A \u201cgenerosa oferta\u201d do candidato Fl\u00e1vio Bolsonaro, registrada oficialmente em carta de Marco Rubio, de oferecer ao atual governo dos EUA uma \u201cequipe de transi\u00e7\u00e3o\u201d caso seja eleito, causou espanto e indigna\u00e7\u00e3o em qualquer cidad\u00e3o brasileiro que tenha um m\u00ednimo de apre\u00e7o \u00e0 soberania nacional.<\/p>\n
Do ponto de vista pol\u00edtico, n\u00e3o h\u00e1 menor d\u00favida de que se trata de demonstra\u00e7\u00e3o abjeta e grav\u00edssima de submiss\u00e3o \u00e0 pot\u00eancia estrangeira. De ofensa clara e frontal \u00e0 independ\u00eancia do pa\u00eds.<\/p>\n
Causa espanto maior, contudo, a rea\u00e7\u00e3o t\u00edbia da grande imprensa e dos conservadores de uma forma geral a algo que deveria ter desencadeado, no m\u00ednimo, protestos amplos e duros.<\/p>\n
Para efeitos exemplificativos, imaginemos uma situa\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria. Que em 2022 o ent\u00e3o candidato Lula tivesse oferecido sua equipe de transi\u00e7\u00e3o para o governo chin\u00eas. O que voc\u00eas acham que teria acontecido? N\u00e3o tenho a menor d\u00favida de que teria se verificado um grande esc\u00e2ndalo e que o governo Bolsonaro teria impedido a candidatura de Lula ou impedido sua posse, o que foi intentado, ali\u00e1s, de qualquer forma.<\/strong><\/p>\n Ora, \u00e9 necess\u00e1rio considerar, em primeiro lugar, que o candidato Fl\u00e1vio prometeu a Marco Rubio algo inteiramente ilegal. Nenhum candidato brasileiro pode prometer a uma pot\u00eancia estrangeira algo que n\u00e3o est\u00e1 previsto em lei alguma. Algo que n\u00e3o tem nenhuma base legal.<\/p>\n A lei nacional que regula a forma\u00e7\u00e3o da equipe de transi\u00e7\u00e3o, a LEI N\u00ba 10.609, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o principal:<\/p>\n Art. 1\u00ba Ao candidato eleito para o cargo de Presidente da Rep\u00fablica \u00e9 facultado o direito de instituir equipe de transi\u00e7\u00e3o, observado o disposto nesta Lei.<\/em><\/p>\n Art. 2\u00ba A equipe de transi\u00e7\u00e3o de que trata o art. 1\u00ba tem por objetivo inteirar-se do funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os e entidades que comp\u00f5em a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal e preparar os atos de iniciativa do novo Presidente da Rep\u00fablica, a serem editados imediatamente ap\u00f3s a posse.<\/strong><\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba Os membros da equipe de transi\u00e7\u00e3o ser\u00e3o indicados pelo candidato eleito e ter\u00e3o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s contas p\u00fablicas, aos programas e aos projetos do Governo federal.<\/strong><\/em><\/p>\n \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/em><\/strong><\/p>\n Art. 3\u00ba Os titulares dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal ficam obrigados a fornecer as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo Coordenador da equipe de transi\u00e7\u00e3o,<\/u> bem como a prestar-lhe o apoio t\u00e9cnico e administrativo necess\u00e1rios aos seus trabalhos.<\/em><\/strong><\/p>\n Trata-se, portanto, de algo muito s\u00e9rio. A equipe de transi\u00e7\u00e3o, por lei, se informa minuciosamente sobre todos os programas, a\u00e7\u00f5es e n\u00fameros do governo de plant\u00e3o, inclusive informa\u00e7\u00f5es eventualmente sigilosas e estrat\u00e9gicas, para preparar, sobretudo, todos os grandes atos e decis\u00f5es que ser\u00e3o tomados logo ap\u00f3s a posse.<\/strong><\/p>\n \u00c9 um processo complexo e de grande responsabilidade, que envolve informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis.<\/p>\n Por isso mesmo, o Art. 5\u00ba da lei estabelece claramente que: sem preju\u00edzo dos deveres e das proibi\u00e7\u00f5es estabelecidos pela Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os titulares dos cargos de que trata o art. 4\u00ba dever\u00e3o manter sigilo dos dados e informa\u00e7\u00f5es confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/u> \u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n Ora, funcion\u00e1rios de um governo estrangeiro n\u00e3o est\u00e3o obrigados a guardar sigilo sobre informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis relativas ao governo brasileiro ou ao Brasil. Ao contr\u00e1rio, \u00e9 do interesse de ag\u00eancias de intelig\u00eancia estrangeiras ter acesso a esse tipo de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Dessa forma, Fl\u00e1vio Bolsonaro ofereceu \u00e0 CIA, \u00e0 DEA, \u00e0 NSA, etc, de gra\u00e7a, com essa oferta da participa\u00e7\u00e3o dos EUA na equipe de transi\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis sobre o Brasil a uma pot\u00eancia estrangeira, a qual tem, sabidamente, como grande interesse estrat\u00e9gico, aplicar a \u201cDoutrina Donroe\u201d em nossa regi\u00e3o e em nosso pa\u00eds.<\/p>\n O governo Trump quer o Brasil como quintal, como zona de influ\u00eancia exclusiva. Isso n\u00e3o \u00e9 exagero. Essa \u00e9 a pol\u00edtica oficial sobre o tema.<\/p>\n Pois bem, al\u00e9m do \u00f3bvio aspecto geopol\u00edtico profundamente negativo da oferta bolsonarista, parece-nos que tamb\u00e9m h\u00e1 aspectos jur\u00eddicos a considerar.<\/strong><\/p>\n Com efeito, Art. 359-K do C\u00f3digo Penal tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u00a0Entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organiza\u00e7\u00e3o criminosa estrangeira, em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, documento ou informa\u00e7\u00e3o classificados como secretos ou ultrassecretos nos termos da lei, cuja revela\u00e7\u00e3o possa colocar em perigo a preserva\u00e7\u00e3o da ordem constitucional ou a soberania nacional:<\/em> (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.197, de 2021)<\/p>\n Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 12 (doze) anos.<\/em><\/p>\n Parece-nos que a oferta da equipe de transi\u00e7\u00e3o aos EUA embute, necessariamente, a vontade de disponibilizar, ao governo de Washington, informa\u00e7\u00f5es secretas do Brasil, pois \u00e9 isso que ocorre normalmente, como demonstramos acima, numa equipe de transi\u00e7\u00e3o nacional. \u00a0Ou seja, existe, no m\u00ednimo, a inten\u00e7\u00e3o de praticar atos previstos como crimes em nosso C\u00f3digo Penal.<\/p>\n \u00c9 prov\u00e1vel at\u00e9 que tais crimes j\u00e1 tenham sido cometidos pela equipe bolsonarista, nessas negocia\u00e7\u00f5es que ocorreram com o Departamento de Estado dos EUA.<\/p>\n Outro aspecto jur\u00eddico a se considerar \u00e9 o \u201cAtentado \u00e0 soberania\u201d, introduzido no C\u00f3digo Penal pela LEI N\u00ba 14.197, DE 1\u00ba DE SETEMBRO DE 2021. Desse modo, o Art.359-I desse c\u00f3digo reza o seguinte:<\/p>\n Art. 359-I. Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos t\u00edpicos de guerra contra o Pa\u00eds ou invadi-lo:<\/em><\/p>\n Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 8 (oito) anos<\/em><\/p>\n Ora, Bolsonaro e muitos dos seus apoiadores incentivaram e apoiaram expl\u00edcita e entusiasticamente a classifica\u00e7\u00e3o das nossas organiza\u00e7\u00f5es criminosas comuns em \u201corganiza\u00e7\u00f5es terroristas estrangeiras\u201d. \u00a0Tal classifica\u00e7\u00e3o permite aos EUA a pr\u00e1tica de t\u00edpicos atos de guerra contra pa\u00edses que abrigariam as supostas \u201corganiza\u00e7\u00f5es terroristas estrangeiras\u201d.<\/strong><\/p>\n Foi o que aconteceu recentemente (e ainda acontece) na Venezuela, na Col\u00f4mbia e, em parte, no M\u00e9xico.\u00a0\u00a0<\/p>\n Muitas embarca\u00e7\u00f5es de supostos \u201cnarcoterroristas\u201d (na realidade, pescadores, na maioria) foram bombardeadas e a casa de um suposto \u201cnarcoterrorista\u201d venezuelano tamb\u00e9m. Invadiram a Venezuela, sequestraram seu presidente e mataram, no processo, dezenas de pessoas. Eduardo Bolsonaro ficou t\u00e3o entusiasmado que pediu bombardeios na Ba\u00eda da Guanabara.<\/strong><\/p>\n Por conseguinte, quem incentiva e apoia essa classifica\u00e7\u00e3o dos EUA incorre no disposto do Art.359-I do nosso C\u00f3digo Penal, uma vez que atos de guerra semelhantes poderiam ocorrer no Brasil, ao bel-prazer do governo dos EUA, de forma inteiramente unilateral.<\/strong><\/p>\n Tudo isso sem mencionar a \u201cAboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, prevista no Art. 359-L, o qual tem como reda\u00e7\u00e3o \u2026tentar, com emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, abolir o Estado Democr\u00e1tico de Direito, impedindo ou restringindo o exerc\u00edcio dos poderes constitucionais:<\/em><\/strong><\/p>\n Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/em><\/strong><\/em><\/p>\n Trump e Marco Rubio j\u00e1 deixaram claro que os EUA v\u00e3o interferir no processo eleitoral brasileiro e voltaram a colocar em d\u00favida a lisura dos pleitos democr\u00e1ticos do nosso pa\u00eds, abrindo espa\u00e7o para todo tipo de interven\u00e7\u00e3o que redunde na aboli\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da democracia do Brasil. E a candidatura Bolsonaro, como na elei\u00e7\u00e3o anterior, d\u00e1 todo o apoio a essas agress\u00f5es inomin\u00e1veis.<\/p>\n A soberania nacional precisa ser defendida, a democracia brasileira precisa ser defendida e o processo eleitoral brasileiro precisa ser defendido e preservado.<\/strong><\/p>\n Nada disso ser\u00e1 poss\u00edvel com a continuidade da candidatura de Fl\u00e1vio Bolsonaro. Esse \u00e9 o ponto.<\/u><\/strong><\/p>\n O ideal \u00e9 que esse grande mal seja cortado pela raiz. O risco para a soberania e a democracia brasileiras \u00e9 muito grande.<\/strong><\/p>\n Em qualquer pa\u00eds s\u00e9rio do mundo, Fl\u00e1vio Bolsonaro et caterva<\/em> j\u00e1 teriam sido presos.<\/strong><\/p>\n Nos EUA, observe-se, a \u201ctrai\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 o \u00fanico crime explicitamente definido na Constitui\u00e7\u00e3o. Conforme o estabelecido no Artigo III, Se\u00e7\u00e3o 3 da Constitui\u00e7\u00e3o, a trai\u00e7\u00e3o consiste em: promover guerra contra os Estados Unidos ou aderir aos seus inimigos, prestando-lhes aux\u00edlio e apoio.<\/u><\/strong><\/p>\n Se estadunidense fosse, Fl\u00e1vio Bolsonaro estaria a caminho do xilindr\u00f3. Como \u00e9 brasileiro, capaz de ganhar medalha. Dos EUA. Talvez at\u00e9 do Brasil. O entreguismo abjeto tornou-se virtude nestas paragens.<\/strong><\/p>\n