apareceu primeiro em Vermelho<\/a>.<\/p>\n
Ainda estipula a proibi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es que \u201cveiculem afirma\u00e7\u00f5es infundadas sobre as probabilidades de ganhar ou os poss\u00edveis ganhos que os apostadores podem esperar\u201d.<\/p>\n