![\"\"](\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/eca-wilsondias-agenciabrasil.jpg)
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H\u00e1 36 anos, no dia 13 de julho de 1990, era sancionado o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), um instrumento avan\u00e7ado de garantia de direitos a esse p\u00fablico, at\u00e9 ent\u00e3o tratado \u00e0 margem do sistema legal e incompreendido em sua complexidade e relev\u00e2ncia social.<\/p>\n
Hoje, apesar dos desafios, \u00e9 poss\u00edvel dizer que a lei possibilitou ao Brasil avan\u00e7ar no cuidado a essa faixa et\u00e1ria, ao estabelecer a obriga\u00e7\u00e3o do Estado, da fam\u00edlia e da sociedade de proteger e garantir direitos como o acesso \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 assist\u00eancia e \u00e0 seguran\u00e7a. Recentemente, a lei ganhou um importante refor\u00e7o com o ECA Digital, voltado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o desse p\u00fablico na internet.<\/p>\n
No entanto, o ECA vive em permanente estado de \u201ccabo de guerra\u201d, o que torna sua viabilidade concreta um desafio cotidiano. De um lado, defensores da ideia de que crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o cidad\u00e3os que merecem o pleno atendimento de suas necessidades tentam garantir que a lei seja aplicada em sua totalidade, o que demanda avan\u00e7os socioecon\u00f4micos e pol\u00edticas p\u00fablicas cont\u00ednuas e robustas.<\/p>\n
Leia tamb\u00e9m:<\/strong> Toy Story 5 leva debate sobre inf\u00e2ncia e tecnologia aos cinemas<\/a><\/p>\n De outro lado, segmentos vinculados a uma vis\u00e3o arcaica de sociedade minimizam tais direitos e, de maneira direta ou indireta, contribuem para a banaliza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e da explora\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes \u2014 o que envolve, inclusive, o debate sobre a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal.<\/p>\n \u201cO ECA \u00e9 fruto da mobiliza\u00e7\u00e3o do movimento pr\u00f3-inf\u00e2ncia e inaugura uma nova perspectiva de prote\u00e7\u00e3o integral das crian\u00e7as e adolescentes, entendendo-os como sujeito de direitos\u201d, destaca F\u00e1bio do Nascimento Simas, professor e co-coordenador do N\u00facleo de Pesquisa e Extens\u00e3o em Direitos Humanos, Inf\u00e2ncia, Juventude e Servi\u00e7o Social (Nudiss) da Universidade Federal Fluminense (UFF).<\/p>\n Para ele, um dos principais obst\u00e1culos para a implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica e plena do ECA ainda \u00e9 a \u201cnecessidade de se entender que crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o s\u00e3o sujeitos abstratos: eles vivem em fam\u00edlias, em lares e em bairros com determinadas caracter\u00edsticas\u201d.<\/p>\n Confira nesta entrevista, concedida por Simas ao Portal Vermelho<\/strong>, o significado e os principais desafios do ECA nesses 36 anos de exist\u00eancia.<\/p>\n A cria\u00e7\u00e3o do ECA e seu significado<\/strong><\/p>\n O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente foi aprovado num contexto particular da hist\u00f3ria brasileira \u2014 o processo de redemocratiza\u00e7\u00e3o. Naquele momento, o movimento social em defesa da inf\u00e2ncia teve um papel central, al\u00e9m de pesquisadores e representantes da sociedade de uma maneira geral. Ou seja, o ECA \u00e9 fruto da mobiliza\u00e7\u00e3o do movimento pr\u00f3-inf\u00e2ncia nesse contexto e inaugura uma nova perspectiva de prote\u00e7\u00e3o integral das crian\u00e7as e adolescentes, entendendo-os como sujeito de direitos.<\/p>\n Antes do ECA, existia no Brasil apenas o C\u00f3digo de Menores \u2014 um de 1927 e um de 1979. Essas legisla\u00e7\u00f5es abordavam apenas o chamado \u201cmenor\u201d, que seriam aquelas crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de abandono, sofrendo viol\u00eancia ou numa situa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica infracional.<\/p>\n J\u00e1 o ECA n\u00e3o. O ECA fala por todas as crian\u00e7as do Brasil e afirma seus direitos, independentemente de sua regi\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o ou classe social. Vale destacar que o ECA \u00e9, mundialmente, a primeira legisla\u00e7\u00e3o adotada sob a perspectiva da Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos da Crian\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas e \u00e9 considerada uma das legisla\u00e7\u00f5es mais avan\u00e7adas sobre o tema.<\/p>\n Reflexos concretos<\/strong><\/p>\n Na pr\u00e1tica, a ado\u00e7\u00e3o do ECA estabeleceu a garantia universal de uma s\u00e9rie de direitos: \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 assist\u00eancia social, entre outros. Nas duas \u00faltimas d\u00e9cadas, passamos a ter quase todas as crian\u00e7as matriculadas no ensino fundamental, o que na pr\u00e1tica significa a universaliza\u00e7\u00e3o desse direito. Por\u00e9m, ainda h\u00e1 muita defasagem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 escolaridade e ao aprendizado.<\/p>\n No que diz respeito \u00e0 pol\u00edtica de sa\u00fade, a gente teve, por exemplo, uma redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica no que se refere \u00e0 mortalidade infantil. O acesso ao exame pr\u00e9-natal ajudou bastante nisso, o que tamb\u00e9m se deve ao SUS, assim como os avan\u00e7os na vacina\u00e7\u00e3o \u2014 que sofreu revezes nos \u00faltimos anos.<\/p>\n Se a gente pegar no \u00e2mbito das pol\u00edticas sociais como um todo, comparando com os anos 1980, antes do ECA, a gente observa uma melhoria sens\u00edvel em todos os indicadores sociais, ainda que estejamos distantes dos padr\u00f5es entendidos como de bem-estar social.<\/p>\n Instrumentos do ECA<\/strong><\/p>\n Para que o ECA pudesse ser viabilizado, foi criada uma s\u00e9rie de dispositivos e institui\u00e7\u00f5es para a prote\u00e7\u00e3o, tais como os conselhos de direitos, as varas especializadas do Judici\u00e1rio, as delegacias especializadas e, sobretudo, os conselhos tutelares.<\/p>\n O conselho tutelar \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o brasileira, um \u00f3rg\u00e3o cujos membros s\u00e3o eleitos pela comunidade. \u00c9 important\u00edssimo na prote\u00e7\u00e3o e garantia dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente e deve ser defendido e fortalecido. Mas, enfrenta uma s\u00e9rie de dificuldades, desde as condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de funcionamento, a subalterniza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s outras autoridades e sua instrumentaliza\u00e7\u00e3o por alguns grupos pol\u00edticos, especialmente conservadores.<\/p>\n Ainda que enfrente enormes dificuldades, o ECA \u00e9 uma lei bastante avan\u00e7ada e que gerou, de certa forma, uma cultura de direitos e de prote\u00e7\u00e3o para a crian\u00e7a e o adolescente, principalmente quanto \u00e0 quest\u00e3o dos maus-tratos, da viol\u00eancia dom\u00e9stica e do combate \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n Desafios para tornar o ECA mais efetivo<\/strong><\/p>\n Um dos principais desafios na implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do ECA \u00e9 a necessidade de se entender que crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o s\u00e3o sujeitos abstratos: eles vivem em fam\u00edlias, em lares, em bairros com determinadas caracter\u00edsticas.<\/p>\n Isso quer dizer que n\u00e3o h\u00e1 como analisar a situa\u00e7\u00e3o de uma crian\u00e7a ou adolescente isoladamente das condi\u00e7\u00f5es concretas de vida de suas fam\u00edlias, especialmente no caso das fam\u00edlias pobres, muitas vezes chefiadas por mulheres.<\/p>\n Outra quest\u00e3o \u00e9 que existe uma desigualdade muito grande no que se refere a essa prote\u00e7\u00e3o. O ECA fala da responsabilidade do Estado, da fam\u00edlia e da sociedade, mas no final, o fardo mais pesado acaba ficando com as mulheres. E no caso das crian\u00e7as pobres, que evidentemente sofrem maior viola\u00e7\u00e3o de direitos, muitas vezes elas s\u00f3 podem contar com as m\u00e3es \u2014 em sua maioria, mulheres pretas e pardas \u2014 que tamb\u00e9m lidam com uma s\u00e9rie de dificuldades cotidianas.<\/p>\n Cabe ainda ressaltar o desafio de superarmos a perman\u00eancia de crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de pobreza extrema e de inseguran\u00e7a alimentar, o que gera um n\u00famero expressivo de crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de rua e de explora\u00e7\u00e3o de trabalho infantil, quando n\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n Criminaliza\u00e7\u00e3o e maioridade penal<\/strong><\/p>\n Mas, talvez o dado mais alarmante seja o processo de criminaliza\u00e7\u00e3o dessas crian\u00e7as e adolescentes pobres e negros, aos quais se atribui a pr\u00e1tica de atos infracionais.<\/p>\n O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (que regulamenta a execu\u00e7\u00e3o das medidas destinadas a adolescentes que praticam ato infracional), apesar do nome, na pr\u00e1tica sempre foi muito semelhante a pequenas pris\u00f5es, nas quais \u00e9 comum a pr\u00e1tica de torturas e agress\u00f5es f\u00edsicas.<\/p>\n Mesmo com esse cen\u00e1rio, desde os anos 1990, vira e mexe ressurge, como agora, o debate sobre a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal. Considero este um dos principais ataques ao ECA.<\/p>\n Primeiramente, \u00e9 preciso ressaltar que a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal \u00e9 inconstitucional. O segundo ponto \u00e9 que essa medida n\u00e3o vai resolver o problema da viol\u00eancia ou da situa\u00e7\u00e3o do adolescente a quem se atribui o ato infracional. Muito pelo contr\u00e1rio: acredito que pode at\u00e9 agravar a situa\u00e7\u00e3o das penitenci\u00e1rias brasileiras e aumentar a ades\u00e3o dos adolescentes \u00e0s fac\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n Outro dado tamb\u00e9m bastante preocupante nesse per\u00edodo de exist\u00eancia do ECA \u00e9 o ainda expressivo n\u00famero de v\u00edtimas de viol\u00eancia letal nessa faixa, sobretudo entre os adolescentes. O Brasil \u00e9 um dos pa\u00edses que apresentam as maiores taxas desse tipo de morte, especialmente devido ao uso de armas de fogo e pela atua\u00e7\u00e3o das for\u00e7as policiais do pr\u00f3prio Estado, no contexto da pol\u00edtica proibicionista de drogas, ou de grupos criminosos.<\/p>\n Mais prote\u00e7\u00e3o do Estado<\/strong><\/p>\n Para lidar com esse conjunto de quest\u00f5es e garantir, de fato, o cumprimento dos direitos de todas as crian\u00e7as e adolescentes, \u00e9 preciso fortalecer a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os do Estado especializados no atendimento a esse p\u00fablico, sobretudo os conselhos tutelares, de maneira que tenham condi\u00e7\u00f5es de fiscalizar e aplicar as medidas de prote\u00e7\u00e3o eficientemente. Mas, a gente precisa, principalmente, de pol\u00edticas p\u00fablicas e sociais efetivas \u2014 como as de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, prote\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social.<\/p>\n Infelizmente, na \u00faltima d\u00e9cada, o ECA tem vivido uma s\u00e9rie de amea\u00e7as, n\u00e3o s\u00f3 pelo recrudescimento dos movimentos conservadores, mas tamb\u00e9m pela retra\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas. O governo Temer aprovou a PEC do teto de gastos e o governo Lula manteve, sob o nome de arcabou\u00e7o fiscal. Esse tipo de pol\u00edtica imp\u00f5e limites aos investimentos em pol\u00edticas p\u00fablicas, agravando a situa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n O post ECA contribui para a cria\u00e7\u00e3o de uma cultura de direitos e de prote\u00e7\u00e3o<\/a> apareceu primeiro em Vermelho<\/a>.<\/p>\n